Fotos: Palestra " Teoria e Pratica dos Princípios Constitucionais" com Dr° Paulo Marcio Cruz em 22/07/2010

Fotos: Palestra " Responsabilidade Civil por Acidente de Trabalho" em 21/07/2010

ATENÇÃO: CICLO DE PALESTRA 2ª SEMANA

FAÇA JÁ SUA INSCRIÇÃO, VAGAS LIMITADAS

Data 22/07/10 -> Dr° Paulo Marcio Cruz –

Tema: Teoria e Pratica dos Princípios Constitucionais – 19:00 hs

Data 26/07/10 -> Dr° Cristiano Imhof –

Tema: A fraude à execução, o STJ e o novo CPC– 19:00 hs

Data 29/07/10 -> Dr° Valdevino Pedro da Silva –

Tema: O Executivo Fiscal na Justiça do Trabalho: princípios e polêmicas tributárias – 19:00 hs

Valor da inscrição: R$ 15,00, com direito a participar das três (3) palestras. Vale um (1) ponto por palestra para o jovem advogado se participar 75% das aulas. Participe!

A DIRETORIA

GESTÃO 2010/2012

Fotos: Café da manhã com a Diretoria seguido de reunião em 19/07/2010

Palestra: ISS e ALVARÁ de licença e locação para Advogados
Dia 16 de julho de 2010, 19 horas, na Sede da OAB/SC Balneário Camboriú.
Dr. Edgar Stulp Júnior - advogado.
Termina hoje o primeiro ciclo de palestras na Subseção da OAB/SC de Balenário Camboriú, e teremos a oportunidade de receber informações importantes sobre os impostos municipais de ISS e Alvará de licença e locação para Advogados, com o Doutor Edgar Stulp Júnior, advogado especialista em Direito Tributário.
Venha participar desta atividade e tirar suas dúvidas em relação ao pagamento do imposto do exercício profissional.

Dia 21/07/2010 palestra da ESA, com a Dra. Andrea M. L. Pasold (Professora e Mestre), sobre Responsabilidade Civil por Acidente do Trabalho.
E no dia 22/07/2010 iniciamos novo ciclo de palestras com Dr. Paulo Cruz.


Cordialmente.
Diretoria da OAB.


OAB/SC Balneário Camboriú
Fone: (47) 3366.2060 e 3367.5750
e-mail: balneario@oab-sc.org.br
site: www.oab-bc.org.br

Jurisprudência Cartorária

Material deixado pelo palestrante Marco Antonio Schroeder, titular do 2º oficio registro de imóveis de Balneário Camboriú.
Para melhor visualização, clique na imagem.

Fotos: Palestra: " Ética Profissional " Data 12/07/10 -> Dr° Adilson Simas

CERTIFICADO DIGITAL

ESGOTADAS AS VAGAS PARA O CERTIFICADO DIGITAL

DOS DIAS 02/08/2010 E 03/08/2010.

AGUARDE A PRÓXIMA CAMPANHA.

ENTRE EM CONTATO NO TEL (47) 3366-2060

E FAÇA SUA RESERVA!

Boletim de notícias 344 Seg, 12 de Julho de 2010

Corregedoria do CNJ determina que 5.561cartórios sejam submetidos a concurso público A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (12/07/2010), no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público. A corregedoria determinou, ainda, que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.

CERTIFICADO DIGITAL

ATENDIMENTO - CERTIFICADO DIGITAL NA SUBSEÇÃO

dias 02 e 03 de agosto de 2010

Senhoras e Senhores Advogados.

Estamos com novas datas para a o ATENDIMENTO PRESENCIAL para gravar o Certificado Digital da OAB (AC OAB na hierarquia do ICP Brasil - tipo A3) na Carteira de Identidade da OAB. Nos próximos dias 02 e 03 de agosto de 2010, na Sede da Subseção de Balneário Camboriú, estaremos recebendo a funcionária da empresa Certificadora para esse procedimento.

