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outubro 11, 2013
TJSC instalará novas Varas em Balneário Camboriú
Conforme divulgado pelos Magistrados de Balneário Camboriú, bem como noticiado no site do TJSC, está programada a INSTALAÇÃO de DUAS novas Varas na Comarca de Balneário Camboriú.
Uma delas será para desmembramento da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú, com acréscimo das dos processos de sucessões, prevista para ser instalada em solenidade no dia 31.10.2013, às 11 horas, na Sede da Vara da Família, em frente a sede da OAB/BC.
Outra Vara a ser instalada será de Direito Bancário, totalmente virtual (processo eletrônico), e regionalizada. Segundo nota divulgada pelo TJSC "neste novo modelo de ampliação dos serviços forenses no Estado, há uma forte tendência para a instalação de unidade regionalizadas que, apoiadas no processo eletrônico, possam atender várias comarcas a partir de uma estrutura física única".
A nova Vara regional de Direito Bancário, tem sua instalação prevista para o dia 22.11.2013, às 16 horas, e atenderá Balneário Camboriú, Camboriú e Itapema.
A OAB/BC fez pedido ao TJSC para que a nova Vara da Família, Infância e Juventude, tenha um cartório e equipe própria, segundo o projeto deve ser utilizada a existente hoje. Já a Vara de Direito Bancário, tem sua previsão para utilizar a Vara criada exclusivamente para Balneário Camboriú, fato que deve ser revisto, pois necessitamos de mais magistrados e servidores em Balneário Camboriú, além da OAB/BC ter se manifestado contrária a instalação com um cartório remoto para a nova Vara Bancária. Além de tais pedidos a OAB/BC reiterou pedidos para que tenhamos mais juízos substituitos, no mínimo um por Vara, para que possamos contar com maior celeridade processual.
Leandro Molin Hannibal
Presidente da 15ª Subseção da OAB/SC
Balneário Camboriú
308 x 46: Câmara mantém Exame de Ordem
Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB comemorou
na noite desta quarta-feira (09), o resultado da votação na Câmara dos
Deputados, que rejeitou, de forma definitiva, a proposta que propunha o fim do
Exame de Ordem.
“Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por
meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da
entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O presidente da OAB reafirmou que “a capacitação é
indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da
manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo
de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses
dos cidadãos”.
“Não podemos condenar as pessoas, especialmente a população
mais carente, a um profissional sem preparo suficiente para exercer o papel de
garantidor da cidadania”, destacou Marcus Vinicius.
A votação
A proposta foi apresentada como último destaque durante a
votação do projeto que tratava do programa “Mais Médicos”, causando
contrariedade entre os parlamentares. Líderes de diversos partidos se
intercalaram nos microfones reclamando da votação da emenda, que já havia sido
rejeitada pela comissão mista.
Os parlamentares classificaram a inclusa da emenda no texto
como um “jabuti”, o que no jargão do Congresso significa que ela era estranha
ao tema em análise.
A votação acabou por rejeitar a proposta, reafirmando a
indispensabilidade do Exame de Ordem, com 308 votos a favor e apenas 46 contra.
Fonte: CFOAB
Fonte: CFOAB
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