Convite: Venha participar da nova Comissão Direito Regulatório

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Doações de livros

Recebemos doações de dois livros para o nosso acervo na Sede da Subseção.

• "Superando o Mito do Espantalho" - Doado pelo Comandante do 12º BPM Ten Cel Marcelo Martinez Hipólito, co-autor do livro com Jorge Eduardo Tasca;
• " Propostas para Santa Catarina e o Brasil" - Doado pelo Senador Dr. Casildo Maldaner, autor do livro.

Ambos estão a disposição para empréstimo junto à nossa secretaria (Rua 916, nº 612).

OAB-SC recomenda que advogados dativos não atuem

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil cobra do governo de Santa Catarina o pagamento uma dívida de cerca de R$ 120 milhões com os defensores dativos do estado. A entidade recomenda que os advogados do estado não aceitem nomeações feitas por magistrados nos processos de assistência judiciária até que a dívida seja quitada.

A OAB-SC também também quer a implantação efetiva do sistema de Defensoria Pública no estado, que começou a funcionar no último mês de março. A entidade ainda determina o envio de e expediente aos presidentes das subseções do estado com orientações sobre a recusa.

As manifestações constam na Carta de Rio do Sul, emitida pelo colégio de presidentes subseções da entidade em Santa Catarina, em que os advogados também repudiam a postura do governador Raimundo Colombo (PSD) pelo que chamam de "desrespeito ao devido acesso à Justiça do cidadão".

Dos oito pontos de deliberação do documento, quatro tratam da assistência judiciária gratuita. O OAB-SC decidiu pela acompanhamento e intervenção nos convênios da Defensoria Pública feitos com cursos de Direito e a regulamentação do atendimento no núcleos de prática jurídica no estado.

Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal deu o prazo de um ano para que Santa Catarina instalasse uma Defensoria Pública — até, então, o estado utilizava o sistema de Defensoria Dativa, por meio de convênio com a OAB, que contava com cerca de 9 mil advogados. Hoje, a Defensoria tem 45 defensores concursados. O secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni reconheceu, em abril, que o número é insuficiente para a demanda. 

De acordo com o presidente da OAB-SC Tullo Cavallazzi Filho, desde a implantação da Defensoria Pública, o governo estadual deixou de fazer o repasse mensal de R$ 2 milhões para pagar a dívida com os dativos, acumulada há 20 anos. "A perda de credibilidade do governo em relação aos advogados gerou essa situação", disse, ao justificar a recomendação de recusa para novas nomeações feitas pelo juízo.

Em junho, o governo de SC fez um empréstimo de R$ 60 milhões ao Tribunal de Justiça para ajudar a pagar a dívida. O dinheiro viria do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mas depende de análise técnica por parte do TJ. "O pedido sequer é objeto de análise do Pleno e não vemos, a curto prazo, a possibilidade de resposta a esse pedido", diz Cavallazzi Filho.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informou, por meio de sua assessoria, que a dívida está em processo de negociação, mas não ofereceu mais detalhes.

Na segunda edição do colégio de presidentes, que aconteceu entre 12 e 13 de julho, em Rio do Sul, os advogados também relataram problemas enfrentados pelos defensores públicos. Um ofício do núcleo da Defensoria Pública de Blumenau, afirma que a unidade não conta com internet e telefone. Em um pedido de assistência feita por uma moradora de Timbó, os defensores públicos alegaram que não conseguem dar conta sequer dos casos de Blumenau, por isso não poderiam auxiliar na comarca de Timbó.

A Carta de Rio do Sul também manifesta a contrariedade da classe em relação à implantação do processo eletrônico. Para a OAB-SC, o processo, especialmente na Justiça Trabalhista, foi implantado sem que houvesse, por parte do Judiciário, “qualquer suporte aos advogados”. Além disso, a entidade registrou sua solidariedade à família e colegas de um advogado de Lages, morto com um tiro na cabeça em seu escritório, no último dia 8 de julho. 

Fonte: Consultor Jurídico

15/07/2013 - Reunião do Conselho de Notáveis

Ata da reunião do CONSELHO DE NOTÁVEIS realizada no dia 15/07/2013, com início as 19.30 hs.