Para adquirir o Certificado Digital (assinatura eletrônica) Vossa Senhoria deverá acessar à página da OAB/SC (http://www.oab-sc.org.br/setores/certificado/compre.jsp) e fazer a compra conforme explicação detalhada no portal. Atenção: o pagamento deverá ser realizado até 48 horas antes do ato de registro (ato presencial).

LEITORA DO CARTÃO: Para utilizar o sistema ainda será necessário além da aquisição da assinatura eletrônica - certificação digital um aparelho de leitor do cartão de identidade do advogado, que pode ser adquirido em conjunto com a assinatura, ou pelo custo de R$50,00 (aparelho mais correio) diretamente na Sede da Subseção da OAB de Balneário Camboriú.

A OAB de Balneário Camboriú firmou convênio com uma empresa do Paraná para a venda de tais aparelhos leitores com preço promocional.

Após a aquisição e pagamento do boleto da assinatura eletrônica - certificado digital, telefone ou mande e-mail para a Subseção da OAB em Balneário Camboriú solicitando HORÁRIO para o atendimento presencial que ocorrerá nos dias 02 e 03 de agosto de 2010.

O ato presencial de registro da Assinatura Digital tem uma demora média de 30 minutos e é realizado por Agente da Certisign, empresa terceirizada para proceder o registro da assinatura e expedir o certificado respectivo. Esse Agente se deslocará à Subseção na data marcada.

Após o horário agendado, os Advogados deverão comparecer na Subseção, no dia e horário marcados, munidos do comprovante de residência, comprovante do pagamento do certificado e o cartão de identidade profissional com chip (nova identidade do advogado), para o registro.

Aguardamos seu contato!

Atenciosamente,

DIRETORIA DA OAB BAlNEÁRIO CAMBORIÚ

FELICIDADES E SAÚDE AO DR. PAULO ROBERTO DE BORBA

Que nesta data aniversaria. São os votos da Diretoria da OAB/SC-BC em nome dos Advogados e Advogadas da 15ª Subseção.

CARÍSSIMOS ADVOGADOS E ADVOGADAS

LEMBRAMOS QUE:

QUEM POSSUI DÉBITOS JUNTO A TESOURARIA DA OAB/SC

TEM ATÉ O DIA 19/07/2010 PARA SOLICITAR PARCELAMENTO

FAÇA JÁ SUA INSCRIÇÃO

FAÇA JÁ SUA INSCRIÇÃO, VAGAS LIMITADAS

12/07/2010: O DESAFIO DA ÉTICA PROFISSIONAL FRENTE ÀS LÓGICAS DO MERCADO

Palestrante: ADILSON ALEXANDRE SIMAS, Advogado e Membro do TED/SC

13/07/2010: GESTÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA: UMA PREPARAÇÃO REAL E INEVITÁVEL

Palestrante: RETI JANE POPELIER, Advogada, Presidenta da Subseção OAB/BC e Especialista

14/07/2010: CRISE DE PARADIGMAS NO CONTEXTO HEGEMÔNICO GLOBAL: E A ADVOCACIA?

Palestrante: LUIZ FERNANDO OZAWA, Advogado e Professor, Mestre e Doutorando

15/07/2010: ASPECTOS ATUAIS NO REGISTRO DE IMÓVEIS

Palestrante: LÚCIA DAL PONT e MARCO ANTONIO SCHROEDER, Oficiais Registradores da Comarca

16/07/2010:IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E ALVARÁ DE ADVOGADOS

Palestrante: Dr° EDGAR STULP JUNIOR - 19:00 hs

Valor da inscrição: R$ 25,00, com direito a participar das cinco (5) palestras. Vale um (1) ponto por palestra para o jovem advogado se participar 75% das aulas.

Participe!

A DIRETORIA
GESTÃO 2010/2012

CONVITE

A Diretoria da 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil tem a honra de Convidá-los para participar da Solenidade de Descerramento da Fotografia do Advogado Dr. ARMANDO LINS JUNIOR, na Galeria de Ex-Presidentes no dia 06 de Julho de 2010 as 19:00 hs, em sua sede na rua 916 n° 612, centro.

