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abril 12, 2013
12/04/2013 - Reunião da Comissão Diversidade
Na manhã desta sexta-feira, tivemos a reunião da Comissão Diversidade no auditório da 15ª Subseção da OAB/SC. As fotos podem ser conferidas aqui.
12/04/2013 - Comissão Segurança Pública
Ontem tivemos no auditório da 15ª Subseção a reunião da Comissão Segurança Pública. Na data, ficou acertado que o próximo encontro será no dia 18/04.
abril 11, 2013
Nota sobre honorários
HONORÁRIOS DE DEFENSOR
NOMEADO JUDICIALMENTE
Em notícia veicula no site do TJSC, tivemos conhecimento de orientação para que os
Magistrados ao nomearem defensores durante a transição do sistema (Defensoria
Dativa/Defensoria Pública) devem fixar os honorários com base no Anexo Único da
Lei Estadual n.155/97.
A nosso ver, o STF julgou inconstitucional a Lei
Estadual n.155/97, e portanto tal regra também atingiu o seu anexo, não podendo
ser utilizada de tal tabela para a fixação de honorários aos profissionais que
aceitarem o encargo de atuarem como defensores nomeados.
Não é justo ao advogado nomeado continuar
recebendo seus honorários de modo tão irrisório como era o praticado pelo
sistema de Defensoria Dativa.
Segundo nosso entendimento a nomeação e fixação de
honorários deve ocorrer com base no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei Federal
n.8906/94, que assim diz:
“Art. 22. (...) § 1º O advogado, quando indicado
para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade
da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos
honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional
da OAB, e pagos pelo Estado”.
A Tabela de Honorários Básica da OAB/SC é aquele
disponibilizada no site da Seccional http://www.oab-sc.org.br/informacoes_uteis/tabela_honorarios.jsp
por isso, indicamos aos colegas que aceitarem o encargo de nomeação para
pugnarem pela aplicação da única Tabela de Honorários da OAB, que é aquela
disponível no site acima descrito.
Nos próximos dias 11 e 12 de abril de 2013,
levaremos o assunto ao Colégio de Presidente das Subseções que ocorrerá na Sede
da Seccional Catarinense da OAB, assim como ao conhecimento do nosso Presidente
Seccional para providencias.
Cordialmente,
LEANDRO MOLIN HANNIBAL
Presidente da 15ª Subseção
da OAB/SC
Texto divulgado no site do TJSC sobre o assunto.
A Seção Criminal do Tribunal de Justiça, sob a presidência do
desembargador Torres Marques, elaborou sugestões aos magistrados atuantes nas
Varas Criminais quanto à forma de nomeação e remuneração de advogados neste
período de implementação da Defensoria Dativa. O trabalho, apresentado durante
sua última sessão, no dia 27 de março, levou em consideração o decurso do prazo
estipulado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 3892 e 4270 para extinção da Defensoria Dativa neste
Estado.
Entre as sugestões apresentadas, adotou-se o estudo realizado pelo
desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, no sentido de que, diante do dever
de prestar assistência judiciária aos necessitados e do direito à justa
remuneração, dentre outros fatores, apresenta-se pertinente a nomeação de
advogado para atuar como defensor dativo, com fixação de verba honorária de
forma equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil,
com aplicação autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal. Referido
estudo também sugere a conversão em pecúnia do número de URHs previsto no Anexo
Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97 para aferição do quantum de
remuneração, atribuindo-se, assim, liquidez ao título executivo judicial. Para
conhecer o estudo em sua íntegra, clique aqui.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Sessão solene marca os 80 anos da OAB/SC nesta quinta-feira
Os 80 anos da Seccional catarinense da Ordem dos Advogados
do Brasil serão lembrados nesta quinta-feira (11) em Sessão Solene promovida
pela Assembleia Legislativa e proposta pelo deputado Marcos Vieira. O evento
ocorrerá no Plenário Osni Régis, a partir das 19 horas, com apresentação do
Coral da OAB/SC e marcará também os 65 anos da Caixa de Assistência dos
Advogados de Santa Catarina (CAASC). Durante a sessão, será lançado o Selo
personalizado dos Correios, com símbolos e pontos turísticos de diversas regiões
do Estado.
