Participação Dia D - fotos

Prezada Colega Presidente Reti,

É com satisfação que envio o registro da presença do Dr. MARCELO MEISSNER SCHEEFFER, coordenador geral das comissões da OAB da Subseção de Balneário Camboriu, que estava a passeio e prestigiou nosso evento.

São pessoas interessadas por OAB que poderão transformar os nossos destinos.

Abraços e nossas homenagens,
Silvana Zardo Francisco
Presidente da 6ª Subseção de Tubarão

NOTA À COMUNIDADE Nº001/2010

Ordem dos Advogados do Brasil
15ª. Subseção – Balneário Camboriú – Seção de Santa Catarina

A Presidenta da 15ª. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, faz saber à comunidade e aos Poderes constituídos, que a OAB/BC não concorda com a atual situação caótica do Presídio desta cidade e Comarca, e convoca a população e os Poderes para rediscutirem tal situação, em caráter emergencial, inclusive ofertando sua Sede para os debates e seus quadros como mediadores, ciente de seu papel social e da gravidade do caso.

A OAB/BC encaminha a Resolução em anexo, da Relatoria conjunta da Comissão Especial do Presídio e da Comissão de Direitos Humanos, para início dos debates.

Balneário Camboriú, SC, 09 de março de 2010.

RETI JANE POPELIER
Presidenta da 15ª Subseção da OAB/SC

MOISES ROSSI
Presidente da Comissão Especial do Presídio da OAB/BC

LUIZ FERNANDO OZAWA
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BC

SERVIDOR OSWALDO LAZZAROTTI

A 15ª Subseção da OAB comunica que a missa de 7º dia

de falecimento do servidor Oswaldo Lazzarotti,

ocorrido no último dia 06, acontecerá na

próxima sexta-feira,

12/03, às 19 horas, na igreja da Paróquia Santa Inês,

Em Balneário Camboriú.

INFORME POLÍTICO

O presidente da Ordem dos Advogados, seccional de Santa Catarina, Paulo Roberto Borba, comemora uma vitória da persistência ao receber a portaria do Tribunal de Justiça, assinada dia 5 de março, que liberou o acesso de advogados pela mesma porta utilizada por servidores, inclusive magistrados, no Fórum da Capital do Estado. A polêmica era antiga, um fator de atritos com o Judiciário. É que os advogados tinham que usar a porta giratória do prédio, conhecido por "marmitão", e passavam por revista e detectores de metais. Isso incomodava principalmente as advogadas, que carregavam bolsas. O tal constrangimento provocou uma manifestação em agosto do ano passado e foi um dos temas na acalorada campanha para a escolha do presidente da OAB em 2009.

CAROS ADVOGADOS E ADVOGADAS DE BALN. CAMBORIÚ E CAMBORIÚ:

NO DIA 15/03 FAREMOS UM CAFÉ DA TARDE LÁ NA OAB, A PARTIR DAS 17:30 HS. ESSE CONVITE É DIRIGIDO ÀS MÃES, ESPOSAS E/OU MARIDOS DOS(AS) JOVENS ADVOGADOS(AS) QUE POSSAM COMPARECER PARA OUVIR, DA OAB, O QUE TEMOS A OFERECER AOS SEUS FILHOS, MARIDOS E ESPOSAS. COMO CONSELHEIROS E MEMBROS DAS COMISSÕES, PEÇO QUE CONVIDEM, EM MEU NOME, OS(AS) JOVENS ADVOGADOS(AS) DE SEU CONHECIMENTO, PARA QUE ESTES ENTÃO CONVIDEM SUAS MÃES, ESPOSAS E/OU MARIDOS, PARA SE FAZER PRESENTE NAQUELE DIA. SERÁ AS 17:30 HS DO DIA 15/03/2010, NA SEDE DA OAB. APÓS O CAFÉ DRA. ENI ARAGÃO, PRESIDENTE DA OABPREV FALARÁ COM OS PRESENTES.

CONTO COM SUA COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO.

ABRAÇOS,

RETI JANE

PRESIDENTE DA OAB/SC-BC.

OABPrev
e
15ª Subseção da OAB/SC

C O N V I D A M

Café da tarde - Dia 15/03/2010 as 17:30 hs na Sede

e

AULA MAGNA DE INSTALAÇÃO DA SEMANA DA OABPREV EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ E CAMBORIÚ - Dia 15/03/2010 as 19:00 hs com Dra. ENI ARAGÃO Presidente da OABPrev/SC

informações:
3366-2060
oab-bc.blogspot.com

TSE determinou a retirada do comentário de Arnaldo Jabor do site da CBN

VOLTAMOS A VELHA DITADURA.

Leia o comentário de Dora Kramer, Estadão de Domingo: 'A decisão do TSE que determinou a retirada do comentário de Arnaldo Jabor do site da CBN, a pedido do presidente 'Lula' até pode ter amparo na legislação eleitoral, mas fere o preceito constitucional da liberdade de imprensa e de expressão, configurando-se, portanto, um ato de censura.' Em outro trecho: 'Jabor faz parte de uma lista de profissionais tidos pelo Presidente Lula como desafetos e, por isso, passíveis de retaliação à medida que se apresentem as oportunidades!' 'Não deixem de ler e reler o texto abaixo e passem adiante'!!!!!! A VERDADE ESTÁ NA CARA, MAS NÃO SE IMPÕE ( ARNALDO JABOR ) O que foi que nos aconteceu? No Brasil, estamos diante de acontecimentos inexplicáveis, ou melhor,'explicáveis' demais. Toda a verdade já foi descoberta, todos os crimes provados, todas as mentiras percebidas. Tudo já aconteceu e nada acontece. Os culpados estão catalogados, fichados , e nada rola. A verdade está na cara, mas a verdade não se impõe. Isto é uma situação inédita na História brasileira !!!!!!! Claro que a mentira sempre foi a base do sistema político , infiltrada no labirinto das oligarquias , mas nunca a verdade foi tão límpida à nossa frente e, no entanto, tão inútil, impotente, desfigurada !!!!!!!! Os fatos reais: com a eleição de Lula, uma quadrilha se enfiou no governo e desviou bilhões de dinheiro público para tomar o Estado e ficar no poder 20 anos !!!! Os culpados são todos conhecidos, tudo está decifrado, os cheques assinados, as contas no estrangeiro, os tapes, as provas irrefutáveis, mas o governo psicopata de Lula nega e ignora tudo !!!!! Questionado ou flagrado, o psicopata não se responsabiliza por suas ações.. Sempre se acha inocente ou vítima do mundo, do qual tem de se vingar. O outro não existe para ele e não sente nem remorso nem vergonha do que faz !!!!! Mente compulsivamente, acreditando na própria mentira, para conseguir poder. Este governo é psicopata!!! Seus membros riem da verdade, viram-lhe as costas, passam-lhe a mão nas nádegas. A verdade se encolhe, humilhada, num canto. E o pior é que o Lula, amparado em sua imagem de 'povo', consegue transformar a Razão em vilã, as provas contra ele em acusações 'falsas', sua condição de cúmplice e Comandante em 'vítima'!!!!! E a população ignorante engole tudo. Como é possível isso? Simples: o Judiciário paralítico entoca todos os crimes na Fortaleza da lentidão e da impunidade. Só daqui a dois anos serão julgados os indiciados - nos comunica o STF. Os delitos são esquecidos, empacotados, prescrevem. A Lei protege os crimes e regulamenta a própria desmoralização. Jornalistas e formadores de opinião sentem-se inúteis, pois a indignação ficou supérflua.. O que dizemos não se escreve, o que escrevemos não se finca, tudo quebra diante do poder da mentira desse governo. Sei que este é um artigo óbvio, repetitivo, inútil, mas tem de ser escrito.... Está havendo uma desmoralização do pensamento. Deprimo-me: Denunciar para quê, se indignar com quê? Fazer o quê?'.. A existência dessa estirpe de mentirosos está dissolvendo a nossa língua. Este neocinismo está a desmoralizar as palavras, os raciocínios. A língua portuguesa, os textos nos jornais, nos blogs, na TV, rádio, tudo fica ridículo diante da ditadura do lulo-petismo. A cada cassado perdoado, a cada negação do óbvio, a cada testemunha, muda, aumenta a sensação de que as idéias não correspondem mais Aos fatos! !!!! Pior: que os fatos não são nada - só valem as versões, as manipulações. No último ano, tivemos um único momento de verdade, louca, operística, grotesca, mas maravilhosa, quando o Roberto Jefferson abriu a cortina do país e deixou-nos ver os intestinos de nossa política. Depois surgiram dois grandes documentos históricos: o relatório da CPI dos Correios e o parecer do procurador-geral da república. São verdades cristalinas, com sol a Pino. E, no entanto, chegam a ter um sabor quase de 'gafe'. Lulo-Petistas clamam: 'Como é que a Procuradoria Geral, nomeada pelo Lula, tem o desplante de ser tão clara! Como que o Osmar Serraglio pode ser tão explícito, e como o Delcídio Amaral não mentiu em nome do PT ? Como ousaram ser honestos?' Sempre que a verdade eclode, reagem. Quando um juiz condena rápido, é chamado de exibicionista'. Quando apareceu aquela grana toda no Maranhão (lembram, filhinhos?), a família Sarney reagiu ofendida com a falta de 'finesse' do governo de FH, que não teve a delicadeza de avisar que a polícia estava chegando... Mas agora é diferente. As palavras estão sendo esvaziadas de sentido. Assim como o stalinismo apagava fotos, reescrevia textos para contestar seus crimes, o governo do Lula está criando uma língua nova, uma neo-língua empobrecedora da ciência política, uma língua esquemática, dualista, maniqueísta, nos preparando para o futuro político simplista que está se consolidando no horizonte. Toda a complexidade rica do país será transformada em uma massa de palavras de ordem , de preconceitos ideológicos movidos a dualismos e oposições, como tendem a fazer o Populismo e o simplismo. Lula será eleito por uma oposição mecânica entre ricos e pobres, dividindo o país em 'a favor' do povo e 'contra', recauchutando significados que não dão mais conta da circularidade do mundo atual.. Teremos o 'sim' e o 'não', teremos a depressão da razão de um lado e a psicopatia política de outro, teremos a volta da oposição Mundo x Brasil, nacional x internacional e um voluntarismo que legitima o governo de um Lula 2 e um Garotinho depois. Alguns otimistas dizem: 'Não... este maremoto de mentiras nos dará uma fome de Verdades'!

