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abril 14, 2014
abril 11, 2014
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abril 10, 2014
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Segue abaixo os locais de realização da prova objetiva do XII Exame de Ordem Unificado. A prova terá duração de 5 horas e será aplicada no dia 13 de abril de 2014, com início às 13h.
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Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal
pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do
acórdão ao ministro da Previdência Social.
O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara
sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio
ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que
a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados
em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados,
o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º
da Constituição Federal.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que,
segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é "indispensável
à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei". Ponderou, ainda, que a norma
constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do
Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na
proteção dos direitos do cidadão.
O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados
ingressarem livremente "em qualquer edifício ou recinto em que funcione
repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato
ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional,
dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente
qualquer servidor ou empregado".
"Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar
a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que
assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação
jurídica imposta pelo Instituto aos advogados - a obtenção de ficha numérica,
seguindo-se a da ordem de chegada", afirmou o ministro. A decisão
questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade,
nem confere privilégio injustificado, e faz observar "a relevância
constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão
em instituição administrativa".
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Vice-presidente da OAB/SC em Balneário Camboriú
Dr. Marcus Antônio Luiz da Silva, Vice-presidente da OAB/SC, esteve de passagem por Balneário Camboriú nesta quarta-feira e aproveitou para fazer uma parada na Sede da OAB local. Na ocasião, ele fora recebido também pelo Conselheiro Estadual, Dr. Juliano Mandelli Moreira.
abril 09, 2014
Presidentes de Subseções divulgam Carta de Itapema
O LXXVII Colégio de Presidentes
das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina,
reunido na cidade de Itapema, no dia 04 de abril de 2014, para cumprimento do
art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do art. 12, II e art. 18, parágrafo
único do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções
institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 – Conclamar a Advocacia
Catarinense para a XVII Conferência Estadual dos Advogados, a realizar-se nos
dias 21, 22 e 23 de setembro de 2014, na Cidade de Brusque;
02 – Denunciar a ainda precária e
insuficiente estrutura do Sistema Prisional Catarinense, mas reconhecer a
louvável ampliação de oferta de trabalho à comunidade carcerária, medida
imprescindível à oportunidade de ressocialização;
03 – Recomendar ao Conselho
Seccional que oficie o Poder Judiciário e ao Ministério Público para que não
concedam promoção a seus membros sem prévia garantia de lotação da unidade pelo
sucessor efetivo, em observância ao disposto no art. 93, II, “e” da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
04 – Protestar pela
disponibilização eletrônica da certidão de indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico, pelo Tribunal de Justiça, imediatamente após à
paralisação do sistema por mais de uma hora.
05 – Repudiar o aviltamento de
honorários, prática irregular que desonra a classe e desvaloriza o trabalho dos
profissionais que, imbuídos da ética, respeitam a tabela de honorários,
incentivando que cada subseção procure, junto aos seus advogados, meios de
conscientizar sobre a importância do tema.
06 – Apoiar os projetos de lei em
trâmite no Congresso Nacional de inclusão da atividade de advocacia no Simples
Nacional e de Advocacia Individual, bem como apoiar o projeto de lei PL
3.962/12;
07 – Enaltecer, através de Moção
de Aplausos, a notável atuação da Comissão de Assuntos Prisionais e Direitos
Humanos da Subseção de Criciúma/SC junto ao Presídio Santa Augusta, intervenção
esta que culminou na negociação que pôs fim a rebelião ocorrida na data em que
fora realizado o presente Colégio de Presidentes.
Itapema, 04 de abril de 2014.
Fonte: Assessoria de Comunicação
da OAB/SC
Confira abaixo fotos tiradas pela Dra. Maria Cecília Sada de Amorim, Presidente do Conselho de Notáveis.
09/04/2014 - Reunião da Diretoria
Na manhã desta quinta-feira (09) ocorreu no auditório da OAB Balneário Camboriú a Reunião da Diretoria. Estiveram presentes no encontro, além da Diretoria, os Drs.: Guilherme João Sombrio, Clair Isolani Salomé Pereira, Maria Cecília Sada de Amorim, Ana Eliza Almeida Caldart, Rogério Luis Pankratz, Shames André de Oliveira.
Confira todas as fotos abaixo.
08/04/2014 - Reunião do COMISPAP
Na tarde desta quinta-feira (8) a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Prisionais se reuniu no auditório da OAB Balneário Camboriú. Na foto acima se encontram, da esquerda pra direita, os Drs. Daniel Moreno, Shames de Oliveira, Mauro Gauland e Juliano Viana.
Confira as demais fotos abaixo.
abril 08, 2014
Dr. LEANDRO MOLIN HANNIBAL reassume a Presidência da 15ª Subseção da OAB/SC
Após passar a Presidência para os demais quatro Diretores, ao sétimo dia do mês de abril de 2014, Dr. Leandro Molin Hannibal reassume a Presidência da 15ª Subseção da OAB/SC.
abril 07, 2014
SICOOB contrata
SICOOB Advocacia - Agência Itajaí está com vaga para o cargo de assistente comercial, com foco em área de negócios. Interessados, favor remeter currículo para o e-mail gerente-ita@sicoobadvocacia.com.br.
03 e 04/04/2014 - Campanha de Vacinação
Quinta e sexta-feira da semana passada foram marcadas em Balneário Camboriú pela Campanha da Vacinação realizada pela CAASC/BC. Mais de 300 pessoas (entre essas advogados, estagiários, dependentes e conveniados com a CAASC) foram imunizadas e vão passar pelo inverno sem gripe.
Confira as fotos dos dois dias abaixo.
03/04/2014 - Reunião do Conselho de Notáveis
Na noite da última quinta-feira o Conselho de Notáveis se reuniu no auditório da OAB Balneário Camboriú. Este Conselho é peça vital no funcionamento de nossa Subseção, portanto aproveite para conferir nossa entrevista com o Dr. João Kleis (em pé na foto acima), atual integrante dos Notáveis.
Ata da reunião:
A reunião do Conselho
de Notáveis da Subseção contou nesta quinta-feira com a presença dos
convidados: Secretário de Obras Municipal Auri Pavoni, o Vereador Ary de Souza
Filho, o Procurador do Município Bruno Anselmo Campagnholo, a advogada Eliane Jimenez
da Comissão do Meio Ambiente da Subseção, entre outros ilustres participantes.
Na oportunidade, os
convidados expuseram suas posições a respeito do Projeto de Lei Municipal nº
004/2014, de autoria do Poder Executivo, que prevê a Transferência do Potencial
Construtivo, cujo fundo seria destinado a pagamento de indenizações por
desapropriação. O tema foi debatido com a manifestação dos presentes e será
objeto de estudo dos Conselheiros Notáveis.
Todas as fotos abaxo.
03/04/2014 - Reunião Você e a Paz
02/04/2014 - Reunião e Palestra da Comissão Jovem Advogado
A Comissão Jovem Advogado organizou na última quarta-feira (02) uma noite com reunião da comissão e uma palestra com representante da Índice Investimentos. Denys Wiese, convidado da ocasião, palestrou sobre o paradigma econômico atual e seus desdobramentos.
Confira todas as fotos dos encontros abaixo.
abril 03, 2014
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