07/05/2013 - Reunião do Conselho de Notáveis

ATA DA REUNIÃO do CONSELHO DE NOTÁVEIS realizada no dia 07/05/2013

Presenças: Ezio Miguel da Luz, Flávio Pinzon de Souza, Francisco Tadeu Guilherme, Jair Rebelo, Joyce Lima Krischke, Maria Cecilia Sada de Amorim, Mauri dos Passos Bittencourt, Murilo Silva Canziani, Nemezio Esteban Perez Miqueiro, Reti Jane Popelier, Valdemir Tannenhaues, Clair Isolani Salomé Pereira.

Exoneração da Servidora judicial Nevia Phillip: Dr. Nemezio relatou estudo e parecer sobre a correspondência enviada pela Servidora do Forum Nevia Phillip a respeito de sua exoneração do cargo comissionado de chefe de cartório da Vara da Fazenda desta comarca. Após debate e votação decidiu-se pela não manifestação do CN, haja vista a inexistência de requerimento específico e incompetência do órgão.

Aviltamento dos Horários Advocatícios: Dr. Murilo relatou estudo sobre o constante aviltamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em dissonância com previsão legal. Decidiu-se por unanimidade a aprovação do parecer do relator e designados os doutores Flávio, Ézio, Maria Cecília e Nemezio para proceder visita aos Magistrados com o intuito de sensibilizá-los da atual situação.

Entrega de Carteiras Profissionais: Para representar o CN na entrega de carteiras aos novos advogados no próximo dia 09/05 disponibilizou-se a Dra. Maria Cecília Sada de Amorim.

Próxima sessão: 20/05/2013, transformando-se a sessão de ordinária em extraordinária para a discussão sobre as alterações a serem efetuadas no Regimento Interno do Conselho.

TJ atende OAB/SC e adia para 2014 obrigatoriedade do peticionamento eletrônico

Atendendo a um pedido da OAB/SC, o Tribunal de Justiça adiou a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no âmbito da instituição. Embora esteja mantida a tramitação dos autos em meio eletrônico para novos processos, por um prazo de 8 (oito) meses será aceito o peticionamento em papel para processos eletrônicos. Apenas 22% dos sete mil advogados que militam em Florianópolis têm certificado digital e estão familiarizados com o sistema de peticionamento eletrônico.

Com a prorrogação do prazo, os advogados ganharam tempo para adquirir equipamentos e informações sobre a certificação digital, gestão e digitalização de documentos eletrônicos, além de se familiarizarem com o sistema. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Dutra, anunciou também a criação de um comitê interinstitucional, com participação de membros do TJ e de dois representantes da OAB/SC, para acompanhar a implantação do processo eletrônico e propor melhorias no sistema.

Outra conquista foi a indicação - nas páginas inicial e de peticionamento - da certidão de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico. Agora, a informação estará disponível na página do peticionamento, na página da transparência e no rodapé do site do TJSC http://www.tjsc.jus.br/portal/indisponibilidade/ . Como a indisponibilidade do sistema prorroga automaticamente os prazos, a certidão garantirá o direito do jurisdicionado.

O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, destacou a importância da decisão do Tribunal. "Este é um assunto que preocupa todos os advogados e fico feliz porque o Tribunal entendeu a necessidade de um período de transição para o novo modelo”, disse. Já o presidente da Comissão de Direito Digital, José Vitor Lopes e Silva, antecipou que uma campanha intensa visando à capacitação dos advogados para a implantação efetiva do processo eletrônico será deflagrada nos próximos dias.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC