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abril 10, 2013
Convite para Comissões
Advogados e Advogadas de
Balneário Camboriú:
Para que os trabalhos da
15ª Subseção da OAB/SC continuem melhorando o sistema judicial de nossa comarca
é muito importante que os colegas participem e interajam conosco.
Temos algumas comissões temáticas se reunindo regularmente em
nossa Subseção. O calendário desses encontros pode ser conferido aqui,
e todas são de livre acesso para quem quiser participar e ajudar.
Em caso de interesse de alguma comissão, também pode entrar em
contato através do e-mail balneario@oab-sc.org.br,
ou pelo telefone (47) 3366-2060.
Estamos constantemente
organizando frentes de trabalho que possam ajudar a sociedade local e
reforçamos que esse esforço terá maior sucesso com a participação de todos.
Venham participar da construção da sociedade que queremos para
nossa vida.
Leandro
Molin Hannibal
Presidente
da 15ª Subseção da OAB/SC
09/04/2013 - Observatório Social de Balneário Camboriú
Reunião que definirá Presidente do Observatório Social de
Balneário Camboriú será concluída na próxima terça feira, dia 16, às 19h30min.
O presidente será escolhido entre um dos membros do conselho
de administração que foi composto, nesta terça feira, da seguinte forma:
José Santos
Pereira - representante da ACIBALC;
Antônio Cotrim -
CIACASH;
Bibiana Barros -
Grupo de Estudos PADEIA - UNIVALI;
Dimas Casarin
Siqueira - instituto IDÉIA;
Rogério Andre
Clete Centro Academico ADM. PÚBLICA - UDESC;
E ainda, compõem a entidade como associados pessoas naturais
e representantes da sociedade civil organizada, tais como:
15ª Subseção da
OAB/SC;
Centro Acadêmico
Rui Barbosa;
ONG CMEAR;
Entidade ASSENDE;
Sindicato dos
Trabalhadores SECOVELAR;
Associação dos
Aposentados de Balneário Camboriú;
CONSEG BC;
CLUBE RODA SOLTA;
IMAGINE - inovação
em tecnologia social;
Lions Clube de
Balneário Camboriú Centro;
Aguitur - Associação
dos Guias de Turismo de Balneário Camboriú
Diversas pessoas
naturais, autônomos, fiscais fazendário; servidor do judiciário; advogados,
servidores das áreas da saúde pública, servidores aposentados, esportistas e
outros;
A posse dos membros do observatório será organizada pelo
Observatorio Social do Brasil, que está organizando o encontro nacional neste
fim de semana em Curitiba, que terá representantes locais participando.
À disposição,
Anderson Beluzzo - associado colaborador, membro da comissão
da Moralidade Pública da OAB/BC
Todas as fotos do encontro de ontem podem ser conferidas abaixo.
Em nota, OAB refuta e repudia declarações de Barbosa sobre TRFs
Brasília – Por unanimidade, os conselheiros federais da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), reunidos nesta segunda-feira (08) em sessão
plenária, aprovaram nota pública refutando e repudiando declarações do
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em
reunião com representantes de três associações de magistrados (AMB,
Ajufe e Anamatra). Na reunião, o ministro classificou de “sorrateira” a
aprovação do texto da Proposta de Emenda Constitucional 544, que criou
quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), acrescentando que eles
“vão servir para dar emprego para advogados (...) e vão ser criados em
resorts, em alguma grande praia”.
Eis a íntegra da nota do Conselho Federal da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.
Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados ...”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia...”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.
O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.
Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.
O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.
Fonte: Conselho Federal da OAB
Eis a íntegra da nota do Conselho Federal da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.
Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados ...”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia...”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.
O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.
Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.
O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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