DESTRUIR A OBRA

É a temporada. Tempo de sofismas e argumentos tortos. Tempo das mesmices repetidas com ares de descobertas recentes. Hora de escapar do debate sobre a questão racial brasileira. Não precisava ser assim. Podia ser um tempo de avanços. Mas os que negam o racismo brasileiro preferem esse cerco à inteligência, ao óbvio, ao progresso.
Num ambiente negacionista, foi um alívio ouvir as explicações simples e diretas da secretária de Estado americana Hillary Clinton na Faculdade Zumbi dos Palmares, onde escolheu debater com estudantes. Hillary defendeu as ações afirmativas dizendo que, com elas, os EUA estão deixando para trás os vestígios da escravidão:
— Temos feito um grande progresso com as ações afirmativas em aumentar as oportunidades na educação, no emprego para os afro-americanos. Elas são o reconhecimento de que as barreiras históricas criam um funil que impede o acesso do grupo discriminado a níveis superiores de educação. É preciso alargar a entrada e deixar mais gente entrar. O talento é universal, mas as oportunidades, não. O acesso na universidade não é, no entanto, a garantia da graduação.
Hillary contou que, como professora de Direito, percebeu que muitos alunos que entraram por ação afirmativa tiveram dificuldades maiores pelas falhas da educação anterior. Ela se dedicou a esses alunos no sistema tutorial:
— Simplesmente não podemos aceitar os estudantes na universidade para deixar que eles falhem. Eles têm que ser ajudados.
O sistema americano é diferente do nosso, mas discriminação é parecida em qualquer país do mundo. Ela barra com obstáculos sutis ou explícitos, negados ou assumidos, a ascensão de grupos discriminados por qualquer motivo, racismo, sexismo, ou outras intolerâncias. Lá, eles não têm cotas, não têm vestibular; o sistema, como se sabe, é o de application, o de se candidatar a uma vaga apresentando suas credenciais escolares. Ao avaliar quem entra, as escolas dão pontuação maior a quem vem de um grupo discriminado. Cada universidade tem um critério, um método e uma meta diferente, mas todas buscam um quadro de alunos com diversidade. Os alunos com menos chance de estar lá têm preferência nas bolsas para as caríssimas universidades privadas americanas.

— Estou muito orgulhosa das conquistas dos últimos 50 anos do movimento dos direitos civis, pelos que lutaram como Martin Luther King e outros, mas não posso dizer que o meu país não tem racismo, não tem sexismo — disse a mulher que comanda a mais poderosa diplomacia do mundo e é chefiada por um negro, que preside o maior país do mundo. Ela não vê a sua ascensão, nem a do presidente Obama, como provas de que não há barreiras para negros e mulheres.
Essa sinceridade é encantadora porque é rara no Brasil. Esse reconhecimento da existência do problema, e de que ele é vencido por ações concretas de políticas públicas e de empresas, dá esperança.
No Brasil, o esforço focado nos negros é chamado de discriminação. E os brancos pobres? Perguntam. Eles estão também nas ações afirmativas, e nas cotas, mas o curioso é que só se lembre dos brancos pobres no momento em que se fala em alguma política favorável a pretos e pardos.
É temporada da coleção de argumentos velhos que reaparecem para evitar que o Brasil faça o que sugeriu Joaquim Nabuco, morto há 100 anos, em frase memorável: “Não basta acabar com a escravidão. É preciso destruir sua obra.”
Diante de qualquer proposta para reduzir as desigualdades raciais, principal obra da escravidão, aparece alguém para declamar: “Todos são iguais perante a lei.” E são. Mas o tratamento diferenciado aos discriminados existe exatamente para igualar oportunidades e garantir o princípio constitucional.
O senador Demóstenes foi ao Supremo Tribunal Federal com um argumento extremado: o de que os escravos foram corresponsáveis pela escravidão. “Todos nós sabemos que a África subsaariana forneceu escravos para o mundo antigo, para a Europa. Não deveriam ter chegado na condição de escravos, mas chegaram. Até o princípio do século XX, o escravo era o principal item de exportação da pauta econômica africana.”
Pela tese do senador, eles exportaram, o Brasil importou. Simples. Aonde o crime? Tratava-se apenas de pauta de comércio exterior. Por ele, o fato de ter havido escravos na África; conflitos entre tribos; tribos que capturavam outras para entregar aos traficantes, e tudo o mais, que sabemos, sobre a história africana, isenta de culpa os escravizadores. Trazido a valor presente, se algumas mulheres são vítimas de violência dos maridos, isso autoriza todos a agredi-las. Ou se há no Brasil casos de trabalho escravo e degradante, isso permite aos outros povos que façam o mesmo conosco. Qual o crime? Se brasileiros levam outros brasileiros para áreas distantes e, com armas e falsas dívidas, os fazem trabalhar sem direitos, qualquer povo pode escravizar os brasileiros.
O senador Demóstenes é um famoso sem noção e com ele não vale a pena gastar munição e argumentos. Que ele fique com sua pobreza de espírito. O que me incomoda é a incapacidade reiterada que vejo em tantos brasileiros de se dar conta do crime hediondo, do genocídio que foi a escravidão brasileira. Não creio que as ações afirmativas sejam o acerto com esse passado. Não há acerto possível com um passado tão abjeto e repulsivo, mas feliz é a Nação que reconhece a marca dos erros em sua história e trabalha para construir um futuro novo. Feliz a Nação que tem, entre seus fundadores, um Joaquim Nabuco, que nos aconselha a destruir a obra da escravidão.

