A PARTIR DO DIA 20/11/2011 ESTARA DISPONIVEL PARA VENDA NA SECRETARIA DA SUBSEÇÃO AGENDAS/2012 NO VALOR DE R$ 30,00.
novembro 09, 2011
novembro 08, 2011
A OAB/SC 15ª SUBSEÇÃO BALNEARIO CAMBORIU POSSUI NA VARA DA FAMILIA UMA SALA DISPONIVEL PARA TODOS OS ADVOGADOS E ADVOGADAS
com computadores, Internet e xerox.
Informamos também que desde o dia 15/09/2011, o atendimento para a Assistência Judiciária está sendo somente na sala da OAB na Vara da Familia, sala 109.
Horário: 13:00 as 19:00
novembro 07, 2011
novembro 04, 2011
SOLENIDADE
SOLENIDADE DE ENTREGA DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS PROVISÓRIAS AOS NOVOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DESSA SUBSEÇÃO.
" ENQUANTO ESTIVERMOS TENTANDO, ESTAREMOS FELIZES, LUTANDO PELA DEFINIÇÃO DO INDEFINIDO, PELA CONQUISTA DO IMPOSSÍVEL, PELO LIMITE DO ILIMITADO, PELA ILUSÃO DE VIVER. QUANDO O IMPOSSÍVEL TORNA-SE UM DESAFIO, A SATISFAÇÃO ESTÁ NO ESFORÇO, E NÃO APENAS NA REALIZAÇÃO FINAL". (Gandhi)
PARABÉNS POR MAIS UMA CONQUISTA!
DATA: 04/11/2011
LOCAL: GALERIA MUNICIPAL DE ARTE, (RUAua 2412 n 111, esq. com rua 2450)
LANÇAMENTO DA "OAB EM REVISTA" n° 03
E LANÇAMENTO DA CARTILHA "MANUAL DO JOVEM ADVOGADO"
novembro 03, 2011
COMUNICADO
Atendendo a sugestão do Dr. JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES, as salas da OAB/SC 15ªsubseção estão vendendo ao custo de R$ 1,00 Cd para gravação de audiências.
A DIRETORIA
novembro 01, 2011
Presidente Reti.
Congratulo-me com tão importante iniciativa, uma vez que a OAB é o baluarte do cidadão e da cidadania, e isso, além de ser constitucionalmente reconhecido, está inserido na sua finalidade legal. Desejo que todos saiam mais informados e mais decididos a mudar o comportamento político, começando pela escolha dos cidadãos que nos representarão nas " casas da democracia " desse país, a partir da eleição do ano próximo, mas começando desde já a campanha pela valorização dos valores morais.
Peço desculpas por não me fazer presente a tão importante encontro, pois tenho viagem programada na data do evento, mas lhe desejo sucesso em mais essa movimentação em pról da moral.
atenciosamente.
Adilson Alexandre Simas
Presidente do I TED/OAB/SC
outubro 31, 2011
ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Parecer do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Corregedoria-Geral da Justiça
Corregedoria-Geral da Justiça
Divisão Administrativa
Autos n°0011360-49.2011.8.24.0600
Ação: Pedido de Providências/PROC
Requerente: J. P. R. e outros
Requerido: M. A. S. e outros
Pedido de isenção de emolumentos. Documentos que comprovem hipossuficiência. Impossibilidade de isenção ou devolução. Ausência de norma reguladora.
Senhor Corregedor-Geral,
Trata-se de expediente enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, no qual encaminha manifestação de J. P. R., usuário dos serviços extrajudiciais, acerca da possibilidade de isenção de emolumentos na emissão de certidões negativas de imóveis para pessoas hipossuficientes e solicita estudo sobre o assunto.
Trata-se de expediente enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, no qual encaminha manifestação de J. P. R., usuário dos serviços extrajudiciais, acerca da possibilidade de isenção de emolumentos na emissão de certidões negativas de imóveis para pessoas hipossuficientes e solicita estudo sobre o assunto.
Relatou o usuário que, ao buscar assistência judiciária junto à OAB/SC, foi orientado a apresentar, entre outros documentos probantes de hipossuficiência econômica, certidões negativas de imóveis - serviços que são cobrados pelos registradores.
