Membros da diretoria da OAB/BC em visita

Dr. Leandro e Dra. Reti Jane com a juíza Rosilaine Barbosa 

Portaria nº 002/12

TJ garante direito de advogado não ter carteira retida em visita a presídio

O desembargador substituto Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, negou recurso do Estado e confirmou decisão da comarca de Itajaí que permite a profissional da advocacia ingressar no Complexo Prisional do Vale do Itajaí – Presídio de Canhanduba, em Itajaí, tão somente mediante apresentação de sua carteira de identidade funcional. 

Isso porque, com base em instrução normativa da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a direção do estabelecimento prisional havia deliberado no sentido de proceder à retenção de tal documento durante a visita do advogado ao seu cliente, com a restituição da carteira apenas no momento da saída do presídio.

“A retenção do documento funcional (...) é despropositada. Não bastasse atentar contra uma das prerrogativas mais emblemáticas da advocacia, qual seja, a de livre acesso ao seu representado, não há lei, em sentido material, que assim autorize”, anotou Roesler. 

O magistrado reconhece que a administração pública precisa se preocupar com o acesso geral de pessoas aos estabelecimentos prisionais e com o que elas, eventualmente, carregam para o interior deles – sejam advogados ou não. 

“Há evidente pretensão de inibir o ingresso de quem quer que seja – e bem por isso é indiferente que se trate de advogado – com materiais de uso proibido ou com qualquer objeto que possa representar risco para a segurança interna. Mas o que pretende a autoridade está para além; a glosa tem algum tempero de arbitrariedade”, finalizou (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018531-2).

Reunião de grupo organizador

Grupo que está organizando evento sobre Direito da Criança, Adolescente, Idoso, Mulher e Animais reuniu-se hoje na sede da OAB/BC para aprimorar o evento.

Mais notícias em breve.

APOIO:

Membros da diretoria da OAB/BC visitam juiz

O Dr. Leandro Hannibal e a Dra. Lorena Boing dos Santos, vice-presidente e secretária adjunta respectivamente da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú, visitaram nessa tarde de quarta-feira o juiz Adilor Danieli.

Parabenização

O Dr. João Martins parabeniza toda a diretoria da 15ª Subseção da OAB/SC Balneário Camboriú pela edição da OAB em revista contendo a divulgação da prestação de contas da Subseção, segundo o Dr. um "exemplo a ser seguido pelas demais subseções, seccional e OAB Nacional até em respeito aos advogados". O Dr. transmite o seu extensivo parabéns aos membros da diretoria.

06/06/2012 - Reunião de organizadores do evento de Julho

05/06/2012 - Palestra "Aspectos polêmicos do contrato de locação de imóveis"