"POR SUGESTÃO DE DR. FERNANDO DE LEMOS BASTO."

OAB ANULA SEGUNDA FASE DO EXAME E MARCA PARA 11 DE ABRIL NOVAS PROVAS

Brasília, 07/03/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (07) que a entidade decidiu anular, para todo o País, as provas da segunda fase do Exame de Ordem unificado, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal, aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro. A entidade já marcou a data para as novas provas: 11 de abril. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante. Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada - cerca de 18,5 mil bacharelandos - na inscrição ao novo certame.
"A unificação está mantida e a credibilidade do Exame de Ordem é o mais importante neste momento", destacou Ophir, lembrando que a aplicação do Exame passou a ser unificado em todos os Estados brasileiros a partir do final de 2009. "Queremos assegurar à sociedade brasileira que o Exame de Ordem tem sido um instrumento balizador do ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo. Este é o momento de se avançar cada vez mais para que esse Exame tenha sua credibilidade reconhecida na sociedade brasileira; por isso, a Ordem decidiu de uma forma unida e efetiva, em todo o Brasil, fazer com que a segunda fase do Exame fosse anulada, preservando assim a credibilidade da OAB, do Exame e, sobretudo, a qualidade dos colegas que vão ingressar na profissão - que não podem nela entrar sob a dúvida de um Exame que pode ser anulado futuramente pelo Ministério Público ou qualquer outra forma, pois seria uma espada pendendo sobre seu pescoço" .
O presidente nacional da OAB ressaltou que as investigações em torno da fraude praticada continuam sendo conduzidas, na parte criminal, pela Polícia Federal "e, com toda tecnologia de que ela dispõe, esperamos uma solução para esse caso". Citou que também a sindicância aberta pelo Cespe da Universidade de Brasilia - que, em parceria com a OAB, é responsável pela elaboração e aplicação das provas do Exame - prosseguirá. O Cespe, segundo Ophir, se "compromete ainda a acentuar e privilegiar um sistema de segurança maior do Exame, para que as possibilidades de fraude não se repitam e para que possamos aprender com essas situações desagradáveis, mas que acabarão servindo de novo instrumento para afirmar a qualidade do Exame de Ordem". No que se refere à Seccional da OAB de São Paulo, ele disse que sindicância aberta "teve conclusão descartando qualquer tipo de envolvimento da entidade"

OAB aprova apoio integral à PEC que cria quatro novos TRFs no Brasil

Brasília, 07/03/2010 - O Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados (OAB) aprovou hoje (07), por maioria de votos, apoio integral à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País para desafogar a demanda dos cinco hoje existentes. Além de emitir ao Congresso Nacional posicionamento favorável à PEC, o Colégio de Presidentes da OAB proporá, ainda, o aumento no número de desembargadores, a criação de novos Juizados a partir de critérios técnicos de implementação, a estruturação adequada dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais e a criação de Varas Especializadas em meio-ambiente, especialmente na região Norte. A decisão foi tomada com base no voto da secretária-adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré.
Um dos argumentos que embasaram a decisão do Colégio é o de que, atualmente, o TRF da 1ª Região, sediado em Brasília, tem jurisdição sobre 14 unidades da Federação, "o que demonstra, induvidosamente, a total incapacidade de julgar, em tempo razoável, os milhares de recursos que, crescente e diariamente, são a ele encaminhados". Outro argumento foi a comparação com os Tribunais Regionais do Trabalho, que são 24 em todo o país para atender os recursos e ações de cunho trabalhista, ante os apenas cinco TRFs, para julgar milhares de demandas e recursos relativos a vários outros ramos do Direito."Em verdade, todos os argumentos levam à busca da mesma finalidade: uma Justiça mais célere e eficiente", afirmou, por meio de seu voto, Márcia Melaré. Os quatro novos TRFs, logo que aprovada a PEC, funcionarão nas seguintes cidades: Curitiba (PR), com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; Belo Horizonte (MG), com jurisdição sobre Minas Gerais; Salvador (BA), com jurisdição sobre Bahia e Sergipe; e Manaus (AM), com jurisdição sobre os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A reunião do Colégio foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Calendário de Março

Dia 01
09:00 – Reunião Comissão : Meio Ambiente;
09:30 – Reunião Comissão : Presídio;
10:00 – Reunião Comissão : Segurança Pública;
10:30 – Reunião Comissão : 3° Setor/Governamental/OAB Cidadão;
11:00 – Reunião Comissão : Moralidade Pública
18:30 – Assembleia Geral Ordinaria

Dia 02
08:00 - Comissão OAB Cidadã (Dra. Vera Lucia Berto)

Dia 03
09:00 – Reunião Comissão : Meio Ambiente (Dr Marcelo);
18:00 – Reunião Comissão : Presídio

Dia 06
14:00 ATÉ 20:00 Plenário Político
Dr Filadelfo de Almeida Gosch

Dia 09

18:00 hs - Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor.18:30 hs - Reunião da Comissão Mediação e Arbritagem.

Dia 13
14:00 ate 20:00
Dr. Anderson BeluzzoPosse da Diretoria do P.T

Dia 15
17:30 – Café da tarde
19:00 - Evento: Palestra sobre Previdência com Eni Aragão

Dia 17

19: 00 – Reunião do Conselho

Dia 18
09: 00 – Reunião Comissão OAB vai a Escola
19:30 - Palestra: Aspecots Legais do Terceiro Setor e seu Valor Social

Dia 22

17:00 – Reunião Comissão : Defesa do consumidor
18:00 – Reunião Comissão : Mediação e Arbitragem

Dia 26

19:30 – Reunião da OAB – Colégio de Presidente das Comissões (Poletti, Marcelo e Beluzzo)

Dia 27

08:00 as 12:00 – Mix Comunicacão visual

Dia 29

19:00 – Reunião Comissão : OAB Cidadã com Intidades

Dia 30

08:00 – Reunião Comissão : OAB Cidadã com Intidades

Dia 31

19:30 – Café com Advogado9s atuantes na Família e Dr. Adilor

CURRÍCULOS

Temos CURRÍCULOS de

Advogados(as) e Estagiários(as)

se apresentando para Trabalho e Estágio.

Estão à disposição na sede da OAB/SC - Balneário Camboriú.

VISITAS A DIRETORA DO FÓRUM BALNEÁRIO CAMBORÚ: Drª DEYSE H. DE OLIVEIRA MARINHO

PLANO DE APOSENTADORIA

ADVOGADOS E ADVOGADAS de Balneário Camboriú e Camboriú:

A OABPREV vai iniciar um movimento de divulgação do PLANO DE APOSENTADORIA para nossa categoria, que será iniciado em Balneário Camboriú, a partir do dia 15 de março. Agende-se e aguarde mais notícias.

Reti Jane Popelier
Diretora Administrativa da OABPREV/SC

Muda Sistemática de Notificação na OAB/SC

A OAB/SC publicou no Diário Oficial do Estado de 17 de fevereiro, que em 30 dias, contados a partir da publicação, será abolida na OAB/SC a forma de notificação por AR-MP ( mãos próprias) serviço oferecido pelos Correios.