A DIRETORIA
GESTÃO 2010/2012

SOLENIDADE DE ENTREGA DAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS EM 30/06/2010

COLEGAS ADVOGADOS E ADVOGADAS

CONVIDAMOS A TODOS PARA

SOLENIDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL

E LANÇAMENTO DO

SITE DA 15ª SUBSEÇÃO

QUE ACONTECERÁ NO DIA 30/06/2010 NA

CÂMARA DE VEREADORES ÀS 18:30.

APÓS O EVENTO SERÁ REALIZADO JANTAR NO

RESTAURANTE MACARRONADA ITALIANA,

POR ADESÃO COM 10% DE DESCONTO.

AGUARDAMOS A SUA PRESENÇA!

FIQUE ATENTO A NOSSA PROGRAMAÇÃO E PARTICIPE

SEMANA DE PALESTRA

Data 12/07/10 -> Dr° Adilson Simas – Ética Profissional – 19:00 hs

Data 13/07/10 -> Drª Reti Jane – Gestão de Escritório – 19:00 hs

Data 14/07/10 -> Dr° Luiz Fernando Ozawa – Crise de paradigmas – 19:00 hs

Data 15/07/10 -> Dr° Schroeder e Drª Lucia – R.I. Praticas – 19:00 hs

Data 16/07/10 -> Drª Ione – Secretaria Estadual da Fazenda (ITCMD) – 19:00 hs

Justiça de Balneário Camboriú pode ganhar nova vara civil e comarca muda para entrância especial Publicado em Jun 28, 2010

Da Assessoria de Imprensa

Florianópolis, SC - O Pleno do Tribunal de Justiça realizará, nesta quarta-feira (30/6), uma sessão extraordinária com início às 9 horas. Na pauta administrativa, destaque para os seguintes itens:

* Minuta do Projeto de lei que cria 10 cargos de desembargador no TJSC e 6 cargos de Juiz de Direito de Segundo Grau e respetivos cargos de Gabinete;

* Proposta de instalação de 10 varas nas Comarcas de São João Batista, Itapema, Xaxim, Rio Negrinho, Camboriú, Barra Velha, Orleans, Trombudo Central, Navegantes e Maravilha;

* Proposta de instalação de 16 varas nas comarcas de Rio do Sul, Tijucas, Mafra, Concórdia, Biguaçú, Balneário Camboriú, Araranguá, Curitibanos, Porto União, São José, Brusque, Palhoça, Jaraguá do Sul e Tubarão;

* Proposta de instalação de 17 varas nas Comarcas de Chapecó, Capital, Criciúma, Itajaí, Joinville e Blumenau;

*Proposta de elevação para entrância final das Comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes; reclassificação das Comarcas de São José, Balneário Camboriú e Tubarão para entrância especial.
cargos de Juiz de Direito de Segundo Grau e respetivos cargos de Gabinete;

*Proposta de instalação de 10 varas nas Comarcas de São João Batista, Itapema, Xaxim, Rio Negrinho, Camboriú, Barra Velha, Orleans, Trombudo Central, Navegantes e Maravilha;

* Proposta de instalação de 16 varas nas comarcas de Rio do Sul, Tijucas, Mafra, Concórdia, Biguaçú, Balneário Camboriú, Araranguá, Curitibanos, Porto União, São José, Brusque, Palhoça, Jaraguá do Sul e Tubarão;

* Proposta de instalação de 17 varas nas Comarcas de Chapecó, Capital, Criciúma, Itajaí, Joinville e Blumenau;

*Proposta de elevação para entrância final das Comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes; reclassificação das Comarcas de São José, Balneário Camboriú e Tubarão para entrância especial.

PALESTRA DA ESA A SER REALIZADA NESSA SUBSEÇÃO JÁ CONFIRMADA

INSCREVA-SE:

Palestra = 3h/aulas
Tema: Responsabilidade Civil por Acidentes de Trabalho
Min: Profª Mestre Andrea Maria Limongi Pasold
Data: 21 de julho de 2010

NÃO PERCAM

Fotos: Reunião da Diretoria com os Procuradores do Município

Senhores advogados e advogadas

Favor comparecer na sede da OAB, para retirar certidões de URH.

Há em nossos arquivos certidões desde 2007.

AVISO URGENTE!!!

