Convite: Solenidade de Posse

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31/01/2013 - Reunião da Diretoria

Aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e treze, reuniu-se a Diretoria da 15ª Subseção.

Explanados pontos de interesse comum, em especial relativo a comissões, conselhos e questões internas.

Presentes: Dr. Leandro, Dr. Rudinei, Dra. Jaína, Dra. Rosemeri, Dr. Júlio, Dra. Reti, Dra. Lorena, Dra. Alessandra, Dra. Debie, Dr. Paulo.

• Tesoureiro: Prestação de contas da Subseção pelo Dr. Júlio.

• Todas as despesas com mão de obra e material deverão ser previamente deliberadas e aprovadas pela diretoria.

• Recebido Ofício Circular do TED: Solicitado que seja enviado de forma digitada, com o original em anexo. O representante deve, portanto, escrever e a Subseção transcrever.

• Mencionada a criação de um Conselho Editorial para a Gestão 2013-2015.

• Está sendo estudada a implementação de um serviço de odonto-pediatria no Consultório da CAASC da 15ª Subseção.

• Dra. Gisela Gondin Ramos, convidada a participar da primeira Reunião do Conselho de Ética e Disciplina, não poderá estar presente na data. Sugerido que fossem convidados o Dr. Rubens Zappelini e o Dr. Jaime Schappo.

Comissão do Processo Virtual e Peticionamento Eletrônico

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CNJ suspende obrigação de advogado comprovar repasses

O conselheiro Jefferson Kravchychyn, do CNJ, deferiu liminar para suspender a incidência da interpretação que vem sendo dada pelo TRT paranaense e pelo juízo da vara do Trabalho de Colombo/PR, que tem obrigado que os advogados possuidores de procuração com poderes para receber e dar quitação comprovem, nos autos, o repasse de valores pertencentes a seus clientes. Tal interpretação vem sendo utilizada com respaldo na portaria 5/08, assinada pelo juiz titular da vara do Trabalho de Colombo, Waldomiro Antonio da Silva.

O relator afirma que o teor da portaria 5/08 não expressa tal exigência, pois somente determina que seja feita a intimação, por parte da Secretaria, de todos os favorecidos mencionados nas guias de retirada, quando no documento esteja autorizado o saque também por procurador. A portaria, por sua vez, se baseia no artigo 167, §4º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª região.

Para o conselheiro, a interpretação adotada pelo TRT acabou por criar, ex officio, uma ação de prestação de contas dentro do procedimento estabelecido pelas leis trabalhistas, invadindo a seara do Direito Processual. No entanto, segundo ele, os atos administrativos não podem invadir competência legislativa, sob pena de afrontar o princípio da reserva legal.

“Quem pode pedir prestação de contas é somente o outorgante da procuração com poderes especiais ao advogado, ou seja, trata-se de uma relação cliente-advogado, não afeta ao Judiciário”, afirma o conselheiro na decisão. “O advogado, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, converte a sua atividade profissional em prática inestimável de liberdade e exercício de democracia. Para isso, conta com a proteção legal de suas prerrogativas, que devem ser exercidas com independência e sem restrições indevidas”, acrescentou.

Com base nesses argumentos, o conselheiro decidiu pelo afastamento da interpretação dada pelo TRT da 9ª região e determinou que sejam oficiadas da decisão, com urgência, a Corregedoria do TRT paranaense e o juízo da vara do Trabalho de Colombo, para que se abstenham de fazer a exigência a partir de agora.

A decisão será incluída na sessão desta terça-feira, 29, para ratificação pelo plenário do CNJ.

Confira abaixo a decisão na íntegra:

28/01/2013 - Solenidade de Posse

Confira nas fotos abaixo como foi a Solenidade de Posse da Diretoria e Conselho da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú.

Fotos Dra. Joyce

A Dra. Joyce Lima Krischke é sempre uma das mais estimadas presenças em todos os eventos realizados pela OAB de Balneário Camboriú e não foi diferente na Solenidade de Posse, ocorrida no último dia 28/01. Confira abaixo algumas fotos tiradas em sua máquina.