A decisão foi tomada na última sessão do Conselho Seccional, onde houve uma lateração no Regimento Interno da OAB/SC, no que se refere à notificação das partes nos processos administrativos em geral na OAB/SC.

A notificaçã0 será feita por envio de correspondência com aviso de recebimento no endereço que consta no cadastro da Seccional, pois é dever do advgoado manter seu cadastro em dia (Artigo 137-D, Regulamento Feral EA-OAB:"..a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional." Artigo 184, Regimento Interno OAB/SC:"... a notificação para a apresetanção de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB será feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro da OAB/SC).

Calendário de Maio

Dia 3
Curso Direito Previdenciário II

Dia 4
Curso Direito Previdenciário II

Calendário de Abril

Dia 14
10:00 - Reunião com a comissão Social, Esporte, Cultural e Eventos

Dia 26
19:30 – Reunião da OAB – Colégio de Presidente das comissões (Poletti, Marcelo e Beluzzo

Convite para Jantar no clube Ariribá

Santa Catarina – Subseção de Balneário Camboriú

Dia Internacional da Mulher

Jantar no clube Ariribá, ( acesso pela rótula da central de polícia, sentido Itajaí)
08/03/2010
19:30 horas
Valor R$ 15,00

Contamos com a presença de todos os
Advogados, Advogadas, Bacharéis e Estudantes em Direito
Extensivo para toda a família.

Projeto de lei do STF prevê acabar com aposentadoria compulsória

A punição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos dez magistrados de Mato Grosso, acusados de desviar dinheiro público para maçonaria, está causando polêmica. Já existem rumores de que o Supremo Tribunal Federal (STF) está fazendo uma reforma na Lei Orgânica da Magistratura para acabar com a aposentadoria compulsória a que foram "condenados".O que está causando alvoroço tanto em alguns magistrados comoProjeto na população em geral e o fado de a lei estabelecer a aposentadoria obrigatória como a punição administrativa máxima para juízes acusados de corrupção.O próprio relator do processo no CNJ, o ministro Ives Gandra Martins Filho, reconhece que a "pena" acaba soando para a sociedade como um prêmio ao infrator. "Claro que a aposentadoria não é uma punição para os desvios que foram cometidos. O acusado receber como penalidade a autorização para continuar ganhando salário sem trabalhar é um absurdo", afirma.Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, a aposentadoria é, na verdade, "uma espécie de benefício e não uma punição". Além dos salários proporcionais ao tempo de serviço, os magistrados afastados podem ter direito, ainda, a benefícios adicionais, como auxílio moradia.De acordo com Ives Gandra, um projeto de lei para alterar a Loman está sendo preparado pelo STF e prevê a perda do cargo para os chamados "pecados capitais".Esse seria o caso de Mato Grosso, em que um grupo de magistrados solicitava e aprovava benefícios ilegais para cobrir prejuízos da maçonaria. "Isso pareceu, a todos do CNJ, incompatível com o exercício da magistratura. Por isso todos eles acabaram sendo condenados", disse Gandra.Se o Congresso Nacional não quiser aguardar a proposta do Supremo, entretanto, pode levar a votação um dos diversos projetos de lei que propõe alterações na Loman. O principal deles, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), acaba com a aposentadoria compulsória e estabelece a perda do cargo como punição máxima.Para o deputado, o inciso 5º do artigo 42 da Loman é um "resquício corporativista" e um "entulho autoritário e antidemocrático"."Que punição é essa em que você é aposentado com todos os proventos e vencimentos? Nenhum funcionário público tem esse privilégio e não há nenhuma razão para que ele exista. Isso vai contramão das necessidades e dos anseios de modernização que o Judiciário tem hoje e não interessa à própria magistratura", pondera.Jungmann promete buscar um acordo de líderes na Câmara para levar o projeto de lei à votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovada, a proposta terá que ser votada no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.Apesar das críticas e do projeto em gestação no próprio Supremo, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes defendeu a aposentadoria compulsória, durante o 3º Nacional do Judiciário.Questionado sobre o caso do Mato Grosso, Mendes disse que essa é punição máxima prevista na atual legislação, e argumentou que os acusados podem perder o cargo (e a aposentadoria) caso sejam condenados pela Justiça comum."O processo terá o seu curso normal, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia. No momento, essa é a punição máxima prevista pela Loman e é uma punição significativa, porque o magistrado deixa de integrar o corpo do Judiciário ativo", disse.A posição de Mendes coincide com a do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares. Para ele, a polêmica em torno da aposentadoria compulsória se dá por falta de informação, já que o processo continua na Justiça comum."Estou convicto de que a legislação nesse aspecto não precisa ser modificada. O juiz que recebeu a penalidade contribuiu para a Previdência Social durante o seu tempo na ativa. Quem vai ficar com esse dinheiro? O Estado não pode porque seria enriquecimento ilícito", afirma Valadares."Com a aposentadoria compulsória você tira da mão de um eventual corrupto o instrumento da corrupção, que é o cargo. Durante o afastamento, o juiz não pode exercer nenhuma outra atividade, como a advocacia ou outro trabalho remunerado até o término do processo. Se ele não pode trabalhar quem vai prover o seu sustento e o de sua família durante o processo?", questiona.Além do procedimento administrativo no CNJ, os magistrados mato-grossenses também respondem a inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça). "Eu ia até usar provas emprestadas do processo do STJ", disse Ives Gandra, "mas os elementos que tinha nos meus autos, onde foram colhidos depoimentos durante o processo do CNJ, já demonstraram perfeitamente uma atitude incompatível com o exercício da magistratura".Segundo o ministro, as provas do processo penal são ainda mais fortes. "As provas do STJ são muito mais contundentes que as nossas. A Polícia Federal tem provas muito mais graves".

Fonte:http://cnj.myclipp.inf.br

Saúde Mental

Recalques e transtornos ao longo do tempo vão se instalando no nosso interior, porque vivemos um mundo de reações psíquicas, em busca de algo melhor que nem sempre é o melhor para nós.

Descubra o poder que você tem para mudar sua vida!

Objetivo: Informar os benefícios da Psicanálise e Desenvolver novos Psicanalistas

1 - Pré-conceitos, frustrações e recalques

2 - Sonhos e transtornos

3 - Medo, Depressão e Ansiedade

4 - O que é Psicanálise?

5 - Benefícios da terapia psicanalítica

6 - Quem pode ser Psicanalista?

7 - Técnica Psicanalítica

8 - Programa do Curso de Formação em Psicanálise

Duração de 40 minutos

Debates: 10 minutos

Consultório na Rua 3300 nº 360 - Sala 207

(47) 8462 - 5692

antoniopsie@hotmail.com

Fotos Reunião OAB Cidadã, realizada no dia 02/03/2010

Dr. Thiago Alves , Anderson Beluzzo,

Jade Ribeiro, Vera Lúcia e Reti Jane

Reunião realizada sobre OAB CIDADÃ

Dr. Thiago Alves presidente da comissão OAB Cidadã
juntamente com o Dr. Anderson Beluzzo e demais membros

Entidade estuda punições mais rigorosas para juízes flagrados cometendo irregularidades