Presenças: Ernesto Laury Hachmann, Francisco Tadeu Guilherme, Georgina Maria Albuquerque Garcia, Jair Rebelo, João Kleis, Joyce Lima Krischke, José Augusto Heil, Maria Cecilia Sada de Amorim, Murilo Canziani, Osny Dolberth, Reti Jane Popelier e Valdemir Tannenhaues.

Ausências justificadas: Evaldo Benthien Filho, Flávio Pinzon de Souza, Marlene Gaya, Marlene Paiva, Mauri dos Passos Bittencourt, Nemesio Miqueiro e Oswaldo Horongozo.

Entrega Carteiras: Antes do início da sessão propriamente dita, o vice-presidente da Subseção Dr. Rudinei Baldi presidiu a entrega de carteiras a novos advogados.

Presidência: Impossibilitado de comparecer, Dr. Flávio delegou a presidência da sessão ao Dr. Valdemir Tannenhaues, que, após aprovação unânime, dirigiu a sessão.

Cálculos Judiciais: O conselheiro Valdemir trouxe proposta a ser encaminhada à presidência da seccional via subseção sugerindo a “Criação, Desenvolvimento e Manutenção de Programas de Cálculos de Liquidação de Sentença de Processos Judiciais”. Ressaltou a dificuldade encontrada pela classe dos advogados na elaboração dos cálculos que lhe são imputados pelo CPC, pois não recebem formação para tal. Ademais, muitas vezes a própria contadoria judicial enfrenta dúvidas a respeito, o que resulta na aplicação de diferentes índices e fórmulas, frequentemente impugnados pela parte devedora gerando ainda mais morosidade na prestação jurisdicional. Feita a leitura pelo próprio relator, o texto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

Regimento Interno: Em seguida passou-se à leitura pela Dra. Reti da proposta de alteração do RI de relatoria das conselheiras Reti, Joyce, Georgina e Maria Cecília e revisada/alterada pelos conselheiros Flávio e Marlene Paiva. Após debate e discussão foram aprovados na íntegra os artigos 5º, 7º e 10º. Os artigos 2º, 4º, 6º, 9º, 11º e 12º foram aprovados com alterações. O artigo 8º e os demais serão discutidos e votados na próxima sessão. O regulamento passou a chamar-se apenas “REGIMENTO”.

Próxima sessão: A próxima reunião ficou agendada para o dia 29/07 continuando em pauta o Regimento. Nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada às 21:10h. e eu, Clair Isolani Salomé Pereira, lavrei a presente ata que assino depois de lida e aprovada por todos.

ACONTECE HOJE: Palestra da ESA - Reformas Atuais e Futuras do Código Penal

AINDA TEMOS VAGAS - Quem se interessar pode se inscrever na Sede da Subseção (Rua 916, nº 612).

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15/07/2013 - Entrega de Carteiras Profissionais

Na noite desta segunda-feira, durante a Reunião do Conselho de Notáveis, tivemos Entrega de Carteiras Profissionais Definitivas. As colegas agraciadas foram:

• DÉBORA VALERO BORINELLI;
• JAMILE SANTANA
• JÉSSICA RIBEIRO CHIARELLO;
• MAKELLE REGINA GERONIMO CUNHA PIRES;
• AMANDA DE ARAMBULA

A OAB Balneário Camboriú congratula as colegas e se coloca disponível para o que for necessário. Confira todas as fotos abaixo.

15/07/2013 - Reunião da Comissão Direito do Trabalho

Nesta segunda-feira, tivemos uma reunião da Comissão Direito do Trabalho. Entre os assuntos discutidos, resume-se:

• Ilustre presença do Sr. Sílvio Ribeiro, presidente do Sinticont.
• Valorização das prerrogativas dos advogados.
• A Comissão Direito do Trabalho reforça seu trabalho para auxiliar a justiça do trabalho, requerendo a criação da terceira vara do trabalho, processo feito em conjunto com a diretoria da OAB Balneário Camboriú.

Confira todas as fotos abaixo.