Brasília – A inclusão da advocacia no Supersimples, aprovada pela Câmara dos
Deputados, é uma das maiores vitórias da atual gestão da Ordem dos Advogados do
Brasil, que há mais de um ano batalha por uma tributação mais justa para os
advogados. Segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, a decisão do Congresso beneficiará milhares de profissionais,
principalmente os em começo de carreira.
Já no primeiro mês de sua presidência, Marcus Vinicius reuniu-se com a então
ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, e com o então ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, para defender a
pauta. “Trata-se de matéria de grande relevância sobretudo para os advogados
mais modestos, que têm menor arrecadação financeira e precisam um tratamento
tributário mais adequado”, afirmou na audiência.
Ainda em abril, comitiva da OAB esteve em audiência com secretário executivo
do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para tratar de dois importantes projetos
defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia
no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei
que cria a figura do advogado profissional individual. A OAB foi representada
por Marcus Vinicius e o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o
conselheiro federal por Sergipe Henri Clay Andrade; o integrante da Comissão
Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Marco Antônio
Innocenti; e o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das
Sociedades de Advogados (Cesa), Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
No dia seguinte, Marcus Vinicius e membros da diretoria da OAB foram ao
Senado entregar ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), o relatório e o voto aprovados na em sessão do
Conselho Federal favoráveis à inclusão das sociedades de advogados no rol das
pessoas jurídicas beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional,
além da aplicação de uma tabela diferenciada para a advocacia. A advocacia
acabou incluída na Tabela IV, como pleiteado pela Ordem --desta forma, os
advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de
4,5%, e não mais 17%.
O dia 2 de julho marcou a primeira vitória dessa histórica luta da OAB: o
Senado Federal aprovou, por 63 votos a favor e apenas uma abstenção, a inclusão
da advocacia no Supersimples. “"Hoje temos 761 mil advogados e penas 20
mil pessoas jurídicas, o que significa a possibilidade do aumento da base de
cálculo com o estímulo à formalização advindo da aprovação do Simples”, afirmou
Marcus Vinicius no dia da votação, acompanhada no Plenário pela diretoria da
Ordem.
Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados,
onde a Ordem dos Advogados do Brasil se fez presente para conversar com os
parlamentares sobre a importância da inclusão da advocacia entre as atividades
contempladas pelo Supersimples e sobre a tributação mais adequada. A Ordem
também entregou um requerimento de urgência urgentíssima para o presidente da
Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), na apreciação da matéria. Diversos partidos
declararam apoio ao pelito da OAB, assim como o relator do projeto, deputado
Claudio Puty (PT-PA), o que ficou claro na votação do projeto: 341 votos a
favor e apenas 9 contra, com duas abstenções.
Em outubro de 2013, o Conselho Federal constituiu grupo de trabalho com a
Receita Federal para aprofundar os estudos sobre instituição do Simples e da
Sociedade Individual. “Essa é uma importante bandeira que irá favorecer e
facilitar o desempenho da advocacia, a formalização de todos os colegas. A
instituição do Simples aos advogados brasileiros beneficiará principalmente os
profissionais mais necessitados, aqueles que têm menor renda, portanto, os que
necessitam do braço forte da OAB em seu favor”, destacou o presidente.
Em fevereiro deste ano, Marcus Vinicius reuniu-se com o ministro-chefe da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Na ocasião, a
Ordem selou com a pasta federal um compromisso para integração de esforços com
vistas a estimular, proteger e favorecer as micro e pequenas empresas. O
ministro Afif também foi enfático quanto à inclusão dos advogados no Simples
Nacional. “Não se trata de uma reivindicação coletiva da advocacia, mas da
defesa de um princípio constitucional, que é tratar os pequenos de forma
diferenciada. Não é justo excluir quaisquer atividades do Simples”, afirmou
Afif.
Destaque legislativo
No último dia 13 de maio, Marcus Vinicius e toda a diretoria nacional da
entidade ofereceram um almoço a deputados e senadores na sede do Conselho
Federal da OAB. Na ocasião, foi oficialmente apresentada a Agenda Legislativa
da Ordem para 2014. O principal tema do encontro foi a então recente aprovação
do Projeto de Lei Complementar nº 295/13, que altera o Estatuto da OAB e
inclui, na tributação via Supersimples, os serviços advocatícios que sejam
prestados por micro e pequenas sociedades constituídas para este fim. “Destaco
e agradeço a aprovação do projeto de lei do Supersimples, ocorrida na última
semana na Câmara dos Deputados. É uma primeira vitória, mas muito significativa
para a sociedade e que contempla os advogados de forma justa e equânime”,
agradeceu Marcus Vinicius.
Estiveram presentes os presidentes Sergio Freire, da OAB-RN; Luís Viana, da
OAB-BA; Homero Mafra, da OAB-ES; Thiago Bonfim, da OAB-AL; Ibaneis Rocha, da
OAB-DF; Júlio César, da OAB-MS; Jarbas Vasconcelos, da OAB-PA; Willian
Guimarães, da OAB-PI; Juliano Breda, da OAB-PR; Marcelo Bertoluci, da OAB-RS;
Andrey Cavalcante, da OAB-RO; Tullo Cavallazi, da OAB-SC; Paulo Campelo, da
OAB-AP, além do presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco
Eduardo Torres Esgaib e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento
Legislativo, Carlos Eduardo Gomes Pugliesi.
Entre os parlamentares presentes estavam o presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); o senador Romero Jucá (PMDB-RR),
representando o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL); o
presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria
de Sá (PTB-SP), e o coordenador da mesma, deputado Fabio Trad (PMDB-MS); o
relator do projeto de lei do Supersimples, deputado Cláudio Puty (PT-PA); os
senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Pedro Simon (PMDB-RS); deputada Marinha
Raupp (PMDB-RO), além dos líderes do PSB, deputado Moreira Mendes (RO); do DEM,
deputado Mendonça Filho (PE); e do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).
Na ocasião, a OAB externou seu pedido de alteração das tabelas de
tributação, passando os advogados da Tabela VI para a IV. O deputado Cláudio
Puty (PT-SP), relator do Supersimples, declarou apoio ao pleito. “Na comparação
direta vemos que a tributação da Tabela 4 envolve alíquotas consideravelmente
menores, o que reforça este pleito da Ordem que tem nosso apoio”, frisou.
Também estiveram presentes Marcelo Terto e Silva, presidente da Associação
Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Cláudio
Neiva Peixoto e Simone Ambrósio, delegado e diretora-geral, respectivamente, da
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; os conselheiros do CNJ,
Fabiano Silveira e Paulo Teixeira; do CNMP, Esdras Dantas; e os consultores
legislativos da OAB, Igor Tokarski, e do Senado Federal, Bruno Dantas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do CFOAB
A Subseção de Balneário Camboriú destaca a atuação do Conselho de Notáveis, que teve uma participação inestimável através de sua presidente, Dra. Maria Cecília Sada de Amorim, no que tange a urgência para a aprovação da proposta.
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