Portaria nº 002/12

TJ garante direito de advogado não ter carteira retida em visita a presídio

O desembargador substituto Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, negou recurso do Estado e confirmou decisão da comarca de Itajaí que permite a profissional da advocacia ingressar no Complexo Prisional do Vale do Itajaí – Presídio de Canhanduba, em Itajaí, tão somente mediante apresentação de sua carteira de identidade funcional. 

Isso porque, com base em instrução normativa da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a direção do estabelecimento prisional havia deliberado no sentido de proceder à retenção de tal documento durante a visita do advogado ao seu cliente, com a restituição da carteira apenas no momento da saída do presídio.

“A retenção do documento funcional (...) é despropositada. Não bastasse atentar contra uma das prerrogativas mais emblemáticas da advocacia, qual seja, a de livre acesso ao seu representado, não há lei, em sentido material, que assim autorize”, anotou Roesler. 

O magistrado reconhece que a administração pública precisa se preocupar com o acesso geral de pessoas aos estabelecimentos prisionais e com o que elas, eventualmente, carregam para o interior deles – sejam advogados ou não. 

“Há evidente pretensão de inibir o ingresso de quem quer que seja – e bem por isso é indiferente que se trate de advogado – com materiais de uso proibido ou com qualquer objeto que possa representar risco para a segurança interna. Mas o que pretende a autoridade está para além; a glosa tem algum tempero de arbitrariedade”, finalizou (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018531-2).

Reunião de grupo organizador

Grupo que está organizando evento sobre Direito da Criança, Adolescente, Idoso, Mulher e Animais reuniu-se hoje na sede da OAB/BC para aprimorar o evento.

Mais notícias em breve.

APOIO:

Membros da diretoria da OAB/BC visitam juiz

O Dr. Leandro Hannibal e a Dra. Lorena Boing dos Santos, vice-presidente e secretária adjunta respectivamente da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú, visitaram nessa tarde de quarta-feira o juiz Adilor Danieli.

Parabenização

O Dr. João Martins parabeniza toda a diretoria da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú pela edição da OAB em revista contendo a divulgação da prestação de contas da Subseção, segundo o Dr. um "exemplo a ser seguido pelas demais subseções, seccional e OAB Nacional até em respeito aos advogados". O Dr. transmite o seu extensivo parabéns aos membros da diretoria.

06/06/2012 - Reunião de organizadores do evento de Julho

05/06/2012 - Palestra "Aspectos polêmicos do contrato de locação de imóveis"

Convite: "Bater, Por Quê?"

Na cidade de Balneário Camboriú acontecerá o Ciclo de Debates “Bater, Por Quê?”. Os debates serão sobre a violência contra idosos, crianças, mulheres e animais. A entrada para os debates é de 1 kg de alimento não perecível, a ser pago nos centros acadêmicos das respectivas faculdades. Os endereços são:

UNIVALI-BC: Avenida Quinta s/n - Bairro dos Municípios, Balneário Camboriú.

Faculdade Avantis: Av. Marginal Leste, 3600 – Bairro dos Estados, Balneário Camboriú

UDESC: Rua Angelina, 500 – Bairro dos Municipios, Balneário Camboriú.

Sociesc FGV: Av. Santa Catarina, 151 – Bairro dos Estados, Balneário Camboriú.
Hotel Sibara: Av. Brasil, 1500 – Centro, Balneário Camboriú

Mais detalhes com a programação e datas em breve.

Palestra de amanhã

Visita da desembargadora à 15ª Subseção

04/06/2012 - Reunião da Diretoria

Meio ambiente em pauta

Por Luís Silveira da Costa

Estima-se que existam no Brasil, aproximadamente, 500.000 ONGs (Organizações não governamentais), que são entidades sem fins lucrativos, visando normalmente desempenhar um serviço em áreas não atendidas ou parcialmente atendidas pelo Estado.

STF decide em breve queda de braço entre OAB e Defensoria Pública

O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu, na última semana, liminar a um defensor público de São Paulo para que ele possa exercer a função, mesmo sem estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, suspendendo decisão de desembargador do Tribunal de Justiça estadual, para quem qualquer advogado — inclusive o defensor público concursado — está obrigado a regularizar sua situação na OAB. Marco Aurélio não entrou no mérito do assunto, mas considerou que se tratava de matéria eminentemente constitucional, a ser resolvida pelo STF.

Tribunais têm 15 dias para apresentar sugestões

Os tribunais de Justiça têm, a partir desta sexta-feira (1º/06), 15 dias para apresentar sugestões de aperfeiçoamento da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais, informa o conselheiro Jefferson Kravchychyn. A proposta em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das custas judiciais pelos tribunais. Hoje não há padronização, o que gera enormes discrepâncias nos valores cobrados.

Câmara vai priorizar projeto de eleições diretas na OAB

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que vai priorizar a votação do projeto de lei que cria eleições diretas para o cargo de presidente do Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil. Em reunião com o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, Maia disse que o projeto deverá seguir da Câmara para o Senado em um ou dois meses.

TRF-3 decide que OAB não é "congênere" e pode executar inadimplentes

Brasília - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em uma série de decisões esta semana, reiterou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil “constitui-se serviço público independente, ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, o que o difere dos demais órgãos de fiscalização profissional”. O entendimento foi fixado principalmente pela 3ª Turma do TRF-3, em apelações da  Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul contra sentenças de primeiro grau que extinguiram  execuções da entidade contra advogados inadimplentes.  

Desembargadores agendam visita a Balneário Camboriú

Desembargadora Salete Sommariva e desembargador Wanderley Romer programam visita a Balneário Camboriú e virão conversar com advogados. Mais detalhes em breve.

01/06/2012 - Conselho dos Notáveis

31/05/2012 - Reunião do Conselho de Ética e Disciplina

Alerta sobre vírus no e-mail

Caríssimos colegas doutores,

É possível que os computadores da secretaria da OAB estejam infectados com vírus.

Já acionamos a assistência técnica para fazer uma varredura.

Por enquanto, peço que não abram arquivos enviados pelo e-mail secretaria-oab@hotmail.com

Desculpe-nos pelo transtorno.