Fotos: Mais um grande sucesso: Na tarde do dia 10/05 realizamos CAFÉ EM HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES! Foi uma tarde especial e muito divertida. Confira as fotos:

Nota Pública

Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Santa Catarina

15ª Subseção – Balneário Camboriú

NOTA PÚBLICA

Decisão da Assembleia Geral Extraordinária sobre a continuidade da indicação de advogados para o serviço da assistência judiciária pela 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú, em razão de solicitação do Colégio de Presidentes de Subseções para análise sobre o assunto.
Os advogados inscritos na 15ª Subseção da OAB/SC, de Balneário Camboriú, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária para tratar da continuidade ou não das indicações de advogados realizadas pela 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú para o serviço da assistência judiciária, como forma de pressão ao Governo do Estado, para que este efetue o pagamento dos valores em atraso, ou elabore um cronograma que efetivamente indique quando e de que forma haverá o pagamento do débito.
Registre-se que a dívida do Estado de Santa Catarina para com os advogados que prestam o serviço de assistência judiciária ultrapassa a quantia de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sem qualquer indício ou previsão de pagamento.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 155/1997, que regulamenta o serviço de assistência judiciária em Santa Catarina, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4270, podendo ser aplicada somente por mais um ano, ocasião em que perderá sua eficácia no ordenamento jurídico.
Desde a implantação no Estado do serviço de assistência judiciária nos moldes em que se apresenta, a Seccional de Santa Catarina da OAB sempre foi sua maior defensora, realizando campanha vultosa em todos os meios de comunicação, tendo inclusive ingressado na referida ADI como amicus curiae, ao argumento que o atual modelo é o que melhor atende o cidadão catarinense, e que este será sensivelmente prejudicado com a instalação da defensoria pública.
A Subseção de Balneário Camboriú da OAB/SC realizou ao longo dos últimos 2 (dois) anos, quatro assembleias para tratar do assunto, entendendo que o melhor modelo para o Estado seria a implantação gradual da Defensoria Pública, até mesmo para que se evitasse uma interrupção abrupta da prestação do serviço atual, que restou comprovado que é inconstitucional.
Em razão do impacto que teria a interrupção imediata do serviço de assistência judiciária no Estado e o possível caos instaurado, o próprio Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, mantendo a Lei Complementar Estadual 155/97 por mais ano, para que o Estado e os cidadãos catarinenses possam se adaptar.
Por outro lado, a dívida que o Estado possui com os advogados catarinenses não é imediata, foi construída ao longo de 15 (quinze) anos, fruto, inclusive, da inércia da Ordem dos Advogados do Brasil em procurar os meios necessários para satisfazê-la. Há outros mecanismos para compelir o Estado a efetuar o pagamento dos referidos valores, sem que os cidadãos catarinenses possam ser prejudicados.
Assim, a Assembleia deliberou e decidiu, por maioria, manter o serviço de indicação de advogados pela 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú para atender os cidadãos de Balneário Camboriú, nos moldes da Lei Complementar Estadual 155/97, enquanto esta tiver eficácia, recomendando que a Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil debata e decida os meios para compelir judicialmente o Estado a satisfazer os valores em atraso.



Balneário Camboriú, SC, 10 de maio de 2012.


Diretoria da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú

Assembleia Extraordinária, 09/05/2012

Uma tarde Especial para uma pessoa Especial

Portaria N° 001/2012/GJT

Ofício Circular n. 004/2012/GP.

Florianópolis, 3 de maio de 2012.
Senhor(a) Presidente,
Temos a honra de convocar Vossa Excelência para a reunião do LXX Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, que será realizada nos dias 18 e 19 do mês de maio do ano em curso, na cidade de Canoinhas. Na oportunidade informamos que a pauta de trabalho será em breve encaminhada.
Colhemos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,

Paulo Roberto de Borba
Presidente da OAB/SC

Fotos: Reunião da Diretoria, em 07/05/2012

Convite

ATENÇÃO PARA PROGRAMAÇÃO DE 07/05/2012 A 11/05/2012

AGENDE-SE E PARTICIPE DA PROGRAMAÇÃO DA NOSSA SUBSEÇÃO


08/05/2012 – terça-feira -> Palestra ministrada pela Desembargadora Dra. SALETE SILVA SOMMARIVA
(Desembargadora do Tribunal de Justiça de SC e Vice-Corregedora-Geral da Justiça)
Tema:"O magistrado e o advogado contemporâneos"
Hora: 19h30
Gratuito
02 pontos para projeto Jovem Advogado.


09/05/2012 – quarta-feira -> ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Tema: Paralisação de indicação de advogados pela 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú para a Assistência Judiciária/Defensoria Dativa
Hora: 19h


10/05/2012 – quinta-feira -> Um delicioso café da tarde para todas as Mães Advogadas,
Mães de Advogados e Mães esposas de Advogados, para comemorar o DIA DAS MÃES
Hora: a partir 15h30.
Retire seu convite gratuitamente na secretaria até o dia 08/05/2012.

Oficio n° 315/2012

Mais um evento para você. Participem!

Comissões já se reúnem para evento de Julho.

Fotos: Reunião da Diretoria, em 30/04/2012

ARJUBA CONVIDA!

HOMENAGEM!

Reunião do Conselho, em 26/04/2012

Resolução 001/2012 e Tabela de Honorários.

         

Portarias:

Portaria  001/2012

Oficio Cirular n. 02/2012 -OJ

Fotos: Reunião do Conselho dos Notáveis, em 24/04/2012