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Colégio de Presidentes divulga Carta de Jaraguá do Sul

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, reunido na cidade de Jaraguá do Sul, nos dias 10 e 11 de julho de 2015, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB e parágrafo 12º do artigo 18º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

1 – Repudiar a condução da discussão e votação da reforma política pela Câmara dos Deputados, tanto pelo açodamento quanto pela completa ausência de interlocução com entes da sociedade civil organizada.

2 – Recomendar ao Fórum Parlamentar Catarinense o apoio ao Projeto de Lei n. 5240/2013, em trâmite no Congresso Nacional, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para garantir férias de até 30 dias durante qualquer período do ano ao advogado que seja o único representante da parte nos autos.

3 – Reconhecer a relevância da participação das advogadas representantes da OAB/SC na I Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada no mês de maio/2015, na cidade de Maceió (AL), enaltecendo a necessidade de maior participação da mulher nas direções e conselhos da OAB.

4 – Oficiar ao TJSC para que a seja cumprida a Constituição da República que estabelece como regra a obrigação de o juiz titular residir na Comarca, e o local da prestação do serviço deve ser o Fórum.

5 – Reconhecer a importância do Portal de Transparência da OAB/SC, que será disponibilizado no site da instituição nos próximos dias.

6 – Expedir à sociedade de modo geral, moção de apoio ao EXAME DE ORDEM, por entender ser este um imprescindível instrumento para o controle da qualidade do profissional da advocacia, e recomendar também, o seu constante aperfeiçoamento.

7 – Efetuar requerimento ao TJSC em relação a todos os documentos do processo eletrônico, para que sejam apontadas as datas da juntada do mesmo.

8 – Expedir nota de repúdio à conduta do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que em relação ao tema da redução da maioridade penal emitiu manifestação questionando a legitimidade da OAB, para discutir a forma pela qual a matéria foi tratada no âmbito daquela Casa Legislativa Federal.

Jaraguá do Sul, 11 de julho de 2015.

FONTE: Assessoria de imprensa OAB/SC