fevereiro 17, 2014
fevereiro 14, 2014
Reunião para o "Movimento Você e a Paz"
Integrantes da organização da “4ª Edição do Movimento Você e
Paz” se reuniram na Sede da OAB Balneário Camboriú nesta quarta-feira (12) para
discutir detalhes acerca do evento. O Presidente e a Secretária Geral da Subseção,
Dr. Leandro Molin Hannibal e Dra. Jaína Atanásio dos Santos, conversaram com o
superintendente da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, Dr. Anderson
Beluzzo, com o Diretor de Eventos da Fundação, Paulo Brito, e também com a
Coordenadora do “Movimento Você e a Paz”, Esther Fregossi.
A “4ª Edição do Movimento Você e Paz” acontece em Balneário
Camboriú no dia 27/04. Outra reunião com todas as entidades organizadoras
acontece nesta próxima terça-feira (18), às 9h aqui na Sede da Subseção.
OAB União da Vitória realiza ação contra captação irregular de clientela do FGTS
Uma operação realizada pela
subseção da OAB em União da Vitória, presidida pelo advogado Laury Angelo
Furlan Fagundes, na terça-feira (11), desarticulou uma ação irregular para
captação de clientela do FGTS. Advogados da cidade comunicaram a subseção que estava
sendo oferecida prestação de serviços exclusivos do ramo jurídico - revisão do
FGTS, em uma tenda montada no centro da cidade, ao lado do Terminal Urbano de
União da Vitória. No local haviam banners de divulgação e estavam sendo
entregues para população folders, direcionando o atendimento para escritório de
consultoria jurídica em São José dos Pinhais e para um segundo endereço em
Porto União (SC), cidade vizinha de União da Vitória.
Acompanhado de outros advogados,
o presidente da subseção foi até o local e no momento da abordagem a pessoa
responsável pela estrutura montada se identificou como Almir, disse ser o
proprietário de todo material e da empresa que oferecia o serviço de revisão e
se recusou a passar o nome do advogado responsável, ou n° da OAB para que a
Ordem pudesse investigar. Sendo assim, foi acionada a Polícia Militar que
recolheu todo o material e conduziu o senhor Almir para Delegacia de Polícia.
Como presidente da OAB União da
Vitória, Laury Fagundes acompanhou os policiais para prestar queixa e pediu ao
delegado da cidade prioridade neste caso para que práticas dessa natureza, de
exercício irregular da profissão e captação ilegal de clientela, não voltem a
acontecer na área de abrangência da subseção. Como o folder entregue à
população também apresentava endereço e telefone de Porto União, a subseção da
cidade catarinense também foi acionada e agiu no sentido de inibir esse tipo de
ação.
“Não conseguimos identificar o
advogado, ou advogados, envolvidos nessa situação. Mas a investigação vai
acontecer pela polícia e em breve
estaremos encaminhando fotos e documentos para que a Seccional tenha
conhecimento e venha intervir neste caso a fim de que se apure sobre esta “consultoria”
ou “escritório” localizado em São José dos Pinhais que estava fazendo captação
de clientela em União da Vitória”, afirmou Laury. O presidente da subseção
lembrou que mesmo estando impresso no folder que não se trata de um escritório
de advocacia, toda ação revisional precisa ser postulada por advogado.
Fonte: OAB-PR
fevereiro 13, 2014
fevereiro 12, 2014
12/02/2014 - Reunião da Diretoria
A Diretoria da OAB Balneário Camboriú se reuniu no auditório da Subseção na manhã desta quarta-feira (12). Estiveram presentes no encontro os Drs.: Leandro Molin Hannibal, Rudinei Luis Baldi, Jaína Atanásio dos Santos, Rosemeri Farina, Lorena Boing dos Santos, Valmir Haffermann e Anderson Beluzzo.
Lembramos que nosso segundo curso telepresencial, voltado para a Justiça do Trabalho, terá mais uma aula hoje. Três outros encontros estão marcados para a semana que vem, confira as datas e detalhes clicando aqui.
fevereiro 11, 2014
fevereiro 10, 2014
Pós Graduação com desconto para Advogados de Balneário Camboriú
Clique na imagem para mais informações:
fevereiro 07, 2014
07/02/2014 - Reunião da Comissão Jovem Advogado
A Comissão Jovem Advogado da OAB/BC se reuniu em nosso auditório na manhã de hoje (07). Essa Comissão se reúne periodicamente, estando seu próximo encontro marcado para o dia 21/02, às 11h. Os colegas que quiserem participar de seus trabalhos estão convidados.