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Ficam pelo presente CONVOCADOS os Advogados vinculados à 15ª Subseção da OAB/SC – Balneário Camboriú e Camboriú -, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, no dia 24.06.2010, na sede da Subseção, localizada à Rua 916, nº 612, Centro – Balneário Camboriú/SC, às 18h30m, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos advogados inscritos, e, em segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após, a fim de tratar da seguinte ordem do dia:

1 – Relatório das atividades 1ºsemestre 2010;

2 – Relatório Colégio de Presidentes.

3 – Assuntos Gerais



Balneário Camboriú, SC, 14 de junho de 2010.

Lorena Boing dos Santos

Secretaria Adjunta da 15ª Subseção da OAB/SC

NÃO PERCAM!!!

COMUNICADO!

Atenção, ADVOGADOS E ADVOGADAS infelizmente um virus foi encaminhado ao grupo de e-mail dos advogados.

Assim que tivemos notícia de tal situação, imediatamente excluímos o GRUPO de mensagens, mas é necessário que não seja aberta a mensagem (anexo) anteriormente encaminhada por um integrante do grupo em que aparece para oabcamboriu@googlegroups.com.br

O proprietário do e-mail que encaminhou o vírus também não deve saber que isso ocorreu, pois existem alguns tipos de virus de internet que ao infectarem a máquina (computador) são automaticamente encaminhados para todos os integrantes da lista de contatos, o que foi o caso.

Cordialmente.

Fotos: Palestra " O Plano de Benefícios e suas Aplicações" em 23/06/2010

21 de junho de 2010 | Informativo nº 137

Diretoria do OABPrev-SC participa de evento estadual da OAB/SC e CAASC

Toda a diretoria do OABPrev-SC deslocou-se para Blumenau na última sexta-feira e sábado (18 e 19) para Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC, oportunidade em que foi apresentado aos 42 representantes da Ordem em todo o Estado o vídeo institucional do Fundo, o qual mostra o quanto a entidade cresceu e se solidificou ao longo dos anos, desde a sua criação como Iasasc em 1995. A mesma apresentação foi feita no Colégio de Delegados e Coordenadores da Caixa de Assistência dos Advogados, que se realizava paralelamente ao evento da OAB/SC. A presidente Eni Aragão Duarte repetiu o chamamento feito no Colégio de Presidentes realizado em março na Capital para que os colegas fiquem atentos à necessidade de cuidar do seu futuro, bem como para que fossem portadores da mensagem aos advogados de Santa Catarina. Eni estava acompanhada do diretor de Benefícios, Charles Rene Lebarbenchon; pela diretora Administrativa, Reti Jane Popelier; pelo diretor Financeiro, José Patrício Neves da Fontoura; pelo diretor Secretário, Marcos Luiz Rigoni Jr. e pela presidente do Conselho Deliberativo, Patrícia Mariot Zanellato (todos na foto com o presidente da OAB/SC, Paulo Borba). Os números positivos do OABPrev voltaram a ser enfatizados aos colegas, o que comprova a eficácia do modelo, que devolve os lucros aos participantes. Na oportunidade, foi realizada reunião de diretoria do OABPrev em Blumenau, que contou com a presença do membro do Comitê de Investimentos, Alex Kravchychyn.

Fotos: Reunião da Diretoria 21/06/2010

CARTA DE BLUMENAU

Obs: Clique para aumentar o tamanho do documento

REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

A REUNIÃO DO CONSELHO

DE ÉTICA E DISCIPLINA

FOI ADIADA PARA

DIA 29/06/2010 AS 18:00 HS

ATENÇÃO SENHORES ADVOGADOS E FUNCIONÁRIOS DA 15ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC

O Presidente da OAB/SC, Dr. Paulo Roberto de Borba, nos termos da Portaria nº 033/2009, e considerando as reiteradas reclamações verbais trazidas ao conhecimento da Seccional, resolveu:

