junho 25, 2010
junho 24, 2010
AVISO URGENTE!!!
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Ficam pelo presente CONVOCADOS os Advogados vinculados à 15ª Subseção da OAB/SC – Balneário Camboriú e Camboriú -, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, no dia 24.06.2010, na sede da Subseção, localizada à Rua 916, nº 612, Centro – Balneário Camboriú/SC, às 18h30m, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos advogados inscritos, e, em segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após, a fim de tratar da seguinte ordem do dia:
1 – Relatório das atividades 1ºsemestre 2010;
2 – Relatório Colégio de Presidentes.
3 – Assuntos Gerais
Balneário Camboriú, SC, 14 de junho de 2010.
Lorena Boing dos Santos
Ficam pelo presente CONVOCADOS os Advogados vinculados à 15ª Subseção da OAB/SC – Balneário Camboriú e Camboriú -, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, no dia 24.06.2010, na sede da Subseção, localizada à Rua 916, nº 612, Centro – Balneário Camboriú/SC, às 18h30m, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos advogados inscritos, e, em segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após, a fim de tratar da seguinte ordem do dia:
1 – Relatório das atividades 1ºsemestre 2010;
2 – Relatório Colégio de Presidentes.
3 – Assuntos Gerais
Balneário Camboriú, SC, 14 de junho de 2010.
Lorena Boing dos Santos
Secretaria Adjunta da 15ª Subseção da OAB/SC
NÃO PERCAM!!!
COMUNICADO!
Atenção, ADVOGADOS E ADVOGADAS infelizmente um virus foi encaminhado ao grupo de e-mail dos advogados.
Assim que tivemos notícia de tal situação, imediatamente excluímos o GRUPO de mensagens, mas é necessário que não seja aberta a mensagem (anexo) anteriormente encaminhada por um integrante do grupo em que aparece para oabcamboriu@googlegroups.com.br
O proprietário do e-mail que encaminhou o vírus também não deve saber que isso ocorreu, pois existem alguns tipos de virus de internet que ao infectarem a máquina (computador) são automaticamente encaminhados para todos os integrantes da lista de contatos, o que foi o caso.
Cordialmente.
Assim que tivemos notícia de tal situação, imediatamente excluímos o GRUPO de mensagens, mas é necessário que não seja aberta a mensagem (anexo) anteriormente encaminhada por um integrante do grupo em que aparece para oabcamboriu@googlegroups.com.br
O proprietário do e-mail que encaminhou o vírus também não deve saber que isso ocorreu, pois existem alguns tipos de virus de internet que ao infectarem a máquina (computador) são automaticamente encaminhados para todos os integrantes da lista de contatos, o que foi o caso.
Cordialmente.
junho 23, 2010
21 de junho de 2010 | Informativo nº 137
Diretoria do OABPrev-SC participa de evento estadual da OAB/SC e CAASC
Toda a diretoria do OABPrev-SC deslocou-se para Blumenau na última sexta-feira e sábado (18 e 19) para Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC, oportunidade em que foi apresentado aos 42 representantes da Ordem em todo o Estado o vídeo institucional do Fundo, o qual mostra o quanto a entidade cresceu e se solidificou a
o longo dos anos, desde a sua criação como Iasasc em 1995. A mesma apresentação foi feita no Colégio de Delegados e Coordenadores da Caixa de Assistência dos Advogados, que se realizava paralelamente ao evento da OAB/SC. A presidente Eni Aragão Duarte repetiu o chamamento feito no Colégio de Presidentes realizado em março na Capital para que os colegas fiquem atentos à necessidade de cuidar do seu futuro, bem como para que fossem portadores da mensagem aos advogados de Santa Catarina. Eni estava acompanhada do diretor de Benefícios, Charles Rene Lebarbenchon; pela diretora Administrativa, Reti Jane Popelier; pelo diretor Financeiro, José Patrício Neves da Fontoura; pelo diretor Secretário, Marcos Luiz Rigoni Jr. e pela presidente do Conselho Deliberativo, Patrícia Mariot Zanellato (todos na foto com o presidente da OAB/SC, Paulo Borba). Os números positivos do OABPrev voltaram a ser enfatizados aos colegas, o que comprova a eficácia do modelo, que devolve os lucros aos participantes. Na oportunidade, foi realizada reunião de diretoria do OABPrev em Blumenau, que contou com a presença do membro do Comitê de Investimentos, Alex Kravchychyn.