Confira as fotos abaixo.
fevereiro 05, 2014
05/02/2014 - Reunião da Diretoria
Na manhã de hoje (05) tivemos uma Reunião da Diretoria, que em 2014 acontecerão sempre na parte da manhã das quartas-feiras. Estiveram presentes os Drs.: Leandro Molin Hannibal, Rudinei Luis Baldi, Jaína Atanásio dos Santos, Júlio Marcos Guimarães Silva, Edmond Barouki e Marlon Kaufmann.
Amanhã teremos a última aula de nosso primeiro curso telepresencial do ano e o tema será "O Sistema Recursal no Projeto do CPC". Os interessados que quiserem participar podem fazer suas inscrições na Secretaria da Subseção. Fiquem atentos que nosso próximo curso já está marcado e em breve estaremos divulgando.
Confira as fotos da reunião abaixo.
fevereiro 04, 2014
fevereiro 03, 2014
janeiro 30, 2014
Reunião com a Diretora do Departamento Técnico-Pedagógico
Dra. Daniela, Dr. Leandro e Sirlei
Representantes da OAB Balneário Camboriú se reuniram com a Diretora do Departamento Técnico-Pedagógico de Balneário Camboriú, Sirlei Soares, nesta segunda-feira (27) para discutir questões relativas ao projeto que será executado pela OAB/BC nas escolas de Balneário Camboriú neste ano.
Sirlei, Dra. Carla e Dra. Daniela
Estiveram presentes representando a OAB no encontro o Dr. Leandro Molin Hannibal, Presidente da Subseção, e as Dras. Daniela Hugen e Carla Backs Mansur. O projeto da OAB/BC, aprovado na Lei de Incentivo e Formento à Cultura, chama-se “Eu, Um Pequeno Cidadão” e o seu alvo são alunos frequentando o 5º ano, abrangendo 1100 alunos em 16 escolas. Na conversa, ficou acordado que essas escolas disponibilizarão um computador para que os alunos façam suas redações, contando também com auxílio de um monitor.
Dra. Daniela com o Dr. Anderson Beluzzo, superintendente da Fundação Cultural, durante a assinatura do Convênio, na terça-feira (28)
Pagamento 2ª Parcela Defensoria Dativa
O protocolo para quitação dos
honorários dos defensores dativos com certidões protocoladas na OAB/SC até
05/04/2013 prevê o pagamento de uma parcela de R$10 milhões neste final de
janeiro.
O pagamento dessa parcela começa
a ser feito nesta semana, sendo que nesta quinta-feira (30) serão depositados
os valores dos correntistas do Banco do Brasil e na sexta-feira (31) dos
correntistas do SICOOB. A expectativa é que os honorários estejam disponíveis
para saque em até 48 (quarenta e oito) horas.
Essa parcela beneficiará 1421
Advogados e quitará débitos vencidos até janeiro/2011, à exceção daqueles que
continuam sendo examinados pelo setor de Auditoria da Secretaria de Estado da
Fazenda. A OAB/SC divulgará em seu site a relação dos advogados que foram
contemplados nesse pagamento.
O detalhamento dos créditos
individuais, contendo a relação das certidões quitadas, o valor retido a título
de Imposto de Renda (se for o caso) e o valor provisionado pelo Estado a título
de contribuição previdenciária, serão informados diretamente aos interessados
em aproximadamente 15 dias.
Diretoria OAB/SC
30/01/2014 - Reunião da Diretoria
A primeira Reunião da Diretoria da OAB Balneário Camboriú em 2014 ocorreu nesta quinta-feira (30), no auditório da Subseção. Estiveram presentes os Drs.: Leandro Molin Hannibal, Rudinei Luis Baldi, Jaína Atanásio dos Santos, Rosemeri Farina e Júlio Marcos Guimarães Silva.
Lembramos que na noite desta quinta-feira teremos mais uma aula de nosso primeiro Curso Telepresencial do ano, hoje trazendo o tema de "Tutela de Obrigações de Fazer e de Não Fazer".
