maio 12, 2010
"A situação da justiça do 1º Grau é de absoluto colapso"
“A situação do 1º Grau é de absoluto colapso”. Com esta frase, um Desembargador no Pleno do dia 5 de maio reconheceu o grave problema vivido diariamente pelos trabalhadores, magistrados e população que se utiliza da justiça de primeiro grau. A preocupação, contudo, culminou na montagem de uma comissão para discutir mais e maiores cargos comissionados.
A constatação do magistrado baseou-se no sentido de que aproximadamente 500 digitadores terceirizados que existem no Poder Judiciário Catarinense desenvolvem papel de Técnicos Judiciários Auxiliares. A falta de trabalhadores efetivos e principalmente a inversão do caráter do trabalho terceirizado foram criticadas pelos magistrados, mas as atitudes dos mesmos demonstram sua real preocupação.
Sobre o assunto, o Ministério Público do Trabalho já havia se manifestado e chegou a apresentar ao Pleno do TJ um Termo de Ajuste de Conduta onde tentava acordar com o Tribunal pela redução dos terceirizados num primeiro momento e futura extinção dos digitadores no Poder Judiciário. Naquele momento, por votação unânime dos desembargadores, foi considerada inadequada a assinatura do TAC.
Ainda tratando dos problemas vividos nas comarcas, foi informado que em dado fórum aproximadamente 15 profissionais da prefeitura desempenham papel de Técnicos. E estes profissionais não se encontram apenas nos Executivos Fiscais dos Municípios, mas em diversas varas com atuações das mais diversas, o que no entender da câmara de direito público seria facilmente questionável.
A falta de pessoal também é criticada no próprio edital de concurso para o cargo de Técnico publicado na última semana. O mesmo abre apenas uma vaga para o Fórum da Capital e uma para o Tribunal de Justiça, além de criar cadastro de reserva noutra comarca. O artifício é feito para "burlar" a destinação de cargos para portadores de necessidades especiais. A observação é feita, pois, só no fórum da capital aproximadamente 150 pessoas foram chamadas para ocupar o cargo de Técnico num concurso aberto para apenas uma vaga.
Apesar de toda esta constatação, da falta de pessoal na justiça de primeiro grau, principalmente de servidores em caráter efetivo, os desembargadores decidiram constituir nova comissão de estudo, a mesma estabelecida no Pleno que determinou análise sobre o cumprimento da resolução 88 (percentual de cargos comissionados/efetivos) agora para elevar ainda mais os valores recebidos pelos assessores de desembargadores e aumentar o número de comissionados nos gabinetes da administração do Tribunal de Justiça.
A constatação do magistrado baseou-se no sentido de que aproximadamente 500 digitadores terceirizados que existem no Poder Judiciário Catarinense desenvolvem papel de Técnicos Judiciários Auxiliares. A falta de trabalhadores efetivos e principalmente a inversão do caráter do trabalho terceirizado foram criticadas pelos magistrados, mas as atitudes dos mesmos demonstram sua real preocupação.
Sobre o assunto, o Ministério Público do Trabalho já havia se manifestado e chegou a apresentar ao Pleno do TJ um Termo de Ajuste de Conduta onde tentava acordar com o Tribunal pela redução dos terceirizados num primeiro momento e futura extinção dos digitadores no Poder Judiciário. Naquele momento, por votação unânime dos desembargadores, foi considerada inadequada a assinatura do TAC.
Ainda tratando dos problemas vividos nas comarcas, foi informado que em dado fórum aproximadamente 15 profissionais da prefeitura desempenham papel de Técnicos. E estes profissionais não se encontram apenas nos Executivos Fiscais dos Municípios, mas em diversas varas com atuações das mais diversas, o que no entender da câmara de direito público seria facilmente questionável.
A falta de pessoal também é criticada no próprio edital de concurso para o cargo de Técnico publicado na última semana. O mesmo abre apenas uma vaga para o Fórum da Capital e uma para o Tribunal de Justiça, além de criar cadastro de reserva noutra comarca. O artifício é feito para "burlar" a destinação de cargos para portadores de necessidades especiais. A observação é feita, pois, só no fórum da capital aproximadamente 150 pessoas foram chamadas para ocupar o cargo de Técnico num concurso aberto para apenas uma vaga.
