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junho 28, 2013
28/06/2013 - Reunião da Comissão Direito do Consumidor
Dr. Alecson Luiz de Lima e Dra. Queila Jaqueline Nunes Martins
Comunicado: Dr. JAÍNA ATANÁSIO DOS SANTOS assume a Presidência
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho de 2013, foi passada a Presidência da 15ª Subseção da OAB/SC para a Secretária-geral, Dra. Jaína Atanásio dos Santos, a qual responderá pela entidade no período de 27.06.2013 a 04.07.2013.
27/06/2013 - Reunião da Comissão Direito de Família
Na tarde desta quinta-feira, tivemos uma reunião da Comissão Direito de Família. Essas reuniões ocorrem periodicamente na sede da OAB/BC e todos os colegas que quiserem acompanhar estão convidados.
Entre os assuntos abordados, ficou decidido realizar uma reunião em conjunto com a Comissão Direito da Criança e do Adolescente, nesta quinta-feira, dia 04/07.
27/06/2013 - Reunião da Comissão Segurança Pública
Dr. Juliano Viana Maia, Dr. Daniel Moreno Ferreira da Silva, Dr. Shames Andre Pietro de Oliveira
Na tarde desta quinta-feira, tivemos uma reunião da Comissão de Segurança Pública. As reuniões dessa Comissão ocorrem semanalmente, todas as quintas-feiras, às 17h, na Sede da 15ª Subseção.
Vitória: Advogados públicos municipais de SC têm reconhecido direito a honorários de sucumbência
Advogados públicos municipais têm direito aos honorários
de sucumbência. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (26/6) pelo Tribunal de
Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em consulta realizada pela Federação
Catarinense de Municípios (Fecam) e apoiada pela OAB/SC. O presidente da
entidade, Tullo Cavallazzi Filho, fez sustentação oral em plenário.
Pela decisão do Pleno, unânime, os municípios estão
autorizados a montar os fundos que deverão tratar da destinação dos honorários
advocatícios aos advogados públicos, observado o teto constitucional. Os
conselheiros também revogaram decisões anteriores contrárias a este
posicionamento.
A notícia foi comemorada. “Trata-se de uma grande vitória
da Advocacia”, disse o presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal da
OAB, Jefferson Santana, que acompanhou desde o início o processo e esteve com o
presidente da OAB/SC no julgamento desta quarta-feira. “A mobilização da OAB
foi determinante para a decisão”, comentou Cavallazzi, destacando a
participação da Fecam e da procuradora do município de Joinville, Simone
Taschek.
Segundo o presidente da OAB/SC, não há distinção entre
advogados públicos e privados, já que ambos devem estar inscritos junto à OAB,
portanto sujeitos aos direitos e deveres determinados pelo Estatuto da
Advocacia. "Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao
advogado. Agora a justiça será restabelecida”, disse. A matéria foi relatada
pelo Conselheiro Júlio Garcia.
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