Confira as fotos da Reunião abaixo.
janeiro 29, 2014
janeiro 28, 2014
27/01/2014 - Entrega de Carteiras
Na noite desta segunda-feira (27), tivemos no auditório da OAB Balneário Camboriú uma Solenidade de Entrega de Carteiras Profissionais. Os novos colegas que receberam suas credenciais são:
- ALEXANDRE BERNARDON;
- ARIANE DAGOSTINI;
- CARLOS H. CARVALHO FERREIRA JÚNIOR
- DAIANI SILVA;
- IVANI GLACI DRACHENBERG;
- JACSON SCHENATO HOFFMANN;
- LARISSA MARIA CORREIA;
- SÉRGIO VOLPATO;
A OAB felicita os novos advogados e advogadas e se coloca disponível para o que for necessário. Confira todas as fotos do evento abaixo.
Prefeito firma doação de terreno para construção do Fórum Trabalhista
O prefeito Edson Renato Dias,
Piriquito, recebeu em seu gabinete na tarde de segunda-feira (20) autoridades
da Justiça Trabalhista de Santa Catarina para tratar da oficialização da doação
de um terreno onde deverá ser construído a nova sede do Fórum do Trabalho do
município. Participaram da reunião o presidente do Legislativo de Balneário
Camboriú, Nilson Probst, o desembargador e presidente do Tribunal Regional do
Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), Edson Mendes de Oliveira, o juiz da 2°
Vara Trabalhista de Balneário Camboriú, Irno Ilmar Resener, a juíza e diretora
do Fórum Trabalhista de Camboriú, Sônia Roberts, o representante da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) de Balneário Camboriú, Álvaro Rocha Kenig e uma
equipe técnica.
Durante a reunião, o prefeito
firmou o compromisso de oficializar a doação do terreno de cerca de mil metros
quadrados, que está localizado ao lado da Câmara de Vereadores. Ele solicitou
que sejam tomadas todas as medidas legais necessárias para que isso ocorra com
a maior agilidade possível. “O município compreende sua responsabilidade, por
isso, nossa intenção é que Balneário Camboriú cresça e se desenvolva. Sabemos
da importância que tem este espaço que será construído o novo Fórum e o que
queremos é contribuir para que nossa comunidade tenha qualidade no acolhimento
dos serviços prestados”, ressaltou.
O desembargador e presidente do
TRT-SC, Edson Mendes de Oliveira, que foi o primeiro juiz responsável pela
então Junta do Trabalho de Balneário Camboriú - agradeceu o empenho e preocupação do prefeito e do presidente do Legislativo em
proporcionar um espaço adequado para construção dessa obra, frisando que o
terreno atenderá as necessidades existentes. “Não há dúvidas de que esta obra
proporcionará melhor acolhimento a comunidade, que terá melhor e maior
acessibilidade aos nossos serviços, assim como também melhorará as condições do
local de trabalho dos nossos colaboradores internos”, acrescentou. Conforme
Oliveira, a partir de agora será feito um esboço estrutural para que se inicie
as buscas por recursos e a obra possa ser prevista em orçamento.
A juíza e diretora do Fórum
Trabalhista de Camboriú, Sônia Roberts, disse estar satisfeita com a
oficialização do terreno, lembrando que esta é uma luta que se iniciou em 2007.
“É um avanço para a Justiça e Trabalho. A localização é muito boa e vamos poder
construir um prédio adequado que atenda a demanda existente”, frisou. Também
participaram da reunião o procurador geral do município, Marcelo Freitas, e o
secretário de Planejamento, Auri Pavoni.
janeiro 27, 2014
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janeiro 24, 2014
Cadastro Nacional dos Advogados pode ser acessado pelo celular
O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) já pode ser
consultado por smartphones e tablets. Para isso, basta o usuário instalar
gratuitamente o aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele
pode ser baixado do Apple Store ou Google Play.
O CNA é mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) e nele pode ser pesquisados profissionais inscritos no país. A
consulta pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de inscrição,
se estagiário, advogado ou sumplentar.
O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho destacou que o aplicativo não teve custos adicionais, pois foi
desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB. “O objetivo
foi disponibilizar uma ferramenta mais rápida e adequada”.
