A reunião da Comissão de Direito do Consumidor, realizada hoje pela manhã, contou com a presença da Diretora do PROCON de Balneário Camboriú, Sra. Ornella Cristine Amaya.
maio 24, 2013
24/05/2013 - Reunião da Comissão Jovem Advogado
Na manhã desta sexta-feira, tivemos na Sede da OAB/BC uma reunião da Comissão Jovem Advogado. Você pode conferir o que é abordado nessas reuniões clicando aqui.
Confira todas as fotos abaixo.
23/05/2013 - Bate-papo com o Dr. Marcelo Trevizan
A Comissão Jovem Advogado da 15ª Subseção da OAB/SC organizou um bate-papo com o Dr. Marcelo Trevizan, juiz da vara cível da comarca de Piçarras.
As fotos do evento realizado na noite desta quinta-feira podem ser conferidas abaixo.
Cresce a polêmica sobre divergências de assinaturas em petições eletrônicas
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em apelação cível sob
relatoria do desembargador substituto Altamiro de Oliveira, refluiu a posição
anteriormente adotada para admitir recurso formulado por meio de peticionamento
eletrônico, em que se registra divergência entre a identidade do titular da
assinatura digital e os ditos subscritores da peça. Nestas circunstâncias,
tanto o TJ quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em posição majoritária,
declaravam “inexistente” a petição eletrônica para não conhecer do recurso.
No entender do desembargador Altamiro, contudo, não há como
subsistir referida posição. “Estamos perante novas práticas – advindas da
informatização –, que clamam por revisão dos paradigmas e conceitos”, explica o
magistrado. Ele lembra que a petição virtual não passa de um documento digital
que, assinado eletronicamente, tem garantida sua origem e autenticidade.
"Para fins processuais, é irrelevante que nos termos do documento conste
indicação de nome de outros advogados, ou mesmo que inexista indicação, pois se
reputará firmado por quem assinou digitalmente”, conclui.
O relator acrescenta que o próprio STJ, ainda que de forma
gradual, começa a alterar a posição divulgada no Informativo n. 507, conforme
recente julgamento de embargos de declaração sob relatoria do ministro Herman
Benjamin. "Reputo regular a representação processual da parte, porquanto à
subscritora digital da petição de apelo foram conferidos poderes para
patrocinar a causa, conforme possível apurar de termo de substabelecimento que
repousa nos autos”, finalizou Altamiro. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n.
2012.076340-8).
Curso da ESA: 27 e 28 de Maio - VAGAS ESGOTADAS
Informamos que o curso "Processo Eletrônico na Justiça Estadual - SAJ e SAJ-5", a ser realizado na Sede da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú nos dias 27 e 28 de maio, está com vagas esgotadas. Temos uma lista de espera para agendar uma outra data para realizar o curso novamente. Quem tiver interesse, pode deixar seu nome através do e-mail balneario@oab-sc.org.br ou pelo telefone (47) 3366-2060.
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