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novembro 29, 2012
Enquete sobre Defensoria Dativa
Segue abaixo resultado da enquete relativa aos serviços de
Defensoria Dativa realizada pela diretoria da 15ª Subseção no nosso site:
Deveríamos suspender todos os serviços da DEFENSORIA DATIVA?
Sim
37 44%
Não suspender e pressionar o Estado para o pagamento dos
atrasados
28 33.3%
Somente serviços novos
14 16.7%
Não
5 6%
Número de Votos: 84
novembro 28, 2012
novembro 27, 2012
Evento em homenagem ao fechamento do Presídio Regional de Balneário Camboriú
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Nota da Comissão Moralidade Pública
A Comissão Moralidade Pública, da 15ª Subseção da OAB/SC,
fez parceria com o MPSC, na pessoa do Dr. Promotor de Justiça Affonso Ghizzo
Neto, idealizador e coordenador estadual da campanha “O que você tem a ver com
a corrupção”, projeto, este, já de abrangência nacional. Veja o site da
campanha: http://www.oquevocetemavercomacorrupcao.com
A coordenação estadual disponibilizou à 15ª Subseção 60
camisetas, 60 chaveiros, 3.000 gibis e 600 decalques.
Esse material será distribuído no dia 7 de dezembro (dia da
justiça, dos direitos humanos e dia nacional contra a corrupção), por ocasião
dos eventos promovidos, programados e coordenados pela nossa 15ª Subseção.
26/11/2012 - Assembléia Geral
Ontem aconteceu aqui na sede da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú a última Assembléia Geral da Gestão 2010/2012, com a prestação de contas dos últimos três anos. Confira nas fotos abaixo como foi.
novembro 26, 2012
26/11/2012 - Reunião da Diretoria
Balneário Camboriú- 26/11/12
REUNIÃO DA DIRETORIA.
Presentes: Dra. Reti, Dr. Paulo,
Dra. Georgina, Dr. Álvaro, Dra. Joyce, Dra. Jaína, Dr. Julio, Dr. Rudinei, Dr.
Leandro, Dra. Cimara e Dra. Lorena.
- Dra. Reti abriu a reunião
homenageando a nova Diretoria e agradecendo pelo trabalho da atual Diretoria.
- A Diretoria eleita foi
convidada a participar da Reunião para preparar o processo de transição, sendo
que a Dra. Farina justificou a ausência.
- Dra. Reti explanou a situação
da Diretoria da OAB/BC no ano de 2010.
- Dr. Álvaro com a palavra:
Faixa das eleições – R$ 500,00
Saldo = R$ 17.540,82
- Dr. Álvaro apresentou relação
patrimonial da gestão 2010/2012.
- Dr. Leandro informou que a
partida de futebol foi marcada para acontecer na Ressacada, campo do Avai, no
dia 09/12, às 8h30. A subseção disponibilizou pagamento para a Van para o transporte
dos atletas.
-O BONECO da Revista em sua
última edição do ano estará disponível para análise e correção 03/12/2012 – sendo
que o Lançamento será dia 07/12/12,
junto com os outros eventos.
- Solicitado que seja marcada
Reunião com os Magistrados para apresentar a Nova Diretoria.
- A Assembléia que ocorrerá nesta
noite, foi mencionada, para quem todos compareçam.
- Dra. Joyce – A exposição de
Natal de trabalhos da CAPAZ ocorrerá
entre os dias 03/12 e 15/12. Sendo que está ainda participará dos eventos do
dia 07/12/12.
- Dr. Germano Pereira fez uma
visita à nova Diretoria.
- Foi sugerida a colocação de
cartazes com a relação das Atividades de Enceramento em todas as salas da
OAB/BC.
- Dr Álvaro explanou sobre a
documentação para regularização da edificação da Sede. O Habite-se junto ao
Corpo de Bombeiros já saiu, faltando somente o da Prefeitura.
- Dra. Georgina agradeceu pelo
café de todas as segundas.
- Dra. Joyce colocou a CAPAZ à
disposição da nova Gestão.
- Dra. Reti explanou sobre a
sugestão do Dr. Bruno Brasil, este assunto será visto pelo Delegado da CAASC.
- Foi feita reivindicação de Advogados que atuam na Vara
do Trabalho,sugerindo um novo ar condicionado, o que será analisado pelo Dr. Álvaro.
- Aquisição para salas da OAB:
CF e Livro de Ética aprovados.
- Será enviado ofício para
corregedoria da OAB/SC sobre ofício não respondido acerca das supostas torturas
sofridas por uma adolescente.