Fonte: Conselho
Federal
24/01/2014 - Reunião da Comissão Jovem Advogado
A Comissão Jovem Advogado da 15ª Subseção se reuniu no auditório da OAB Balneário Camboriú nesta sexta-feira, no que marcou o primeiro encontro da Comissão em 2014. Na ocasião, foi feita eleição interna entre os integrantes, ficando designados as funções como segue:
Presidente: Dr. Vinícius Barbiero Quilante
Vice-Presidente: Dra. Ariela Fátima Oldoni
Secretária: Dra. Cristiane Fonseca
Confira todas as fotos abaixo.
janeiro 22, 2014
Adquira seu token com desconto
Em 2014 o uso do certificado digital será obrigatório em
todos os Tribunais, adiante-se e adquira já o Token da OAB/SC com 50% de
desconto, por R$ 33,00.
A facilidade de manuseio dá ao advogado que optar pelo Token
maior agilidade e eficiência para atuar nos sistemas processos eletrônicos.
Faça como mais de 40% dos advogados de Santa Catarina,
invista em eficiência adquirindo agora o Token para gravar o seu certificado
digital.
O boleto para pagamento pode ser impresso pelo site da
OAB/SC e retirado na Seccional, em qualquer Subseção ou na sala dos advogados
no TRT/SC.
Para imprimir, clique aqui
ou acesse a aba “Setores OAB”, clique em “Tesouraria” e em seguida “EMISSÃO DE
TAXAS”.
TJ atende OAB/SC e determina que magistrados e cartórios respeitem resolução que suspendeu prazos até o dia 19
Atendendo requerimento da OAB/SC, por meio da Comissão de Assuntos Judiciários, presidida pelo Dr. César Winckler, o Tribunal de Justiça determinou aos magistrados e cartórios de todo o Estado que respeitem a resolução de 4 de setembro de 2013, que suspendeu a publicação dos prazos processuais entre os dias 20/12/2013 19/01/2014.
Segundo a OAB/SC, a determinação não vinha sendo cumprida por algumas Varas, causando transtornos aos advogados. O TJ entendeu pertinente a reclamação e a Corregedora-Geral Salete Sommariva solicitou que sejam tomadas providências imediatas.
“A decisão do Tribunal é muito significativa, já que a perda de um prazo causa inúmeros prejuízos às partes”, disse o presidente Tullo Cavallazzi Filho. Acesse aqui a íntegra da Resolução 58, que informa sobre os prazos.
Problemas de acesso ao sistema do E-SAJ após atualizar o JAVA
Senhores Advogados e
Advogadas, nos últimos dias o Java disponibilizou uma atualização no seu
sistema e após baixar tal atualização não consegui mais encaminhar petição
eletrônica pelo sistema do TJSC, pois aparecia a informação de ERRO ao tentar
ler a assinatura eletrônica e buscar os documentos.
Ao procurar
informações sobre o que estava ocorrendo, entrei em contato com o Atendimento E-SAJ pelo telefone (48) 3298-9001 e consegui orientação para configurar o Java, o qual
acabei de atualizar, e com isso o sistema voltou a operar corretamente após
reiniciar o computador.
Alguns colegas nos
últimos dias estão tendo o mesmo problema, por isso vamos reproduzir os passos
para tentar ajudar a configurar o sistema do Java.
Após atualizar o
programa JAVA, acesse INICIAR (canto esquerdo inferior, ícone do Windows),
CONFIGURAÇÕES, PAINEL DE CONTROLE e abra o programa JAVA (desenho de uma xícara
com fumaça).
Aberto o painel de
controle do Java, acesse em SEGURANÇA, depois em EDITAR LISTA DE SITES e enfim em ADICIONAR. Coloque na
localização o seguinte endereço: http://esaj.tjsc.jus.br e ADICIONAR.
Reinicie o
computador, com isso já deve estar funcionando normalmente, caso não consiga
entre em contato com o Atendimento
E-SAJ pelo telefone (48) 3298-9001
Leandro
Molin Hannibal
Presidente
da 15ª Subseção da OAB/SC
Balneário
Camboriú
Confira neste link para conferir uma apostila ilustrada com o passo a passo para solucionar o problema.
dezembro 19, 2013
dezembro 17, 2013
DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA VARA DO TRABALHO
Esta
na pauta de votação da Câmara de Vereadores do dia 18/12/2013, a doação de
terreno do LEGISLATIVO para o TRT construir a sede da Vara do Trabalho em
Balneário Camboriú. A OAB Balneário Camboriú tem acompanhado o pedido de
regularização da doação, anteriormente feita de um imóvel ao lado do Fórum,
para que o projeto possa se concretizar com maior agilidade. Primeiramente o
imóvel está sendo repassado ao Município que fará a doação ao TRT em
substituição ao imóvel anteriormente disponibilizado.