Entende que essas certidões não deveriam ser cobradas, já que está justamente buscando assistência jurídica por falta de condições econômicas. Além do que, requer o estorno dos valores pagos.
A matéria em pauta foi, num primeiro momento, analisada pela Assessoria de Custas, conforme parecer técnico de fls. 12 e 13, que concluiu pela inexistência de previsão de isenção no fornecimento das certidões para pessoas necessitadas, conforme o disposto no art. 35 da Lei Complementar Estadual n.156/1997 - Regimento de Custas e Emolumentos.
E o relatório necessário.
02
Endereço: Rua Álvaro Mullen da Silveira, 208,10° Andar - Torre I - Tribunal de Justiça, Centro - CEP 88020-901, Fone: (48) 3287-2762, Florianópolis-SC - E-mail: cgj@qsc.jus.br
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Divisão Administrativa
De início, faz-se necessário diferenciar a assistência judiciáría da justiça gratuita, terminologias que definem institutos jurídicos de naturezas diversas e que são comumente confundidas ou tidas como similares, inclusive nos próprios textos legais.
A Lei n. 1.060/1950, além de prever a assistência judiciária aos necessitados (papel a ser cumprido pela Defensoria Pública) também dispõe sobre a justiça gratuita (gratuidade de despesas processuais).
A justiça gratuita, por ter natureza processual, é um benefício concedido pelo juiz no bojo de uma demanda e tem caráter personalíssimo. Para conseguir este benefício, basta um mero requerimento da parte (presunção de veracidade), não havendo necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência econômica.
Por outro giro, a assistência judiciária envolve o patrocínio gratuito da causa por advogado e não depende de autorização judicial. É justamente o caso tratado nestes autos. Tal serviço público deve ser prestado de forma gratuita, porém, esta gratuidade não abrange a documentação solicitada para que se reconheça o direito ao usuário.
Assim, observa-se que a isenção em relação às custas, advindas do pedido de certidão negativa de imóveis com a finalidade de comprovar a necessidade econômica, teria que ser prevista em lei específica.
Em que pese a impossibilidade legal da isenção pleiteada, informada pela Assessoria de Custas, o que efetivamente importa sopesar é que a necessidade de apresentação de comprovantes de rendimentos, declarações de renda e certidões negativas de bens acabam por desfavorecer o direito ao rápido acesso à justiça.
Até porque, o fato da pessoa possuir bens não deve ser parâmetro único para analisar a falta de condições financeiras, pois não é razoável 02
Endereço: Rua Álvaro Muüen da Silveira, 208,10o Andar - Torre I - Tribunal de Justiça, Centro - CEP 88020-901, Fone: (48)
3287-2762, F!orianópolis-SC - E-mail: cgj@qsc.jus.br
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Divisão Administrativa
exigir que alguém se desfaça de um único imóvel para arcar com estes custos, por exemplo.
Portanto, submeto ao vosso crivo o presente parecer, acompanhado das manifestações anteriores em resposta à consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina, que versam sobre a impossibilidade da isenção das custas e do estorno dos valores pagos ao usuário como solicitado.
Opina-se por fim, que seja oficiado o órgão requerente a cerca desta orientação e após, arquivem-se os autos.
À consideração de Vossa Excelência.
Florianópolis (SC), 10 de outubro de 2011.
Antônio Zoldan da Veiga
Juiz-Corregedor
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Autos n°0011360-49.2011.8.24.0600
Ação: Pedido de Providências/PROC
Requerente: J. P. R. e outros
Requerido: M. A. S. e outros
DECISÃO
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Antônio Zoldan da Veiga (fls. 14-16).
2. Cientifique-se o Órgão Requerente.
3. Após, arquivem-se.
Florianópolis (SC), 10 de outubro de 2011.
Desembargador Solon d'Eça Neves
Desembargador Solon d'Eça Neves
Corregedor-Geral da Justiça
Endereço: Rua Álvaro Mullen da Silveira, 208,10° Andar - Torre I - Tribunal de Justiça, Centro - CEP 88020-901, Fone: (48) 3287-2762, Florianópolis-SC - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
outubro 28, 2011
outubro 25, 2011
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