Judiciário Entidade estuda punições mais rigorosas para juízes flagrados cometendo irregularidadesDiego AbreuDiante do tratamento diferenciado dispensado aos juízes, que têm como pena máxima administrativa a aposentadoria compulsória, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia criar barreiras para que os magistrados afastados das funções não voltem a atuar na advocacia. Em outra frente, o Poder Legislativo decidiu empenhar esforços para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a possibilidade de demissão para magistrados que atuam fora da lei. Ao contrário dos servidores comuns, que podem perder o cargo caso se comportem de forma inadequada no exercício da função, juízes e desembargadores têm como punição maior a aposentadoria, com direito ao salário no fim do mês.Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a aposentadoria compulsória figura como um prêmio, e não como punição para o magistrado que comete irregularidades. O assunto voltou ao centro das discussões depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter aposentado compulsoriamente na semana passada três desembargadores e sete juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Denunciados por desvio de recursos, tráfico de influência, quebra de decoro e falta de ética, eles teriam participado, segundo a denúncia do Ministério Público, de um esquema em que mais de R$ 1 milhão foi desviado dos cofres públicos para cobrir prejuízos de uma loja maçônica, que tinha como grão-mestre o ex-presidente do tribunal Ferreira Leite.De acordo com o presidente da OAB, já existe uma norma que permite que a entidade rejeite pedidos de inscrição na OAB em caso de comprovado desvio de conduta. Ophir pretende unificar o procedimento entre as seccionais da OAB para que juízes aposentados compulsoriamente não tenham chance de advogar. "Nossa observação é que sejamos cada vez mais rigorosos."LegislativoA PEC 89/2003, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), estabelece a alteração de dois artigos da Constituição. A substituição do texto incluirá a hipótese de perda do cargo de juiz por decisão de dois terços dos integrantes do tribunal ao qual está vinculado ou do CNJ. "Ato ilegal utilizando o cargo exige o afastamento. Mas se a única forma ficar sendo a aposentadoria compulsória, acaba sendo brinde", disse Ideli. A autora da PEC apresentou requerimento assinado por líderes para que a proposta possa ser votada com rapidez em plenário. A matéria precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado antes de seguir para análise na Câmara.Desde o começo de 2009, 13 magistrados foram punidos pelo CNJ com a aposentadoria compulsória. O ministro do CNJ Valter Nunes avalia que a aposentadoria compulsória é uma pena, não uma premiação, "até porque o juiz sai estigmatizado". Ele, porém, defende a aprovação da PEC, para que o CNJ tenha a autonomia de demitir julgar necessário.A opinião não é compartilhada pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares. Para ele, a punição administrativa não exclui o processo penal. "A aposentadoria não é premiação. Isso é uma visão distorcida, porque se trata de uma penalidade administrativa. Quando o tribunal aplica essa punição, o processo é remetido para o Ministério Público, que pode oferecer denúncia. Em caso de condenação, a aposentadoria pode ser cassada e o juiz infrator até ser preso", disse.Para saber maisTratamento privilegiadoA punição máxima prevista para juízes no âmbito administrativo é a aposentadoria compulsória. Os magistrados também estão sujeitos a penas disciplinares como advertência, censura e remoção compulsória. Embora o artigo 5º da Constituição de 1988 defina que todos são iguais perante a lei, o artigo 95 da mesma Constituição diferencia os juízes dos demais servidores públicos, ao definir a vitaliciedade do cargo e restringir uma possível perda de função a decisões judiciais, e não administrativas. A Lei nº 8.112/1990, que rege os direitos e deveres do servidor, define como penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e até a cassação da aposentadoria. As penas serão aplicadas conforme "a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais". (DA)CARA A CARAMozart Valadares (presidente da AMB)"Aposentadoria compulsória não é premiação. Isso é uma visão distorcida. Em caso de condenação, a aposentadoria pode ser cassada e o juiz, preso"Ideli Salvati (PT-SC)"Ato ilegal utilizando o cargo exige afastamento. Mas se a única forma ficar sendo a aposentadoria compulsória, isso acaba sendo brinde"

Fonte: http://cnj.myclipp.inf.br/

Fotos do Colégio de Presidentes realizado em Florianópolis

Dr. Adilson Alexandre Sima, Reti Jane Popelier,

Leandro Hannibal e Debie

Dr. Paulo Roberto de Borba

Mesa dos Presidentes

Fotos da A.G.O. realizada no dia 01/03/2010

Mesa da Diretoria da A.G.O, com ínicio às 18:30h

Dr. Marcelo Scheeffer, membro da Coordenadoria Geral das Comissões

Dra. Letícia de Miranda e demais membros presentes.

Conselheiros e conselheiras da subseção presentes na A.G.O.

Ao centro da mesa, Dra. Reti Jane,

presidente da subseção de Balneário Camboriú,

juntamente com Dra. Lorena Boing e Dr. Afonso Buerguer Filho

Advogados e Advogadas presentes na A.G.O.

A.G.O. realizada no dia 01/03/2010

Questões de concurso

Questões de concurso:

1) “A” trabalha para “B” sem nunca ter podido mandar ninguém em seu lugar, laborando diariamente das 8:00 às 17:00 hs, com intervalo regular, porém sem receber o seu salário. “A” é empregado? Justifique.

R: Supondo-se que “A” seja pessoa física e que não se trate de trabalho voluntário, entendemos que o mesmo é empregado por haver prestação pessoal, não eventual e com subordinação por estar adstrito a uma jornada de trabalho. A ausência de salário não afasta o vínculo de emprego, pois é irrenunciável o direito à contraprestação pelo empregado com o qual o tem a satisfação de suas necessidades vitais e de sua família.

2) No direito do trabalho o ato nulo pode gerar efeitos? Justifique.

R: De regra o ato nulo não gera efeitos sendo insanável e imprescritível, mas sob o enfoque material trabalhista, pode sim gerar efeitos como é o caso, por exemplo do trabalho infantil.

3) O empregador que atravessa notória crise financeira poderá rescindir os contratos dos respectivos empregados pagando-lhes metade da remuneração que lhes seriam devida no artigo 501 da CLT?

Entendemos que não é possível a aplicação do caso no disposto no art.501 da CLT. Primeiro porque não há nenhum evento de força maior havido sem que tenha ocorrido por força alheia à vontade do empregador e segundo porque o art. 2º. da CLT dispõe que o empregador assume os riscos do negócio.

4) O juiz do trabalho poderá, ainda que de fato, anular a abertura de uma empresa? Fundamente sua resposta.

R: A vista do princípio da primazia da realidade, é possível de fato anular a abertura da empresa em situações de fraude à lei, com vistas à derrogar direitos dos empregados. Por exemplo: nas hipóteses em que o empregador exige a constituição de personalidade jurídica para contratar trabalho autônomo embora presentes os requisitos da relação de emprego.
Pelo art.9. da CLT, todo ato que tenta fraudar a CLT é nulo.

Só um lembrete do Quintana...

'A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa.Quando se vê, já são seis horas!Quando se vê, já é sexta-feira...Quando se vê, já terminou o ano...Quando se vê, perdemos o amor da nossa vida.Quando se vê, já passaram-se 50 anos!Agora é tarde demais para ser reprovado.Se me fosse dado, um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio. Seguiria sempre em frente e iria jogando, pelo caminho, a casca dourada e inútil das horas.Desta forma, eu digo:
Não deixe de fazer algo que gosta, devido à falta de tempo,
pois a única falta que terá,
será desse tempo que infelizmente não voltará mais.'Mário Quintana

Sociedade Psicanalítica Ortodoxa do Brasil

Colégio de Presidentes subscreve a Carta de Florianópolis

O LXIII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Florianópolis, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2010, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 - apoiar a decisão da Seccional em cobrar as anuidades atrasadas e punir os advogados inadimplentes;

02 - manifestar publicamente a preocupação da OAB com relação à realidade do sistema prisional de Santa Catarina;

03 - apoiar a Diretoria da Seccional nas gestões feitas para que o Governo do Estado de Santa Catarina estabeleça um calendário de pagamentos da Defensoria Dativa;

04 – enaltecer e apoiar o trabalho do Conselho Nacional de Justiça;

05 – apoiar de forma irrestrita a continuidade da gestão modernizadora e inovadora que vem sendo desenvolvida pela Diretoria da Seccional;

06 – repudiar a colocação e manutenção de equipamentos eletrônicos que dificultam o livre acesso dos advogados aos Fóruns de Justiça;

07 – alertar aos advogados catarinenses acerca da imediata implantação do processo eletrônico, sua irreversibilidade, e da urgente necessidade de sua adequação a essa nova realidade;


08 – exigir a participação de representantes da OAB em todos os procedimentos de implantação e eventual modificação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual e Federal.


