VISITA INSTITUCIONAL

Vara da família – audiência para homologação de acordo de divórcio direto/dissolução de união estável; - expedição de certidão para o SPC por débitos de alimentos; - expedição de cópia do processo para MP apurar, em tese, crime de abandono material.

Em visita institucional feita pelos diretores da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú ao Magistrado Titular da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú Dr. Adilor Danieli foram repassados alguns apontamentos dos advogados sobre a unidade que representa e de uma maneira geral sobre a demora na prestação jurisdicional do Poder Judiciário.

Convite lançamento de livro nesta quinta-feira

Nobres colegas advogados e advogadas da Subseção de Balneário Camboriú, estou enviando o convite de lançamento do meu livro: " O direito de greve no serviço público", ficarei muito honrado com a presença de todos. É nesta quinta-feira, 05/07, às 20h30m, na Faculdade Avantis.

Cordialmente,
 Márcio André Medeiros Moraes

Corte Especial aprova dez novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica

Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Exposição de Artistas da Cappaz

Estão expostos aqui na sede da OAB/BC quadro das artistas da Cappaz Tânia Maria de Souza e Miriam Arceno Rocha. As obras podem ser visualizadas na secretaria da Subseção, onde fornecemos o contato das artistas para que sejam adquiridas.

Confira nas imagens abaixo:

Comemoração de Aniversário

A diretoria da 15ª Subseção da OAB/SC se reuniu nessa manhã para celebrar o aniversário da Dra. Joyce Lima Krischke, conselheira editorial da OAB/BC. O aniversário da Dra. foi nessa última sexta-feira (29 de Junho).

NOTA DE FALECIMENTO

NOTA DE FALECIMENTO

A Ordem dos Advogados do Brasil - 15  ª Subseção Balneário Camboriú, comunica com pesar

o falecimento de Márcio Miranda Pytlovanciw, funcionário da contadoria no Fórum de Balneário Camboriú.

O corpo será cremado no Crematorium Vaticano em Balneário Camboriú.

Corte Especial aprova dez novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime.

A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia iniciado processo licitatório do tipo convite para realização do concurso em questão. Porém, ela abandonou o procedimento quando recebeu proposta da Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino (Fade) para elaborar e aplicar a prova.

Pelo contrato firmado entre a prefeitura e a fundação, ficou acordado que o ressarcimento de despesas com material e serviços prestados pela entidade seria feito diretamente pelos candidatos por meio de cobrança de taxa de inscrição, de modo que a prefeitura não teve gastos com o concurso.

Diante da dispensa de licitação, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou denúncia contra a prefeita e contra o representante da fundação que realizou o serviço. O órgão alegava que a contratação foi feita fora das possibilidades previstas na Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações. O MP também sustentava que a contratação direta da fundação trouxe benefício econômico indevido para seu representante.

Comunicado: Dr. LEANDRO MOLIN HANNIBAL assume a Presidência.

Aos dois dias do mês de julho de 2012, passo a Presidência da 15ª Subseção da OAB/SC para o Vice-Presidente, Dr. Leandro Molin Hannibal, nos termos do art. 115, § 1º, do Regimento Interno da OAB/SC, o qual responderá pela entidade no período de 02.07.2012 a 08.07.2011, inclusive, em razão de estar me licenciando para tratar de assuntos institucionais internos.