Portaria nº 297/2012

28/01/2013 - Solenidade de Posse OAB/BC

Nós, da 15ª Subseção da OAB/SC, agradecemos a todos os colegas que compareceram na Solenidade de Posse, realizada ontem, no Auditório II da UNIVALI. Foi uma noite que reafirmou a força e a união da classe da Advocacia em Balneário Camboriú, que tem no Dr. Leandro Molin Hannibal seu presidente para a Gestão 2013/2015.

Em breve todas as fotos do evento.

É hoje! Solenidade de Posse OAB/BC

Para maior comodidade dos colegas, recomendamos a entrada pelo estacionamento no Portão 3. Há também placas com setas indicando o caminho para o auditório na UNIVALI.

Portaria nº 14/2013-DF

Comunicado Posse dia 28/01

Sres(as) Advogados(as):

A atual diretoria da 15ª. Subseção da OAB/SC de Balneário Camboriú, tendo em vista os fatos que vêm sendo veiculados através de rede social por meio do representante da chapa que restou vencida no último pleito eleitoral, dirige-se respeitosamente aos (às) colegas para afirmar o que segue:

1)   Trata-se de decisão proferida por maioria de votos (3x2) dos membros que integram a “Comissão Eleitoral” designada pelo ex-presidente da Seccional da OAB/SC – Dr. Paulo Borba -, em conseqüência de representação eleitoral formulada pelo referido candidato derrotado nas últimas eleições;

2)   O teor da decisão ainda não foi divulgado/publicado e o respectivo resultado, quando conhecido oficialmente, será submetido ao recurso a ser interposto junto ao E. Conselho Pleno da Seccional da OAB/SC;

3)   Logo, a Diretoria e Conselho da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú empossados no dia 01.01.2013 ratifica o convite para o comparecimento de todos(as) os(as) advogados(as) à cerimônia festiva de posse que será realizada no próximo dia 28.01.2013.

    

Diretores da 15ª Subseção da OAB/SC      Conselheiros da 15ª Subseção da OAB/SC

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25/01/2013 - Reunião da Comissão Jovem Advogado

A Comissão Jovem Advogado realizou sua primeira Reunião para a Gestão 2013/2015 nesta sexta-feira. As fotos podem ser conferidas abaixo.

24/01/2013 - Ida para a Solenidade de Posse da OAB/SC

Advogados e Advogadas de Balneário Camboriú viajaram em um veículo fretado para Florianópolis a fim de representar a 15ª Subseção na Posse da Nova Diretoria da OAB/SC. As fotos do embarque podem ser conferidas abaixo.

24/01/2013 - Reunião da Diretoria

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze, reuniu-se a Diretoria da 15ª Subseção.

Explanados pontos de interesse comum, em especial relativo à posse, comissões e trabalhos ordinários.

Presentes: Dr. Leandro, Dr. Rudinei, Dra. Jaína, Dra. Rosemeri, Dr. Júlio, Dra. Lorena, Dra. Reti, Dr. Marcelo, Dra. Alessandra, Dra. Georgina, Dra. Clair, Dr. Guilherme, Dr. Pedro, Dra. Debie, Maryon.

• Tesoureiro: Prestação de contas pelo Dr. Júlio. Mencionado também o veículo fretado pela 15ª Subseção levando Advogados de Balneário Camboriú para a Solenidade de Posse da Seccional, no dia 24/01.

• Entrega de Carteiras Profissionais marcada para as 10h30min. A Dra. Clair Isolani será a Mestre de Cerimônia.

• Presença do Dr. Marcelo Azevedo, Conselheiro Estadual. Foi pedida a presença de um dos conselheiros em todas as Reuniões da Diretoria, será averiguado o calendário das Reuniões na Seccional para não haver impedimento.

• Discutidos assuntos da Delegacia da CAASC.

