LXXIV Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC

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O LXXIV Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Florianópolis, nos dias 11 e 12 de abril de 2013, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Alertar o Conselho Federal da OAB sobre a atual demora na expedição das credenciais com chip, quem vem impossibilitando aos advogados atuar em processos eletrônicos;

02 – Recomendar que a OAB/SC tome medidas efetivas em relação ao açodamento na implantação do PJE nas comarcas que ainda não contam com o mesmo, e, ainda, pedir providências em relação aos locais onde o sistema já está implantado, pois o TRT e TST não estão prestando o devido suporte, estendendo tal recomendação ao processo eletrônico no âmbito da Justiça Estadual;

03 – Postular pedido de “férias aos advogados” junto aos Tribunais no período compreendido entre 20 de dezembro até 20 de janeiro, quando os prazos processuais deverão ficar suspensos;

04 – Apoiar a iniciativa da Diretoria da OAB/SC de não firmar qualquer convênio com a Defensoria Pública do Estado até que os pagamentos relativos aos valores atrasados da Defensoria Dativa sejam integralmente pagos, alertando aos advogados que as nomeações feitas posteriormente ao dia 15.03.2013, não contam com a garantia de pagamento;

05 – Repudiar os termos da Resolução 15.945/2013, que trata da redução do valor da Requisição de Pequeno Valor de 40 para 10 salários mínimos;

06 – Propugnar pela valorização da advocacia, mediante a fixação de honorários sucumbenciais condignos (art. 20, § 3.° do CPC), bem como pela revogação da súmula 306 do STJ, que trata da compensação de honorários, inclusive, em relação aos honorários sucumbenciais dos Advogados públicos;

07 – Alertar o Governo do Estado de Santa Catarina, ante a gravidade da situação do sistema carcerário estadual, para a premente necessidade de uma definição próxima para a implantação e construção da Penitenciária Industrial no Vale do Itajaí.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC