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julho 06, 2015
julho 03, 2015
Resumo de atividades da OAB/BC
Na semana de 29 de junho a 3 de julho, a OAB Balneário Camboriú teve as
seguintes atividades:
- 29/06: Colégio de Presidente de Comissões da OAB Balneário Camboriú, com um produtivo bate-papo entre os presidentes de comissões;
- 29/06: Divulgação de visita da Diretoria da OAB/BC ao Prefeito de Balneário Camboriú, com detalhes do que foi conversado;
- 30/06: Workshop sobre as normas de registro público imobiliário;
- 02/07: Divulgação dos Cursos Telepresenciais de julho;
- 02/07: Nota do Conselho Federal da OAB sobre a redução da maioridade penal;
- 03/07: Café da Tarde Julino.
Na próxima semana, teremos os eventos:
- 06/07: Reunião da Diretoria (8h30min)
- 06/07: Palestra gratuita sobre coaching (19h)
- 09/07: Reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Prisionais (10h30min)
julho 02, 2015
Nota da OAB Nacional contrária à redução da maioridade penal
Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo
ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a
inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea
fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal,
diante deste ferimento ao devido processo legislativo.
Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.
Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição. O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada.
Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias. A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.
Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes. Assim, a segurança pública estará mais protegida. Esperamos que o Senado, como casa revisora, não convalide tais inconstitucionalidades.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional.
Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.
Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição. O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada.
Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias. A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.
Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes. Assim, a segurança pública estará mais protegida. Esperamos que o Senado, como casa revisora, não convalide tais inconstitucionalidades.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional.
julho 01, 2015
Livro "Direito Notarial e Registros Públicos"
Conforme noticiado abaixo, nós recebemos ontem na OAB Balneário Camboriú o lançamento da obra "Direito Notarial e Registros Públicos na Perspectiva da Advocacia", com os co-autores Drs. Guilherme Freitas Fontes e Roberto José Puglise. O livro pode ser adquirido na Sede da Subseção por R$ 60,00. Aproveite!
30/06/2015 - Workshop Sobre Direito Imobiliário
Na noite desta terça-feira (30), a Comissão de Cartórios Extra Judiciais da OAB Balneário Camboriú organizou um Workshop sobre as normas de registro público imobiliário.
O encontro contou com a presença dos Drs. Roberto José Pugliese e Guilherme Freitas Fontes, Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SC e co-autores da obra lançada à ocasião "Direito Notarial e Registros Públicos". Outros debatedores incluíram os registradores titular do Primeiro e Segundo Ofício de Registros Imobiliário de Balneário Camboriú, Drs. Marco Antonio Schroeder e Dra. Lucia Dal'Pont, e o Presidente e Vice-Presidente da OAB/BC, Drs. Leandro Molin Hannibal e Rudinei Luis Baldi.
O evento, gratuito, foi prestigiado por dezenas de advogados e demais interessados de todo o estado. Confira abaixo todas as fotos.
junho 30, 2015
VAGAS ESGOTADAS: Workshop sobre Direito Imobiliário
Nosso Workshop sobre Direito Imobiliário está com vagas esgotadas. Estamos fazendo lista de espera para os interessados a fim de agendar uma nova data. Quem tiver interesse em fazer a aula pode deixar seu nome através do telefone (47) 3366-2060.
junho 29, 2015
Visita ao Prefeito Edson Renato Dias
Fotos: Celso Peixoto - Prefeitura Municipal de Balneário
Camboriú.
No último dia 23 de junho,
os representantes da OAB Balneário Camboriú foram recebidos pelo Prefeito
Municipal em seu Gabinete. Justamente com a comitiva da OAB/BC, esteve presente
o Juiz do Trabalho e Diretor do Foro de Balneário Camboriú Dr. Irno Ilmar
Resener. A OAB/BC acompanhou todo o processo de doação do terreno para a
construção da nova sede da Justiça do Trabalho em Balneário Camboriú, que foi
consolidada através da Lei Municipal n.3655/2014. Após o recebimento da
escritura pública, o TRT12 providenciou pedido de aprovação de projeto especial
de construção, que foi encaminhado a câmara de vereadores pelo Município e
aprovado com uma regra "Parágrafo Único - Obrigatoriamente um pavimento de
garagem terá acesso público e será destinado para a utilização durante o
período noturno, quando tiverem atividades sendo desenvolvidas na sede da
Câmara Municipal de Vereadores" (art. 2. da Lei Municipal 3746/2014).