Reti Jane Popelier

Presidente

V Conferência Internacional de Direitos Humanos

A Ordem dos Advogados do Brasil realizará, no período de 15 a 17 de agosto de 2012, em Vitória, Espírito Santo, a V Conferência Internacional de Direitos Humanos - evento trienal muito aguardado por especialistas e militantes do campo dos direitos humanos. Você não pode perder!
Serão duas Conferências Magnas (abertura e encerramento) e oito painéis imperdíveis: Políticas Públicas para os Direitos Humanos; Dignidade e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Dignidade e Acesso à Justiça; Dignidade e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Dignidade e Grupos Vulneráveis I; Dignidade e Grupos Vulneráveis II; Dignidade e Sistema Prisional e o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos.
Está confirmada a participação de palestrantes nacionais e estrangeiros, das mais variadas vertentes dos Direitos Humanos. Confira aqui alguns nomes já confirmados:
Aury Lopes Junior (Advogado, Professor da PUC/RS); Carlos Ayres Britto (Presidente do Supremo Tribunal Federal); Carlos Moura (Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz – CNBB); Cezar Britto (Advogado, ex-presidente nacional da OAB); Ela Wiecko V. de Castilho (professora da Universidade de Brasília, Subprocuradora-Geral da República); Fernanda Otoni de Barros-Brisset (socióloga, psicoterapeuta); Fernando Fragoso (Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB); Henri Clay (advogado, Conselheiro Federal da OAB); Javier de Lucas (Doutor em Direito pela Universidade de Valência – Espanha, professor universitário); Jayme Benvenuto Lima Junior (Professor adjunto da Universidade Federal Latino-Americana); Jean Wyllys (Deputado Federal); Joelson Dias (membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB); Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes (Assessora Especial do Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República); Luiz Guilherme Arcaro Conci (Coordenador da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC/SP); Marcello Lavenère (advogado, ex-presidente nacional da OAB); Marcos Pereira (professor da PUC/SP); Margarita Mateos (Coordenadora do Programa de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual – PAVIVIS); Maria Artemísia Arraes Hermans (advogada, membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB); Marisa Viégas e Silva (Doutora em Estudios Avanzados en Derechos Humanos); Nara Borgo Cypriano Machado (vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES); Orlando Zaccone (Delegado titular da 18ª DP - RJ); Patrus Ananias (advogado, professor da PUC/MG); Paula Arruda (Professora da Universidade Federal do Pará, Advogada); Paulo Vannuchi (ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República); Pedro Valls Feu Rosa (Presidente do TJ/ES); Percílio de Souza Lima Neto (Vice-Presidente do CDDPH); Renato Mendes (Coordenador Nacional do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil); Roberto Dias (Advogado, Professor da PUC/SP); Saverio Paolilo (Padre Xavier da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Vitória/ES); Sueli Dallari (pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito sanitário da USP).

Café da manhã da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo

A Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da OAB de  Balneário Camboriú convida seus membros e demais advogados para participarem de café da manhã no dia 03/07/2012, às 8h30, na sede da OAB, para tratar dos seguintes assuntos:

1) Metas e ações futuras;
2) Participação dos advogados em Conselhos e
3) Admissão de novos membros.

Lembramos que a participação em Comissões da OAB oferece 5 pontos no Projeto Jovem Advogado.

Gentileza confirmar presença enviando um e-mail para elianajimenezadv@gmail.com. .


Anderson Beluzzo
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo

CONVITE PARA PALESTRA EM JULHO

Dia do orgulho gay

"Uma luta constante por direitos iguais"

breve história:

Em 28 de junho de 1969, ocorreu, na cidade de Nova York -EUA, o que veio a ser conhecido como a Rebelião de Stonewall. Stonewall era (e ainda é) um bar de freqüência LGBT que sofria repetidas batidas policiais sem justificativa.

Naquele dia, os frequentadores se revoltaram contra a polícia e o tumulto que se seguiu durou três dias, mudando para sempre as atitudes repressivas das autoridades perante as pessoas LGBT e dando início à luta pela igualdade de direitos de LGBT.

Todo ano desde então esta data é celebrada por meio de paradas e outros eventos culturais, numa expressão de orgulho - e não de vergonha - de assumir publicamente a orientação sexual e identidade de gênero LGBT.

Certificados da ESA já se encontram na nossa Secretaria

Avisando aos colegas advogados e advogadas que os Certificados da ESA referente a palestra "ASPECTOS POLÊMICOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS", ministrada pela Profª Mestra Michelle Denise Durieux Lopes Destri já se encontram na secretaria da Subseção para serem retirados.

Participem das nossas comissões

Convidamos os colegas advogados para participarem das nossas Comissões, principalmente com relação ao Hospital Ruth Cardoso, que por favor se apresentem segunda na Reunião da Diretoria.

FELIZ DIA DO VOLEIBOL

Congratulações a todos jogadores de vôlei pelo seu dia e uma homenagem especial para nossas colegas advogadas da OAB/BC que também praticam o esporte.

27/06/2012 - Reunião para o Ciclo de Debates

26/06/2012 - Palestra Sobre Direito Eleitoral

26/06/2012 - Entrega das Carteiras Definitivas

PALESTRA DE HOJE