O LXIII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Florianópolis, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2010, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 - apoiar a decisão da Seccional em cobrar as anuidades atrasadas e punir os advogados inadimplentes;
02 - manifestar publicamente a preocupação da OAB com relação à realidade do sistema prisional de Santa Catarina;
03 - apoiar a Diretoria da Seccional nas gestões feitas para que o Governo do Estado de Santa Catarina estabeleça um calendário de pagamentos da Defensoria Dativa;
04 – enaltecer e apoiar o trabalho do Conselho Nacional de Justiça;
05 – apoiar de forma irrestrita a continuidade da gestão modernizadora e inovadora que vem sendo desenvolvida pela Diretoria da Seccional;
06 – repudiar a colocação e manutenção de equipamentos eletrônicos que dificultam o livre acesso dos advogados aos Fóruns de Justiça;
07 – alertar aos advogados catarinenses acerca da imediata implantação do processo eletrônico, sua irreversibilidade, e da urgente necessidade de sua adequação a essa nova realidade;
08 – exigir a participação de representantes da OAB em todos os procedimentos de implantação e eventual modificação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual e Federal.
09 – manifestar irrestrito apoio à OAB Nacional na defesa da moralidade pública e da democracia.
10 – Recomendar ao Poder Judiciário de Santa Catarina urgente solução para a falta de condições de trabalho na Justiça Estadual de 1º Grau.
11 – Apoiar a iniciativa da Diretoria da Seccional de realizar assembleias de advogados em todo o Estado para levantamento das necessidades e demandas da advocacia.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2010.
01 - apoiar a decisão da Seccional em cobrar as anuidades atrasadas e punir os advogados inadimplentes;
02 - manifestar publicamente a preocupação da OAB com relação à realidade do sistema prisional de Santa Catarina;
03 - apoiar a Diretoria da Seccional nas gestões feitas para que o Governo do Estado de Santa Catarina estabeleça um calendário de pagamentos da Defensoria Dativa;
04 – enaltecer e apoiar o trabalho do Conselho Nacional de Justiça;
05 – apoiar de forma irrestrita a continuidade da gestão modernizadora e inovadora que vem sendo desenvolvida pela Diretoria da Seccional;
06 – repudiar a colocação e manutenção de equipamentos eletrônicos que dificultam o livre acesso dos advogados aos Fóruns de Justiça;
07 – alertar aos advogados catarinenses acerca da imediata implantação do processo eletrônico, sua irreversibilidade, e da urgente necessidade de sua adequação a essa nova realidade;
08 – exigir a participação de representantes da OAB em todos os procedimentos de implantação e eventual modificação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual e Federal.
09 – manifestar irrestrito apoio à OAB Nacional na defesa da moralidade pública e da democracia.
10 – Recomendar ao Poder Judiciário de Santa Catarina urgente solução para a falta de condições de trabalho na Justiça Estadual de 1º Grau.
11 – Apoiar a iniciativa da Diretoria da Seccional de realizar assembleias de advogados em todo o Estado para levantamento das necessidades e demandas da advocacia.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2010.
Discordo veementemente da conclusão número 5!
ResponderExcluirFernando de Lemos Basto.