Ao ser remetido o projeto
para o setor responsável do TST em Brasília, não foi aprovada a construção de
parte do espaço para uso de outra instituição pública. Explicada a situação ao
Prefeito, imediatamente determinou a remessa de pedido de alteração do texto
legal, para constar apenas: "obrigatoriamente um pavimento de garagem terá
acesso público". Servindo justamente para atender partes, advogados e
usuários da Justiça do Trabalho.
Outro assunto que nos levou
a visita ao Prefeito foi a questão da cobrança de ISS/TLL dos advogados e
advogadas no Município. O Prefeito novamente reiterou seu desejo em reduzir os
valores cobrados, determinou imediatamente a Procuradoria que faça o parecer e
encaminhe para assinatura, do projeto de lei e também da justificativa. Sendo
aprovado o desejo do Prefeito nosso compromisso é incentivar todos os colegas a
resolverem a situação perante a Fazenda Municipal. Hoje a cobrança entre ISS
presumido, TLL e alvará sanitário é próximo de R$2.000,00, com a proposta do
Governo esse valor não deve ultrapassar a quantia de R$500,00 para um único
profissional. A OAB acompanhará o processo até que tenhamos a sua aprovação
definitiva, com a expectativa e compromisso de resolução dessa questão até o
final do ano, pois o próximo exercício não pode ser votada legislação
semelhante.
Também nos colocamos à
disposição e fora aceito pelo Prefeito Edson Renato Dias um estudo para a
cobrança judicial de participação do Estado no financiamento do Hospital Ruth
Cardoso.
Agradeço ao Sr. Valmir
Pereira que viabilizou a reunião com o Prefeito, e a todos os advogados e
advogadas que estiveram conosco.
Leandro Molin Hannibal
Presidente OAB Balneário
Camboriú
29/06/2015 - Colégio de Presidentes de Comissões da OAB/BC
Na manhã desta segunda-feira (29), as Comissões da 15ª Subseção da OAB/SC se reuniram no Hotel D'Sintra, em Balneário Camboriú, para apresentar seus trabalhos até o presente momento. Presidentes ou representantes de comissões trocaram ideias, ouviram sugestões, sugeriram melhorias e ouviram também dos Conselheiros Estaduais, Conselheiros do TED e Diretoria da OAB/BC opiniões acerca das atividades desenvolvidas.
Estamos elaborando um resumo do que fora conversado e em breve divulgaremos. Por ora, confira todas as fotos do encontro abaixo.
junho 26, 2015
Relatório de atividades da OAB/BC
Na semana de 22 a 26 de junho, a OAB Balneário Camboriú teve as
seguintes atividades:
- 22/06: Reunião da Diretoria, ocorrendo depois também Entrega de Carteiras Profissionais.
- 22/06: Suspensão dos prazos na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
- 23/06: Reunião da Comissão Jovem Advogado.
- 24/06: Divulgação de relatório de algumas varas de Balneário Camboriú acerca do andamento dos protocolos eletrônicos.
- 25/06: Divulgação de ata de Sessão Ordinária do Conselho da OAB/SC.
- 25/06: Campanha a favor da manutenção do Exame de Ordem.
- 26/06: Nota sobre anuidades.
- 26/06: Divulgação de ofício recebido da Seccional sobre questão envolvendo juízes leigos.
