ATENÇÃO – INFORMATIVO ISSQN e TLL

A OAB de Balneário Camboriú, no ano de 2003, na gestão da então Presidente Retijane Popelier, iniciou um estudo para a análise dos impostos devidos pelos advogados perante o Município de Balneário Camboriú (ISSQN e TLL). Posteriormente (2010), a Comissão de Direito Tributário da OAB/BC avançou nos trabalhos, constatando que o valor nominal cobrado dos advogados era muito acima do praticado nos municípios vizinhos. A partir dessa constatação, a OAB/BC realizou uma série de diligências e tratativas com a Prefeitura de Balneário Camboriú para que houvesse uma adequação do valor cobrado à realidade local e regional. Inúmeras foram as reuniões, precedidas de aprofundados estudos pela Comissão de Direito Tributário da OAB/BC e das pessoas envolvidas, no sentido de convencer os gestores municipais de que a realidade econômica atual e da advocacia é o fator principal que faz com que menos de 10% dos advogados estabelecidos no município estejam regulares. No mês de outubro de 2015, o Prefeito Municipal Edson Renato Dias se sensibilizou com os inúmeros apelos realizados, e convencido que se faz necessário um incentivo para que os advogados locais deixem a informalidade e passem a contribuir com o município, possibilitando inclusive aumentar a arrecadação a longo prazo, enviou um projeto de lei para a redução em 50% dos valores até então praticados. Fica o registro de agradecimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário Fábio Flôr, pedindo escusas aos demais envolvidos não nominados que também tiveram participação relevante. Após o envio do projeto a Câmara de Vereadores, o Vereador Nilson Probst, Presidente do Legislativo Municipal, também atendeu os apelos da OAB e incluiu a análise e votação do projeto na última sessão extraordinária de 2015, quando o Vereador Leonardo Piruka apresentou uma emenda ampliando o benefício, para que o advogado que não possua escritório estabelecido seja isento da TLL, desde que não realize atendimento pessoal em sede, com dispensa também de alvará sanitário e dos bombeiros. O projeto foi aprovado por unanimidade, razão pela qual a OAB agradece também todos os vereadores que participaram da sessão. O então Presidente da OAB/BC, Leandro Molin Hannibal, ressaltou que “a conquista é fruto de uma luta histórica da OAB de Balneário Camboriú. Apesar das dificuldades, diligenciamos até no recesso forense, para que todos os envolvidos restassem convencidos da necessidade e conveniência da aprovação do projeto. São inúmeros os agradecimentos devidos, o que resumo agradecendo a Diretoria da gestão 2013/2015 e todos os envolvidos da OAB local, ao Prefeito Edson Renato Dias e sua equipe, ao Presidente da Câmara Nilson Probst, extensivo aos demais vereadores.” Por sua vez, o atual Presidente da OAB/BC, Juliano Mandelli Moreira, também festeja a conquista: “A Advocacia local tem que comemorar. Participamos das tratativas ao longo dos últimos anos e constatamos as dificuldades de todo o processo. Nosso compromisso agora é conscientizar os advogados a saírem da informalidade, oferecendo informações sobre a conveniência da regularização e seu procedimento, que sofreu profundas modificações positivas também com o “Simples” e a “Sociedade Individual”.

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