Resolução 09/2010

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ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – 15ª SUBSEÇÃO OAB/SC BALNEÁRIO CAMBORIU

Dia 15/09/2010 – 19 horas – 2ª chamada

Defensoria Pública x Defensoria Dativa

O OAB Catarinense está fazendo ampla campanha entre os advogados para a manutenção da Defensoria Dativa nos moldes do atual sistema, em virtude de Projeto de Lei de iniciativa popular em trâmite na Assembléia Legislativa com mais de 45 mil assinaturas para a criação no Estado de Santa Catarina da Defensoria Pública.

Vivemos uma campanha entre os advogados sem o devido DEBATE sobre o assunto, e com todo o respeito à posição lançada, ouso discordar do que é o melhor o Advogado Catarinense.

Existem alguns pontos de reflexão que devemos ponderar:

a) sobre o sistema atual:

Existe falha na seleção das pessoas a serem atendidas, pois muitos possuem patrimônio não declarado, e nosso sistema exige documentos para a comprovação, sendo atendidas pessoas que não precisam de ADVOGADO “DO ESTADO”. Na atual gestão tentamos melhorar isso, mas como muitas vezes o patrimônio não é declarado existe a dificuldade em verificar a real situação econômica do cidadão.

Existe falha na nomeação de advogados, o que foi apurado e está sendo objeto de estudo pelas nossas comissões, onde advogados são nomeados diretamente por alguns Juízes sem respeito à lista objetiva do sistema informatizado.

Não se tem um critério objetivo de pagamento dos valores aos advogados.

Existe demora no pagamento do serviço realizado, e o valor está muito abaixo do merecido pelo serviço. Salvo as exceções, o advogado trabalha por anos no processo, para ao final receber uma certidão de no máximo 15 URH’s que não paga as despesas de manutenção do próprio processo, quem dirá do serviço jurídico realizado.

Apesar do pouco valor pago, nos últimos dias fiquei sabendo que a OAB Catarinense recebe 10% dos valores a título de pagamento de manutenção do sistema. Acredito que se for realizada conta objetiva, o valor não cobre as despesas com funcionários da OAB Catarinense e de todas as Subseções para o atendimento das pessoas que procuram a Defensoria Dativa – com fornecimento de advogado “de graça”.

Não existe pagamento para consultas e atendimentos extrajudiciais, o advogado que resolver a questão apenas administrativamente não recebe nenhuma remuneração.

b) Criação da Defensoria Pública.

Tal criação é norma Constitucional, defendida pela OAB Federal e o Estado de Santa Catarina é o único que não mantém tal atendimento jurídico aos de que necessitam.

Existindo tal sistema de Defensoria Pública poderão ser ajuizadas ações coletivas por parte dos Defensores, e serão criados cargos que todos os advogados podem participar para o preenchimento (concurso público).

O Defensor Público não ficará preocupado com o pagamento de gastos com aluguel, energia elétrica, telefone, material de expediente e outras despesas de um escritório privado, mas apenas com a causa que está sendo a ele apresentada, pois recebe tudo o Estado para tal atendimento, e não terá que aguardar até um, dois ou três anos após o encerramento do processo para receber o “salário”.

As pessoas carentes poderão ter Defensor Público para consultas e atendimentos extrajudiciais, e o mesmo estará recebendo para isso uma remuneração digna.

Não teremos mais problemas com a nomeação fora do sistema, e também acredito que será feita uma seleção natural no atendimento, pois quem realmente necessitar ficará aguardando o atendimento, mas aquele que quer burlar querendo assistência jurídica gratuita mesmo tendo condições de pagar irá contratar um advogado. Semelhante ao sistema de atendimento de saúde, em que existe o dever do Estado no atendimento, mas sabemos que aqueles que têm condições procuram naturalmente o atendimento e serviços particulares.

Por tais motivos é que me levam a crer que para o ADVOGADO CATARINENSE é melhor a criação e instalação da Defensoria Pública para o atendimento aos carentes, o que irá fazer a seleção natural das pessoas e valorizar a profissão de advogado, que a meu ver está “pagando” para a manutenção da Defensoria Dativa.

Para uma posição oficial da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú, estaremos realizando uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, no próximo dia 15 de setembro de 2010, a partir das 19 horas, em segunda chamada, a fim de possibilitar a ampla discussão e tomada de posição dos advogados de nossa Subseção, sobre a criação da Defensoria Pública ou manutenção da Defensoria Dativa. Em tal assembléia poderemos ouvir a defesa das duas teses.

LEANDRO MOLIN HANNIBAL

Vice-Presidente da OAB/SC Balneário Camboriú