junho 22, 2010
REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA
A REUNIÃO DO CONSELHO
DE ÉTICA E DISCIPLINA
FOI ADIADA PARA
DIA 29/06/2010 AS 18:00 HS
ATENÇÃO SENHORES ADVOGADOS E FUNCIONÁRIOS DA 15ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC
O Presidente da OAB/SC, Dr. Paulo Roberto de Borba, nos termos da Portaria nº 033/2009, e considerando as reiteradas reclamações verbais trazidas ao conhecimento da Seccional, resolveu:
a) O uso dos equipamentos das salas dos advogados somente será autorizado mediante a apresentação obrigatória do documento de identidade profissional;
b) Não será permitido o acesso aos usuários que tenham contra si a aplicação de pena de suspensão ou outra que o desautorize ao exercício das atividades;
c) Não é permitido o uso de programas que oferecem riscos ao sistema, tais como MSN, SKYPE, GOOGLE TALK, ORKUT e outros do gênero;
d) É vedada a instalação ou alteração de programas disponibilizados pela OAB/SC, bem como baixar arquivos em formato de áudio, vídeo, filmes, jogos e programas;
e) O tempo de uso dos computadores limitar-se-á a 30 (trinta) minutos por usuário, devendo ser respeitada a ordem de chegada e eventual lista de espera;
f) O limite de impressões, por dia, será de no máximo, 10 (dez). Ultrapassando o limite ora indicado, deverá ser cobrado, por impressão, o valor correspondente ao de fotocópia;
g) É proibida a utilização das salas da OAB/SC para atendimento de clientes de forma habitual;
h) É dever dos funcionários lotados nas salas dos advogados da OAB/SC fazer cumprir todas as determinações estabelecidas na Portaria em questão;
i) Os funcionários lotados nas salas dos advogados da OAB/SC estão proibidos de realizar tarefas de cunho particular para advogados inscritos nesta ou em outra Seccional da OAB, fora das dependências desta Instituição, seja no prédio de sua sede ou nas salas dos Fóruns e Tribunais, tais como: verificação, apontamentos, cópia, protocolo e remessa de peças processuais;
A não observância das instruções acima, por parte dos funcionários e usuários das salas dos advogados da OAB/SC, poderá acarretar penalidade na forma da legislação civil, penal e/ou trabalhista. Ainda, na forma da legislação estatutária, será encaminhada denúncia para a instauração de processo ético disciplinar, contra o infrator, conforme resolução 03/1999-GP e resolução 07/2006-GP.
Balneário Camboriú (SC), 22 de junho de 2010.
Juliano Mandelli Moreira
Secretário-Geral da 15ª Subseção da OAB/SC
a) O uso dos equipamentos das salas dos advogados somente será autorizado mediante a apresentação obrigatória do documento de identidade profissional;
b) Não será permitido o acesso aos usuários que tenham contra si a aplicação de pena de suspensão ou outra que o desautorize ao exercício das atividades;
c) Não é permitido o uso de programas que oferecem riscos ao sistema, tais como MSN, SKYPE, GOOGLE TALK, ORKUT e outros do gênero;
d) É vedada a instalação ou alteração de programas disponibilizados pela OAB/SC, bem como baixar arquivos em formato de áudio, vídeo, filmes, jogos e programas;
e) O tempo de uso dos computadores limitar-se-á a 30 (trinta) minutos por usuário, devendo ser respeitada a ordem de chegada e eventual lista de espera;
f) O limite de impressões, por dia, será de no máximo, 10 (dez). Ultrapassando o limite ora indicado, deverá ser cobrado, por impressão, o valor correspondente ao de fotocópia;
g) É proibida a utilização das salas da OAB/SC para atendimento de clientes de forma habitual;
h) É dever dos funcionários lotados nas salas dos advogados da OAB/SC fazer cumprir todas as determinações estabelecidas na Portaria em questão;
i) Os funcionários lotados nas salas dos advogados da OAB/SC estão proibidos de realizar tarefas de cunho particular para advogados inscritos nesta ou em outra Seccional da OAB, fora das dependências desta Instituição, seja no prédio de sua sede ou nas salas dos Fóruns e Tribunais, tais como: verificação, apontamentos, cópia, protocolo e remessa de peças processuais;
A não observância das instruções acima, por parte dos funcionários e usuários das salas dos advogados da OAB/SC, poderá acarretar penalidade na forma da legislação civil, penal e/ou trabalhista. Ainda, na forma da legislação estatutária, será encaminhada denúncia para a instauração de processo ético disciplinar, contra o infrator, conforme resolução 03/1999-GP e resolução 07/2006-GP.