Projeto
n.0012/2013 – Dispõe sobre a doação ao Poder Executivo de áreas que ora
pertence ao Poder Legislativo, e dá outras providências.
Texto
do projeto
Dispõe
sobre a doação ao Poder Executivo de áreas que ora pertence ao Poder
Legislativo, e dá outras providencias”.
Art. 1° Fica doado ao
Poder Executivo Municipal as áreas de terra abaixo indicadas, de propriedade da
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú:
I - Área de terra
medindo 264,00 m², localizada na Rua Jardim dos Estados, Lote 5 da Quadra “C”, do
Loteamento Parque
Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade, inscrita no 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob matrícula n.° 88368,
do livro n.° 2 - fls. 1.
II - Área de terra
medindo 264,00 m², localizada na Rua Rondônia, Lote 6 da Quadra “C”, do
Loteamento Parque Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade,
inscrita no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú,
sob matrícula n.° 88369, do livro n.° 2 - fls. 1.
III - Área de terra
medindo 264,00 m², localizada na Rua Jardim dos Estados, Lote 7 da Quadra “C”, do
Loteamento Parque Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade,
inscrita no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú,
sob matrícula n.° 88370,
do livro n.° 2 - fls. 1.
IV - Área de terra
medindo 264,00 m², localizada na Rua Rondônia, Lote 8 da Quadra “C”, do
Loteamento Parque Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade,
inscrita no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob matrícula n.°
88371, do livro n.° 2 - fls. 1.
Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição
tem por intuito doar ao Poder Executivo Municipal área de terra, a fim de que
este tome as devidas providencias no sentido de possibilitar a instalação da
nova sede do Fórum da Justiça do Trabalho na circunscrição judiciária de
Balneário Camboriú.
As áreas citadas foram
desapropriadas e integradas ao patrimônio do Poder Legislativo pelas Leis
Municipais n°. 3.052/2009 e 3.229/2010.
No mais, após a
aprovação do Projeto, a Mesa da Casa requererá ao Poder Executivo que seja
executada as medidas necessárias para a obtenção de outras áreas de terra em
favor do Poder Legislativo.
Balneário Camboriú, 10
de dezembro de 2013.
dezembro 16, 2013
dezembro 12, 2013
NOTA EXPLICATIVA
A 15ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, por meio de sua
Diretoria, vem a público esclarecer e repudiar o teor da matéria veiculada em
órgão impresso de circulação regional (JORNAL “SEM CENSURA”, ed. nº 14, de
04.12.2013, p. 08), na qual por meio de denúncia ofertada pela Presidente do
Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro, de Bares, Restaurantes e
Similares de BC (Sechobar), Sra. Olga Ferreira, afirma que a 15ª Subseção da OAB/BC
encaminhou representação perante o Ministério Público do Trabalho municiada por
informações inverídicas e por omissão deliberada de um de seus membros de
comissão (Presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Advogado Guilherme
João Sombrio). Na referida matéria, acusa a mencionada presidente daquele
Sindicato que em relatório encaminhado a esta Diretoria, citado membro daquela
comissão omite e mente sobre a verdadeira motivação de recusa do mencionado
sindicato em homologar as rescisões de trabalho de empresas inadimplentes em
suas contribuições sindicais, afirmando a matéria que tal ocorre porque: “O que acontece, não agendamos os
atendimentos para as empresas que
descontam as contribuições dos trabalhadores e não as repassam ao Sechobar.
Isso é apropriação indébita” e diz mais adiante: “Empresa que se comporta dessa forma não pode contar com nosso serviço,
pois isso significaria que estamos de acordo com esse tipo de conduta
totalmente condenável. Como poderíamos tratar essas empresas como todas as
outras que seguem a legislação e convenções de trabalho?”.
