Os tribunais de Justiça têm, a partir
desta sexta-feira (1º/06), 15 dias para apresentar sugestões de aperfeiçoamento
da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais, informa o
conselheiro Jefferson Kravchychyn. A proposta em tramitação no Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das
custas judiciais pelos tribunais. Hoje não há padronização, o que gera enormes
discrepâncias nos valores cobrados.
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