Balneário Camboriú (SC), 22 de junho de 2010.
Juliano Mandelli Moreira
Secretário-Geral da 15ª Subseção da OAB/SC
ATENÇÃO - COMUNICADO IMPORTANTE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Após consulta formulada pela Subseção de Concórdia da OAB/SC, a CGJ/SC entendeu existir a possibilidade de que a sentença em que se fixa alimentos, extraída a partir da consulta processual no SAJ/PG-3, possa servir como documento hábil, equiparando-se ao título judicial original, a respaldar as ações de execução de alimentos, não havendo, assim, a necessidade de se aguardar o desarquivamento do processo originário.
No entanto, há a necessidade de que o texto da sentença seja autenticado pelo Chefe de Cartório da Unidade Jurisdicional responsável pelo recebimento da ação executiva, o qual deverá lançá-la em certidão própria, conferindo-lhe fé pública.
No entanto, há a necessidade de que o texto da sentença seja autenticado pelo Chefe de Cartório da Unidade Jurisdicional responsável pelo recebimento da ação executiva, o qual deverá lançá-la em certidão própria, conferindo-lhe fé pública.
A 15ª Subseção da OAB/SC entende que a adoção do procedimento sugerido implica em relevante avanço, haja vista a agilidade proporcionada tanto à parte interessada como ao Poder Judicário, com economia de tempo e custos gerados pelo desarquivamento de processos junto ao Arquivo Central.
DECISÃO EM APELAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB
APELAÇÃO CÍVIL N° 008989-43.2001.404.7200/SC
RELATORA: Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
"Conflito de Competência. Corte Especial Anuidades Cobradas pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -OAB. Natureza Jurídica não Tributária. Lei n° 6.830/80. Inaplicicabilidade. Precedentes do STJ e do TRF/4ªR.
1 - As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não tem natureza jurídica tributária, visto que é a entidade consederada uma autarquia sui generis, não se incluindo no conceito jurídico de Fazenda Pública.
2 - A execução extrajudicial objetivando a cobrança das anuidades cobradas pela entidade seguem as normas do Código de Processo Civil, e não da Lei n° 6.830/80.3 - Precedentes do STJ e do TRF/4°R".
CC n° 2006.04.00.007146-0/RS (Rel. Desembargador Federal Tadaqui Hirose, DJU 03-05-2006, p. 358)
ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. Para fins de prescrição em relação às anuidades a serem cobradas pela OAB, aplica-se, no caso dos autos, prazo vintenário, segundo interpretação do art. 2.028 do Código Civil de 2002. (TRF4, AC 2008.70.00.014912-4, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 09/03/2009)
junho 21, 2010
Documentos do agravo de instrumento podem ser juntados em formato digital
A 2º Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta segunda-feira (08/03), decidiu por unanimidade de votos que documentos anexados em agravo de instrumento podem ser juntados em formato digital - no caso, gravados em CD-Rom.
O relator, desembargador Jorge Luis de Borba, afirmou que o artigo 525, I, do código de processo civil, não especifica que tipo de "cópia" há de ser utilizada na formação do instrumento e que a interpretação desse dispositivo legal deve ser coerente com a evolução tecnológica vivenciada pela sociedade. Ademais, fundamentou o seu voto no parágrafo 1º do artigo 11 da lei n. 11.419/1996, bem como no artigo 225 do código cível de 2002.
Tal entendimento, interpreta o magistrado, torna o processo mais econômico, uma vez que a parte insatisfeita com a decisão interlocutória não precisará arcar com o custo da fotocópia de todos os documentos necessários à interpretação do agravo de instrumento.
Além disso, complementa, trata-se de mais um passo para a total informatização dos processos judiciais, projeto em implementação pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A decisão foi adotada em julgamento de agravo de instrumento da Comarca de Lages. (Agravo de Instrumento n. 2009.058976-1)
junho 18, 2010
LXIV COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES
LXIV COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES
DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA E
II COLÉGIO DE DELEGADOS E COORDENADORES DA NOSSA CAASC
GESTÃO 2010/2012
DIAS 18 E 19 DE JUNHO DE 2010
LOCAL: SEDE DA SUBSEÇÃO DE BLUMENAU
Rua dos Advogados, s/n.º - Asilo
Blumenau/Santa Catarina – Fone: (47) 3233-3310
PAUTA DE TRABALHO
DIA 18 DE JUNHO DE 2010 (SEXTA-FEIRA)
AUDITÓRIO
14:00 HS -> ABERTURA OFICIAL DO ENCONTRO
Palavra do Presidente da OAB/SC, Dr. Paulo Roberto de Borba.
