Digitalização de processos físicos

Alguns advogados estavam recebendo intimação para a retirada do processo físico após sua digitalização, tal fato acabou sendo debatido nos últimos dias na OAB Balneário Camboriú, que tomou posição contrária a tal medida, com o fim de resguardar eventuais direitos da outra parte ou terceiro sobre o processo. Conversamos com todos os Magistrados da Comarca sobre essa situação, e a posição foi a mesma, manter o processo com o Poder Judiciário.

Então no dia 02.12.2015, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram resolução tratando do assunto, e prevendo que após a sua digitalização o processo deve ficar com o Poder Judiciário e não com uma das partes.

Lei a resolução conjunta GP/CGJ n.09, de 02.12.2015 do TJSC (clique aqui).

Cordialmente,

Leandro Molin Hannibal
Presidente da OAB Balneário Camboriú