• Dr. Anderson Beluzzo sugeriu a criação de um Convênio para Digitalização de Documentos, será estudado pela Diretoria.

• Criada a Comissão do Processo Virtual e Peticionamento Eletrônico.

• Palavra do vice-presidente: Dr. Rudinei agradeceu a comissão de eventos.

• Aprovada a Resolução 02/2013 – Sobre o uso e valor do auditório para terceiros.

• Foi criado um banco de defensores dativos para os processos de Ética e Disciplina.

• Portaria 010/2013 – Nomeando a Dra. Reti Jane Popelier , Dr. Anderson Beluzzo, Dra. Mariza Viecili e o Dr. Marcelo Meissmer Scheeffer como Coordenadores Gerais das Comissões.

• Portaria 008/2013 – Criação da Comissão do Processo Virtual e Peticionamento Eletrônico. Nomeados como membros: Dr. Thiago Fernandes dos Santos, Dr. Maurício dos Santos Almeida e Dr. Leandro Molin Hannibal.

• Portaria 009/2013 – Criado o Grupo de Apoio aos Jovens Advogados, tendo como membros Dr. Anderson Beluzzo (Direito Civil e Processual Civil. Direito Previdenciário.); Dr. Cassio Roberto Farias (Direito Penal e Processual Penal.); Dr. Edgar Stuelp Júnior (Direito Tributário e Contratação de Honorários.); Edmond Georges Haddad Barouki Junior (Direito Bancário.); Dr. Gilmar Pedro Capelari (Direito de Família.); Dr. Israel Fernandes Huff (Direito Tributário.); Jaína Atanásio dos Santos (Direito de Família, Condomínio e Usucapião.); Dr. Juliano Mandelli Moreira (Direito Civil e Processual Civil.); Dr. Júlio Marcos Guimarães Silva (Direito Bancária e Direito Civil.); Dr. Lucas Diego Buttenbender (Direito Empresarial.); Dra. Mariza Viecili (Direito de Família. Processo Civil.); Dra. Nara Regina Poeppl Pereira (Direito de Família e Condomínio.); Dra. Reti Jane Popelier (Direitos Humanos. Direitos da Criança e Adolescentes. Processo Civil.); Rosemeri Farina (Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.); Dr. Rudinei Luis Baldi (Direito Imobiliário e Processo Civil.); e Dr. Shames André Pietro de Oliveira (Direito Penal e Processual Penal.).

• Marcada para o dia 20/2/2013 a 1ª Reunião do Conselho de Ética e Disciplina. Por sugestão, será estendido um convite a Dra. Gisela Gondin Ramos para comparecer.

• Cerimônia de entrega de carteiras: Abertura pela Dra. Clair, feito o juramento, as carteiras foram entregues, dado o uso da palavra à Dra. Kátia para se pronunciar em nome dos novos advogados. Dra. Lorena falou em nome da CAASC e o Dr. Leandro falou em nome da Subseção.

15/01/2013 - Reunião com a diretoria da OAB/SC

Neste último dia 15/01 (terça-feira), a Diretoria da 15ª Subseção reuniu-se com a Diretoria da OAB/SC para discutir assuntos da comarca e dos interesses da advocacia. As fotos da reunião podem ser conferidas abaixo.

Convite

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Informativo PJe

ATENÇÃO - O sistema PROVI (Processo Virtual) deixará de receber novas ações no 1º e 2º graus no Foro de Florianópolis, passando a funcionar em seu lugar o PJe (Processo Judicial Eletrônico), desenvolvido pela Justiça do Trabalho. Os processos iniciados no PROVI seguem seu curso normal. A mudança afetará somente os novos processos em 1º grau e Mandados de Segurança e Habeas Corpus em 2º grau.