Apesar de toda esta constatação, da falta de pessoal na justiça de primeiro grau, principalmente de servidores em caráter efetivo, os desembargadores decidiram constituir nova comissão de estudo, a mesma estabelecida no Pleno que determinou análise sobre o cumprimento da resolução 88 (percentual de cargos comissionados/efetivos) agora para elevar ainda mais os valores recebidos pelos assessores de desembargadores e aumentar o número de comissionados nos gabinetes da administração do Tribunal de Justiça.
Utilização das salas dos advogados é vedada a quem não for inscrito na OAB
De acordo com a orientação da Seccional Catarinense da OAB, que diante da constatação de atos praticados por pessoas não inscritas no quadro de advogados ou estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitamos a todos que portem a identificação profissional no momento de utilização da sala e a apresentem ao funcionário da Seccional, quando solicitado, a fim de que possa ser garantido o acesso apenas daqueles que possuam inscrição regular perante a OAB, bem como o conforto necessário para o desempenho das atividades profissionais.
Lembramos, ainda, que o tempo de utilização dos computadores deve ser moderado pelos usuários, a fim de que todos possam utilizá-los.
Lembramos, ainda, que o tempo de utilização dos computadores deve ser moderado pelos usuários, a fim de que todos possam utilizá-los.
maio 11, 2010
CALENDÁRIO DAS SESSÕES CONSELHO PLENO e CÂMARAS JULGADORAS OAB/SC
MÊS MAIO ANO 2010
06 - Entrega de Carteiras às 15 horas
06 - Conselho Pleno às 16 horas
07 - Conselho Pleno às 09 horas
07 - 5ª Câmara Julgadora às 9 horas
14 - 2ª Câmara Julgadora às 9h30m
18 - 4ª Câmara Julgadora às 18h30m
28 - 3ª Câmara Julgadora às 10horas
31 - 1ª Câmara Julgadora às 9 horas
maio 10, 2010
CNJ na mídia
Qui, 06 de Maio de 2010.18:02:00.
88% dos advogados não se sentem preparados para atuar por meio de processos eletrônicos[06-05-2010]Uma enquete realizada no site da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou que a grande maioria dos advogados (88%) ainda não se sentia preparada para atuar por meio de processos eletrônicos. Entre os motivos para o despreparo, 42% culpavam a falta de cursos e informações para preparar os advogados. A enquete foi realizada em agosto do ano passado. Pensando nisso, a equipe da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) está preparando o 2°. Encontro Sul-Brasileiro de Advogados Trabalhistas, que abordará, principalmente, a modernização do Direito do Trabalho no Brasil e na América do Sul.Para Marco Antônio Villatore, Presidente da AATPR, apesar da informatização da justiça estar sendo realizada gradualmente, para que os advogados possam ir se adaptando ao sistema, ainda se faz necessário realizar debates e treinamentos específicos. "Tudo o que é novo gera muitas ressalvas. Todos os juristas sabem e entendem a importância da aplicação de tecnologias para a expansão do Direito e agilização do processo, uma vez que é uma maneira eficiente, prática e inteligente de gerenciar os trabalhos", comenta. Continua alertando o seguinte: "o que ainda falta é entender mais profundamente como utilizar estas fermentas. Afinal, não se trata mais de escolher o meio, papel ou virtual. O virtual é imprescindível, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça está tornando obrigatória, aos poucos, a virtualização".Luiz Salvador, Presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), bem como Domingos Sávio Zainaghi, Presidente da Associação Ibero-Americana de Direito de Trabalho e da Segurança Social, são alguns dos representantes que debaterão a informatização da justiça e a sua influência no Direito do Trabalho durante o Encontro. O evento acontece entre os dias 27 e 29 de maio, no auditório do Campus Garcez da FACINTER. Inscrições e mais informações pelo telefone (41) 3225-1895, site http://www.aatpr.org.br/ ou e-mail aatpr@aatpr.org.brPerfil do 2°. Encontro Sul-Brasileiro de Advogados TrabalhistasDesde 1978 a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) defende os interesses dos advogados que militam na Justiça do Trabalho. Atualmente, com mais de 700 associados, a entidade também atua no aprimoramento cultural e jurídico da classe, realizando eventos, palestras e cursos. Por isso, a AATPR está organizando o 2°. Encontro Sul-Brasileiro de Advogados Trabalhistas, com o tema Modernização do Direito do Trabalho no Brasil e na América do Sul. O Encontro acontece entre os dias 27 e 29 de maio, em Curitiba. Inscrições e mais informações podem ser obtidas pelo e-mail aatpr@aatpr.org.br, pelo site http://www.aatpr.org.br/ ou pelo telefone (41) 3225-1895.