a) O uso dos equipamentos das salas dos advogados somente será autorizado mediante a apresentação obrigatória do documento de identidade profissional;
b) Não será permitido o acesso aos usuários que tenham contra si a aplicação de pena de suspensão ou outra que o desautorize ao exercício das atividades;
c) Não é permitido o uso de programas que oferecem riscos ao sistema, tais como MSN, SKYPE, GOOGLE TALK, ORKUT e outros do gênero;
d) É vedada a instalação ou alteração de programas disponibilizados pela OAB/SC, bem como baixar arquivos em formato de áudio, vídeo, filmes, jogos e programas;
e) O tempo de uso dos computadores limitar-se-á a 30 (trinta) minutos por usuário, devendo ser respeitada a ordem de chegada e eventual lista de espera;
f) O limite de impressões, por dia, será de no máximo, 10 (dez). Ultrapassando o limite ora indicado, deverá ser cobrado, por impressão, o valor correspondente ao de fotocópia;
g) É proibida a utilização das salas da OAB/SC para atendimento de clientes de forma habitual;
h) É dever dos funcionários lotados nas salas dos advogados da OAB/SC fazer cumprir todas as determinações estabelecidas na Portaria em questão;
i) Os funcionários lotados nas salas dos advogados da OAB/SC estão proibidos de realizar tarefas de cunho particular para advogados inscritos nesta ou em outra Seccional da OAB, fora das dependências desta Instituição, seja no prédio de sua sede ou nas salas dos Fóruns e Tribunais, tais como: verificação, apontamentos, cópia, protocolo e remessa de peças processuais;

A não observância das instruções acima, por parte dos funcionários e usuários das salas dos advogados da OAB/SC, poderá acarretar penalidade na forma da legislação civil, penal e/ou trabalhista. Ainda, na forma da legislação estatutária, será encaminhada denúncia para a instauração de processo ético disciplinar, contra o infrator, conforme resolução 03/1999-GP e resolução 07/2006-GP.

Balneário Camboriú (SC), 22 de junho de 2010.

Juliano Mandelli Moreira
Secretário-Geral da 15ª Subseção da OAB/SC

ATENÇÃO - COMUNICADO IMPORTANTE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Após consulta formulada pela Subseção de Concórdia da OAB/SC, a CGJ/SC entendeu existir a possibilidade de que a sentença em que se fixa alimentos, extraída a partir da consulta processual no SAJ/PG-3, possa servir como documento hábil, equiparando-se ao título judicial original, a respaldar as ações de execução de alimentos, não havendo, assim, a necessidade de se aguardar o desarquivamento do processo originário.
No entanto, há a necessidade de que o texto da sentença seja autenticado pelo Chefe de Cartório da Unidade Jurisdicional responsável pelo recebimento da ação executiva, o qual deverá lançá-la em certidão própria, conferindo-lhe fé pública.

A 15ª Subseção da OAB/SC entende que a adoção do procedimento sugerido implica em relevante avanço, haja vista a agilidade proporcionada tanto à parte interessada como ao Poder Judicário, com economia de tempo e custos gerados pelo desarquivamento de processos junto ao Arquivo Central.

DECISÃO EM APELAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB

APELAÇÃO CÍVIL N° 008989-43.2001.404.7200/SC

RELATORA: Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

"Conflito de Competência. Corte Especial Anuidades Cobradas pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -OAB. Natureza Jurídica não Tributária. Lei n° 6.830/80. Inaplicicabilidade. Precedentes do STJ e do TRF/4ªR.

1 - As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não tem natureza jurídica tributária, visto que é a entidade consederada uma autarquia sui generis, não se incluindo no conceito jurídico de Fazenda Pública.

2 - A execução extrajudicial objetivando a cobrança das anuidades cobradas pela entidade seguem as normas do Código de Processo Civil, e não da Lei n° 6.830/80.3 - Precedentes do STJ e do TRF/4°R".

CC n° 2006.04.00.007146-0/RS (Rel. Desembargador Federal Tadaqui Hirose, DJU 03-05-2006, p. 358)

ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. Para fins de prescrição em relação às anuidades a serem cobradas pela OAB, aplica-se, no caso dos autos, prazo vintenário, segundo interpretação do art. 2.028 do Código Civil de 2002. (TRF4, AC 2008.70.00.014912-4, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 09/03/2009)