Tal matéria e afirmação são repudiadas com veemência por parte da
Diretoria da 15ª Subseção que de forma democrática divide os trabalhos dessa
Subseção com as Comissões Temáticas as quais exercem um relevante trabalho em
prol da advocacia e da sociedade.
A representação encaminhada ao Ministério Público do Trabalho
surgiu por meio da instauração do Procedimento de Verificação nº 045/2013 nesta
15ª. Subseção da OAB/SC, após tomar conhecimento do teor de ata de reunião da
Comissão de Direito do Trabalho presidida pelo Dr. Guilherme João Sombrio,
realizada no dia 15.05.2013 na sua sede, onde estiveram presentes e firmaram a
respectiva lista de presenças, os Senhores(as): José Minela (SITICOM); Shayenne
Bernardi (SECOVELAR); Olga Ferreira (SECHOBAR); Alvaro Rocha Koenig (SINDISOL);
Guilherme João Sombrio (OAB/SC 34227); Maryon Portes Sombrio (OAB/SC 8568-E);
Indira Radke Carolo (OAB/SC 33.488); Rodrigo Coninck (OAB/SC 32.669); João José
Martins (OAB/SC 4136); Rosemeri Farina (OAB/SC 9154); Rosana Appelt (OAB/SC
26.783); Paula Lodato (OAB/SC 24.907); Ana Carolina Holske (OAB/SC 23.563) e
Marilene Grutka (OAB/SC 34.192). O objetivo da reunião era aproximar as
entidades e conversar sobre assuntos pontuais no atendimento pelos sindicatos.
Ao tratar sobre um dos temas da reunião – recusa
de homologação das rescisões – consta o seguinte teor na ata daquela
reunião, firmada por todos os membros da comissão: “Neste momento, a presidente do SECHOBAR, Sra. Olga Ferreira confirmou
que deixa de homologar as rescisões porque as empresas deixam de repassar as
contribuições confederativas aos sindicatos, e que toma esta atitude para que o
trabalhador tenha consciência da dívida. Mesmo alertada sobre a irregularidade
de tal medida, de que seria prejudicial aquele ao qual o sindicato deve
proteger, que é o trabalhador, ainda assim a presidente do sindicato acima
informado, Sra. Olga, confirmou que deixa de homologar e que continuará
deixando de homologar. Ainda, reforçou que gostaria de impedir aqueles
trabalhadores que fazem oposição ao sindicato, de utilizarem dessa estrutura.
Nesta toada, o Dr. João Martins confirmou que essa orientação parte do corpo
jurídico que presta assessoria ao sindicato, alegando que existe entendimento
jurisprudencial para a negativa da homologação quando as empresas estão em
atraso.” Finaliza, ainda, a referida
ata de reunião com o seguinte: “Após
várias discussões acerca dos temas dispostos, o SECHOBAR alegou que não entra
com as devidas ações de cobrança, posto que os magistrados possuem
‘perseguição’ com esses tipos de processos.” (.....) “Em virtude de todo o
acima exposto, a comissão de direito do trabalho decide encaminhar a presente
ata de reunião à diretoria da OAB, para que proceda a competente denúncia ao
Ministério Público do Trabalho, posto que o sindicato SECHOBAR confessa que
nega a homologação aos trabalhadores que não contribuem com o sindicato,
ferindo a liberdade de associação e sindicalização disposta no art. 8º, inciso
V da Constituição Federal e demais pertinentes à matéria.”
Destaca-se que a iniciativa da Comissão de Direito de Trabalho em
convocar a reunião suprarreferida proveio de denúncias a ela apresentadas.