Fundada em 1933, a OAB/SC nasceu três anos após a criação do
Conselho Federal, originado do Instituto dos Advogados Brasileiros. Seu
primeiro presidente foi Nereu Ramos. Hoje, conta com 43 subseções pelo Estado,
mais a Seccional em Florianópolis, e congrega 35 mil advogados. Na Sessão
Solene, serão homenageados os ex-presidentes Aluizio Blasi, Amauri João
Ferreira, Evilásio Nery Caon (in memoriam) e Fernando Carioni, o professor e
presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), João Leonel Machado Pereira,
o ex-governador Antônio Carlos Konder Reis, que viabilizou a construção da sede
própria da entidade, a ex-presidente da CAASC, Solange Donner Pirajá Martins, o
Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e a Associação Catarinense de Imprensa
(ACI).
“É uma honra assumir a entidade num momento tão especial e
com os imensos desafios que temos pela frente. Já começamos a mudança ao abrir
as portas da Ordem para todos os advogados. Agora, vamos retomar nosso papel de
protagonistas, participando e contribuindo para melhorar a vida em sociedade”,
diz o presidente Tullo Cavallazzi Filho.
Para o vice-presidente da instituição, Marcus Antônio Luiz
da Silva, a OAB/SC deve ser parceira da sociedade civil e estar à frente dos
acontecimentos e das demandas coletivas. “A OAB/SC ultrapassa o interesse
estritamente corporativo. A questão da solução da defensoria dativa é um desses
temas cruciais, pois sem advogado as pessoas não têm acesso à justiça”,
observa.
Diretor-tesoureiro da entidade, cargo que já ocupou em anos
anteriores, Luiz Mário Bratti relembra fatos históricos que tiveram a
participação da OAB/SC. “A Ordem defendeu pessoas que foram perseguidas pela
ditadura militar, participou do movimento pelas eleições diretas para
presidente, pediu o impeachment do ex-presidente Collor e fez o mesmo em Santa
Catarina com um governador”, disse. “Só isso já bastaria para demonstrar a
importância da entidade, mas ao promover a Justiça no dia a dia de sua
profissão, os advogados e a OAB prestam um serviço inestimável aos brasileiros”.
Para a advogada Ana Cristina Blasi, Secretária-Geral da
OAB/SC, a instituição se consolidou pela atuação firme para garantir uma
sociedade mais justa. “Trabalharemos para que nos próximos 80 anos a entidade
impulsione, debata e patrocine causas importantes para Santa Catarina,
garantindo a defesa da liberdade, dos direitos humanos e da cidadania, de forma
a contribuir para alcançarmos uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, como estampa o preâmbulo da Constituição Federal”.
A Secretária-Geral Adjunta, Sandra Krieger, diz que é
preciso olhar para o futuro e preparar a instituição para os desafios dos novos
tempos, “dos novos direitos, da inovação tecnológica, da transformação da
sociedade”. Segundo ela, esse movimento só não pode afastar a OAB/SC de sua
missão de defesa da cidadania, da ordem democrática e da sociedade catarinense.
Um dos homenageados da sessão solene, o advogado Aluizio
Blasi assumiu a presidência da Ordem em 1977 e relata um fato histórico. “Minha
grande preocupação era dotar as subseções de sede própria. Instalei ainda a
oitava Subseção, em Criciúma, que teve a presença do então presidente do
Conselho Federal, Raymundo Faoro. Pela primeira vez, um presidente do Conselho
Federal participava da inauguração de uma Subseção no Brasil”, conta Blasi.
O ex-presidente Amauri João Ferreira foi quem iniciou a
construção da atual sede da OAB/SC, obra concluída na gestão seguinte, do
desembargador Fernando Carioni, em 1995. Um dos artífices do movimento de
oposição dos últimos anos, que culminou com a eleição de Tullo Cavallazzi Filho
à presidência, Amauri diz que “a OAB/SC precisa olhar para o passado e resgatar
sua história”.
Na CAASC, braço assistencial da OAB/SC, e que completa em
2013 seus 65 anos de fundação, ampliação de serviços e transparência são
palavras-chave. “Vamos propor novos programas e criar o portal da
transparência”, anuncia o presidente Paulo Marcondes Brincas.
SERVIÇO
O QUE: Sessão Solene 80 Anos da OAB/SC
Onde: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Plenário
Osni Régis)
Quando: Quinta-feira, 11 de abril de 2013
Horário: 19h
11/04/2013 - Reunião da Diretoria
Reunião da Diretoria - 11/04/2013
Aos onze de abril do ano de dois mil e
treze, as nove horas e doze minutos, reuniu-se
ordinariamente a Diretoria da OAB da subseção de Balneário Camboriú para tratar
de assuntos diversos:
INFORMES: da tesouraria.