Palavra do Presidente da CAASC, Dr. Diogo Nicolau Pítsica.
Palavra do Presidente da Subseção de Blumenau, Dr. César Augusto Wolff.
15:00 HS -> Diretrizes Gerais dos trabalhos.
Designação dos Presidentes para a elaboração da Carta de Blumenau.
15:15 HS -> Tema: Combate à Corrupção e à Impunidade.
Expositor: Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção do CF/OAB, Dr. Paulo Henrique Falcão Brêda;
16:30 HS -> Tema: Exame de Ordem Unificado e suas diretrizes.
Expositores: Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Dr. Walter de Agra Júnior; e Conselheira Estadual e Presidente da Comissão de Exame da Ordem da OAB/SC, Dra. Eliana Maria Cordeiro Zimmermann;
17:30 HS -> Tema: Escola Superior de Advocacia de Santa Catarina e suas propostas.
Expositores: Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC, Dr. Rafael Pettefi da Silva;
18:00 HS -> Tema: Turmas de Prerrogativas.
Expositor: Vice-Presidente da OAB/SC, Dr. Márcio Luiz Fogaça Vicari;
18:30 HS -> Tema: Certificação Digital
Expositor: Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/SC, Dr. Sebastião Pereira Tavares; e Convidado Especial: Presidente da Certisign, Dr. José Luiz Poço
19:30 HS -> Descerramento da Placa da Galeria de Ex-Presidentes da Subseção da OAB de Blumenau.
20:30 HS -> Jantar.
DIA 19 DE JUNHO DE 2010 (SÁBADO)
09:00 HS -> Palavra dos Presidentes das Subseções.
10:45 HS -> Discussão das Proposições.
11:30HS -> Leitura da Carta de Blumenau.
12:30 HS -> Almoço de Encerramento.
Informações Contidas no Ofício Nº 249/2010-DF
Redigido por Drª Dayse Herget de Oliveira Marinho, Juíza de Direito do Foro.
CERTIFICO a pedido verbal da parte interessada que, pesquisando no Sistema de Automação do Judiciário os registros de distribuição de feitos civis e criminais verificou que, até a presente data, há registrado um total de 72892 processos em andamento nesta Comarca, seguindo abaixo tabela de números por vara:
Vara.......................................Processos
1º Vara Cível .........................7290
2º Vara Cível..........................7829
3º Vara Cível..........................6471
1º Vara Criminal....................3732
2º Vara Criminal....................2499
Juizado Especial Criminal..........1563
Família/Inf. e Juv..................4259
Fazenda Pública.....................34531
Juizado Especial Cível...........4718
Total.........................................72892
Relatório de Despachos, Decisões e Sentenças da Comarca de Balneário Camboriú
no periodo de novembro/2009 à abril 2010
junho 17, 2010
EDITAL Nº 04/2010
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Ficam pelo presente CONVOCADOS os Advogados vinculados à 15ª Subseção da OAB/SC – Balneário Camboriú e Camboriú -, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, no dia 24.06.2010, na sede da Subseção, localizada à Rua 916, nº 612, Centro – Balneário Camboriú/SC, às 18h30m, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos advogados inscritos, e, em segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após, a fim de tratar da seguinte ordem do dia:
1 – Relatório das atividades 1ºsemestre 2010;
2 – Relatório Colégio de Presidentes.
3 – Assuntos Gerais
Balneário Camboriú, SC, 14 de junho de 2010.
Lorena Boing dos SantosSecretaria Adjunta
da 15ª Subseção da OAB/SC
1 – Relatório das atividades 1ºsemestre 2010;
2 – Relatório Colégio de Presidentes.
3 – Assuntos Gerais
Balneário Camboriú, SC, 14 de junho de 2010.