O encaminhamento da ata ao Ministério Público do Trabalho
reveste-se da maior legalidade haja vista que:
(i) os sindicatos representam as suas respectivas categorias,
independentemente de associação do empregado ou do empregador que delas façam
parte, sendo a liberdade de associação e desassociação uma garantia
constitucional (art. 8º, v, da CRFB/88);
(ii) a assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho será prestada, preferencialmente, pela
entidade sindical (art. 477, § 2º, da CLT);
(iii) a negativa de homologação de rescisões contratuais por parte
do sindicato profissional fere o direito daquele a quem tem o afã de proteger,
qual seja o empregado, pois a ausência de homologação poderá retardar o
pagamento das parcelas rescisórias e a entrega das guias para o saque do FGTS e
encaminhamento do seguro-desemprego, quando for o caso;
(iv) a recusa de homologação igualmente sobrecarrega a já
assoberbada Justiça do Trabalho pelo ajuizamento de ações de Consignação em
Pagamento pelos empregadores visando afastar a aplicação de multa pelo atraso
no pagamento das rescisórias;
(v) a contribuição sindical é devida por todo o ente da categoria,
independentemente de ser associado, no entanto, as contribuições assistencial,
confederativa e associativa ou estatutária, somente serão devidas pelo empregado/empregador
associado ao sindicato (art. 8º, IV da CRFB/88, Súmula 666 do STF, Precedente
Normativo 119 do TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC);
(vi) havendo ilegalidade cometida pelo empregador no recolhimento
e/ou repasse das contribuições de custeio do sistema sindical brasileiro,
caberá aos entes sindicais fazerem uso dos instrumentos legais e comunicar as
autoridades competentes para apuração da infração cometida não podendo o
Sindicato agir com tutela própria, uma vez que ao Poder Judiciário cabe a
resolução dos litígios.
A notícia veiculada (Jornal “sem censura”) depreende ser
incontroverso que o Sindicato em questão não está/estava homologando as
rescisões dos contratos de trabalho, conduta ilegal, e por isso foi denunciado
ao Ministério Público do Trabalho, para que ele apure os fatos e instaure
procedimentos que entender pertinentes, não havendo qualquer outro motivo ou
omissão de informações.
Reiteramos nossa confiança no trabalho e dedicação do advogado
Guilherme João Sombrio nas atividades da OAB, não existindo qualquer reclamação
ou denúncia contra sua pessoa, além disso, não houve omissão no repasse das
informações pela Comissão de Direito do Trabalho.
Ao arremate, antes de publicada a nota jornalística, a OAB deveria
ter sido procurada para esclarecer o ocorrido, e isso não aconteceu, tampouco o
advogado mencionado na nota foi procurado.
Demonstrada a total transparência quando à discussão do tema e a
legitimidade de atuação desta 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú, desponta
como leviana a matéria encartada naquele periódico e se reafirma o compromisso
de zelar pela permanente manutenção da legalidade.
15ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC
12/12/2013 - Reunião da Diretoria
Na manhã desta quinta-feira, tivemos no auditório da OAB Balneário Camboriú a última Reunião da Diretoria no ano de 2013. Estiveram presentes os Drs.: Leandro Molin Hannibal, Rudinei Luis Baldi, Jaína Atanásio dos Santos, Rosemeri Farina, Júlio Marcos Guimarães Silva, Lorena Boing dos Santos, Alessandra Vieira Pegorini, Edmond Haddad Barouki, Lucas de Carvalho Kerber, Bruno de Souza Brasil, Marcelo Azevedo dos Santos e Maria Cecília Sada de Amorim.
Ao longo da Reunião, tivemos a última entrega de carteiras profissionais na OAB Balneário Camboriú este ano. A nova advogada agraciada foi Aline Estela Antunes e nossa Subseção coloca-se disponível a ela e a todos os jovens advogados que iniciam suas caminhadas na advocacia.
Confira todas as fotos abaixo.
dezembro 11, 2013
10/12/2013 - Homenagem à Justiça e aos Direitos Humanos
Na tarde desta terça-feira, a OAB Balneário Camboriú realizou um evento que homenageou o Dia da Justiça e o Dia dos Direitos Humanos. As atividades contidas nessa data tão importante do nosso calendário foram:
Abertura do evento pelo
Presidente da 15ª Subseção da OAB/SC, Dr. Leandro Molin Hannibal;
Lançamento do
livro ANTOLOGIA POÉTICA DA CAPPAZ pela Advogada, Confreira Presidente Nacional
da CAPPAZ e Conselheira Notável da 15ª Subseção, Dra. Joyce de Lima Krischke;
Apresentação para alunos da Professora Sandramara Goulart;
Exposição de trabalhos artísticos;
Confira todas as fotos abaixo.
09/12/2013 - Reunião do Conselho de Notáveis
Na noite desta segunda-feira, o Conselho de Notáveis fez sua última reunião no ano de 2013. O Conselho continuará atuando em 2014 e esperamos pode contar com suas colaborações ao longo de toda nossa Gestão.