09 – manifestar irrestrito apoio à OAB Nacional na defesa da moralidade pública e da democracia.


10 – Recomendar ao Poder Judiciário de Santa Catarina urgente solução para a falta de condições de trabalho na Justiça Estadual de 1º Grau.


11 – Apoiar a iniciativa da Diretoria da Seccional de realizar assembleias de advogados em todo o Estado para levantamento das necessidades e demandas da advocacia.


Florianópolis, 27 de fevereiro de 2010.

Nota de Falecimento

Notificamos, com o profundo pesar, o falecimento do advogado Paulo Xavier, no dia 28/02/2010 elutado externo, em nome da diretoria da OAB/SC-BC, nosso profundo pesar.

Mulher Advogada - Dias 04 e 05 de Março de 2010

Confira a programação clicando no banner.

Calendário das Sessões Ordinárias do Conselho Pleno da OAB/SC.

Exercício de 2010

Janeiro - Recesso

Fevereiro -Dias 04 e 05

Março - Dias 04 e 05

Abril - Dias 08 e 09

Maio - Dias 06 e 07

Junho- Dias 10 e 11

Julho- Dias 01 e 02

Agosto- Dias 05 e 06

Setembro- Dias 02 e 03

Outubro- Dias 30/09 e 01/10

Novembro Dias 04 e 05

Dezembro - Dias 02 e 03

Comissão de Direito Trabalhista e Previdenciário prestigiando a aula inaugural da Pós Graduação realizada pelo INFOC no Hotel San Remo.

Pierre Pereira, Paula Lodato, o ilustre Prof. Andre Luiz Paes de Almeida e Raquel Diegoli.

Plano de Previdência - OABPrev

Um Plano de Previdência torna-se cada vez mais indispensável frente ao cenário de crescente longevidade, economia interna estável e Previdência Social decadente. Para manter o padrão de vida na fase pós laborativa é preciso iniciar o quanto antes um planejamento financeiro individual. O Governo brasileiro, ciente de não poder cumprir o papel de provedor, tem incentivado o planejamento individual de longo prazo, criando INCENTIVOS FISCAIS e um arcabouço jurídico e regulamentar que ofereça total segurança para este tipo de investimento.

Cientes da necessidade de um planejamento previdenciário, a OABPrev SC estruturou um Plano de Previdência que atenda com equidade e igualdade a fase pós laborativa dos Advogados Catarinenses. Veja como funciona o Plano de Benefícios dos Advogados:

O Plano é composto por duas fases distintas: a FASE DE CONTRIBUIÇÃO, onde os participantes contribuem mensalmente formando uma reserva financeira, e a FASE DE RECEBIMENTO, onde os participantes receberão em forma de renda mensal toda a poupança acumulada.

FASE DE CONTRIBUIÇÃO:O participante contribui mensalmente para o Plano de Previdência e recebe 100% da rentabilidade líquida sobre o saldo da sua conta. Este montante é aplicado no mercado financeiro. Durante a fase de acumulação, os participantes poderão resgatar ou portar (transferir) suas reservas.

Acompanhe através do site http://www.oabprev-sc.org.br para obter mais informações sobre a previdência.

Hoje dia 26/02/2010, às 14:00 a presidente da Subseção de Balneário Camboriú, Dra. Reti Jane Popelier está fazendo uma visita na OABPrev em Florianópolis.

XV Jornada Internacional de Direito

A Humanas Empreendimentos tem a honra de convidá-lo (a) para conhecer a XV Jornada Internacional de Direito, que se realizará nos dias 11 e 12 de junho de 2010, no Palácio dos Festivais, em Gramado/RS.

Com 15 anos de evento, a Jornada Internacional de Direito é o maior evento jurídico do Rio Grande do Sul e um dos maiores do Brasil.Já possui participação com mais de 21.000 inscritos nesses 14 anos e conta com ícones do Direito palestrando todos os anos, desde 1996.

- Palestrantes Convidados:

ADDA PELLEGRINI GRINOVER (SP)

AMADEU DE ALMEIDA WEIMANN (RS)

ANDRÉ AGNE DOMINGUES (RS)

AURY LOPES JR (RS)

DALTRO AGUIAR CHAVES (RS)

GUSTAVO TEPDINO (RJ)

HUGO BRITO MACHADO (CE)

JOEBERTH NUNES (RS)

LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO (RS)

LUIZ FLÁVIO GOMES (SP)

MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (SP)

PAULO RAMALHO (RJ)

SILVIO DE SALVO VENOSA (SP)

Visite o site para maiores informações http://www.jornadadedireito.com.br/ e veja a programação, regras para participação, inscrições e mais detalhes do evento !

Pauta de Trabalho - Colégio de Presidentes, dias 26 e 27 de Fevereiro de 2010.

LXIII COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Gestão 2010-2012

Dias 26 e 27 de Fevereiro de 2010.

Local do evento: Praia Brava Hotel
Rua Prof. Ari Kardec Bosco de Melo, 64
Praia Brava 88056-800
Florianópolis – SC
Fone/Fax: (48) 3284-1155

PAUTA DE TRABALHO

DIA 26 de FEVEREIRO de 2010 (SEXTA-FEIRA)
Auditório


14h
ABERTURA OFICIAL DO ENCONTRO
Palavra do Presidente da OAB/SC, Dr. Paulo Roberto de Borba.
Palavra do Presidente da CAASC, Dr. Diogo Nicolau Pítsica
Palavra do Representante dos Presidentes de Subseções, Dra. Silvana Zardo Francisco

15h15min
Diretrizes Gerais dos trabalhos.
Designação dos Presidentes para a elaboração da Carta de Florianópolis.

Tema: Esclarecimentos sobre a contabilidade das Subseções e da Seccional.
Expositores: Sr. Tarcísio Zonta (Zonta Contabilidade) e Sr. Alberto Jones de Souza (Gerente da Controladoria do Conselho Federal da OAB).

16h
Tema: Estrutura organizacional da OAB/SC. Aspectos administrativos.
Expositores: Chefes de Setores

16h30min.

Tema: Apresentando a Escola Superior de Advocacia/OAB/SC
Expositor : Dr. Rafael Peteffi da Silva, Diretor da ESA/OAB/SC

17h

Tema: Apresentado o Exame de Ordem
Expositores: Dra. Eliana Maria Cordeiro Zimmermann e Ana Crsitina da Rosa Grasso, Presidente e Vice Presidente da Comissão de Estágio de Exame de Ordem.

17h30min.
Tema: Apresentando as Comissões.
Expositor: Dr. Márcio Luiz Fogaça Vicari, Coordenador das Comissões da OAB/SC

18h Tema: Projeto Jovem Advogado
Expositor: Dr. Leonardo Borchardt

18h Tema: Apresentando a OAB/PREV
Expositora: Dra. Eni Terezinha Aragão Duarte, Diretora Presidente.

20h30 Jantar

DIA 27 de FEVEREIRO de 2010 (SÁBADO)

9h.

Tema: A virtualização do processo na Justiça Federal.
Expositor: Douglas Nazareno Debiazi Vargas . Diretor Núcleo de Tecnologia da Informação da Justiça Federal de Santa Catarina

10h.

