Programa CNJ em Ação

Neste sábado (1º/12), a edição do programa CNJ em Ação, veiculado pela TV Justiça, apresentaou o projeto de lei proposto pelo CNJ para a padronização das custas judiciais. A proposta tem como finalidade criar parâmetros de cobrança e uniformizar os valores exigidos em todo o País. O texto está sob avaliação dos conselheiros do CNJ e, caso seja aprovado, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda nesta edição, o programa trouxe como destaque a ideia do CNJ de criar nova regulamentação para concursos públicos no Poder Judiciário. A expectativa é que o estabelecimento de normas mais claras reduza a quantidade de questionamentos e recursos contra os concursos para ingresso na magistratura nacional.

Veja também como foi a posse do novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e como foi a primeira sessão plenária presidida por ele. A cerimônia de posse, realizada no dia 22/11, contou com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff, e do presidente do Senado Federal, José Sarney, além de outras autoridades.

O programa CNJ em Ação é exibido semanalmente aos sábados na TV Justiça e também pela TV Câmara, às terças-feiras. O programa conta com o diferencial de mostrar aos telespectadores as principais ações e julgamentos do CNJ e também o trabalho das comissões técnicas do CNJ.

Exibições:

Inédito (1º/12), às 20h30

Reapresentações (2/12), às 7h, (3/12), às 11h e (7/12) às 4h30.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

30/11/2012 - Jantar de encerramento

O Jantar de Encerramento do ano da diretoria da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú aconteceu nessa última sexta-feira. Confira como foi nas fotos abaixo.

03/12/2012 - Reunião da Diretoria

Na Reunião da Diretoria desta segunda-feira, tivemos entrega de carteiras profissionais. Congratulamos os colegas que receberam as carteiras e as fotos seguem abaixo.

E-mail recebido do Dr. Rafael Peron

"Bom dia Dra. Reti e Dr. Leandro,

Por conta de outro compromisso, este, marcado com antecedência, infelizmente não estarei presente no jantar de hoje a noite.

Fico muito feliz e orgulhoso de ter participado desta diretoria tão atuante, presente, séria, que realmente "brigou" pela nossa classe.

Aproveito para parabenizar pela nossa vitória do dia 19, tenho certeza, foi uma resposta dos advogados da nossa Comarca pelo brilhante trabalho desta diretoria.

O grupo formado era muito forte, grupo este que nao foi formado a toque de caixa, pelo contrário, foi se formando naturalmente no passar destes 03 anos.

Ainda, neste momento, me coloco a disposição de você Dr. Leandro, para estar ao seu lado nesta nova jornada.

Tenho certeza que será um grande desafio, e que com o já mencionado grupo, será realizado um grande trabalho em prol de nossa classe!!!

Um grande abraço!!!

Rafael Peron"

30/11/2012 - Palestra para Secretárias

Confira nas fotos abaixo como foi a Palestra para Secretárias, ministrada pela Dra. Victória Tarcilla da Índia Buschelle Schauffert:

Homenagem ao Dia da Justiça e ao Dia dos Direitos Humanos

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Enquete sobre Defensoria Dativa

Segue abaixo resultado da enquete relativa aos serviços de Defensoria Dativa realizada pela diretoria da 15ª Subseção no nosso site:

Deveríamos suspender todos os serviços da DEFENSORIA DATIVA?

Sim

37            44%     

Não suspender e pressionar o Estado para o pagamento dos atrasados

28            33.3%  

Somente serviços novos

14            16.7%  

Não

5              6%        

Número de Votos:  84

Portaria nº 298/2012-DF

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Portaria nº 293/2012-DF

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CONVITE

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Nessa sexta-feira: Palestra para secretárias

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Evento: Doe um brinquedo - Faça um natal diferente

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Portaria DFT/BC n. 01/2012

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Evento em homenagem ao fechamento do Presídio Regional de Balneário Camboriú

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Nota da Comissão Moralidade Pública

A Comissão Moralidade Pública, da 15ª Subseção da OAB/SC, fez parceria com o MPSC, na pessoa do Dr. Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, idealizador e coordenador estadual da campanha “O que você tem a ver com a corrupção”, projeto, este, já de abrangência nacional. Veja o site da campanha: http://www.oquevocetemavercomacorrupcao.com

A coordenação estadual disponibilizou à 15ª Subseção 60 camisetas, 60 chaveiros, 3.000 gibis e 600 decalques.

Esse material será distribuído no dia 7 de dezembro (dia da justiça, dos direitos humanos e dia nacional contra a corrupção), por ocasião dos eventos promovidos, programados e coordenados pela nossa 15ª Subseção.

26/11/2012 - Assembléia Geral

Ontem aconteceu aqui na sede da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú a última Assembléia Geral da Gestão 2010/2012, com a prestação de contas dos últimos três anos. Confira nas fotos abaixo como foi.