Encerrada as 11h15
LORENA BOING
DOS SANTOS-secretária adjunta
novembro 23, 2012
Senado atende OAB e suspende projeto de Código Penal para maior debate
Terça-feira, 20 de novembro de 2012 às 16h07
Brasília – A tramitação do projeto de lei do novo
Código Penal (nº 236/2012) está suspensa no Congresso Nacional para
aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão atende
solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em ofício
ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), no mês passado,
requerendo maior prazo para os debates. Ophir foi comunicado hoje (20) pelo
senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na
Comissão Especial do Senado, sobre a suspensão do projeto, o que implica
ampliação dos prazos para seu exame em 2013.
Ao requerer a suspensão da tramitação do PL 236, o presidente nacional da OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para apreciação de matéria tão relevante – o cronograma de sua análise pelo Senado se encerraria em 2012 - e apelou por “uma maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”.
Ao comunicar a Ophir a suspensão, o senador Pedro Taques disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é realizar maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira. No requerimento ao senador Sarney, o presidente nacional da OAB registrou a preocupação da entidade com a necessidade de “ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade, em especial junto à comunidade dos operadores jurídicos, às academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas”.
Ophir Cavalcante reiterou hoje, após receber a comunicação do senador Taques, a importância de maiores prazos para se debater o novo Código Penal brasileiro. Para ele, a ampliação e aprofundamento das discussões sobre a matéria, no Legislativo, servirá para evitar incongruências e equívocos na fixação de penas e punições que poderiam advir de uma apreciação desse Código a toque de caixa.
O presidente nacional da OAB voltou a citar alguns pontos polêmicos que já estão sendo enfrentados dentro do Código Penal, e que poderão ser aclarados com maiores discussões, como são os casos da criminalização do bullying (para ele, uma questão mais de política pública do que penal) e da desproporcionalidade de penas propostas para alguns tipos penais. Nesse ponto, ele destacou a desproporcionalidade entre o crime de se modificar um ninho de espécies silvestres, que teria pena maior que o crime de abandono de incapaz, figura penal que envolve seres humanos sem condições de se defender.
novembro 22, 2012
novembro 21, 2012
OAB publica decisão sobre atuação da advocacia estrangeira no país
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU) ementa da decisão tomada pela entidade sobre o seu Provimento 91/00, com o entendimento de que este disciplina perfeitamente os limites da associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados, não sendo necessária, neste momento, a edição de novas regras sobre o tema. A matéria foi exaustivamente debatida pelo Pleno da OAB na sessão plenária de outubro, sob a condução do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. A ementa do acórdão está publicada na página 163, Seção 1, do DOU.
Conforme a decisão, aprovada por unanimidade com base no voto do relator da matéria, o conselheiro federal Marcelo Zarif, o provimento atual já disciplina perfeitamente o exercício da atividade de consultores em Direito estrangeiro no país. De acordo com este, a associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais somente pode ocorrer em caráter eventual e não pode alcançar matéria de direito brasileiro.
“A advocacia judicial é ato privativo do advogado brasileiro e o estrangeiro no Brasil pode atuar unicamente como consultor no Direito de seu país. As associações que contrariarem esse limite estão sujeitas à regência do Estatuto da OAB e às sanções previstas no nosso Código de Ética”, afirmou, à época, o conselheiro relator em seu voto.
A diretoria da OAB Nacional remeterá o conteúdo do acórdão aos dirigentes de todas as Seccionais da entidade, recomendando que as sociedades que não estiverem seguindo os termos da consulta possam se adequar.
Advogados já podem fazer consultas da jurisprudência do CNJ
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Infojuris, novo sistema eletrônico que permite aos advogados consultar as decisões do órgão. A apresentação foi feita pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O novo banco de dados abarca todas as decisões do CNJ desde sua instalação, em 2005. “Esse acervo, então mal conservado em processos físicos, foram digitalizados e o acesso está disponível a todos”, afirmou Jorge Hélio.
O banco de dados levou em consideração a experiência de tribunais brasileiros pioneiros na divulgação de sua jurisprudência. O Infojuris oferece uma série de critérios de busca, seja por número do processo ou classe e subclasse processual, data e sessão do julgamento de cada ação e todos os dados essenciais para conhecer o entendimento dominante do colegiado. O banco de dados fornece ao usuário outras informações relacionadas ao processo por ele procurado, entre eles os votos convergentes e as referências legislativas utilizadas pelo relator do processo e o do acórdão. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ).
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