Tema: Apresentando o Tribunal de Ética e Disciplina
Expositores : Dra Elidia Tridapalli, Secretária Geral Adjunta e Dr. Adilson Alexandre Simas, Presidente do I TED/SC.

10h15min

Tema: Apresentando a OABCRED
Expositor: Dr. Marco Antonio Mendes Sbissa, Diretor Presidente da OABCRED
10h30min Apresentação dos Presidentes de Subseções.
Palavra aberta aos Presidentes.

12h

Leitura da Carta de Florianópolis.

13h

Almoço de Encerramento

Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária - 01/03/2010

EDITAL Nº 03/2010

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Ficam pelo presente CONVOCADOS os Advogados vinculados à 15ª Subseção da OAB/SC – Balneário Camboriú e Camboriú -, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, no dia 01.03.2010, na sede da Subseção, localizada à Rua 916, nº 612, Centro – Balneário Camboriú/SC, às 18h30m, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos advogados inscritos, e, em segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após, a fim de tratar da seguinte ordem do dia:

1 – Relatório das atividades de janeiro/2010 e fevereiro/2010;

2 – Relatório sobre CAASC e Delegacia da CAASC.

3 – Relatório das Comissões.

4 – Planejamento 2010/ Organograma.

5 – Assuntos Gerais

Balneário Camboriú, SC, 24 de fevereiro de 2010.


Reti Jane Popelier

Presidente da 15ª Subseção da OAB/SC

Quais as chances do estudante de Direito Classe C ?

Quais as chances do estudante de Direito Classe C?

Por Vladimir Passos de Freitas

O Brasil assiste a Classe C ter acesso a bens de consumo (p. ex., automóveis) e lazer (p. ex. cruzeiros marítimos). E o fenômeno alcança também o ensino superior, o que é excelente.

Segundo Stanisci, Oliveira e Saldaña, “dos 5,9 milhões de estudantes de graduação no país, 31,4% têm renda familiar entre 1 e 5 salários mínimos. O número quase dobrou desde 2002, quando o porcentual era de 16,2%. Isso tem ocorrido graças a iniciativas oficiais, como políticas de cotas e o Programa Universidade para Todos (ProUni), mas também por causa de universidades que apostam nesse público, cobrando mensalidades baixas – que podem chegar a R$ 180” (Estado, A, Classe C com diploma, 24.11.2009).

Nos cursos de Direito não é diferente. Em passado recente eram poucos, localizados nas capitais e nas cidades médias. E os seus estudantes pertenciam, regra geral, às classes A e B.

Recentemente espalharam-se por todo o território nacional, em mais de 1.000 faculdades de Direito isoladas ou em universidades. O foco desta coluna é o acesso da classe C aos cursos de graduação em Direito.Em tempos de mão de obra excessiva e salários reduzidos, estudar Direito passou a ser uma boa saída para o sucesso profissional. Afinal, as perspectivas são sempre mais animadoras do que as de outros profissionais. O bacharel em Direito poderá advogar, fazer um concurso de nível intermediário ou superior (e são muitos), escolher a área de atuação que mais lhe agrada (p. ex., defender ONGs), trabalhar em cartórios extrajudiciais (p. ex., tabelionatos) e até exercer uma advocacia administrativa especializada (p. ex., infrações de trânsito).

Poucas profissões oferecem tantas oportunidades. Um profissional de Educação Física só poderá ser professor ou atuar em um clube ou academia de ginástica. Um biólogo terá poucas vagas à disposição em um concurso público. Um médico tem que se sujeitar a vários empregos para poder receber um bom salário. Um engenheiro depende diretamente da situação econômica do país, tendo boas chances em épocas de aquecimento econômico, mas lutando com dificuldades em períodos de crises.

Mas quais as chances do estudante de Direito Classe C?

O estudante Classe C poderá, excepcionalmente, estar em uma universidade pública ou mesmo em uma particular de tradição. Mas, normalmente, ele será encontrado nas universidades de bairros, onde o acesso é mais fácil e as mensalidades menores. Boa parte deles é constituída de pessoas maduras e que vêem no diploma uma possibilidade de ascensão social.

O Classe C entra em desvantagem na competição. É inegável. A começar pela dificuldade de pagar as mensalidades. Além disto, tem que trabalhar e isto dificulta nos estágios, mora longe e perde tempo na condução, geralmente não frequentou as melhores escolas, não tem as relações sociais dos colegas das classes A e B, falta-lhe dinheiro para comprar livros ou participar de cursos ou congressos.Mas isto não deve servir-lhe de desânimo. Ao contrário, deve ser convertido em um bom motivo para ir à luta. E para isto, desde o dia da matrícula, deve evitar a postura do “coitadinho de mim”. Primeiro, porque não ajuda nada. Segundo, porque não é uma verdade absoluta. Vejamos.

O Classe C tem uma vantagem a seu favor, a gana, a vontade de vencer. Criado com dificuldades, valoriza o fato de ter chegado à faculdade. É prestigiado na família. Seus colegas mais abastados, nem sempre são fortes. Afinal, cresceram tendo acesso a tudo, internet, passeios à Disney, roupas caras. Por isso não costumam valorizar as coisas. Supõem ingenuamente que a vida lhes será fácil, que o pai lhes conseguirá um emprego. Desacostumados com limites ou dificuldades, no primeiro conflito abandonam a luta. Declaram-se deprimidos.

Os pais do Classe C não puderam estudar e, por isso, não tem como transmitir cultura. Esta é uma desvantagem, sem dúvida. Mas pode ser suprida com muita leitura. Bons livros de literatura, editoriais de bons jornais e revistas são imprescindíveis. E para quem não pode gastar, as bibliotecas oferecem tudo gratuitamente. Pequenos cursos (p. ex., de redação) ajudam bastante.Na educação formal (não escolar), o Classe C não está em desvantagem. Ela pode até ter sido melhor do que nas classes A e B. E se não foi, cabe ao Classe C ficar atento, observar muito e corrigir suas falhas. Falta de educação pode liquidar uma carreira. Por exemplo, a informalidade exagerada com o dono do escritório de advocacia (que não deve ser tratado de você), falar alto, dar gargalhadas em locais mais tradicionais ou ir para o estágio com camisa do time de futebol.

Na busca dos estágios (quando possível), o Classe C terá, por falta de relacionamentos (networking), dificuldades de acesso aos grandes escritórios. Mas boa parte deles, atualmente, reserva um percentual de vagas a estudantes necessitados, dentro de uma política de responsabilidade social. Já junto aos órgãos públicos estará em pé de igualdade, pois a seleção costuma ser feita através de testes.

Nos concursos públicos, o Classe C lança todas as suas fichas. Ser oficial de Justiça, conquistar uma vaga na Polícia ou trabalhar em um Tribunal é um sonho que merece o sacrifício de muitas baladas e viagens. Mas para os Classes A e B o apelo é menor. Por terem acesso a tudo e por não imaginarem que seus pais morrerão um dia e o dinheiro pode acabar, muitas vezes não se dedicam com todas as forças. O Classe C não se importa em mudar de cidade ou de estado. Os Classe A e B são exigentes e assim vêem o tempo passar sem colocar-se profissionalmente.
Resumindo, ser Classe C não é obstáculo intransponível para a vitória. O segredo é fazer das dificuldades a alavanca para a busca do sucesso. E o momento é favorável.

Boa sorte.

Fonte:www.conjur.com.br

Brasileiras chegam a altos cargos na advocacia

Brasileiras chegam a altos cargos na advocacia

Por Lilian Matsuura

Depois de tirar dos homens o predomínio estatístico, é cada vez mais comum advogadas encabeçarem importantes áreas do Direito e comandar equipes, sem falar da influência nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. O país tem 603 mil advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. As mulheres representam hoje 50,5%: são 304.804.

