maio 25, 2010
maio 24, 2010
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ANUNCIA PARALISAÇÃO
Uma reunião com o presidente do TJSC, desembargador Trindade dos Santos está agendada para o dia 26.05.2010, ocasião em que o comando de mobilização decidirá os rumos da negociação.
Por ora, decidiu-se:
1) manter o calendário de mobilização aprovado na assembléia geral do dia 14;
2) manter a mobilização inicialmente prevista no dia 25, adiando-a para o dia 26, data em que ocorre a nova reunião com o TJ, na forma de uma vigília, com máquinas desligadas, iniciando no mesmo horário previsto para a reunião, às 14:30 horas.
Na audiência os diretores do Sindicato levarão ao presidente uma informação, que circulará nos cartazes das mobilizações: A paralisação é de responsabilidade da administração do TJ e só ela pode evitá-las.
Abaixo as datas das paralisações semanais de duas horas, das 14h às 16h, quando os servidores irão desligar os seus computadores.25 de maio (terça-feira) paralisação de 2 horas e computadores desligados (adiada para o dia 26)01 de junho (terça-feira) paralisação de 2 horas e computadores desligados08 de junho (terça-feira) paralisação de 2 horas e computadores desligados 16 de junho (quarta-feira) paralisação de 24horas e computadores desligados 19 de junho Assembleia para decidir paralisação por tempo indeterminado
MEC já fechou 23 mil vagas em cursos de direito considerados ruins
Brasília, 20/05/2010 -
Um levantamento obtido pelo UOL Educação mostra que o MEC (Ministério da Educação) já fechou, desde 2008, mais de 24 mil vagas em processos de supervisão em três cursos superiores em todo o país. Direito responde, sozinho, por mais de 95% desse total. As avaliações indicaram que não havia estrutura ou condições de funcionamento.
Segundo o MEC, 23 mil vagas foram encerradas em direito, além de mais 760 em medicina e outras 280 em pedagogia. De acordo com o censo da Educação Superior, divulgado no ano passado com dados de 2008, havia 240.077 vagas autorizadas em direito em todo o país. Ou seja: após o processo de supervisão, o curso já perdeu aproximadamente 10% de toda a oferta.
As avaliações feitas pelo ministério acontecem após o curso receber notas 1 ou 2, em uma escala que vai até 5, no conceito preliminar, conhecido como CPC. Com a nota em mãos, técnicos do MEC fazem uma visita in loco para verificar estrutura, corpo docente e projeto pedagógico. Constatadas deficiências, o ministério propõe um termo de saneamento com prazo para ser cumprido.
Ao final da data marcada, a equipe do MEC volta à faculdade para verificar o que mudou. Caso o termo não tenha sido integralmente cumprido, o ministério pode determinar até o encerramento total do curso. Todo o processo também pode ser feito caso o governo receba alguma denúncia.
De acordo com a secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci, os processos de supervisão têm influenciado nos pedidos de autorização e reconhecimento de cursos, especialmente os de direito. "No campo da regulação, a secretaria tem aplicado os mesmos critérios. Hoje, há parâmetros mais definidos pra isso. Os dados autorizativos especificam o endereço [da instituição]. Os piores são autorizados só pra expedição de diplomas [de alunos que já estão cursando]", afirmou.
Segundo o MEC, 23 mil vagas foram encerradas em direito, além de mais 760 em medicina e outras 280 em pedagogia. De acordo com o censo da Educação Superior, divulgado no ano passado com dados de 2008, havia 240.077 vagas autorizadas em direito em todo o país. Ou seja: após o processo de supervisão, o curso já perdeu aproximadamente 10% de toda a oferta.
As avaliações feitas pelo ministério acontecem após o curso receber notas 1 ou 2, em uma escala que vai até 5, no conceito preliminar, conhecido como CPC. Com a nota em mãos, técnicos do MEC fazem uma visita in loco para verificar estrutura, corpo docente e projeto pedagógico. Constatadas deficiências, o ministério propõe um termo de saneamento com prazo para ser cumprido.
Ao final da data marcada, a equipe do MEC volta à faculdade para verificar o que mudou. Caso o termo não tenha sido integralmente cumprido, o ministério pode determinar até o encerramento total do curso. Todo o processo também pode ser feito caso o governo receba alguma denúncia.
De acordo com a secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci, os processos de supervisão têm influenciado nos pedidos de autorização e reconhecimento de cursos, especialmente os de direito. "No campo da regulação, a secretaria tem aplicado os mesmos critérios. Hoje, há parâmetros mais definidos pra isso. Os dados autorizativos especificam o endereço [da instituição]. Os piores são autorizados só pra expedição de diplomas [de alunos que já estão cursando]", afirmou.
(A matéria é de autoria do repórter Rafael Targino do site Uol Educação)
"OLHEM A INTIMIDADE DO BANCO MUNDIAL COM O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL"
20/05/2010 - 19h15
INSTITUCIONAL Delegação do Banco Mundial visita o STJ e consolida iniciativas de cooperação
Por dois dias, uma delegação de quatro representantes do Banco Mundial percorreu as dependências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecendo as autoridades, as atividades, os servidores e a estrutura da instituição. A visita teve o objetivo de reforçar os laços entre a Corte Superior e o Organismo Internacional, conforme previsto no Memorando de Entendimento assinado no último dia 8 de março em Washington, capital dos Estados Unidos, entre o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e o vice-presidente do Instituto Banco Mundial, Sanjay Pradhan. A delegação foi composta pelo especialista sênior de Gestão do Setor Público para a América Latina David Varela, o oficial sênior para o Brasil Jorge Luis Archimbaud e pelas especialistas de Assuntos Legais Isabella Micali e Catarina Portelo. A missão do Banco participou de reuniões políticas e técnicas e também conheceu o projeto Justiça Virtual, responsável pela digitalização de cerca de 250 mil processos judiciais que, por conta da iniciativa, agora tramitam por meio virtual. A parceria entre o Banco Mundial e o STJ pretende levar as boas práticas de transparência e gestão da Corte brasileira para países em desenvolvimento, sobretudo da América Latina, Caribe e África, dentro do esforço do Organismo Internacional de reforçar a chamada cooperação “Sul-Sul”. Um dos projetos que já estão em andamento é o “Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários”, dentro do qual o Banco Mundial elegeu o STJ como parceiro prioritário referência. O Tribunal é o responsável pela execução dos projetos técnicos e de transferência de conhecimento no campo da formação educacional, gestão judicial e administrativa junto aos países em desenvolvimento. Os representantes do Banco Mundial participaram da terceira videoconferência com os demais participantes da iniciativa – além do Brasil, fazem parte o Chile, a Costa Rica, o Paraguai e o Uruguai. As reuniões virtuais são preparatórias para a Conferência sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários que deverá ser sediada no STJ no começo do próximo semestre. Nesta terceira videoconferência, o tema debatido foi a estratégia de comunicação dos tribunais, sobretudo o relacionamento com a mídia e a disseminação de informações entre a população. A secretária de comunicação do Conselho da Justiça Federal (CJF), Roberta Bastos, apresentou as iniciativas do Judiciário brasileiro para estar mais próximo à sociedade e para difundir a cidadania.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
NOTA DE FALECIMENTO
A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itajaí, comunica com pesaro falecimento do
Advogado Laercio Meneses Silva.
Os atos fúnebres estão acontecendo no
Os atos fúnebres estão acontecendo no
Cemitério Municipal da Fazenda
e o sepultamento será hoje, ás 16:30h.
Diretoria da OAB/Itajaí
e o sepultamento será hoje, ás 16:30h.
Diretoria da OAB/Itajaí
Gestão 2010/2012
maio 21, 2010
COMUNICADO: Senhores Advogados e Senhoras Advogadas
Solicitamos à todos que prestam serviços de Assistente Judiciário para atualizarem seu cadastro junto à OAB/SC e ao TJSC, assim como aqueles que não tenham mais interesse em prestar tal serviço, para que façam sua exclusão no sistema. Publique-se
RETI JANE POPELIER
Presidenta da 15ª Subseção da OAB/SC
VAGA NO INSS
01 VAGA PARA ESTAGIÁRIO DE DIREITO REMUNERADO
Interessados entrar em contato pelo fone: (47) 3349-0101
Rua: 2.000, n° 2554, sl 09
CAMPANHA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL
Caros colegas Advogados e Advogadas da 15ª Subseção de Balneário Camboriú/Camboriú, a OAB/BC está fazendo uma campanha para que seja feito o atendimento PRESENCIAL de registro da assinatura eletrônica (certificado digital) na Carteira da OAB na Sede da OAB de Balneário Camboriú/Camboriú.Para isso precisamos que os advogados façam a inscrição no sistema, com o pagamento prévio do valor cobrado pela assinatura digital (R$120,00) através do site da OAB/SC http://www.oab-sc.org.br/, no link certificado digital (http://www.oab-sc.org.br/setores/certificado/home.jsp) acesse o item obtendo o certificado e preencha os dados no CLIQUE AQUI (http://www.identidadedigital.com.br/acoab/site/compre) optando pela aquisição da assinatura eletrônica ou assinatura eletrônica com o aparelho de leitor.
LEITORA DO CARTÃO: Além da venda em conjunto do aparelho de leitor, feito pela empresa certificadora, encontramos no site http://www.digitalsecurity.com.br/ a venda do mesmo aparelho de leitor pelo preço promocional para os advogados em R$45,00 segundo convênio firmado pela OAB/SC com a empresa Digital Security, tal empresa está viabilizando para a venda do equipamento diretamente na Sede da OAB/SC de Balneário Camboriú, conforme nosso pedido.