maio 05, 2010
TED e suas Sedes
1° TED - Estabelecido em Florianópolis, abrange, além da sede, as Subseções de Balneário Camboriú, Biguaçu, Itajaí, Palhoça, São José, Tijucas, Itapema, Blaneário Piçarras, Navegantes.
2° TED - Com sede em Blumenau, abrange as Subseções de Blumenau, Brusque, Gaspar, Indaial, Rio do Sul e Timbó.
3° TED - Com sede em Joinville, abrange as Subseções de, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra, São Bento do Sul e São Francisco do Sul.
4° TED - Com sede em Criciúma, abrange as Subseções de Araranguá, Braço do Norte, Criciúma, Imbituba, Laguna, Sonbrio e Tubarão.
5° TED - Com sede em Joaçaba, abrange as Subseções de Caçador, Campos Novos, Concórdia, Fraiburgo, Joaçaba, Lages, Videira, Poto União.
6° TED - Com sede em Chapecó, abrange as Subseções de Chapecó, Palmitos, São Miguel do Oeste e Xanxerê.
7° TED - Com sede em Lages, abrange as Subseções de Lages, Curitibanos, Canoinhas, São Joaquim.
2° TED - Com sede em Blumenau, abrange as Subseções de Blumenau, Brusque, Gaspar, Indaial, Rio do Sul e Timbó.
3° TED - Com sede em Joinville, abrange as Subseções de, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra, São Bento do Sul e São Francisco do Sul.
4° TED - Com sede em Criciúma, abrange as Subseções de Araranguá, Braço do Norte, Criciúma, Imbituba, Laguna, Sonbrio e Tubarão.
5° TED - Com sede em Joaçaba, abrange as Subseções de Caçador, Campos Novos, Concórdia, Fraiburgo, Joaçaba, Lages, Videira, Poto União.
6° TED - Com sede em Chapecó, abrange as Subseções de Chapecó, Palmitos, São Miguel do Oeste e Xanxerê.
7° TED - Com sede em Lages, abrange as Subseções de Lages, Curitibanos, Canoinhas, São Joaquim.
Pós-graduação de Direito de Família
Sexta-feira: das 19h às 23h Sábado: das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30 (aulas quinzenais)
Apresentação:
O Direito de Família e o Direito das Sucessões destacam-se por serem ramos autônomos do Direito Civil, e que passaram por importantes transformações nos últimos tempos. Mudanças sociais refletiram diretamente no Direito, trazendo ao debate novas formas de constituição de entidades familiares protegidas pelo Direito, antes centrado no matrimônio indissolúvel e na legitimidade dos filhos. Além disso, observa-se a recolocação do indivíduo no centro do amparo jurídico, tornando-se o direito de família, antes eminentemente patrimonial, uma matéria cuja preocupação com o bem-estar e cuidado dos indivíduos está no enfoque principal. Assim, é importante possibilitar aos profissionais da área uma oportunidade para discussão e reflexão acadêmica acerca das transformações e caminhos a serem trilhados pelo novo direito de família, bem como fornecer instrumentos para soluçao dos conflitos. Já o direito sucessório teve uma alteração significativa com a entrada em vigor do Código Civil em 2002, sendo ainda um assunto controvertido que gera muitas dúvidas nos intérpretes. Por isso mesmo, o debate em uma pós-graduação tende a enriquecer o trabalho dos profissionais.