A última edição do anuário Análise Advocacia reforça a mudança no perfil da categoria. Nos escritórios, 52% dos profissionais associados são mulheres. No entanto, os altos cargos ainda estão concentrados nas mãos dos homens. Entre os 27 advogados mais citados, apenas duas são mulheres: Silvia Zeigler, especialista em Direito Ambiental e do consumidor, sócia do escritório Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados e Maria Cristina Cescon, especialista em operações financeiras e contratos comerciais e sócia majoritária do escritório Souza, Cescon, Barrieu e Flesch Advogados.

Para maria Cristina, a afirmação das mulheres no mercado é uma questão de tempo. “Há 20 anos, quando comecei, a proporção não era a mesma. Na faculdade tinha muitas mulheres, mas elas não trabalhavam. Quando terminaram o curso decidiram seguir carreira pública. Das que se formaram comigo, apenas uma atua fortemente na área”, contou.

Para ela, atingir altas posições dentro da advocacia é uma questão de postura. A mulher, ensina, tem de se colocar de igual para igual, ter as mesmas ambições que os homens e se achar muito boa. Ela atribui esse comportamento à educação que recebeu em casa. “Meu pai é visionário. Apesar de ser italiano, sempre me ensinou que trabalho é fundamental. Meus pais não cobravam a minha presença em casa.”

Formada em 1989 pela PUC-SP, Maria Cristina tornou-se sócia do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados aos 27 anos. Depois de muito tempo no gigante da advocacia brasileira, reuniu-se com outros colegas de firma e decidiram abrir o escritório do qual hoje é sócia. O Souza, Cescon existe há nove anos, mesma idade que os seus filhos gêmeos. “Foi uma fase bem complicada. Mas tudo o que você se propõe a fazer, dá tempo de fazer. Como meus filhos eram bebês naquela época, exigiam menos a minha presença do que agora, crescidos”, diz.

Na sua equipe, as mulheres são maioria. Entre os sócios, os homens predominam. Diferença entre o trabalho do homem e da mulher não existe, na opinião da advogada. “Eu trabalho com mulheres desorganizadas e rapazes super organizados”, conta Maria Cristina, desmistifica.

Direito Penal EconômicoJoyce Roysen, depois de 11 anos trabalhando com Márcio Thomaz Bastos, decidiu abriu o seu próprio escritório. Aos 30 anos, achou que já estava preparada para seguir carreira solo e inovar na relação com o cliente. Escolheu a Avenida Faria Lima como endereço para o seu escritório. Naquela época, 1994, o centro de São Paulo era o reduto dos criminalistas.

A mudança, explica Joyce, serviu para estar mais perto dos clientes. Móveis escuros e tradicionais nunca entraram no escritório da advogada. Ela preferiu peças modernas, colocou uma porta de aço na entrada e pintou as paredes de amarelo e cinza. O seu visual também não era dos mais tradicionais. Um cliente chegou a comentar: “Venci meus preconceitos, doutora Joyce. Para mim, advogada tinha de ser senhora, com coque no cabelo, blusa de Poá e óculos fundo de garrafa”, recorda a criminalista, que usa vestidos e cabelo cumprido.

Hoje, não ouve mais esse tipo de comentário. Os contatos profissionais são praticamente só com o mundo masculino. Começou sozinha, com a ajuda de uma estagiária e uma secretária. Durante muitos anos, trabalhou só com mulheres. Atualmente, a butique especializada em Direito Penal Econômico tem oito advogados, três são homens.

Para ela, a sensibilidade é o que diferencia um profissional, seja homem ou mulher. Mas a mulher sai na frente, “porque tem uma sensibilidade nata”. “A causa penal extrapola as questões técnicas. Às vezes, a solução depende de criatividade, de inteligência emocional, não só de técnica”, explica, ao contar da fragilidade presente nas pessoas que sofrem acusações penais.

Joyce lembra, entretanto, que para atingir o sucesso, a mulher tem que se sacrificar mais que os homens. Conciliar família e trabalho não é tarefa fácil. “Conciliar as duas realidades exige muito. Não é possível estar em Brasília em um julgamento e ao mesmo tempo na reunião de pais. É preciso abrir mão de algumas coisas e saber qual o caminho seguir.”

A advogada é casada há 22 anos e tem duas filhas, uma de 14 e outra de 15 anos. “Trabalhei grávida, foi um período de muito sacrifício”, conta. Logo que as meninas nasceram continuo no batente. “Tive que montar um esquema e contratar um staff para pode trabalhar em casa”, diz. Foi difícil porque na época não existia e-mail ainda.

Mulheres no comandoA filial do Rio de Janeiro do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados é comandada por três sócias: Daniella Tavares, Gabriela Vieira e Bruna Maia. A equipe é focada nas áreas de fusões e aquisições e petróleo e gás.

Bruna trabalhava com Daniella no Demarest & Almeida. Quando Daniella recebeu o convite para se tornar sócia do Leite, Tosto decidiu levar Bruna para a equipe, que aos 30 anos também se tornou sócia da banca. Hoje, com 32 anos diz que aprendeu muito com colegas e clientes. Conversas e conselhos que a levaram ao cargo que ocupa hoje na profissão.

O sucesso, afirma, depende da qualidade do trabalho que apresenta, da agilidade, da ajuda que dá para os clientes estrangeiros entenderem a cultura do país, da dedicação. “Não causa mais estranhamento a presença de mulheres nas negociações. Quando comecei a frequentar os leilões da ANP [Agência Nacional de Petróleo], só tinha eu de mulher”, lembra Bruna, que é casada e tem gêmeos de três anos e meio.

Ela diz que há pressão social para que a mulher seja boa e esteja presente em todas as frentes: família, filhos, trabalho. “Esse é o grande dilema da mulher moderna”, entende. Mas defende que o papel dos homens também tem de mudar, para que eles se adaptem à nova realidade. Cuidar dos filhos, ir a reunião de pais na escola, cozinhar e trabalhar, assim como as mulheres, é o grande desafio para os homens.

Mulheres ministrasO Judiciário faz pouco tempo também se abriu para as mulheres. De 91 ministros do Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, 13 são mulheres. A maior parte chegou pelas portas da própria magistratura ou do Ministério Público. Apenas três vieram da advocacia.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a principal representante da advocacia no Judiciário. Foi procuradora-geral do Estado de Minas Gerais, de 1999 a 2002. Assumiu a cadeira no Supremo Tribunal Federal em junho de 2006.

Maria Thereza de Assis Moura chegou ao Superior Tribunal de Justiça aos 50 anos. Integrante da 6ª Turma, especializada em questões criminais, é conhecida como garantista. Gosta de privilegiar os direitos do cidadão contra a persecução penal do Estado.

A ministra Maria Elizabeth Rocha vai completar em março quatro anos no Superior Tribunal Militar. Foi a primeira e única mulher a chegar ao STM. Procuradora federal concursada, nunca gostou de ir ao fórum e participar de audiências. Sentia-se realizada profissionalmente com a elaboração de pareceres para a União. Cedida para o Congresso Nacional, atuou na liderança do PT. “Foi ali que eu conheci os parlamentares do partido e foi o que, de certa maneira, me abriu as portas para ir para a Casa Civil”, explica sobre o convite para atuar na subchefia para assuntos jurídicos, ao lado de José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, e na época subchefe da Casa Civil.

A dedicação ao trabalho feito junto ao Legislativo e ao Executivo, aliada ao seu currículo de professora de Direito Constitucional e pós-doutoranda na Universidade Clássica de Lisboa, a levaram ao Superior Tribunal Militar, aos 47 anos.

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