A OAB de Balneário solicitou a Estadual para marcar a data do dia 31 de maio de 2010 para o atendimento PRESENCIAL, mas para que você possa também participar desse dia de registro presencial aqui na Sede de Balneário Camboriú, é necessário a aquisição com antecedência mínima de 48 horas antes do evento, ou seja, até dia 26 de maio de 2010, se for mantida nossa sugestão do dia 31 de maio, ainda pendente de confirmação.
Por isso peço a todos os advogados e advogadas de Balneário Camboriú e Camboriú, que tenham interesse em adquirir a assinatura eletrônica para peticionamento na Justiça Estadual de Santa Catarina e outros órgãos, para que façam a aquisição da assinatura nos próximos dias e comuniquem a OAB de Balneário Camboriú/Camboriú pelo telefone 47-3366.2060 - com Michele, a fim de agendar o atendimento.
LEANDRO MOLIN HANNIBAL
Vice-Presidente da OAB/SC Balneário Camboriú
maio 19, 2010
PODER JUCIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude
Gabiete do Juiz Adilor Danieli
Ofício/Gabinete
Bal. Camboriú, 12 de maio de 2010
IIma. Advogada Reti Jane Popelier
Viemos, por meio do presente, agradecer Vossa Senhoria pelo préstimo dos relevantes e honrados serviços desempenhados junto a pedido que partiu da autoridade judiciária que preside esta unidade.
Aproveitamos o ensejo para exortá-la a, uma vez mais, incluir-se como partícipe da Semana da Conciliação Familiar - cuja segunda edição se realizará no próximo mês de julho - e, assim, envidar esforços conjuntos com o magistrado e os demais servidores desta unidade jurisdicional na busca da otimização e racionalização dos serviços dirigidos à entrega da prestação jurisdicional, justa e célebre.
Vai infra-firmada, então, tabela que dá a exata dimensão do sucesso da primeira edição da Semana da Conciliação; sucesso esse, vale repetir, obtido graças à colaboração da Vossa Senhoria e dos demais advogados que, pondo em segundo plano seus próprios compromissos profissionais, vieram prestar auxílio a esta unidade jurisdicional.
1ª SEMANA DA CONCILIAÇÃO FAMILIAR
Audiênciaspreviamente designadas-->> 132
Acordos-->> 87
Sentenças proferidas em gabinete-->> 03
Total de Setenças-->> 90
Audiências não realizadas - não cumprimento das intimações-->> 31
Audiências realizadas em que não houve composição-->> 11
Percentual de ÊXITO:
em relação ao total de audiências agendadas-->> 68,18%
.
Percentual de ÊXITO
em relação às audiências efetivamente realizadas------------>> 89,10%
PORTARIA N° 145/2010
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso XIX, do Regimento Interno desta Seccional,RESOLVE:
Determinar que o horário de expediente da Secciomal e Subseções da OAB/SC, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol - na Copa do Mundo de 2010, fica assim estabelecido:
1) Nos dias em que os jogos ocorrerem às 11h, o expediente será das 14h às 19h30m;
2) Quando os jogos ocorrerem às 15h30m, o expediente será das 8 às 14h30m, sem interrupção.
3) Os casos urgentes serão atendidos em regime de plantão.
Registre-se.
Cumpre-se.
Florianópolis, 14 de maio de 2010
Paulo Roberto de Borda
Presidente da OAB/SC
COMUNICADO: Reuniões do Conselho serão padronizadas a fim de dinamizar a análise e parecer de Processos Éticos Disciplinares
Balneário Camboriú 19 de maio de 2010Pauta da Reunião do Conselho de Ética e Disciplina a se realizar no dia 27.05.2010 às 18h na sede.
ORDEM DO DIA:
1. Recados e informes das 18h às 18h30min;
2. Análise de Processos Disciplinares das 18h31min às 20h30min;
3. PAUSA PARA CAFÉ 20H31MIN ÀS 20H50MIN
4. Discussão e assuntos gerais das 20h51min às 21:30h
OBSERVAÇÕES:
1. A entrega de carteiras provisórias, por determinação da seccional, deverá ser feita pela Diretoria juntamente com o Conselho, motivo pelo qual a mesma será realizada nas datas de reunião do Conselho, a começar pelo dia 27.05.2010, no primeiro horário e assim por diante.
2. Referente à análise de processos disciplinares, cada relator (a) disporá de 10 minutos (mais 5 se necessário for) para relatório e justificativa de voto;
Caso haja processo disciplinar de maior complexidade ou voto divergente, este será posto para o final da pauta (ordem do dia item 2).
3. Qualquer outra sugestão ou crítica sobre a presente pauta, favor manifestar-se com 48 horas de antecedência da reunião marcada, ou manifestar-se durante a reunião no momento oportuno (ordem do dia item 4).
4. Os processos que se encontram em carga e que deverão ser analisados na próxima reunião devem ser devolvidos em até 24 horas da mesma para atualização da pauta.
5. Conforme orientação do TED e da Presidência da Subseção doravante os conselheiros poderão acompanhar as sessões do TED em Florianópolis, conforme pauta a ser informada pela secretaria via e mail.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente
Jaína Atanásio dos Santos
Presidente Executiva
Conselho de Ética e Disciplina OAB/SC-BC
TRT 12ª R./GP - ATO N. 97, DE 27/04/2010
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SC
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
Ato GP n° 097, de 27 de abril de 2010.
O EXMO. JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 181 do Regimento Interno do Tribunal;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo a realizar-se no período de 11-6 a 11-7-2010, evento representativo de alcance mundial;
CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira de Futebol ocorrerão no mesmo horário do expediente normal deste Tribunal;
CONSIDERANDO, ainda, que a modificação do horário forense não acarretará prejuízos aos jurisdicionados;
CONSIDERANDO que este procedimento, adotado em Copas do Mundo anteriores, bem como em outros Tribunais torna mais producente seu funcionamento,
RESOLVE:
Art. 1° - No dia em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 15h30min, o expediente interno e externo da Justiça do Trabalho de Santa Catarina será das 8h às 14h.
Art. 2° - Nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 11h, não haverá expediente na Justiça do Trabalho de SC.
§ 1° - Os dias não trabalhados serão compensados até o final do mês de Julho deste ano, mediante atualização dos serviços.
§ 2° - Ante o decurso desse prazo e a ausência de manifestação expressa do superior hierárquico, a Presidência do Tribunal considerará realizada a compensação.
§ 3° - Os prazos que venceram nos dias de jogos da seleção Brasileira ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
§ 4° - Os casos urgentes serão atendidos em regime de plantão, na forma prevista na Portaria PRESI/CR N° 1060/2008.
§ 5° - Comunique-se à Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina.
Publique-se.
Divulgue-se.
Gilmar Cavalieir
maio 18, 2010
Diário da Justiça Eletrônico / terça-feira, 4 de maio de 2010
Administrativos / Judiciários
Comunicado
Comunicado
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Presidente da 3ª Câmara de Direito Comercial, comunico que não haverá a Sessão de Julgamento do referido Órgão fracionário no dia 6 de maio de 2010, ficando todos os processos adiados para a semana seguinte.
Florianópolis, 30 de abril de 2010.
Leandro Ocaña Vieira
Secretária de Câmara
Leandro Ocaña Vieira
Secretária de Câmara
Órgão Especial
Edital de Julgamento
Órgão Especial
Edital de julgamento no 29/2010
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Trindade dos Santos, presidente do Órgão Especial, torno público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão do dia 19/05/2010, às 14:00 horas os seguintes processos:
***********************
Nº 2009.012997-4 Embargos Infringentes
Origem:020050118102 Criciúma/Vara da Faz., Acid. de Trab. e Registros Públicos
Embargante: Nelson Mezzari
Advogado:Dr. Manoel Domingos Alexandrino (15556/SC)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogada:Dra. Maria Zélia de Pelegrin (4865/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Revisor:Desembargador Carlos Prudêncio
Embargante: Nelson Mezzari
Advogado:Dr. Manoel Domingos Alexandrino (15556/SC)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogada:Dra. Maria Zélia de Pelegrin (4865/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Revisor:Desembargador Carlos Prudêncio
*********************
Nº 2009.053810-4 Embargos Infringentes
Origem:020050138669 Criciúma/Vara da Faz., Acid. de Trab. e Registros Públicos
Embargante: Tavertino Aurélio
Advogadas:Drs. Lucinara Manenti (13999/SC) e outro
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado:Dr. Gilberto Feldman Moretti (11039/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Revisor:Desembargador Carlos Prudêncio
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, Florianópolis, 3 de maio de 2010.
Nº 2009.053810-4 Embargos Infringentes
Origem:020050138669 Criciúma/Vara da Faz., Acid. de Trab. e Registros Públicos
Embargante: Tavertino Aurélio
Advogadas:Drs. Lucinara Manenti (13999/SC) e outro
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado:Dr. Gilberto Feldman Moretti (11039/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Revisor:Desembargador Carlos Prudêncio
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, Florianópolis, 3 de maio de 2010.
Presidência
Resolução
RESOLUÇÃO N. 22/2010-GP
Dispõe sobre o expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça, na Justiça de Primeiro Grau e no foro extrajudicial nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2010
O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol no mês de junho de 2010 e visando que os servidores
do Poder Judiciário acompanhem os respectivos jogos,
RESOLVE:
Art. 1º Nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 11 horas, o expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça, na Justiça de Primeiro Grau e no foro extrajudicial será das 14 às 19h30min; quando os jogos ocorrerem às 15h30min, o expediente será das 8 às 14h30min, sem interrupção. Parágrafo único. O servidor impedido por qualquer motivo de cumprir
os horários fixados no caput deste artigo deverá cumprir o seu horário normal de expediente.