Objetivos:
Apresentar uma visão crítica do Direito de Família Brasileiro, com as mudanças advindas da Constituição de 1988, Código Civil de 2002, bem como do próprio comportamento social, através de uma análise das decisões judiciais recentes, com especial enfoque nos Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Isso fará com que o Direito de Família e o Direito Sucessório possam servir como instrumentos de concretização da cidadania, ensejando questões práticas relacionadas ao dia-a-dia forense, além de facilitar a solução de problemas cotidianos de Direito de Família e Sucessório, fornecendo instrumentos úteis aos profissionais da área.
Público Alvo:
Bacharéis em Direito, Advogados, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Coordenação:
Profª. MSc. Luciana Faísca NahasMestre em Direito pela UFSC. Doutoranda em Direito Civil pela PUC/SP. Professora do Cesusc. Advogada. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/SC. Membro do IBDFAM/SC.
Disciplinas:
Direitos Fundamentais de Família (15 h/a)
Capacidade Civil e Direito de Família (15 h/a)
A Conjugalidade: Casamento - efeitos patrimoniais e pessoais (30 h/a)
A Conjugalidade: União Estável - efeitos patrimoniais e pessoais (15 h/a)
A proteção aos relacionamentos homoafetivos - efeitos patrimoniais e pessoais (15 h/a)
O fim da Conjugalidade: procedimentos judiciais e extrajudiciais (15 h/a)
Parentalidade e Filiação: biológica, registral e socioafetiva (15 h/a)
As técnicas de reprodução assistida, a clonagem, os embriões congelados e as consequências no Direito de Família e no Direito Sucessório (15 h/a)
A solução dos litígios referentes à filiação em juízo (15 h/a)
Interseccões entre Direito de Famíla e o Estatuto da Criança e Adolescente (15 h/a)
Sucessão em Geral: Capacidade Sucessória, Aceitação, Renúncia, Cessão de Direitos Hereditários (15 h/a)
Sucessão Legítima: Participação do Cônjuge, Ascendentes e Descendente (15 h/a)
Testamentos: Importância, elaboração, limites e efeitos (15 h/a)
A solução dos litígios sucessórios em juízo e o inventário extrajudicial (15 h/a)
Direito Empresarial e reflexos no Direito de Família (15 h/a)
Responsabilidade Civil Aplicada ao Direito de Família (15 h/a)
Planejamento Patrimonial Familiar (15 h/a)
Mediação e Arbitragem aplicadas ao Direito de Família e Sucessório(15 h/a)
Lei Maria da Penha e seus reflexos no Direito de Família (15 h/a)
Corpo Docente:
Luciana Faisca Nahas:
Mestre em Direito pela UFSC. Doutoranda em Direito Civil pela PUC/SP. Professora do Cesusc. Advogada. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/SC. Membro do IBDFAM/SC.
Renata Raupp Gomes:
Mestre em Direito pela UFSC. Professora de Direito de Família e Sucessões da UFSC. Professora da ESMESC. Professora Convidada da ESA-SC. Presidente do IBDFAM-SC.
Patricia Fontanella:
Mestre em Direito. Professora da Unisul. Professora da ESMESC. Professora Convidada da ESA. Membro do IBDFAM-SC. Advogada.
Francisco José Cahali:
Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor da PUC-SP e da FADISP. Advogado.
Geyson Gonçalves da Silva:
Mestre em Direito. Professor de Direito Civil do Cesusc. Advogado.
Débora Bonat:
Mestre em Direito. Professora do Cesusc.
Francisco José Rodrigues Oliveira Neto:
Doutorando e Mestre em Direito pela UFSC. Professor da ESMESC. Juiz de Direito.