Na próxima semana, teremos os eventos:
- 29/06: Colégio dos Presidentes de Comissões da OAB/BC (9h)
- 29/06 a 02/07: Curso AASP: Oratória Jurídica (19h)
- 29/06: Reunião do Conselho de Notáveis (19h30min)
- 30/06: Workshop sobre as normas de registro público imobiliário (19h)
- 03/07: Café da tarde julino (16h)
ANUIDADES DA OAB/SC
Um dos compromissos da atual
gestão da OAB/SC foi a redução da ANUIDADE, cobrada aos advogados e advogadas,
que anteriormente era a mais alta do país. Passados pouco mais de dois anos,
observa-se que o valor foi reduzido já em 2013 e, relativamente aos demais
Estados da Federação, também em 2014, mantendo-se o desconto para novos
advogados sem a necessidade de pontuação em projetos, aulas, etc.
Constatou-se, por reclamação
feita pelo Presidente da Seccional, a prescrição de valores devidos a título de
anuidade pela falta de cobrança por parte da OAB/SC, o que compele
indiretamente a manutenção de todos os serviços por aqueles que pagam
regularmente sua anuidade.
Para não ocorrência de fatos
semelhantes, a OAB/SC determinou a abertura de processos éticos disciplinares e
cobrança judicial dos valores devidos pelos colegas, assim como prevê a regra
de responsabilidade do gestor.
Para evitar tais processos,
o advogado pode resolver eventual pendência de forma administrativa,
diretamente junto à TESOURARIA DA OAB/SC, parcelando o débito em até 24 vezes,
conforme a resolução n.09/2015 da OAB/SC, ou efetivando o pagamento à vista com
desconto de juros e multa.
Para isso, a Subseção da OAB
Balneário Camboriú está se colocando à disposição dos advogados e advogadas
para intermediar o assunto junto a Seccional.
Diretoria da OAB Balneário
Camboriú
Nota de falecimento
A 15ª Subseção da OAB/SC comunica com profundo pesar o falecimento da Dra. Maria Aparecida Pereira Barbosa.
O corpo será velado no Crematório Vaticano em Balneário Camboriú, a partir das 12h e a Cerimônia de Cremação iniciará às 15h.
O corpo será velado no Crematório Vaticano em Balneário Camboriú, a partir das 12h e a Cerimônia de Cremação iniciará às 15h.
junho 25, 2015
Campanha a favor do Exame da Ordem
Senhores Advogados e advogadas inscritos em Balneário Camboriú.
Repassamos campanha da OAB a favor do Exame de Ordem.
Ao clicar sobre a imagem, você será imediatamente remetido à enquete promovida pela Câmara dos Deputados.
Nesse caso, clique NÃO para manter o Exame de Ordem.
Nota de Falecimento
A 15ª Subseção da OAB/SC comunica com profundo pesar o falecimento do Sr. Felício Fiamoncine, aos 77 anos, avô do Dr. Bruno de Souza Brasil, delegado da Caixa de Assistência dos advogados Balneário Camboriú e Presidente da Comissão Jovem Advogado.
O corpo será velado na cidade de Rodeio - SC.
Nota de Falecimento
A 15ª Subseção da OAB/SC comunica com profundo pesar o falecimento do Sr. Felício Fiamoncine, aos 77 anos, avô do Dr. Bruno de Souza Brasil, delegado da Caixa de Assistência dos advogados Balneário Camboriú e Presidente da Comissão Jovem Advogado. O corpo será velado na cidade de Rodeio - SC.
junho 24, 2015
Suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho
O Desembargador do
Trabalho-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, Juiz do
Trabalho Edson Mendes de Oliveira, através do Ato nº GP 83, datado da última segunda-feira
(22), resolveu por meio do mesmo suspender os prazos na 1ª Vara do Trabalho
de Balneário Camboriú para o período de 18 à 30 de junho de 2015.
Segue abaixo o Ato supracitado.
Relatório de processos
Nós recebemos de algumas varas da comarca de Balneário Camboriú relatórios relativos ao andamento dos protocolos eletrônicos de petições, com estatísticas referentes ao número de peticionamentos e também da tramitação dos processos.
Você pode conferir os dados nos links abaixo.
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