Art. 2º Os casos urgentes serão atendidos em regime de plantão.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de maio de 2010.
Trindade dos Santos
PRESIENTE
Ato
ATO N. 930
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina resolve, de acordo com os artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28/12/85, nomear RODRIGO GRANZOTTO PERON para exercer o cargo em comissão de Assessor da Presidência no Tocante às Atividades Específicas, padrão DASU-10, deste Tribunal, vaga decorrente da exoneração de Lúcia Helena Gonçalves.
Florianópolis, 30 de abril de 2010.
Trindade dos Santos
PRESIDENTE
Portaria
PORTARIA nº F. 195/10-GP, 07 de abril de 2010.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 26 de abril a 10 de maio do corrente, o saldo de 15 (quinze) dias de férias do Juiz de Direito MARCELO CARLIN (9574), relativas a 2005/2º.
Luiz Felipe Sirgert Schuch Coordenador de Magistrados PORTARIA nº F. 213/10-GP, 16 de abril de 2010.
TRANSFERIR, a pedido, para época oportuna, as férias do Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO (5273), relativas a 2010/2º, marcadas para maio pela portaria F.198/10-GP.
Luiz Felipe Siegert Schuch
Coordenador de Magistrados
PORTARIA nº F. 195/10-GP, 07 de abril de 2010.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 26 de abril a 10 de maio do corrente, o saldo de 15 (quinze) dias de férias do Juiz de Direito MARCELO CARLIN (9574), relativas a 2005/2º.
Luiz Felipe Sirgert Schuch Coordenador de Magistrados PORTARIA nº F. 213/10-GP, 16 de abril de 2010.
TRANSFERIR, a pedido, para época oportuna, as férias do Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO (5273), relativas a 2010/2º, marcadas para maio pela portaria F.198/10-GP.
Luiz Felipe Siegert Schuch
Coordenador de Magistrados
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PORTARIA nº F. 213/10-GP, 16 de abril de 2010.
TRANSFERIR, a pedido, para época oportuna, as férias do Juiz de
Direito MARCIO ROCHA CARDOSO (5273), relativas a 2010/2º,
marcadas para maio pela portaria F.198/10-GP.
Luiz Felipe Siegert Schuch
Coordenador de Magistrados
PORTARIA nº F. 213/10-GP, 16 de abril de 2010.
TRANSFERIR, a pedido, para época oportuna, as férias do Juiz de
Direito MARCIO ROCHA CARDOSO (5273), relativas a 2010/2º,
marcadas para maio pela portaria F.198/10-GP.
Luiz Felipe Siegert Schuch
Coordenador de Magistrados
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PORTARIA nº F. 214/10-GP, 16 de abril de 2010.
SUSPENDER, a pedido, a partir do dia 17 de maio do corrente,
15 (quinze) dias das férias do Juiz Substituto FELIPPI AMBROSIO
(19556), relativas a 2010/1º, marcadas pela Portaria F.641/09-GP.
Luiz Felipe Siegert Schuch
Coordenador de Magistrados
PORTARIA nº F. 214/10-GP, 16 de abril de 2010.
SUSPENDER, a pedido, a partir do dia 17 de maio do corrente,
15 (quinze) dias das férias do Juiz Substituto FELIPPI AMBROSIO
(19556), relativas a 2010/1º, marcadas pela Portaria F.641/09-GP.
Luiz Felipe Siegert Schuch
Coordenador de Magistrados
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PORTARIA nº F. 218/10-GP, 16 de abril de 2010.
ANTECIPAR, a pedido, para gozo no período de 1º a 30 de junho
do corrente, as férias do Juiz de Direito MANOEL DONISETE DE
SOUZA (14273), relativas a 2010/2º, marcadas para novembro pela
portaria n. F.640/09-GP.
Luiz Felipe Sirgert Schuch
Coordenador de Magistrados
PORTARIA nº F. 218/10-GP, 16 de abril de 2010.
ANTECIPAR, a pedido, para gozo no período de 1º a 30 de junho
do corrente, as férias do Juiz de Direito MANOEL DONISETE DE
SOUZA (14273), relativas a 2010/2º, marcadas para novembro pela
portaria n. F.640/09-GP.
Luiz Felipe Sirgert Schuch
Coordenador de Magistrados
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Não está na hora de rever o seu plano OABPrev?
A realidade da ampliação da sobrevida no Brasil, em que milhares de pessoas estão ultrapassando a barreira dos cem anos, é claramente demonstrada pelo governo no projeto acima e é uma preocupação constante no estudo dos riscos atuariais. Por isso, cabe lembrar que o participante OABPrev-SC deve estar atento ao benefício projetado, que trabalha com tábuas de mortalidade que prevêem uma idade de aproximadamente 80 anos, ainda a média do brasileiro.Os advogados podem agendar a visita de um consultor pelos fones (48) 3222-7440 e 3222-7450
Honorários de R$ 50,00 para advogado paranaense em ação sobre o Plano Bresser
Um advogado paranaense vai, teoricamente, receber R$ 50 por defender uma causa envolvendo o Unibanco e um ex-cliente do banco. A decisão de mérito é do juiz Aurênio José Arantes de Moura, da 9ª Vara Cível de Londrina (PR), que julgou extinta uma medida cautelar de exibição de documentos. Esta tramitou durante um ano e meio.O magistrado considerou que o trabalho feito pelo advogado do autor e o tempo de serviço aplicado a causa merecia ser recompensado com o valor. A quantia equivale a 6,6% do salário mínimo do Paraná. Em março, a Assembleia Legislativa definiu o novo salário mínimo paranaense em quatro faixas salariais que variam entre R$ 663 e R$ 765. O autor da ação mantinha uma conta-poupança junto à instituição durante a vigência dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Ele pediu os extratos de determinados períodos para cobrar os expurgos inflacionários. Uma primeira decisão determinou que o Unibanco exibisse os extratos pedidos. No mérito, o Unibanco sustentou que não tem o dever legal de guardar documentos por tempo indeterminado. Também apontou a existência de outra ação idêntica, ajuizada pela mesma pessoa, em trâmite na 18ª Vara Cível da comarca de Curitiba. As informações são do Consultor Jurídico.O juiz ressaltou a existência de litispendência, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. “Concluiu-se que há litispendência, no que se refere aos pedidos idênticos, acima mencionados, a qual deve ser reconhecida, a fim de evitar decisões conflitantes.”O juiz também determinou também que o autor, além de pagar os R$ 50,00 ao advogado que o defendeu, terá de arcar com as custas e despesas processuais. No entanto, ao mesmo tempo que obrigou o pagamento das custas pelo autor, o magistrado suspendeu o pagamento, por se tratar de beneficiado de assistência judiciária gratuita.É possível que tenha ocorrido algum - não corrigido - erro de digitação, na sentença. Textualmente, ela refere, em seu final: "condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários da parte requerente, que, na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), dado ao labor despedido para a causa e o tempo por ela exigido". Em seguida, o juiz suspendeu a exigibilidade da verba da sucumbência, "tratando-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita". (Proc. nº 2020/2009).
FONTE: Espaço Vital
FONTE: Espaço Vital
maio 17, 2010
Por uma Justiça transparente
Roberto Podval*
Quando aceitei defender o casal Nardoni, tinha absoluta ciência da comoção potencial do caso. Mas o que ocorreu durante a desgastante semana do júri superou completamente as minhas mais exageradas expectativas. Por esse motivo, passado um mês do julgamento, decidi tecer algumas considerações que me parecem pertinentes à democracia, aos direitos individuais e à modernização do sistema criminal brasileiro. Principalmente à luz do balanço que se faz hoje das transmissões ao vivo das sessões do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País. Desde logo adianto que não irei trazer nenhum fato relativo ao processo em si, que ainda tem seu trâmite na Justiça. É fato que a vítima, Isabella Nardoni, era uma criança, e, como qualquer criança, linda e inocente. Também é fato que os envolvidos pertencem a uma família de classe média, um ingrediente a mais no caldo da curiosidade popular. Mas é possível imaginar um julgamento justo diante de todo o clamor que se acumulou durante dois anos, entre a morte da pequena Isabella e o início do julgamento? Se o corpo de jurados é formado por sorteio dentre os membros da sociedade, e se demais membros dessa mesma sociedade permaneceram na porta do Fórum clamando por vingança e linchamento, como encontrar pessoas predispostas a ouvir as partes com imparcialidade? Como esperar neutralidade de jurados que passaram dois anos sob cobertura jornalística pouco técnica, embora legítima e cada vez mais profissional? Como convencer os jurados a relevar o bombardeio de emoções a que foram submetidos no período? Não se trata aqui de criticar a figura dos jurados sorteados, e que ali estavam exercendo seu papel da forma mais digna possível. Trata-se de refletirmos sobre a possibilidade ou impossibilidade de essas pessoas se desprenderem do peso das ruas, do peso do público ruidoso -que podíamos ouvir à distância- cobrando a cabeça dos réus. Éramos, os membros da defesa, chamados de "assassinos". Diante da impossibilidade -feliz, aliás- de calarmos os meios de comunicação, pensamos exatamente no oposto. Requeremos ao juiz, pouco antes de a solenidade começar, que o julgamento fosse televisionado (com a óbvia preservação da identidade dos jurados), assim como no STF. Dessa forma, os fundamentos poderiam ser expostos com a mesma rapidez com que todas as teses acusatórias haviam sido transmitidas à mídia durante os dois anos que antecederam aquele momento. Entendíamos que só assim poderíamos transmitir à opinião púbica uma outra visão do processo. O pedido, contudo, foi negado pelo magistrado. Ele entendeu que a publicidade já estava garantida por meio de uma pequena plateia autorizada a acompanhar o julgamento, suposição elaborada no passado, quando TVs, rádios e jornais não tinham um centelho do poder de hoje, a internet não existia e, imaginava-se, era possível blindar os jurados do clamor popular. A decisão do magistrado nos pareceu sem sentido, simbólica de um desajuste entre a instantaneidade dos meios de comunicação e o anacronismo de certo pensamento jurídico. E aqui vem o ponto principal deste artigo. Fico com a sensação de que só com o televisionamento dos júris a sociedade pode entender a absolvição de réus nos casos em que a população clama por linchamento. Talvez só assim os jurados possam ter a tranquilidade necessária para eventualmente resolver a dúvida em favor dos réus, sem temor das reações populares -afinal, o público também acompanharia os argumentos técnicos expostos durante o julgamento. O surpreendente é que, tendo negado nosso pedido, o juiz autorizou a transmissão da sentença, ao final do julgamento, por microfone e caixas de som instaladas na rua. O público não pôde acompanhar a defesa, mas, sob fogos de artifício, ouviu a condenação ser proferida, acirrando os ânimos e sentimentos mais primitivos dos populares ali presentes. Saí do episódio sem esperança, com a sensação de alguém que se vê impotente diante de tamanha fúria. Só depois pude ler as matérias publicadas e veiculadas ao longo dos cinco dias de julgamento. Elas nem de longe retrataram o que se passou lá dentro. Refleti sobre o ocorrido, sobre a administração e a transparência da Justiça e sobre meu ofício. Por isso, deixo publicamente essa sugestão. Por mim e por tudo em que acredito. E pela crença de que todos, efetivamente, são merecedores de defesa. Quanto mais prejulgados forem os acusados, mais efetiva defesa merecerão. E, da minha parte, é justamente a indelével fé na justiça que me leva a continuar essa caminhada tão espinhosa.