Marcos Andrey de Sousa:
Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogado.
outros nomes a confirmar
Disciplina Institucional:
Seminário de Formação Profissional (15 h/a)
Disciplinas de Formação Pedagógica:
Metodologia da Pesquisa (15 h/a)Metodologia do Ensino Superior (optativa) (60 h/a)
Secretaria de Pós-GraduaçãoFone/fax: (48) 3239-2636/37/39E-mail: posgrad@cesusc.edu.br
maio 04, 2010
INSCREVA-SE JÁ
A ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA E A SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DA OAB/SC, COMUNICAM AOS ADVOGADOS, ESTAGIÁRIOS, ACADÊMICOS DE DIREITO E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA, QUE FARÃO REALIZAR O SEGUINTE EVENTO:
PALESTRA " UNIÃO HOMOSSEXUAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL"
MINISTRANTE: PROFª LUCIANA FAISCA NAHAS
1. DATA : 24 DE MAIO DE 2010 (2ª FEIRA).
2. LOCAL: AUDITÓRIO DA SUBSEÇÃO DA OAB/SC – RUA 916, Nº 612
CENTRO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
3. HORÁRIO: DAS 19:00 ÀS 22:00 HORAS (TOTAL DE 03 HORAS/AULA).
4. VAGAS: 35 (TRINTA E CINCO) INICIALMENTE, DAS QUAIS 20 (VINTE) DESTINADAS PRIORITARIAMENTE AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/SC E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS; E 15 (QUINZE) QUE PODERÃO SER UTILIZADAS PELOS ESTAGIÁRIOS, ACADÊMICOS DE DIREITO E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA.
5. INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – TELEFONES: (47) 3366-2060 / 3367-5750, NO PERÍODO DE 28/04 A 17/05/2010.
6. TAXA DE PARTICIPAÇÃO: R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS).
2. LOCAL: AUDITÓRIO DA SUBSEÇÃO DA OAB/SC – RUA 916, Nº 612
CENTRO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
3. HORÁRIO: DAS 19:00 ÀS 22:00 HORAS (TOTAL DE 03 HORAS/AULA).
4. VAGAS: 35 (TRINTA E CINCO) INICIALMENTE, DAS QUAIS 20 (VINTE) DESTINADAS PRIORITARIAMENTE AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/SC E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS; E 15 (QUINZE) QUE PODERÃO SER UTILIZADAS PELOS ESTAGIÁRIOS, ACADÊMICOS DE DIREITO E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA.
5. INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – TELEFONES: (47) 3366-2060 / 3367-5750, NO PERÍODO DE 28/04 A 17/05/2010.
6. TAXA DE PARTICIPAÇÃO: R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS).
maio 03, 2010
JORNAL DA ORDEM / NOTÍCIAS - Seg, 26 de Abril de 2010
Juízes deverão cumprir alvará de soltura em até 24 horas
26.04.10 Os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura. Resolução do CNJ, aprovada na sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas. A decisão visa inibir o cumprimento de pena em excesso, situação detectada em vários estados pelos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho. De acordo com o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, a aprovação da resolução foi uma decisão histórica do Conselho. Com a aprovação, o juiz passa a ser responsável pelo acompanhamento da soltura do preso. O texto especifica que dentro de cinco dias, o cartório devolverá o processo ao juiz, que deverá confirmar o cumprimento do alvará. Caso o alvará não seja cumprido no prazo previsto na resolução, o caso deve ser informado à CGJ do tribunal para apuração da irregularidade e adoção de providências. Além disso, o caso será encaminhado ao MP para verificação da responsabilidade criminal. O não cumprimento do prazo também deve ser comunicado ao Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário, quando solicitado. A resolução afirma que o preso com alvará de soltura expedido será colocado imediatamente em liberdade, exceto se estiver preso em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido contra ele. Pelo texto, os tribunais deverão adaptar sua legislação aos termos da resolução, num prazo de 60 dias.
