O segundo dia de programação da 17ª Conferência Estadual dos Advogados, em Brusque, encerrou com um alerta: os direitos sociais do cidadão, principalmente dos mais desamparados, estão sendo violados todos os dias. A denúncia foi feita pelas advogadas Retijane Popelier, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OABSC, e Arlete Carminatti Zago, que preside a Comissão da Assistência Social. Segundo elas, a advocacia tem uma dívida histórica com a garantia desses direitos. “O direito social ainda é jovem no Brasil, se comparado aos direitos privados e patrimoniais, que já são estudados há quatro ou cinco séculos. Os advogados precisam se preparar para agir na proteção da sociedade, e esta é uma missão da OAB”, disse Arlete.
Os direitos sociais estão assegurados no artigo sexto da Constituição Federal, que garante a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e proteção à maternidade e à infância a todos os cidadãos – mas nem sempre isso é levado em conta. No caso das crianças e adolescentes, o direito fundamental de permanecer no seio da família de origem – previsto em mais de 15 dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – vem sendo desrespeitado diariamente em processos de adoção e de destituição do poder familiar, o que é considerado um retrocesso. “Não há órfãos no Brasil. O que existe são famílias inteiras ao redor, separadas de suas crianças sob o aval da própria Justiça. Dá muito trabalho ao Fórum buscar a família extensa para cumprir o que a lei manda: que todos os esforços sejam utilizados para manter a criança com seus pais”, alerta Reti.
Já no caso da assistência social, o que não vem sendo cumprido é a lei que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em 2005, e que prevê a atuação de advogados concursados dentro das equipes dos Cras e Creas – formadas, hoje, apenas por assistentes sociais e psicólogos. Às vezes, por puro desconhecimento. “Vivemos um novo tempo da assistência, pelo processo de gestão de políticas publicas. Todo arcabouço jurídico que permeia a proteção das pessoas mais vulneráveis. Novo contrato de gestão como política de estado, independente dos governos passarem”, salientou Arlete.
O presidente da OABSC, Tullo Cavallazzi Filho encerrou o painel alertando para a importância da denúncia pública que as duas vêm fazendo por meio de suas comissões. “As advogadas que atuam neste meio, dentro das comissões, são guerreiras por tratarem de temas tão incipientes e discriminados dentro da advocacia. Mas que, ao mesmo tempo, são fiéis representantes da missão que a OAB se propôs nesta gestão: a luta pelos direitos do cidadão menos favorecidos”, defende.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