Quando aceitei defender o casal Nardoni, tinha absoluta ciência da comoção potencial do caso. Mas o que ocorreu durante a desgastante semana do júri superou completamente as minhas mais exageradas expectativas. Por esse motivo, passado um mês do julgamento, decidi tecer algumas considerações que me parecem pertinentes à democracia, aos direitos individuais e à modernização do sistema criminal brasileiro. Principalmente à luz do balanço que se faz hoje das transmissões ao vivo das sessões do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País. Desde logo adianto que não irei trazer nenhum fato relativo ao processo em si, que ainda tem seu trâmite na Justiça. É fato que a vítima, Isabella Nardoni, era uma criança, e, como qualquer criança, linda e inocente. Também é fato que os envolvidos pertencem a uma família de classe média, um ingrediente a mais no caldo da curiosidade popular. Mas é possível imaginar um julgamento justo diante de todo o clamor que se acumulou durante dois anos, entre a morte da pequena Isabella e o início do julgamento? Se o corpo de jurados é formado por sorteio dentre os membros da sociedade, e se demais membros dessa mesma sociedade permaneceram na porta do Fórum clamando por vingança e linchamento, como encontrar pessoas predispostas a ouvir as partes com imparcialidade? Como esperar neutralidade de jurados que passaram dois anos sob cobertura jornalística pouco técnica, embora legítima e cada vez mais profissional? Como convencer os jurados a relevar o bombardeio de emoções a que foram submetidos no período? Não se trata aqui de criticar a figura dos jurados sorteados, e que ali estavam exercendo seu papel da forma mais digna possível. Trata-se de refletirmos sobre a possibilidade ou impossibilidade de essas pessoas se desprenderem do peso das ruas, do peso do público ruidoso -que podíamos ouvir à distância- cobrando a cabeça dos réus. Éramos, os membros da defesa, chamados de "assassinos". Diante da impossibilidade -feliz, aliás- de calarmos os meios de comunicação, pensamos exatamente no oposto. Requeremos ao juiz, pouco antes de a solenidade começar, que o julgamento fosse televisionado (com a óbvia preservação da identidade dos jurados), assim como no STF. Dessa forma, os fundamentos poderiam ser expostos com a mesma rapidez com que todas as teses acusatórias haviam sido transmitidas à mídia durante os dois anos que antecederam aquele momento. Entendíamos que só assim poderíamos transmitir à opinião púbica uma outra visão do processo. O pedido, contudo, foi negado pelo magistrado. Ele entendeu que a publicidade já estava garantida por meio de uma pequena plateia autorizada a acompanhar o julgamento, suposição elaborada no passado, quando TVs, rádios e jornais não tinham um centelho do poder de hoje, a internet não existia e, imaginava-se, era possível blindar os jurados do clamor popular. A decisão do magistrado nos pareceu sem sentido, simbólica de um desajuste entre a instantaneidade dos meios de comunicação e o anacronismo de certo pensamento jurídico. E aqui vem o ponto principal deste artigo. Fico com a sensação de que só com o televisionamento dos júris a sociedade pode entender a absolvição de réus nos casos em que a população clama por linchamento. Talvez só assim os jurados possam ter a tranquilidade necessária para eventualmente resolver a dúvida em favor dos réus, sem temor das reações populares -afinal, o público também acompanharia os argumentos técnicos expostos durante o julgamento. O surpreendente é que, tendo negado nosso pedido, o juiz autorizou a transmissão da sentença, ao final do julgamento, por microfone e caixas de som instaladas na rua. O público não pôde acompanhar a defesa, mas, sob fogos de artifício, ouviu a condenação ser proferida, acirrando os ânimos e sentimentos mais primitivos dos populares ali presentes. Saí do episódio sem esperança, com a sensação de alguém que se vê impotente diante de tamanha fúria. Só depois pude ler as matérias publicadas e veiculadas ao longo dos cinco dias de julgamento. Elas nem de longe retrataram o que se passou lá dentro. Refleti sobre o ocorrido, sobre a administração e a transparência da Justiça e sobre meu ofício. Por isso, deixo publicamente essa sugestão. Por mim e por tudo em que acredito. E pela crença de que todos, efetivamente, são merecedores de defesa. Quanto mais prejulgados forem os acusados, mais efetiva defesa merecerão. E, da minha parte, é justamente a indelével fé na justiça que me leva a continuar essa caminhada tão espinhosa.
*Advogado criminalista.
maio 13, 2010
Em defesa do concurso público
Um levantamento realizado em 22 comarcas aponta existência de pelo menos 53 cargos vagos necessitando de nomeação e a necessidade de criação de mais 114 vagas nesses locais. O levantamento está sendo feito em todas as comarcas. O quadro total de trabalhadores faltantes no judiciário catarinense demonstra que a administração do Tribunal de Justiça continua a implementar uma política neo-liberal de contratação de trabalhadores precários em Santa Catarina.
Em vinte e uma comarcas existem 198 trabalhadores precários, isto é, sem vínculo efetivo com o Estado. Os estagiários ocupam uma grande fatia da força de trabalho. Em Ituporanga, por exemplo, há 11, em São Miguel do Oeste 23, Pomerode 7, Porto Belo 14, Guaramirim 9, Xanxerê 14, Pinhalzinho 9, assim, algumas comarcas podem estar extrapolando o número máximo de estagiários que poderiam.
As reclamações que surgem com os relatórios apontam ainda a acumulação de funções dentro dos fóruns, principalmente os de pequeno porte aonde, principalmente os Técnicos Judiciários Auxiliares ou Agentes de Portaria e Comunicação assumem as funções de Distribuidor, Contador, TSI, Secretaria do Foro, entre outras.
Ainda há reclamações quanto a forma como as vagas são distribuídas. Atualmente o modelo não atende a real demanda de trabalho e prejudica a atividade forense, causando desconforto em fóruns de mesmo porte/entrância onde em um há o dobro do número de processo que no outro, contudo com o mesmo número de trabalhadores.
O levantamento demonstra ainda que além da necessidade urgente da contratação de trabalhadores para ocuparem os cargos vagos; além da criação de mais cargos efetivos em todo o estado é necessário que a administração do Tribunal de Justiça faça uma distribuição das vagas de forma mais humana e com um planejamento adequado para a demanda da sociedade.
Em vinte e uma comarcas existem 198 trabalhadores precários, isto é, sem vínculo efetivo com o Estado. Os estagiários ocupam uma grande fatia da força de trabalho. Em Ituporanga, por exemplo, há 11, em São Miguel do Oeste 23, Pomerode 7, Porto Belo 14, Guaramirim 9, Xanxerê 14, Pinhalzinho 9, assim, algumas comarcas podem estar extrapolando o número máximo de estagiários que poderiam.
As reclamações que surgem com os relatórios apontam ainda a acumulação de funções dentro dos fóruns, principalmente os de pequeno porte aonde, principalmente os Técnicos Judiciários Auxiliares ou Agentes de Portaria e Comunicação assumem as funções de Distribuidor, Contador, TSI, Secretaria do Foro, entre outras.
Ainda há reclamações quanto a forma como as vagas são distribuídas. Atualmente o modelo não atende a real demanda de trabalho e prejudica a atividade forense, causando desconforto em fóruns de mesmo porte/entrância onde em um há o dobro do número de processo que no outro, contudo com o mesmo número de trabalhadores.