Calendário do Fim de Ano

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ACONTECE HOJE: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

26/11/2012 - Reunião da Diretoria

Balneário Camboriú- 26/11/12

REUNIÃO DA DIRETORIA.

Presentes: Dra. Reti, Dr. Paulo, Dra. Georgina, Dr. Álvaro, Dra. Joyce, Dra. Jaína, Dr. Julio, Dr. Rudinei, Dr. Leandro, Dra. Cimara e Dra. Lorena.

- Dra. Reti abriu a reunião homenageando a nova Diretoria e agradecendo pelo trabalho da atual Diretoria.

- A Diretoria eleita foi convidada a participar da Reunião para preparar o processo de transição, sendo que a Dra. Farina justificou a ausência.

- Dra. Reti explanou a situação da Diretoria da OAB/BC no ano de 2010.

- Dr. Álvaro com a palavra:

Faixa das eleições – R$ 500,00

Saldo = R$ 17.540,82

- Dr. Álvaro apresentou relação patrimonial da gestão 2010/2012.

- Dr. Leandro informou que a partida de futebol foi marcada para acontecer na Ressacada, campo do Avai, no dia 09/12, às 8h30. A subseção disponibilizou pagamento para a Van para o transporte dos atletas.

-O BONECO da Revista em sua última edição do ano estará disponível para análise e correção 03/12/2012 – sendo que o Lançamento  será dia 07/12/12, junto com os outros eventos.

- Solicitado que seja marcada Reunião com os Magistrados para apresentar a Nova Diretoria.

- A Assembléia que ocorrerá nesta noite, foi mencionada, para quem todos compareçam.

- Dra. Joyce – A exposição de Natal  de trabalhos da CAPAZ ocorrerá entre os dias 03/12 e 15/12. Sendo que está ainda participará dos eventos do dia 07/12/12.

- Dr. Germano Pereira fez uma visita à nova Diretoria.

- Foi sugerida a colocação de cartazes com a relação das Atividades de Enceramento em todas as salas da OAB/BC.

- Dr Álvaro explanou sobre a documentação para regularização da edificação da Sede. O Habite-se junto ao Corpo de Bombeiros já saiu, faltando somente o da Prefeitura.

- Dra. Georgina agradeceu pelo café de todas as segundas.

- Dra. Joyce colocou a CAPAZ à disposição da nova Gestão.

- Dra. Reti explanou sobre a sugestão do Dr. Bruno Brasil, este assunto será visto pelo Delegado da CAASC.

- Foi feita  reivindicação de Advogados que atuam na Vara do Trabalho,sugerindo um novo ar condicionado, o que será  analisado pelo Dr. Álvaro.

- Aquisição para salas da OAB:

CF e Livro de Ética aprovados.

- Será enviado ofício para corregedoria da OAB/SC sobre ofício não respondido acerca das supostas torturas sofridas por uma adolescente.

Encerrada as 11h15

LORENA BOING DOS SANTOS-secretária adjunta

Senado atende OAB e suspende projeto de Código Penal para maior debate

Terça-feira, 20 de novembro de 2012 às 16h07

Brasília – A tramitação do projeto de lei do novo Código Penal (nº 236/2012) está suspensa no Congresso Nacional para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão atende solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), no mês passado, requerendo maior prazo para os debates. Ophir foi comunicado hoje (20) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, sobre a suspensão do projeto, o que implica ampliação dos prazos para seu exame em 2013.

Ao requerer a suspensão da tramitação do PL 236, o presidente nacional da OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para apreciação de matéria tão relevante – o cronograma de sua análise pelo Senado se encerraria em 2012 - e apelou por “uma maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”.

Ao comunicar a Ophir a suspensão, o senador Pedro Taques disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é realizar maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira. No requerimento ao senador Sarney, o presidente nacional da OAB registrou a preocupação da entidade com a necessidade de “ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade, em especial junto à comunidade dos operadores jurídicos, às academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas”.

Ophir Cavalcante reiterou hoje, após receber a comunicação do senador Taques, a importância de maiores prazos para se debater o novo Código Penal brasileiro. Para ele, a ampliação e aprofundamento das discussões sobre a matéria, no Legislativo, servirá para evitar incongruências e equívocos na fixação de penas e punições que poderiam advir de uma apreciação desse Código a toque de caixa.

O presidente nacional da OAB voltou a citar alguns pontos polêmicos que já estão sendo enfrentados dentro do Código Penal, e que poderão ser aclarados com maiores discussões, como são os casos da criminalização do bullying (para ele, uma questão mais de política pública do que penal) e da desproporcionalidade de penas propostas para alguns tipos penais. Nesse ponto, ele destacou a desproporcionalidade entre o crime de se modificar um ninho de espécies silvestres, que teria pena maior que o crime de abandono de incapaz, figura penal que envolve seres humanos sem condições de se defender.