Lorena Boing dos SantosSecretaria Adjunta
da 15ª Subseção da OAB/SC
Processo 372932-2010.0 Requerente: CEPIJ
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tratam os autos de mutirão carcerário a ser realizado no Presídio de Balneário Camboriú, conforme deliberado na ata de reunião preparatória realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, no dia 05/05/2010
Na inspeção realizada pela Corregedoria Geral da Justiça no Presídio Regional de Balneário Camboriú, em 15 de junho de 2009, constatou-se que a Unidade Prisional é uma das piores de Santa Catarina, com ênfase para a superlotação carcerária, falta de higiene, condições insalubres para o comprimento da pena, precariedade das instalações, dentre outros, tudo apurado no relatório que se encontra na página da Corregedoria Geral da Justiça – HTTP://cgj.tj.sc.gov.br/execucaopenal/projeto_revitalizacao.doc.
Na época, este era o quadro do presídio:
PRESÍDIO REGIONAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ:
1 – Efetivo Geral:
Efetivo carcerário 325
Capacidade 104
Excesso de Presos 221
2 – Quantitativo de Presos por Classe:
Masculino: 297, sendo 208 definitivos e 89 provisórios.
Feminino: 28, sendo 16 definitivos e 12 provisórios.
3 – Presos por Regime de Cumprimento da Pena:
Tipo de Regime: Fechado; Capacidade Total: 0; Lotação Existente 109
Tipo de Regime: Semi-Aberto; Capacidade Total: 0; Lotação Existente 111
Tipo de Regime: Aberto; Capacidade Total: 0; Lotação Existente 4
Tipo de Regime: Albergue; Capacidade Total: 0; Lotação Existente: 132.
Tipo de Regime: Cautelar; Capacidade Total: 104; Lotação Existente: 100.
Tipo de Regime: Alimentícia; Capacidade Total: 0; Lotação Existente: 01
Capacidade Total: 104; Capacidade Existente: 325
A situação, hoje está muito pior. Segundo levantamento realizado no mês de abril, o presídio contava com cerca de 500 presos, de ambos os sexos. O operoso magistrado responsável pela Unidade Jurisdicional, Juiz Roque Cerutti, tem tomado algumas atitudes para conter o grave problema. No começo do corrente ano houve a interdição parcial da unidade, com a proibição de entrada de novos presos, com a limitação de 250 detentos (Portaria 01/2010 – Processo 0142/2010). Posteriormente, o magistrado determinou a retirada gradativa de presos, até chegar ao limite estabelecido.
No entanto, o acúmulo de serviço que possui o Juiz Roque, já que alem da execução penal instruí e julga processos criminais, impede possa realizar o mutirão carcerário sem o efetivo auxílio dos funcionários e de pelo menos dois juízes.
Neste sentido, entendo prudente o deslocamento de pelo menos dois funcionários do CEPIJ, entre os dias 11 e 13 de agosto, para auxiliar na preparação do mutirão (local, separação de processos, infra-estrutura, computadores, etc.), realizando-se o mutirão na semana seguinte, entre os dias 16 a 20.
Para que possamos viabilizar com êxito o mutirão, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer:
1) A Convocação dos seguintes juízes, para que possam participar do mutirão entre os dias 16 a 20 de agosto do corrente: Julio Melo, Sílvio Franco e Cíntia Beatriz da Silva Bittencourt
2) Pela concessão de diárias e ressarcimento de combustível para os juízes indicados no item “2”, e para os seguintes funcionários: Maria da Grava Vieira da Silva e Wânia Kamienski (apenas Diárias).
3) Pela expedição de ofício aos juízes que participarão do mutirão, bem como ao Juiz Roque Cerutti, ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil local e ao Ministério Público, com cópia do presente parecer.
É o parecer, que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.
Capital de Santa Catarina, 17/05/2010.
junho 16, 2010
SOLENIDADE DE POSSE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA COMARCA DE CAMBORIÚ
DRª ROBERTA A. MELO INDICADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DR ANGELO C. GERVASIO, PARA REPRESENTAR OS ASSUTOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE CAMBORIÚ.
DESPACHO JUDICIAL
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA NOS AUTOS DO PROC Nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:
DESPACHO POUCO COMUM
A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves dePaula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins.A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado,mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidossob acusação de furtarem duas melancias:
DECISÃO
Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão. Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.
Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....
Poderia dizer que George Bush jogou bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?
Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.
Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.
Simplesmente mandarei soltar os indiciados.
Quem quiser que escolha o motivo.
Expeçam-se os alvarás.
Intimem-se.
Rafael Gonçalves de Paula
Juiz de Direito
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