Esta semana a OAB Balneário Camboriú foi procurada para
defesa de dois casos de ofensas às PRERROGATIVAS do Advogado. Fora acionada a
Diretoria e a Comissão de Segurança Pública, sendo que a segunda especificamente dá suporte dos casos que
envolvem o direito penal. Em uma das situações, o Dr. Shames André Pietro de
Oliveira conseguiu resolver junto a Delegacia de Polícia Civil a
impossibilidade de advogado de retirar cópia de inquérito policial, fazendo
requerimento em nome da OAB Balneário Camboriú e repassando ao advogado
interessado, que agradeceu a "eficiência e agilidade" na resolução do
caso. Independente da resolução pontual desse caso, tal fato será discutido
entre a Diretoria e Comissão de Segurança Pública para solicitar a aplicação do
artigo 7º, XIII da Lei n.8906/94 de todos os órgãos públicos. No outro problema, está sendo aguardada a redução a termo por parte de um outro colega advogado por abordagem
ilegal e irregular pela Polícia Militar, e assim que a OAB Balneário Camboriú
tiver acesso aos documentos e relato irá tomar as providencias para representação
junto a Corregedoria da PMSC, abertura de processo penal e DESAGRAVO PÚBLICO,
além de assistência em ação civil indenizatória em nome do advogado envolvido.
O Dr. Daniel Moreno, membro da Comissão de Segurança Pública, está dando
assistência na parte penal, enquanto as questões administrativas e civis estão
sendo tratadas diretamente pela Diretoria.
Estamos acompanhando também projeto de Lei que torna crime a
violação das prerrogativas de advogado. O Colégio de Presidente de Subseção da
OAB/SC, de forma unânime, deliberou moção de apoio ao projeto e solicitou a aprovação da medida para
a Bancada Legislativa Catarinense no Congresso Nacional.
Leandro Molin Hannibal
Presidente OAB Balneário Camboriú