O levantamento demonstra ainda que além da necessidade urgente da contratação de trabalhadores para ocuparem os cargos vagos; além da criação de mais cargos efetivos em todo o estado é necessário que a administração do Tribunal de Justiça faça uma distribuição das vagas de forma mais humana e com um planejamento adequado para a demanda da sociedade.
PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS
Relatório da reunião com Dr. Adilor Danieli (Juiz da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Balneário Camboriú – SC), membros da OAB/BC, advogados e integrantes de redes de atendimento à criança e adolescente e Dra. Mary Ann da Corregedoria Geral de Justiça - CEJA.
05 de abril de 2010, 19h30min - finalizou 21h15min.
Dra. Reti Jane, como presidente da OAB Subseção de Balneário Camboriú – SC abriu os trabalhos agradecendo a disposição do Magistrado em agendar e conversar com os advogados sobre as questões da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Balneário Camboriú. Seguiu com a palavra o Dr. Adilor, que disse estar iniciando um novo trabalho, e quer contar com a ajuda também da OAB e de todos os advogados que militam na Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude. Informou que solicitou para a OAB essa conversa com os advogados, pois foi o mesmo método utilizado em Itajaí e Navegantes quando atuou na Vara da Família, e entende que o olhar externo também é importante para melhorar o andamento dos trabalhos. Inicialmente fez ampliação do gabinete para que todos os assessores trabalhem em um mesmo ambiente junto ao magistrado, facilitando assim sanar as dúvidas e fazer as devidas orientações do andamento processual, além de poder inibir qualquer tipo de desídia, apenas por estar no mesmo ambiente. Comentou o magistrado que fará, no início de maio de 2010, uma semana de conciliações, em atendimento simultâneo em quatro salas junto àquela Vara, que serão realizadas por conciliadores e simultaneamente acompanhadas pelo Magistrado. Com tal medida, readequando a pauta das audiências de conciliação, pretende remarcar as audiências de instrução já designadas para 2012 e 2011. Acredita ainda que o reagrupamento das audiências em uma única semana irá facilitar o cumprimento dos atos pelo cartório. Outra medida já definida é que nos processos em que forem realizados acordos, imediatamente serão feitos os ofícios e mandados de averbação, se os advogados renunciarem ao prazo recursal, utilizando alguns minutos a mais na audiência, mas poupando serviços posteriores ao cartório e demora no cumprimento para as partes e advogados. Presente ainda nos trabalhos a representante da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA – vinculada a Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina – Dra. Mary Ann, que expôs sobre algumas questões relacionadas à adoção. Iniciou a coordenação das manifestações o Dr. Luiz Fernando Ozawa, como primeiro inscrito, repassando os seguintes pontos que entende, particularmente, que precisam ser verificados e melhorados na Vara: a) Na parte administrativa: 1) exigência de furar folhas, colocar CEP e CPF do Procurador e da parte adversa; 2) “indeferimento” de petições no balcão da distribuição; 3) falta de espaço físico adequado para o atendimento ao advogado, poucas cadeiras; 4) questão de preferência no atendimento aos idosos e advogados; 5) distribuição de senha pelo segurança do edifício; 6) demora no atendimento do balcão; 7) falta de acesso do advogado ao processo e aos funcionários da Vara; 8) atendimento apenas através de estagiários sem “poder” e as vezes, sem conhecimento adequado; 9) Rigor excessivo na carga de processos; b) Na parte jurisdicional: 1) demora na designação de audiência; 2) falta de publicação dos atos na Vara da Infância; 3) demora no cumprimento dos atos; 4) demora no trâmite de cautelares; 5) exigências demasiadas para homologação de acordo/demora na homologação; 6) devolução de custas em acordo, cálculo de custas remanescentes; 7) descumprimento de Lei Federal (CPC) e ECA com instituição de “Portarias”; 8) cautela na Impugnação à Justiça Gratuita; 9) maior agilidade no cumprimento de mandados (citação/intimação/execução). Como foram muitos assuntos abordados o Magistrado falou sobre alguns e disse que irá verificar os demais. Entende que a reunião das audiências de conciliações em uma única semana irá facilitar o cumprimento dos atos pelo cartório. Com relação aos dados na petição acredita ser determinação da CGJ/SC, mas irá verificar além dos demais assuntos. Em seguida usaram da palavra
Dra. Karina Joedil Ferreira Reges que comentou que quando atende pessoas durante o PLANTÃO o Juiz ou Escrivão de Plantão não conseguem ter acesso aos processos que estão na Vara da Família. Dr. Adilor comentou que as chaves do imóvel ficam com a vigilância, e que tentará resolver essa questão; Dr. Rubens Adriano Zappelini, ratificou os itens ditos pelo Dr. Ozawa e acrescentou a necessidade de ter mais funcionários capacitados e maior agilidade no cumprimento dos atos. Dr. Adilor disse que com relação aos funcionários está conversando com todos os que aqui estão, e que hoje recebeu a nova Escrivã – Senira Mantovani, que também era da 2ª Vara Cível, acreditando que poderá ajudar em tais cumprimentos. Comentou que a proposta de uma pauta de conciliações em uma única semana facilitará o cumprimento dos atos pelos servidores, e fará com que se agilizem os processos, pois da forma como está a pauta de audiências acaba consumindo os serviços para o cumprimento das diligências. Será feita, por experiência, a semana de conciliação em maio (1ª semana) e depois em junho, e uma avaliação junto com a OAB/SC-BC e os Advogados sobre o que foi realizado. Comentou que durante os poucos dias que já atuou na Vara da Família pode se interar das situações ali vividas, inclusive recebeu com surpresa uma petição para despacho apenas “para vista de um processo” que estava em gabinete, dizendo que era inconcebível tal procedimento, não só para os advogados, mas também para o próprio magistrado, pois acaba criando mais serviços, quando na verdade o advogado pode ver diretamente processo no Gabinete. Sobre o espaço físico citado por Dr. Ozawa, disse que está em conversas com a direção do Fórum para que a Vara seja instalada naquele edifício (no Fórum Central). A respeito há apenas conversas, mas que isso iria resolver a questão do espaço. Dr. Adilor explicou que excepcionalmente poderá atender somente a parte, pois senão não tem como dar conta de todo o serviço, mas sempre e em qualquer horário atenderá os advogados. Disse ainda que não haverá sistema de atendimento exclusivo de pautão, ficando a critério de cada advogado comparecer com as partes, quando for necessário apenas homologação de acordo ou ratificação de separações e divórcios, principalmente no horário de 13 à 14 horas, ou entre as audiências durante os demais horários, conforme houver possibilidade. Não é necessário marcar, precisa apenas juntar os documentos necessários e o processo, e convidar todas as partes interessados. Dra. Laura Bailer comentou que entende que a Vara está um pouco “amarrada” em relação ao andamento dos processos, e diz que precisa ter uma equipe melhor preparada, e que as questões que não estiverem sendo observadas, o magistrado deve imediatamente chamar a atenção do funcionário. Dr. Volnei Carlos Danielli não concorda com a posição do Dr. Ozawa quanto a furar as petições, e que pode sim fazer isso no escritório. Elogiou o magistrado pela nova etapa que se propôs enfrentar junto a Vara da Família e Infância. Criticou a ação dos Conselheiros Tutelares, perguntando ainda a respeito dos conciliadores. Dra. Mary Ann sugeriu uma conversa com os Conselheiros Municipais e Tutelares, como hoje está sendo feita, e também com os demais integrantes da rede de atendimento à criança e ao adolescente. Dr. Adilor informou que os conciliadores não serão retirados, mas que as audiências, na medida do possível, terão a participação do magistrado. Dr. Volnei disse ainda que o cartório do Juizado Especial Cível é exemplar, e deve ser seguido como modelo para os demais cartórios judiciais. Dra. Reti Jane leu pedidos de colegas advogados que não puderam estar presentes no evento por compromissos particulares já agendados – Dr. Germano criticou a postura da funcionária Lilian (Gabinete), e a Dra. Emelise disse que a vara está “amarrada”. Dra. Reti disse ainda que vê grandes problemas no atendimento da equipe técnica que atende junto à Vara, principalmente em relação a pessoas pobres, pois testemunhou enorme discriminação e preconceito, o que considera absurdo, pois são realmente as pessoas que mais necessitam do atendimento do Estado. Relatou questões em que o direito de partes foi violado; que foram feitas adoções sem respeito à legalidade, pois havia possibilidade de recolocação das crianças com parentes e às vezes até com os próprios pais, que apenas precisavam de apoio. Questionou sobre o convênio feito pela gestão da OAB/SC-BC anterior a respeito da “Advocacia de Plantão”, a respeito do que pessoalmente não é a favor; citou duas advogadas que foram nomeadas para o ato de audiência, como defensoras de duas pessoas pobres (uma negra e outra índia) em que as advogadas, nomeadas para a defesa, “pediram a condenação das partes”, sem qualquer objeção pelo juiz. Relatou um caso em que a mãe tem alguns filhos, normalmente um de cada pai, e não tem condições de sustento dos mesmos, procura o apoio do Estado e acaba sendo sumariamente destituída do poder familiar, por sua incapacidade de dar melhor cuidado aos filhos, quando justamente o contrário deveria ocorrer, ou seja, o Estado deveria garantir condições de auxílio a essa mãe e seus filhos para viverem juntos, pois na grande maioria das vezes o que a mãe e os filhos querem é isso. Que, apesar desses abusos, nunca viu nenhuma ação pedindo a prisão do Prefeito, do Governando ou do Presidente da República, que deixam de cumprir o que a Lei determina, que é dar prioridade absoluta às crianças e adolescentes, e isso inclui programas de atendimento às famílias. Dr. Adilor disse que entende bem a questão da relação da mãe e adoção dos filhos, da convivência com a equipe que faz a intermediação, e ainda que ser pobre não deve ser encarado dessa forma, pois que todos merecem