Reunião da Diretoria - 11/04/2013
Aos onze de abril do ano de dois mil e
treze, as nove horas e doze minutos, reuniu-se
ordinariamente a Diretoria da OAB da subseção de Balneário Camboriú para tratar
de assuntos diversos:
INFORMES: da tesouraria.
Síntese da Pauta de discussões da reunião do Conselho dos Notáveis. OAB vai
participar da discussão sobre o Plano Diretor e 5º Congresso das Cidades. A
Comissão Jovem Advogado tem se encontrado quinzenalmente e está organizando uma
“Feijoada” para o dia 01/06/2013; neste dia será concluída a Campanha do
Agasalho a ser iniciada no dia 06/05/2013, data da homenagem ao advogado Rafael
Peron. A Comissão Diversidade tem se munido de informações a respeito do caso
de agressão a um Jovem em Casa Noturna de Balneário Camboriú a fim de se
posicionar na medida em que o ocorrido represente interesse da coletividade.
EM DISCUSSÃO: Questionada a
legalidade da utilização do Brasão Armas da República nos documentos da OAB.
Discutida a forma de arbitramento de honorários dos defensores proposta pelo
TJ/SC com base no Anexo da Lei Estadual n. 155/97 – por unanimidade entendeu-se
que se o STF julgou inconstitucional a Lei 155/97, o anexo à Lei segue a mesma
sorte; entende-se que a nomeação e fixação de honorários deve se dar na forma
do art. 22 da Lei Federal 8.906/94. O posicionamento dos advogados e advogadas
da subseção de Balneário Camboriú sobre a PEC 37 que defini a competência para a investigação criminal pelas polícias federal
e civis dos Estados e do Distrito Federal – será convocada uma Assembleia para debater a
questão. Plano de Saúde para os funcionários da OAB.
DOAÇÃO: doação de livros
pelo advogado Dr. Moacir Schlup.
NOTÍCIA: Dra. Reti Jane
Popelier informou que foi admitido o Recurso Especial do processo em que é
parte a Casa da Criança e outros. Ressaltou a necessidade de melhor
enfrentamento dos direitos afetos à criança e ao adolescente, sobremaneira os
casos que envolvem adoção, e que a falta de uma Política Pública tem levado à
separação de mães/pais e filhos. Conclamou a uma mudança de visão a respeito do
tema de tal forma que a adoção seja adotada nos casos extremos, como já
previsto em lei.
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