Reunido no
último fim de semana em Rio do Sul, o Colégio de Presidentes de Subseções da
OAB/SC decidiu emitir Nota de Repúdio ao Governador do Estado, Raimundo
Colombo. Para os advogados, o governador desrespeita o direito da população
mais pobre de acesso à justiça, ao não pagar a dívida com os defensores dativos
e implantar um sistema de Defensoria Pública “que, nem de longe, será capaz de
atender a demanda da população carente de Santa Catarina”. A manifestação
consta da Carta de Rio do Sul e é assinada por 43 presidentes, além dos
diretores da entidade.
O Colégio de
Presidentes também recomenda aos advogados e presidentes de subseções que não
aceitem nomeações feitas por magistrados até que seja quitada a dívida, que
ultrapassa os R$ 100 milhões. Os advogados decidiram ainda acompanhar os
convênios que a Defensoria Pública está realizando com os Cursos de Direito e
buscar a regulamentação, em nível estadual, do atendimento nos núcleos de
prática jurídica.
Em meio a
muitos debates, a Defensoria Pública foi o tema mais polêmico deste segundo
Colégio de Presidentes de 2013. Além das inúmeras reclamações sobre as
nomeações feitas à revelia, sem garantia de pagamento, os advogados se queixam
do descaso com os problemas enfrentados pelos defensores públicos.
Um ofício do
núcleo de Defensoria Pública de Blumenau, encaminhado à subseção local,
representa o caos da assistência judiciária gratuita em Santa Catarina. No
ofício, que responde a um pedido de assistência de uma moradora de Timbó, os
defensores públicos afirmam que não conseguem dar conta sequer dos casos de
Blumenau, quanto mais de Timbó. E reclamam que não têm internet e telefone para
trabalhar.
Outro
assunto que gerou intensos debates durante o encontro de Rio do Sul foi a
implantação do processo eletrônico no Judiciário catarinense. Segundo os
advogados, o processo, especialmente na Justiça Trabalhista, foi implantado sem
que houvesse, por parte do Judiciário, “qualquer suporte aos advogados”. Leia
abaixo a íntegra da Carta de Rio do Sul.
O LXXV
Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
Santa Catarina, reunido na cidade de Rio do Sul nos dias 12 e 13 de julho de
2013, para cumprimento do artigo 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do
Parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes,
atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 – Solidarizar-se com os familiares e advogados da Subseção de Lages, diante
do trágico acontecimento que vitimou um colega no exercício da profissão,
manifestando repúdio ao ato praticado e comprometendo-se a prestar total apoio
à diretoria daquela subseção;
02 – Apoiar
a Sociedade no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão, no
tocante às recentes manifestações populares;
03 – Dar
total apoio à campanha e proposta de reforma política na forma apresentada pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
04 – O
acompanhamento e intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa
Catarina, nos convênios da Defensoria Pública que estão sendo realizados com os
Cursos de Direito, bem como a regulamentação, em nível estadual, do atendimento
nos núcleos de prática jurídica;
05 –
Manifestar repúdio à postura do Governador do Estado de Santa Catarina pelo desrespeito
ao devido acesso à justiça do cidadão, infringindo de forma notória Direitos e
Garantias Fundamentais, pelo não pagamento dos créditos da Assistência
Judiciária gratuita devidos aos advogados e pela implantação de um sistema de
Defensoria Pública que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da
população carente de Santa Catarina;
06 –
Recomendar aos advogados da Seção de Santa Catarina que não aceitem nomeações
feitas por magistrados nos processos de Assistência Judiciária;
07 – Envio
de expediente aos Presidentes de Subseção, orientando que não aceitem nomeações
realizadas pelo Poder Judiciário, até que se resolva o pagamento dos créditos
de defensoria dativa;
08 –
Manifestação contrária à implantação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário
Catarinense, frente à forma impositiva com que foi realizada, sem qualquer
suporte aos advogados;
COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB/SC
RIO DO SUL, 13 DE JULHO DE 2013
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
No Colégio de Presidentes, Dr. Leandro Molin Hannibal, presidente da OAB Balneário Camboriú, e o vice-presidente da OAB/SC, Dr. Marcus Antônio Luiz Da Silva.
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