Confira todas as fotos abaixo.
dezembro 10, 2013
DIA DOS DIREITOS HUMANOS
Dezembro marca datas muito especiais para todos nós, pois os dias da justiça (08.12) e dos direitos humanos (10.12), comemorados tão próximos um do outro, nos mostram o quão realmente importante e necessário é termos a justiça para fazer nossos direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos comemora 65 anos nesse dia 10 de dezembro. Suas teorias defendem o universalismo dos direitos humanos sendo que, segundo a própria declaração, “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. Todos estamos nesse mundo juntos e a responsabilidade por um bem maior é de cada um de nós. A forma de chegar nesse bem maior se dá através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades. Portanto, em todos os dias do ano devemos ser professores e alunos, promovendo a igualdade como única forma possível para crescimento.
Como os Direitos Humanos se encontram em nossa prática judicial? Segundo Gomes (2008): “O Direito constitucional, depois de 1988, conta com relações diferenciadas frente ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. A visão da supralegalidade deste último encontra amparo em vários dispositivos constitucionais (CF , art. 4º , art. 5º , § 2º , e §§ 3º e 4º do mesmo artigo 5º) [...] A produção do Direito, por exemplo, agora, para além dos limites formais, conta também com novos limites materiais, dados pelos direitos humanos fundamentais contemplados na Constituição e nos Tratados de Direitos Humanos. Rompendo com as concepções clássicas do positivismo legalista, impõe-se (de outro lado) concluir que nem toda lei vigente é válida. E quando ela é válida? Somente quando conta com dupla compatibilidade vertical, ou seja, compatibilidade com o Direito Internacional dos Direitos Humanos assim como com a Constituição”.
Esse dia deve então ser uma data de reflexão, de como podemos melhorar. Não apenas para as pessoas que trabalham com o judiciário, com o direito; mas sim para toda a sociedade civil. A OAB Balneário Camboriú presta sua homenagem a este dia, que marca a luta de inúmeras pessoas buscando não ajudar o próximo, mas sim garantir que ninguém precise de ajuda. Fazemo-nos presente em todos os momentos de busca pelos direitos humanos e todos os demais direitos através da Justiça.
“A cultura forma sábios; a educação, homens”
Louis Bonald
Clique aqui para visualizar a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
EXPOSIÇÃO DE FOTOS HISTÓRICAS
Hoje, como parte das comemorações em homenagem à justiça e aos direitos humanos, acontece na Oab Subseção Balneário Camboriú uma exposição de fotos históricas de nossa Subseção. Venha conferir nossa trajetória e imagens das pessoas que fizeram parte dela.
dezembro 09, 2013
06/12/2013 - Jantar Dançante
Na noite desta sexta-feira a OAB Balneário Camboriú e a CAASC-BC realizaram um Jantar Dançante para celebrar o encerramento do ano com os advogados e advogadas de nossa região. O evento contou com a presença de mais de 150 advogados e foi mais um evento criado com a ideia de aproximar ainda mais os colegas da comarca de Balneário Camboriú.
Confira as fotos abaixo.
Convite do Conselho da Cidade de BC
O Conselho da Cidade de BC, por intermédio de seu
Conselheiro Titular, Advogado Gilmar Pedro Capelari, representante da 15ª
Subseção no ConCidadeBC, convida as advogadas e advogados da nossa Subseção
para a audiência pública - agendada para o dia 9 de dezembro (segunda-feira),
às 18h30min na Câmara dos Vereadores (Av. das Flores, 675), com a finalidade de
discutir a situação dos débitos do município, referentes às desapropriações efetuadas em anos
anteriores e não pagas, bem como debater e deliberar acerca de possíveis
alternativas para obtenção de recursos destinados - especificamente - ao
pagamento de precatórios.
dezembro 06, 2013
06/12/2013 - Reunião da Comissão Jovem Advogado
Na manhã desta sexta-feira tivemos a última reunião da Comissão Jovem Advogado no ano de 2013. Na ocasião, o Presidente da comissão Dr. Lucas de Carvalho Kerber, fez uma apresentação dos trabalhos da comissão no ano e em seguida passou a palavra para os presentes.
Clique aqui para conferir a apresentação e abaixo estão as fotos do encontro.
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