(Fonte: CNJ - ERIVALDO RIBEIRO)
26.04.10 Os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura. Resolução do CNJ, aprovada na sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas. A decisão visa inibir o cumprimento de pena em excesso, situação detectada em vários estados pelos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho. De acordo com o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, a aprovação da resolução foi uma decisão histórica do Conselho. Com a aprovação, o juiz passa a ser responsável pelo acompanhamento da soltura do preso. O texto especifica que dentro de cinco dias, o cartório devolverá o processo ao juiz, que deverá confirmar o cumprimento do alvará. Caso o alvará não seja cumprido no prazo previsto na resolução, o caso deve ser informado à CGJ do tribunal para apuração da irregularidade e adoção de providências. Além disso, o caso será encaminhado ao MP para verificação da responsabilidade criminal. O não cumprimento do prazo também deve ser comunicado ao Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário, quando solicitado. A resolução afirma que o preso com alvará de soltura expedido será colocado imediatamente em liberdade, exceto se estiver preso em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido contra ele. Pelo texto, os tribunais deverão adaptar sua legislação aos termos da resolução, num prazo de 60 dias.
Convide seu amigo a usufruir da mesma segurança que você
O OABPrev-SC continua promovendo a Campanha “Amigo indica Amigo”, que tem como objetivo convidar os participantes a estimular os colegas a planejar o futuro e programar a aposentadoria. A iniciativa foi criada especialmente para que os participantes possibilitem aos advogados que ainda não começaram a contribuir para a aposentadoria complementar conheçam as vantagens do OABPrev.Primeiro fundo de pensão dos advogados em todo o país, o OABPrev-SC contabiliza hoje R$ 36 milhões de patrim
ônio, mais de 2.900 participantes e 23% de crescimento em 2009, tudo isso agregando segurança, solidez e confiabilidade.Por isso, indique um colega para usufruir dos mesmos benefícios que você. Afinal, esse sucesso deve ser de todos os advogados.Faça sua indicação pelo site http://www.oabprev-sc.org.br/
Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado
Apesar de representar o cliente em juízo, o advogado é o único responsável pelos seus eventuais excessos de conduta ou linguagem. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover recurso do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No processo, consta que o advogado da instituição financeira teria se referido a um cliente, na contestação de ação movida contra o banco, como “mais perdido que cachorro de pobre em dia de mudança”. Em razão da expressão injuriosa, o cliente entrou com pedido de indenização por danos morais contra o banco. O TJMA concedeu uma indenização de dez salários-mínimos para o cliente a título de danos morais. O tribunal também aplicou multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC) contra o banco, por tentar atrasar o processo com recursos. A defesa da instituição financeira apelou ao STJ, sustentando que não houve a violação ao artigo 538 do CPC, pois seus recursos não teriam caráter protelatório. Também afirmou haver ofensa ao artigo 188 do Código Civil, uma vez que não teria caracterizado nenhum delito cometido pelo banco que pudesse originar dano moral. Também teriam sido contrariados o artigo 348 do CPC e os artigos 7 e 32 da Lei n. 8.906/94, que tratam do estatuto da advocacia, já que o advogado seria responsável por excessos praticados no desempenho de suas funções. No seu voto, o ministro relator Fernando Gonçalves observou que essa matéria foi recentemente apreciada no STJ. Para ele, o Banco do Brasil não seria parte legítima no processo. Ofensas feitas pelo advogado, em juízo, seriam de responsabilidade exclusiva deste, não se alterando a situação pela existência da relação de emprego entra a parte e o advogado. O ministro aponta ainda que, caso o cliente também ratificasse a declaração no processo, este poderia ser considerado corresponsável, mas não foi isso o que ocorreu. O relator também apontou que a imunidade dos advogados não permite que eles cometam excessos enquanto exercem suas atividades. Com esse entendimento, o magistrado afastou o pagamento da indenização e da multa estabelecido pelo TJMA.
(Fonte: STJ - 29/04/2010)
abril 29, 2010
EVENTO
Solenidade de Descerramento da Fotografia do Advogado Dr. OSMAR NUNES JÚNIOR, na Galeria de Ex-Presidentes e Solenidade De Posse do CONSELHO DE NOTÁVEIS, no dia 26 de abril de 2010
abril 28, 2010
abril 27, 2010
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