Diante disso, a diretoria da OAB/SC, a ACAT e o TRT12 uniram forças para oferecer um Curso de Treinamento para os advogados nas datas, horários e locais conforme abaixo:

22.01 19h às 21h Auditório do TRT-SC

23.01 14h às 16h Auditório do TRT-SC

24.01 14h às 16h Auditório do TRT-SC

25.01 14h às 16h Auditório do TRT-SC

04.02 19h às 21h Laboratório de Informática

05.02 14h às 16h Auditório do TRT-SC

06.02 19h às 21h Auditório do TRT-SC

07.02 14h às 16h Auditório do TRT-SC

Faça a sua inscrição clicando AQUI

Para atuar no novo sistema o Tribunal do Trabalho da 12ª Região comunica que será obrigatório ao advogado possuir um Certificado Digital.

Solicitamos a todos os advogados que atuam na área trabalhista que adquiram com máxima urgência um certificado digital da Raiz Brasileira (ICP Brasil), seguindo as recomendações abaixo:

Para utilizar o peticionamento eletrônico dos tribunais o advogado deverá adquirir 1 (um) certificado digital e 1 (um) suporte para gravação do certificado.

Advogados com carteira da Ordem emitida após Junho/2011 podem adquirir o certificado digital e a leitora de certificado diretamente no site do Conselho Federal da OAB.

Advogados com carteira emitida antes de Junho/2011 (inclusive) ou que não possuam carteira da OAB com "chip"devem adquirir apenas o certificado digital no site do Conselho Federal da OAB e adquir o token com a OAB/SC seguindo as instruções abaixo.

Esclarecemos que a carteira com chip emitida em junho/2011 ou em data anterior não suporta gravação dos certificados comercializados atualmente, devendo ser substituída. Contudo, o prazo de 40 dias estipulado pelo Conselho Federal para remessa do novo plástico extrapola a data de implantação do novo sistema, razão pela qual sugerimos a utilização do Token.

A Diretoria da OAB/SC está atenta à defesa das prerrogativas dos advogados catarinenses e à manutenção do direito constitucional de acesso à Justiça.

OBTENDO O CERTIFICADO

A emissão do Certificado Digital comprado pela internet é atualmente realizada presencilmente em 54 pontos de atendmento em todo o Estado, sendo 4 destes na Capital.

Lembre-se de que no dia agendado para emitir o certificado é necessário possuir a nova Carteira da Ordem (emitida após junho/2011) ou o ToKen.

Primeiro passo:
Acesse a página da AC-OAB, preencha o formulário, escolha o que deseja adquirir – só o certificado, certificado mais leitor etc –, e imprima o boleto para pagamento. CLIQUE AQUI e acesse o site.

Segundo passo:
Providencie o pagamento e aguarde ao menos 48 horas para a compensação do boleto. O pagamento pode ser feito pela internet.

Terceiro passo:
Transcorrido o prazo de compensação do boleto (ao menos 48 horas), entre no endereçohttp://www.identidadedigital.com.br/acoab/site/agendamento/ e agende o seu atendimento presencial de registro. Na data, leve seu Cartão de Identificação Profissional, com chip, e um comprovante de residência atual (máximo de 3 meses).

OBTENDO O TOKEN

Primeiro passo:
Para gerar o boleto acesse a página de Peticionamento Eletrônico da OAB/SC clicando aqui. O login de acesso será seu número de inscrição na ordem, caso não possua a senha clique aqui.

Segundo passo:
Preencha o formulário para agendar a retirada do token, providencie o pagamento e aguarde ao menos 24 horas para a compensação do boleto.

Mais informações pelo e-mail orientador4@oab-sc.org.br ou telefone (48) 8477.9067, com Richard ou Manoela.

Tullo Cavallazzi Filho
Presidente OAB/SC

Felipe Iran Borba Caliendo Presidente da ACAT Presidente da Comissão de Direito do Trabalho

José Vitor Lopes e Silva Presidente da Comissão de Direito Digital

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

Portaria nº 297/2012-DF

Convite da Comissão Jovem Advogado

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Convite Solenidade de Posse da Nova Diretoria da 15ª Subseção

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