o devido respeito. Disse ainda que em relação aos conciliações estará sempre presente tentando o acordo, mas que se não for possível dará continuidade ao feito em respeito ao direito das partes. Com relação aos Plantonistas está se inteirando sobre o assunto e irá conversar sobre essa questão nas próximas Audiências. A representante da CEJA, Dra. Mary Ann disse que é necessário um correto acompanhamento familiar, com programas desenvolvidos para esse fim, ampliação da rede de atendimento, e ajuda com Políticas Públicas. Informou que lamentavelmente o sistema judiciário não é tão eficiente com as adoções nacionais quanto o é com as adoções internacionais. Dra. Reti comentou sobre o Projeto “P.A.I.S” que tem como coordenadora a Psicóloga Graziela. Dra. Mary Ann disse que é necessário maior envolvimento do Poder Público, mais programas na rede de atendimento, e que está disposta a fazer novas reuniões com o Poder Público para ajudar a ampliar o atendimento. Dr. Leandro M. Hannibal, Vice-presidente da OAB/SC-BC comentou sobre dificuldade de acesso aos autos em gabinete; audiências para 2011 e 2012 que acabam criando um forte impacto negativo para as partes; que as conciliatórias devem ser acompanhadas pelo Magistrado; apesar do esforço dos conciliadores, entende que com a presença do Juiz é diferente a postura das partes, mencionando que em duas oportunidades chegou a haver ameaça de agressão física, em que apesar de solicitado não houve a presença da magistrada, tendo que contar apenas com o segurança para que não chegassem as “vias de fato”; Precisa melhorar a “cela” da delegacia da mulher que abriga adolescentes em conflito com a lei, pois não é local próprio para a apreensão dos mesmos, chegando ao absurdo de ficarem trinta (30) dias naquele local, que deveria ser apenas transitório. Dr. Adilor comentou que a “cela” é para apenas cinco (5) dias no máximo, e que há graves problemas de vagas nos CIP´s (centros de internação provisória), relatando que não conseguiu deixar um adolescente sequer por uma noite, pois estava lotado. Dra. Mary Ann disse que precisamos melhorar o tipo de acomodação ao adolescente infrator, que não pode apenas ser colocado em uma “cela” fechada, onde não existe qualquer ventilação ou condições humanas para permanência; que precisamos, em conjunto, cobrar do poder público melhores condições de tratamento ao adolescente infrator, para que possa realmente ser sócio-educado como prevê a lei. A assistente Kátia Cilene Alexandre, da Casa da Criança do Brasil, perguntou sobre uma GUIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL que recebeu da assistente social forense no dia de hoje. Foi explicado pela representante da CEJA que o procedimento está sendo adequado ao pedido do CNJ para que toda criança ou adolescente que seja acolhido institucionalmente tenha comunicação ao juiz no prazo de 24 horas, e que após isso, seja emitida uma guia de acolhimento institucional conforme o modelo que apresentou no ato, mas que a que foi remetida à A. S. está incorreta, pois ela deve ser preenchida pela assistente social forense. Uma advogada que acompanha os processos de ADOÇÃO informou que falta interação entre as equipes que cuidam desse assunto, seja em relação aos procedimentos de várias adoções ou apenas uma, com dados precários e atendimentos conflitantes entre as equipes; precisa ser melhor avaliado pois existem pareceres divergentes em uma mesma equipe, a respeito da situação de crianças alvo de adoções. Dr. Gilmar Capellari comentou que existe rapidez na determinação dos alimentos, mas que não vê a mesma agilidade no procedimento da execução de tais alimentos. Dra. Tânia Westarb comentou sobre um episódio com o Conselho Tutelar, informando que a Conselheira Cláudia foi até seu cliente informar que o Juiz havia determinado a modificação da guarda da criança, quando na verdade não havia qualquer determinação neste sentido. Dr. Adilor pediu para reduzir a termo esse fato e que irá pedir explicações. A Psicóloga Elisa Garcia (Casa da Criança do Brasil) disse que é necessário melhor atenção nas adoções, pois algumas vezes tem recebido telefonemas dizendo que os pais adotivos estão indo até a casa para buscar a criança, sem a menor possibilidade de preparação da criança para isso, pois é direito dela, da criança, ter um tempo de preparação, que não é feito. A representante da CEJA informou que estamos ainda muito deficitários em relação aos procedimentos de adoção por brasileiros, e quando se trata de estrangeiros esse problema não existe. Existe ainda a situação de separar irmãos, o que acaba prejudicando a vida da família. É necessário criar um entrosamento para a adoção. Precisa haver acompanhamento nas adoções nacionais. Foi deixado com a mesa dos trabalhos pedido da Dra. Clair I. S. Pereira para que possam ser juntados comprovantes de pagamento de CUSTAS sem necessidade de petição. Dr. Ozawa propôs encaminhamento para nova reunião com o Magistrado no mês de Julho, sendo que o Dr. Adilor disse querer a reunião antes, de preferência após a primeira semana de conciliação em maio/2010. Sendo assim os trabalhos foram encerrados, com agradecimento por parte do Magistrado, e da Dra. Mary Ann. Nada mais a tratar a reunião foi encerrada, que iniciou as 19h30m e finalizou as 21h15m.
05 de abril de 2010, 19h30min - finalizou 21h15min.
Dra. Reti Jane, como presidente da OAB Subseção de Balneário Camboriú – SC abriu os trabalhos agradecendo a disposição do Magistrado em agendar e conversar com os advogados sobre as questões da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Balneário Camboriú. Seguiu com a palavra o Dr. Adilor, que disse estar iniciando um novo trabalho, e quer contar com a ajuda também da OAB e de todos os advogados que militam na Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude. Informou que solicitou para a OAB essa conversa com os advogados, pois foi o mesmo método utilizado em Itajaí e Navegantes quando atuou na Vara da Família, e entende que o olhar externo também é importante para melhorar o andamento dos trabalhos. Inicialmente fez ampliação do gabinete para que todos os assessores trabalhem em um mesmo ambiente junto ao magistrado, facilitando assim sanar as dúvidas e fazer as devidas orientações do andamento processual, além de poder inibir qualquer tipo de desídia, apenas por estar no mesmo ambiente. Comentou o magistrado que fará, no início de maio de 2010, uma semana de conciliações, em atendimento simultâneo em quatro salas junto àquela Vara, que serão realizadas por conciliadores e simultaneamente acompanhadas pelo Magistrado. Com tal medida, readequando a pauta das audiências de conciliação, pretende remarcar as audiências de instrução já designadas para 2012 e 2011. Acredita ainda que o reagrupamento das audiências em uma única semana irá facilitar o cumprimento dos atos pelo cartório. Outra medida já definida é que nos processos em que forem realizados acordos, imediatamente serão feitos os ofícios e mandados de averbação, se os advogados renunciarem ao prazo recursal, utilizando alguns minutos a mais na audiência, mas poupando serviços posteriores ao cartório e demora no cumprimento para as partes e advogados. Presente ainda nos trabalhos a representante da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA – vinculada a Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina – Dra. Mary Ann, que expôs sobre algumas questões relacionadas à adoção. Iniciou a coordenação das manifestações o Dr. Luiz Fernando Ozawa, como primeiro inscrito, repassando os seguintes pontos que entende, particularmente, que precisam ser verificados e melhorados na Vara: a) Na parte administrativa: 1) exigência de furar folhas, colocar CEP e CPF do Procurador e da parte adversa; 2) “indeferimento” de petições no balcão da distribuição; 3) falta de espaço físico adequado para o atendimento ao advogado, poucas cadeiras; 4) questão de preferência no atendimento aos idosos e advogados; 5) distribuição de senha pelo segurança do edifício; 6) demora no atendimento do balcão; 7) falta de acesso do advogado ao processo e aos funcionários da Vara; 8) atendimento apenas através de estagiários sem “poder” e as vezes, sem conhecimento adequado; 9) Rigor excessivo na carga de processos; b) Na parte jurisdicional: 1) demora na designação de audiência; 2) falta de publicação dos atos na Vara da Infância; 3) demora no cumprimento dos atos; 4) demora no trâmite de cautelares; 5) exigências demasiadas para homologação de acordo/demora na homologação; 6) devolução de custas em acordo, cálculo de custas remanescentes; 7) descumprimento de Lei Federal (CPC) e ECA com instituição de “Portarias”; 8) cautela na Impugnação à Justiça Gratuita; 9) maior agilidade no cumprimento de mandados (citação/intimação/execução). Como foram muitos assuntos abordados o Magistrado falou sobre alguns e disse que irá verificar os demais. Entende que a reunião das audiências de conciliações em uma única semana irá facilitar o cumprimento dos atos pelo cartório. Com relação aos dados na petição acredita ser determinação da CGJ/SC, mas irá verificar além dos demais assuntos. Em seguida usaram da palavra