Síntese da Pauta de discussões da reunião do Conselho dos Notáveis. OAB vai
participar da discussão sobre o Plano Diretor e 5º Congresso das Cidades. A
Comissão Jovem Advogado tem se encontrado quinzenalmente e está organizando uma
“Feijoada” para o dia 01/06/2013; neste dia será concluída a Campanha do
Agasalho a ser iniciada no dia 06/05/2013, data da homenagem ao advogado Rafael
Peron. A Comissão Diversidade tem se munido de informações a respeito do caso
de agressão a um Jovem em Casa Noturna de Balneário Camboriú a fim de se
posicionar na medida em que o ocorrido represente interesse da coletividade.
EM DISCUSSÃO: Questionada a
legalidade da utilização do Brasão Armas da República nos documentos da OAB.
Discutida a forma de arbitramento de honorários dos defensores proposta pelo
TJ/SC com base no Anexo da Lei Estadual n. 155/97 – por unanimidade entendeu-se
que se o STF julgou inconstitucional a Lei 155/97, o anexo à Lei segue a mesma
sorte; entende-se que a nomeação e fixação de honorários deve se dar na forma
do art. 22 da Lei Federal 8.906/94. O posicionamento dos advogados e advogadas
da subseção de Balneário Camboriú sobre a PEC 37 que defini a competência para a investigação criminal pelas polícias federal
e civis dos Estados e do Distrito Federal – será convocada uma Assembleia para debater a
questão. Plano de Saúde para os funcionários da OAB.
DOAÇÃO: doação de livros
pelo advogado Dr. Moacir Schlup.
NOTÍCIA: Dra. Reti Jane
Popelier informou que foi admitido o Recurso Especial do processo em que é
parte a Casa da Criança e outros. Ressaltou a necessidade de melhor
enfrentamento dos direitos afetos à criança e ao adolescente, sobremaneira os
casos que envolvem adoção, e que a falta de uma Política Pública tem levado à
separação de mães/pais e filhos. Conclamou a uma mudança de visão a respeito do
tema de tal forma que a adoção seja adotada nos casos extremos, como já
previsto em lei.
10/04/2013 - Atividade da Comissão Meio Ambiente e Urbanismo
4ª Etapa do ciclo de atividades do projeto "OAB
Sustenta Habilidade" foi prestigiado pelo eminente urbanista Enio Faqueti
- Presidente do Comitê Camboriú, que proferiu palestra e debateu sobre a
governança sobre ´água em nossa Bacia Hidrográfica, que apontou as diretrizes
para que o Plano de Bacia esteja contemplado pelos Planos diretores dos
municípios que abrange o Comitê.
O Doutor Ricardo Stanziola Vieira, vice presidente da
Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da OAB/BC concluiu o evento com análise
sobre os Comitês de Bacias no Brasil e a Governança Ambiental sobre os recursos
hídricos.
As fotos podem ser conferidas abaixo.
abril 10, 2013
Convite para Comissões
Advogados e Advogadas de
Balneário Camboriú:
Para que os trabalhos da
15ª Subseção da OAB/SC continuem melhorando o sistema judicial de nossa comarca
é muito importante que os colegas participem e interajam conosco.
Temos algumas comissões temáticas se reunindo regularmente em
nossa Subseção. O calendário desses encontros pode ser conferido aqui,
e todas são de livre acesso para quem quiser participar e ajudar.
Em caso de interesse de alguma comissão, também pode entrar em
contato através do e-mail balneario@oab-sc.org.br,
ou pelo telefone (47) 3366-2060.
Estamos constantemente
organizando frentes de trabalho que possam ajudar a sociedade local e
reforçamos que esse esforço terá maior sucesso com a participação de todos.
Venham participar da construção da sociedade que queremos para
nossa vida.
Leandro
Molin Hannibal
Presidente
da 15ª Subseção da OAB/SC
09/04/2013 - Observatório Social de Balneário Camboriú
Reunião que definirá Presidente do Observatório Social de
Balneário Camboriú será concluída na próxima terça feira, dia 16, às 19h30min.
