Dra. Marlene Gaya, à esquerda, ao lado da também Notável Dra. Joyce Krischke.
RELATÓRIO
– PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES, PARA TRATAR DE
ASSUNTOS RELACIONADOS AO HOSPITAL RUTH CARDOSO – 18/05/2015.
Comparecemos
à audiência pública conforme convite, onde o tema estabelecido era manutenção e
custeio do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso. Abertos os trabalhos, fora
apresentado pelo secretário de saúde um relatório no qual consta os valores
gastos por mês, os repasses que são recebidos via governo federal, demanda por
tipos de procedimentos e de onde são os usuários do serviços.
O
hospital atende 100% no Sistema Único de Saúde, que está com 92% da capacidade
comprometida (leitos e UTI), o que, segundo o secretário, inviabiliza qualquer
planejamento por falta de capacidade física.
No
pronto atendimento apenas 62,6% são usuários de nossa cidade, com Camboriú
utilizando 23,49%, Itapema 6,9%, Itajaí 0,96%, Porto Belo 1,79%, Navegantes
1,39% e Tijucas 0,11%.
Nas
internações, 43,17% são de Balneário Camboriú, 26,52% de Camboriú e 15,9% de
Itapema.
Os
recursos das AIH totalizam R$ 527.351,77, da rede cegonha R$ 177.995,41 e da
rede urgência R$ 202.511,47.
O
Estado nada repassa, inclusive está com atraso de uma parcela de 2013, sendo
esta repassada pelo governo Federal e o Estadual não repassou ao município.
A
obrigação do município seria de 15% em saúde, mas esse percentual tem atingido
até 30% mensal.
A
proposta seria que os municípios que compõe a micro região viessem a se unir
para exigir do governo estadual o custeio de parte das despesas. Usando a
palavra, os prefeitos se prontificaram a se fazerem presentes nesta reinvindicação,
visto que sua população está sendo agraciada com o atendimento.
Usando
da palavra, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha disse que a fim de se
dirigirem ao Estado para fazer esta reinvindicação, devem os municípios estar “com
os deveres em dia”, ou seja, que venham prestando a saúde básica como deve ser
nos moldes estabelecidos, passando por aí saneamento básico. Disse também que
está sendo instaurado um inquérito civil para apurar se os municípios vêm
cumprindo o estabelecido como saúde básica. Em sua fala diz que somente após
comprovar seu dever que recorram ao Estado no sentido de solicitar valores.
O
Prefeito de Porto Belo diz que não consegue fazer o básico plenamente. Também o
Prefeito de Tijucas disse que recebe um repasse da metade do que gasta com a
saúde básica (programas) que também lá é mantido um hospital com filantropias,
utilizado também por municípios vizinhos.
O
Prefeito de Itapema diz saber que sua população utiliza os serviços do Ruth
Cardoso e que seu hospital é pequeno e tem inúmeras decisões judiciais que
oneram por demais o orçamento da saúde.
O
Prefeito de Balneário Camboriú diz que o objetivo é unir forças para
sensibilizar e viabilizar repasses do Governo Estadual, visto que aqui está se
fazendo mais do que a saúde básica, como cirurgias eletivas e que pretende
manter funcionando o hospital até seu último dia de gestão, para que o usuário
independente da sua residência ou domicílio possa ser bem atendido, já que o
Hospital Marieta, que é referência, já não comporta o atendimento. Visa buscar
atendimento de maior complexidade, por isso faz-se necessária a participação do
Estado no custeio do hospital. Em sua fala, diz que não vai ficar cobrando aos municípios
que aqui utilizam os serviços pois sabe das dificuldades financeiras, propondo então
uma coalisão na busca de recursos por parte do Estado para que assim possa
oferecer mais serviços. Diz que hoje o custo do hospital é de três milhões de
reais ao mês.
Sem
adentramos na forma como foi conduzida a audiência pública, por parte do
vereador Marcelo Achutti, que não passou a palavra aos participantes, somente o
fez após sugestão do vereador Leonardo Piruka e, dado o avançado da hora, já
encerrava quando fora interrompido por parte de vereadores, que deveria deixar
claro qual seria a proposta resultante da audiência visto que os vereadores em
suas falas foram objetivos na necessidade de constar que os prefeitos ali
presentes e usuários do hospital Ruth Cardoso, por seus munícipes, deveriam
além de solidariedade ter o compromisso de falar com seus pares para que seja
repassado os valores pelo Estado.
Diante
desta fala, a Prefeita de Camboriú disse que não concordava e que não tinha procuração
dos demais prefeitos, porque isso não depende só deles e ainda havia a questão
de que o serviço que está sendo prestado não é saúde básica (o que é obrigação
dos municípios).
Por
fim, ficou estabelecido que será assinada uma solicitação de audiência, por
todos os prefeitos e vereadores e remetida ao Governo do Estado de Santa
Catarina.
É
o relato.
Balneário
Camboríu, 18 de maio de 2015.
Marlene
Corrêa Gaya.
Esta semana a OAB Balneário Camboriú foi procurada para
defesa de dois casos de ofensas às PRERROGATIVAS do Advogado. Fora acionada a
Diretoria e a Comissão de Segurança Pública, sendo que a segunda especificamente dá suporte dos casos que
envolvem o direito penal. Em uma das situações, o Dr. Shames André Pietro de
Oliveira conseguiu resolver junto a Delegacia de Polícia Civil a
impossibilidade de advogado de retirar cópia de inquérito policial, fazendo
requerimento em nome da OAB Balneário Camboriú e repassando ao advogado
interessado, que agradeceu a "eficiência e agilidade" na resolução do
caso. Independente da resolução pontual desse caso, tal fato será discutido
entre a Diretoria e Comissão de Segurança Pública para solicitar a aplicação do
artigo 7º, XIII da Lei n.8906/94 de todos os órgãos públicos. No outro problema, está sendo aguardada a redução a termo por parte de um outro colega advogado por abordagem
ilegal e irregular pela Polícia Militar, e assim que a OAB Balneário Camboriú
tiver acesso aos documentos e relato irá tomar as providencias para representação
junto a Corregedoria da PMSC, abertura de processo penal e DESAGRAVO PÚBLICO,
além de assistência em ação civil indenizatória em nome do advogado envolvido.
O Dr. Daniel Moreno, membro da Comissão de Segurança Pública, está dando
assistência na parte penal, enquanto as questões administrativas e civis estão
sendo tratadas diretamente pela Diretoria.