Dra. Karina Joedil Ferreira Reges que comentou que quando atende pessoas durante o PLANTÃO o Juiz ou Escrivão de Plantão não conseguem ter acesso aos processos que estão na Vara da Família. Dr. Adilor comentou que as chaves do imóvel ficam com a vigilância, e que tentará resolver essa questão; Dr. Rubens Adriano Zappelini, ratificou os itens ditos pelo Dr. Ozawa e acrescentou a necessidade de ter mais funcionários capacitados e maior agilidade no cumprimento dos atos. Dr. Adilor disse que com relação aos funcionários está conversando com todos os que aqui estão, e que hoje recebeu a nova Escrivã – Senira Mantovani, que também era da 2ª Vara Cível, acreditando que poderá ajudar em tais cumprimentos. Comentou que a proposta de uma pauta de conciliações em uma única semana facilitará o cumprimento dos atos pelos servidores, e fará com que se agilizem os processos, pois da forma como está a pauta de audiências acaba consumindo os serviços para o cumprimento das diligências. Será feita, por experiência, a semana de conciliação em maio (1ª semana) e depois em junho, e uma avaliação junto com a OAB/SC-BC e os Advogados sobre o que foi realizado. Comentou que durante os poucos dias que já atuou na Vara da Família pode se interar das situações ali vividas, inclusive recebeu com surpresa uma petição para despacho apenas “para vista de um processo” que estava em gabinete, dizendo que era inconcebível tal procedimento, não só para os advogados, mas também para o próprio magistrado, pois acaba criando mais serviços, quando na verdade o advogado pode ver diretamente processo no Gabinete. Sobre o espaço físico citado por Dr. Ozawa, disse que está em conversas com a direção do Fórum para que a Vara seja instalada naquele edifício (no Fórum Central). A respeito há apenas conversas, mas que isso iria resolver a questão do espaço. Dr. Adilor explicou que excepcionalmente poderá atender somente a parte, pois senão não tem como dar conta de todo o serviço, mas sempre e em qualquer horário atenderá os advogados. Disse ainda que não haverá sistema de atendimento exclusivo de pautão, ficando a critério de cada advogado comparecer com as partes, quando for necessário apenas homologação de acordo ou ratificação de separações e divórcios, principalmente no horário de 13 à 14 horas, ou entre as audiências durante os demais horários, conforme houver possibilidade. Não é necessário marcar, precisa apenas juntar os documentos necessários e o processo, e convidar todas as partes interessados. Dra. Laura Bailer comentou que entende que a Vara está um pouco “amarrada” em relação ao andamento dos processos, e diz que precisa ter uma equipe melhor preparada, e que as questões que não estiverem sendo observadas, o magistrado deve imediatamente chamar a atenção do funcionário. Dr. Volnei Carlos Danielli não concorda com a posição do Dr. Ozawa quanto a furar as petições, e que pode sim fazer isso no escritório. Elogiou o magistrado pela nova etapa que se propôs enfrentar junto a Vara da Família e Infância. Criticou a ação dos Conselheiros Tutelares, perguntando ainda a respeito dos conciliadores. Dra. Mary Ann sugeriu uma conversa com os Conselheiros Municipais e Tutelares, como hoje está sendo feita, e também com os demais integrantes da rede de atendimento à criança e ao adolescente. Dr. Adilor informou que os conciliadores não serão retirados, mas que as audiências, na medida do possível, terão a participação do magistrado. Dr. Volnei disse ainda que o cartório do Juizado Especial Cível é exemplar, e deve ser seguido como modelo para os demais cartórios judiciais. Dra. Reti Jane leu pedidos de colegas advogados que não puderam estar presentes no evento por compromissos particulares já agendados – Dr. Germano criticou a postura da funcionária Lilian (Gabinete), e a Dra. Emelise disse que a vara está “amarrada”. Dra. Reti disse ainda que vê grandes problemas no atendimento da equipe técnica que atende junto à Vara, principalmente em relação a pessoas pobres, pois testemunhou enorme discriminação e preconceito, o que considera absurdo, pois são realmente as pessoas que mais necessitam do atendimento do Estado. Relatou questões em que o direito de partes foi violado; que foram feitas adoções sem respeito à legalidade, pois havia possibilidade de recolocação das crianças com parentes e às vezes até com os próprios pais, que apenas precisavam de apoio. Questionou sobre o convênio feito pela gestão da OAB/SC-BC anterior a respeito da “Advocacia de Plantão”, a respeito do que pessoalmente não é a favor; citou duas advogadas que foram nomeadas para o ato de audiência, como defensoras de duas pessoas pobres (uma negra e outra índia) em que as advogadas, nomeadas para a defesa, “pediram a condenação das partes”, sem qualquer objeção pelo juiz. Relatou um caso em que a mãe tem alguns filhos, normalmente um de cada pai, e não tem condições de sustento dos mesmos, procura o apoio do Estado e acaba sendo sumariamente destituída do poder familiar, por sua incapacidade de dar melhor cuidado aos filhos, quando justamente o contrário deveria ocorrer, ou seja, o Estado deveria garantir condições de auxílio a essa mãe e seus filhos para viverem juntos, pois na grande maioria das vezes o que a mãe e os filhos querem é isso. Que, apesar desses abusos, nunca viu nenhuma ação pedindo a prisão do Prefeito, do Governando ou do Presidente da República, que deixam de cumprir o que a Lei determina, que é dar prioridade absoluta às crianças e adolescentes, e isso inclui programas de atendimento às famílias. Dr. Adilor disse que entende bem a questão da relação da mãe e adoção dos filhos, da convivência com a equipe que faz a intermediação, e ainda que ser pobre não deve ser encarado dessa forma, pois que todos merecem o devido respeito. Disse ainda que em relação aos conciliações estará sempre presente tentando o acordo, mas que se não for possível dará continuidade ao feito em respeito ao direito das partes. Com relação aos Plantonistas está se inteirando sobre o assunto e irá conversar sobre essa questão nas próximas Audiências. A representante da CEJA, Dra. Mary Ann disse que é necessário um correto acompanhamento familiar, com programas desenvolvidos para esse fim, ampliação da rede de atendimento, e ajuda com Políticas Públicas. Informou que lamentavelmente o sistema judiciário não é tão eficiente com as adoções nacionais quanto o é com as adoções internacionais. Dra. Reti comentou sobre o Projeto “P.A.I.S” que tem como coordenadora a Psicóloga Graziela. Dra. Mary Ann disse que é necessário maior envolvimento do Poder Público, mais programas na rede de atendimento, e que está disposta a fazer novas reuniões com o Poder Público para ajudar a ampliar o atendimento. Dr. Leandro M. Hannibal, Vice-presidente da OAB/SC-BC comentou sobre dificuldade de acesso aos autos em gabinete; audiências para 2011 e 2012 que acabam criando um forte impacto negativo para as partes; que as conciliatórias devem ser acompanhadas pelo Magistrado; apesar do esforço dos conciliadores, entende que com a presença do Juiz é diferente a postura das partes, mencionando que em duas oportunidades chegou a haver ameaça de agressão física, em que apesar de solicitado não houve a presença da magistrada, tendo que contar apenas com o segurança para que não chegassem as “vias de fato”; Precisa melhorar a “cela” da delegacia da mulher que abriga adolescentes em conflito com a lei, pois não é local próprio para a apreensão dos mesmos, chegando ao absurdo de ficarem trinta (30) dias naquele local, que deveria ser apenas transitório. Dr. Adilor comentou que a “cela” é para apenas cinco (5) dias no máximo, e que há graves problemas de vagas nos CIP´s (centros de internação provisória), relatando que não conseguiu deixar um adolescente sequer por uma noite, pois estava lotado. Dra. Mary Ann disse que precisamos melhorar o tipo de acomodação ao adolescente infrator, que não pode apenas ser colocado em uma “cela” fechada, onde não existe qualquer ventilação ou condições humanas para permanência; que precisamos, em conjunto, cobrar do poder público melhores condições de tratamento ao adolescente infrator, para que possa realmente ser sócio-educado como prevê a lei. A assistente Kátia Cilene Alexandre, da Casa da Criança do Brasil, perguntou sobre uma GUIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL que recebeu da assistente social forense no dia de hoje. Foi explicado pela representante da CEJA que o procedimento está sendo adequado ao pedido do CNJ para que toda criança ou adolescente que seja acolhido institucionalmente tenha comunicação ao juiz no prazo de 24 horas, e que após isso, seja emitida uma guia de acolhimento institucional conforme o modelo que apresentou no ato, mas que a que foi remetida à A. S. está incorreta, pois ela deve ser preenchida pela assistente social forense. Uma advogada que acompanha os processos de ADOÇÃO informou que falta interação entre as equipes que cuidam desse assunto, seja em relação aos procedimentos de várias adoções ou apenas uma, com dados precários e atendimentos conflitantes entre as equipes; precisa ser melhor avaliado pois existem pareceres divergentes em uma mesma equipe, a respeito da situação de crianças alvo de adoções. Dr. Gilmar Capellari comentou que existe rapidez na determinação dos alimentos, mas que não vê a mesma agilidade no procedimento da execução de tais alimentos. Dra. Tânia Westarb comentou sobre um episódio com o Conselho Tutelar, informando que a Conselheira Cláudia foi até seu cliente informar que o Juiz havia determinado a modificação da guarda da criança, quando na verdade não havia qualquer determinação neste sentido. Dr. Adilor pediu para reduzir a termo esse fato e que irá pedir explicações. A Psicóloga Elisa Garcia (Casa da Criança do Brasil) disse que é necessário melhor atenção nas adoções, pois algumas vezes tem recebido telefonemas dizendo que os pais adotivos estão indo até a casa para buscar a criança, sem a menor possibilidade de preparação da criança para isso, pois é direito dela, da criança, ter um tempo de preparação, que não é feito. A representante da CEJA informou que estamos ainda muito deficitários em relação aos procedimentos de adoção por brasileiros, e quando se trata de estrangeiros esse problema não existe. Existe ainda a situação de separar irmãos, o que acaba prejudicando a vida da família. É necessário criar um entrosamento para a adoção. Precisa haver acompanhamento nas adoções nacionais. Foi deixado com a mesa dos trabalhos pedido da Dra. Clair I. S. Pereira para que possam ser juntados comprovantes de pagamento de CUSTAS sem necessidade de petição. Dr. Ozawa propôs encaminhamento para nova reunião com o Magistrado no mês de Julho, sendo que o Dr. Adilor disse querer a reunião antes, de preferência após a primeira semana de conciliação em maio/2010. Sendo assim os trabalhos foram encerrados, com agradecimento por parte do Magistrado, e da Dra. Mary Ann. Nada mais a tratar a reunião foi encerrada, que iniciou as 19h30m e finalizou as 21h15m.
maio 12, 2010
"A situação da justiça do 1º Grau é de absoluto colapso"
“A situação do 1º Grau é de absoluto colapso”. Com esta frase, um Desembargador no Pleno do dia 5 de maio reconheceu o grave problema vivido diariamente pelos trabalhadores, magistrados e população que se utiliza da justiça de primeiro grau. A preocupação, contudo, culminou na montagem de uma comissão para discutir mais e maiores cargos comissionados.