O presidente será escolhido entre um dos membros do conselho
de administração que foi composto, nesta terça feira, da seguinte forma:
José Santos
Pereira - representante da ACIBALC;
Antônio Cotrim -
CIACASH;
Bibiana Barros -
Grupo de Estudos PADEIA - UNIVALI;
Dimas Casarin
Siqueira - instituto IDÉIA;
Rogério Andre
Clete Centro Academico ADM. PÚBLICA - UDESC;
E ainda, compõem a entidade como associados pessoas naturais
e representantes da sociedade civil organizada, tais como:
15ª Subseção da
OAB/SC;
Centro Acadêmico
Rui Barbosa;
ONG CMEAR;
Entidade ASSENDE;
Sindicato dos
Trabalhadores SECOVELAR;
Associação dos
Aposentados de Balneário Camboriú;
CONSEG BC;
CLUBE RODA SOLTA;
IMAGINE - inovação
em tecnologia social;
Lions Clube de
Balneário Camboriú Centro;
Aguitur - Associação
dos Guias de Turismo de Balneário Camboriú
Diversas pessoas
naturais, autônomos, fiscais fazendário; servidor do judiciário; advogados,
servidores das áreas da saúde pública, servidores aposentados, esportistas e
outros;
A posse dos membros do observatório será organizada pelo
Observatorio Social do Brasil, que está organizando o encontro nacional neste
fim de semana em Curitiba, que terá representantes locais participando.
À disposição,
Anderson Beluzzo - associado colaborador, membro da comissão
da Moralidade Pública da OAB/BC
Todas as fotos do encontro de ontem podem ser conferidas abaixo.
Em nota, OAB refuta e repudia declarações de Barbosa sobre TRFs
Brasília – Por unanimidade, os conselheiros federais da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), reunidos nesta segunda-feira (08) em sessão
plenária, aprovaram nota pública refutando e repudiando declarações do
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em
reunião com representantes de três associações de magistrados (AMB,
Ajufe e Anamatra). Na reunião, o ministro classificou de “sorrateira” a
aprovação do texto da Proposta de Emenda Constitucional 544, que criou
quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), acrescentando que eles
“vão servir para dar emprego para advogados (...) e vão ser criados em
resorts, em alguma grande praia”.
Eis a íntegra da nota do Conselho Federal da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.
Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados ...”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia...”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.
O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.
Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.
O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.
Fonte: Conselho Federal da OAB
Eis a íntegra da nota do Conselho Federal da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.
Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados ...”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia...”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.
O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.
Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.
O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.
Fonte: Conselho Federal da OAB
abril 09, 2013
08/04/2013 - Reunião do Conselho de Notáveis
Reunião Conselho de Notáveis 08/04/2013
Aos 08 dias do mês de abril do ano de
dois mil e treze reuniram-se ordinariamente os Conselheiros Notáveis.
Presenças: Ernesto Laury
Hachmann, Ezio Miguel da Luz, Flávio Pinzon de Souza, Francisco Tadeu
Guilherme, Jair Rebelo, João Kleis, Maria Cecilia Sada de Amorim, Marlene Gaya,
Osny Dolberth e Reti Jane Popelier
Constituição Estadual: Dr. Ezio
noticiou o aforamento de 22 ADINs pelo Conselho Federal da OAB contra
dispositivos de Constituições Estaduais que exigem a autorização de 2/3 da
Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado possa ser processado.
Informou que a nossa Constituição, em seu artigo 40, XVI, incide na mesma
anomalia. Após intenso debate, concluiu-se por unanimidade que o Dr. Ézio
elaborará estudo, o qual será encaminhado por ofício ao Conselho Estadual,
assinado pelo CN e pela Diretoria.
Congratulações ao Presidente Nacional
da OAB: Dr. Osny Dolberth sugeriu o encaminhamento de ofício ao
Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcos Vinicius e ao membro do CNJ Jefferson
Kravchychyn louvando e elogiando sua posição em relação aos Concursos Públicos.
Segurança nas casas noturnas: Dr. Ézio informou que em
contato com o ex-comandante do 12º Batalhão de Políia, coronel Fernando José
Luiz, este se colocou à disposição para proferir palestra sobre segurança nas
casas noturnas e outros estabelecimentos. A sugestão foi aceita por unanimidade
Defensoria Dativa: Dr. Ézio trouxe à baila
o tema Defensoria Dativa, requerendo informações atualizadas da
Diretoria/Seccional sobre a implantação do sitema. Dra. Maria Cecília noticiou
que a Dra. Alayde Nolli se prontificou a elaborar artigo sobre o assunto a ser
veiculado na próxima revista da subseção.
Todas as fotos podem ser conferidas abaixo.
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