A constatação do magistrado baseou-se no sentido de que aproximadamente 500 digitadores terceirizados que existem no Poder Judiciário Catarinense desenvolvem papel de Técnicos Judiciários Auxiliares. A falta de trabalhadores efetivos e principalmente a inversão do caráter do trabalho terceirizado foram criticadas pelos magistrados, mas as atitudes dos mesmos demonstram sua real preocupação.
Sobre o assunto, o Ministério Público do Trabalho já havia se manifestado e chegou a apresentar ao Pleno do TJ um Termo de Ajuste de Conduta onde tentava acordar com o Tribunal pela redução dos terceirizados num primeiro momento e futura extinção dos digitadores no Poder Judiciário. Naquele momento, por votação unânime dos desembargadores, foi considerada inadequada a assinatura do TAC.
Ainda tratando dos problemas vividos nas comarcas, foi informado que em dado fórum aproximadamente 15 profissionais da prefeitura desempenham papel de Técnicos. E estes profissionais não se encontram apenas nos Executivos Fiscais dos Municípios, mas em diversas varas com atuações das mais diversas, o que no entender da câmara de direito público seria facilmente questionável.
A falta de pessoal também é criticada no próprio edital de concurso para o cargo de Técnico publicado na última semana. O mesmo abre apenas uma vaga para o Fórum da Capital e uma para o Tribunal de Justiça, além de criar cadastro de reserva noutra comarca. O artifício é feito para "burlar" a destinação de cargos para portadores de necessidades especiais. A observação é feita, pois, só no fórum da capital aproximadamente 150 pessoas foram chamadas para ocupar o cargo de Técnico num concurso aberto para apenas uma vaga.
Apesar de toda esta constatação, da falta de pessoal na justiça de primeiro grau, principalmente de servidores em caráter efetivo, os desembargadores decidiram constituir nova comissão de estudo, a mesma estabelecida no Pleno que determinou análise sobre o cumprimento da resolução 88 (percentual de cargos comissionados/efetivos) agora para elevar ainda mais os valores recebidos pelos assessores de desembargadores e aumentar o número de comissionados nos gabinetes da administração do Tribunal de Justiça.
A constatação do magistrado baseou-se no sentido de que aproximadamente 500 digitadores terceirizados que existem no Poder Judiciário Catarinense desenvolvem papel de Técnicos Judiciários Auxiliares. A falta de trabalhadores efetivos e principalmente a inversão do caráter do trabalho terceirizado foram criticadas pelos magistrados, mas as atitudes dos mesmos demonstram sua real preocupação.
Sobre o assunto, o Ministério Público do Trabalho já havia se manifestado e chegou a apresentar ao Pleno do TJ um Termo de Ajuste de Conduta onde tentava acordar com o Tribunal pela redução dos terceirizados num primeiro momento e futura extinção dos digitadores no Poder Judiciário. Naquele momento, por votação unânime dos desembargadores, foi considerada inadequada a assinatura do TAC.
Ainda tratando dos problemas vividos nas comarcas, foi informado que em dado fórum aproximadamente 15 profissionais da prefeitura desempenham papel de Técnicos. E estes profissionais não se encontram apenas nos Executivos Fiscais dos Municípios, mas em diversas varas com atuações das mais diversas, o que no entender da câmara de direito público seria facilmente questionável.
A falta de pessoal também é criticada no próprio edital de concurso para o cargo de Técnico publicado na última semana. O mesmo abre apenas uma vaga para o Fórum da Capital e uma para o Tribunal de Justiça, além de criar cadastro de reserva noutra comarca. O artifício é feito para "burlar" a destinação de cargos para portadores de necessidades especiais. A observação é feita, pois, só no fórum da capital aproximadamente 150 pessoas foram chamadas para ocupar o cargo de Técnico num concurso aberto para apenas uma vaga.
Apesar de toda esta constatação, da falta de pessoal na justiça de primeiro grau, principalmente de servidores em caráter efetivo, os desembargadores decidiram constituir nova comissão de estudo, a mesma estabelecida no Pleno que determinou análise sobre o cumprimento da resolução 88 (percentual de cargos comissionados/efetivos) agora para elevar ainda mais os valores recebidos pelos assessores de desembargadores e aumentar o número de comissionados nos gabinetes da administração do Tribunal de Justiça.
Utilização das salas dos advogados é vedada a quem não for inscrito na OAB
De acordo com a orientação da Seccional Catarinense da OAB, que diante da constatação de atos praticados por pessoas não inscritas no quadro de advogados ou estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitamos a todos que portem a identificação profissional no momento de utilização da sala e a apresentem ao funcionário da Seccional, quando solicitado, a fim de que possa ser garantido o acesso apenas daqueles que possuam inscrição regular perante a OAB, bem como o conforto necessário para o desempenho das atividades profissionais.
Lembramos, ainda, que o tempo de utilização dos computadores deve ser moderado pelos usuários, a fim de que todos possam utilizá-los.
Lembramos, ainda, que o tempo de utilização dos computadores deve ser moderado pelos usuários, a fim de que todos possam utilizá-los.
maio 11, 2010
CALENDÁRIO DAS SESSÕES CONSELHO PLENO e CÂMARAS JULGADORAS OAB/SC
MÊS MAIO ANO 2010
06 - Entrega de Carteiras às 15 horas
06 - Conselho Pleno às 16 horas
07 - Conselho Pleno às 09 horas
07 - 5ª Câmara Julgadora às 9 horas
14 - 2ª Câmara Julgadora às 9h30m
18 - 4ª Câmara Julgadora às 18h30m
28 - 3ª Câmara Julgadora às 10horas
31 - 1ª Câmara Julgadora às 9 horas
maio 10, 2010
CNJ na mídia
Qui, 06 de Maio de 2010.18:02:00.
88% dos advogados não se sentem preparados para atuar por meio de processos eletrônicos[06-05-2010]Uma enquete realizada no site da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou que a grande maioria dos advogados (88%) ainda não se sentia preparada para atuar por meio de processos eletrônicos. Entre os motivos para o despreparo, 42% culpavam a falta de cursos e informações para preparar os advogados. A enquete foi realizada em agosto do ano passado. Pensando nisso, a equipe da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) está preparando o 2°. Encontro Sul-Brasileiro de Advogados Trabalhistas, que abordará, principalmente, a modernização do Direito do Trabalho no Brasil e na América do Sul.Para Marco Antônio Villatore, Presidente da AATPR, apesar da informatização da justiça estar sendo realizada gradualmente, para que os advogados possam ir se adaptando ao sistema, ainda se faz necessário realizar debates e treinamentos específicos. "Tudo o que é novo gera muitas ressalvas. Todos os juristas sabem e entendem a importância da aplicação de tecnologias para a expansão do Direito e agilização do processo, uma vez que é uma maneira eficiente, prática e inteligente de gerenciar os trabalhos", comenta. Continua alertando o seguinte: "o que ainda falta é entender mais profundamente como utilizar estas fermentas. Afinal, não se trata mais de escolher o meio, papel ou virtual. O virtual é imprescindível, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça está tornando obrigatória, aos poucos, a virtualização".Luiz Salvador, Presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), bem como Domingos Sávio Zainaghi, Presidente da Associação Ibero-Americana de Direito de Trabalho e da Segurança Social, são alguns dos representantes que debaterão a informatização da justiça e a sua influência no Direito do Trabalho durante o Encontro. O evento acontece entre os dias 27 e 29 de maio, no auditório do Campus Garcez da FACINTER. Inscrições e mais informações pelo telefone (41) 3225-1895, site http://www.aatpr.org.br/ ou e-mail aatpr@aatpr.org.brPerfil do 2°. Encontro Sul-Brasileiro de Advogados TrabalhistasDesde 1978 a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) defende os interesses dos advogados que militam na Justiça do Trabalho. Atualmente, com mais de 700 associados, a entidade também atua no aprimoramento cultural e jurídico da classe, realizando eventos, palestras e cursos. Por isso, a AATPR está organizando o 2°. Encontro Sul-Brasileiro de Advogados Trabalhistas, com o tema Modernização do Direito do Trabalho no Brasil e na América do Sul. O Encontro acontece entre os dias 27 e 29 de maio, em Curitiba. Inscrições e mais informações podem ser obtidas pelo e-mail aatpr@aatpr.org.br, pelo site http://www.aatpr.org.br/ ou pelo telefone (41) 3225-1895.
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