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dezembro 19, 2014
dezembro 18, 2014
18/12/2014 - Instalação da 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Na manhã desta quinta-feira (18), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina instalou em Balneário Camboriú a Segunda Vara do Juizado Especial Cível. O evento, ocorrido no átrio do Fórum da cidade, recebeu diversos advogados e magistrados.
A OAB Balneário Camboriú registra aqui o apoio pela instalação da Vara, o que permite uma maior agilidade em seu funcionamento.
dezembro 16, 2014
dezembro 15, 2014
OAB se manifesta contra a corrupção e pelo direito de defesa
MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA
aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal
da OAB a partir de proposta da Diretoria Nacional da Entidade
A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que
poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores
apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à
saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação
da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os
níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação
moderna.
A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em
nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves
desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se
choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de
corrupção em curso no País.
Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de
acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever
institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa
de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e
criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda
dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação,
deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa
mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.
Alertamos que o propósito de investigar profundamente não
pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É
inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de
acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado
Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da
pessoa humana, outra não pode ser a orientação.
A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por
todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os
postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de
inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma
sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do
poder.
Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que
enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção,
e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.
O Brasil necessita de uma urgente reforma política
democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições
brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria
uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa
ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos.
A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal
do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação
já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta
pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.
A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate
à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados:
- Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei
Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.
- Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos
políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas
físicas.
- Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral.
- Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha
Limpa, para todos os cargos públicos.
- Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a
interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei
anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral
da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de
propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e
Polícia Federal.
- Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos,
da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. - Garantia
da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção,
como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos
qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente
fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de
quatro anos para o Controlador Geral.
- Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas
públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo
5º da Lei 8.666, de 1993.
- Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza
incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público
e bloqueio dos bens.
- Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço
público, priorizando os servidores de carreira e concursados.
- Aprovação de projetos de leis definidores de uma
profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços
ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo
importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a)
reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos
para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de
tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos
efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos
comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.
- Valorização da Advocacia Pública, como instituição de
Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria
jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle
preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da
Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira
para o regular exercício de suas funções.
- Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria
em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a
auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS.
- Estabelecimento de uma política nacional de cultura e
educação, estimulando a conduta ética.
A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a
adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os
casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização
popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no
aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como
República democrática.
Plenário do Conselho Federal da OAB,
Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014.
Apresentação Plano Municipal de Turismo
A
entrega oficial do Projeto lei do PMT – Plano Municipal de Turismo será
realizada em Reunião Plenária na Câmara de Vereadores conforme segue:
Evento: Apresentação
do Projeto Lei: PMT - Plano Municipal de Turismo
Data:
17 de dezembro de 2014 – (quarta-feira)
Horário: 18h30
Local: Câmara
de Vereadores de Balneário Camboriú
PORTARIA 06/2014 - JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PORTARIA 06/2014 DETERMINA A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DO EXPEDIENTE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
dezembro 12, 2014
Colégio de Presidentes OAB/SC
Alguns detalhes do que está sendo tratado nesse exato momento no Colégio de Presidentes da OAB/SC:
- Dr. Tullo Cavallazzi Filho, Presidente da OAB/SC, menciona que fora firmado convênio com a DEAP a fim de fornecimento de espaço para estabelecer salas para advogados nas penitenciárias e presídios do estado.
- OAB fez pedido deferido pelo TJ/SC no que tange prioridade em processos com alvará.
- Aprovado pedido para que a OAB faça convênio com o Estado para criação de salas aos advogados em delegacias de polícia.
- Aprovada nota de apoio ao Presidente da OAB Curitibanos em decorrência de situação com delegado de polícia local.
- Setor de fiscalização da OAB será composto por advogados que podem abrir processo com auto de infração conforme novas normas aprovadas pelo conselho.
- As contas da OAB estão equilibradas. Dr. Tullo e Dr. Bratti fizeram empréstimo no ano passando, deixando em garantia seu patrimônio pessoal para garantir o pagamento das contas.
- Anuidade terá seu valor mantido. Com isso, houve uma redução pela não aplicação de inflação. O jovem advogado terá prazo maior para pagamento da anuidade.
- Houve redução de 10% das taxas da OAB.
- OAB está auditando suas contas de forma permanente.
- Está em negociação com o Estado o pagamento de URHs referentes a nomeações dentro do prazo de vigência da Lei 155, o que não impede o advogado de buscar seu direito individualmente.
- Advogados que aceitam nomeações devem pedir arbitramento dos honorários com base na tabela da OAB de acordo com o artigo 22 da lei 8906. A OAB está impedida de fazer novo convênio por força de decisão liminar.
Fiquem ligados que continuaremos trazendo novidades.
Visita à OAB/SC
A Diretoria da OAB Balneário Camboriú visitou a Diretoria da OAB/SC para tratar de assuntos institucionais. 2014 está chegando no seu final, mas a Ordem dos Advogados do Brasil já planeja um 2015 ainda melhor para todos os profissionais da advocacia.
dezembro 10, 2014
10/12/2014 - Entrega de Carteiras
Na manhã desta quarta-feira (10), a OAB Balneário Camboriú realizou uma solenidade de entrega de carteiras profissionais. Os novos colegas que receberam suas credenciais são:
ALESSANDRA DE SOUZA CORDEIRO
GUILHERME LOOS ARMADA
NATALIA JANISH BARROSO
SIMONE GIROTTO
Felicitamos a todos que foram agraciados na ocasião. Confira todas as fotos abaixo.
10/12/2014 - Reunião da Diretoria
Na manhã desta quarta-feira (10), recebemos no auditório da OAB/BC a última reunião da Diretoria em 2014. Estiveram presentes, além dos diretores, os Drs.: Juliano Mandelli Moreira, Luiz Fernando Ozawa, Marcelo Azevedo dos Santos, Joyce Lima Krischke, Cassio Roberto Farias, Rogério Luís Pankratz e Thiago Turossi.
Aproveitamos o espaço para agradecer a todos os advogados que em algum momento prestigiaram essas reuniões semanais. Sem o apoio de vocês, a OAB Balneário Camboriú certamente não teria tido um ano tão proveitoso.
Confira todas as fotos abaixo.
09/12/2014 - Homenagem à Justiça e aos Direitos Humanos
Na tarde desta terça-feira (09), a OAB Balneário Camboriú realizou seu evento em homenagem ao Dia da Justiça e Dia dos Direitos Humanos, duas datas tão relevantes em nosso calendário. O encontro, realizado no átrio do Fórum, aproximou advogados, promotores, juízes e outros profissionais que constroem suas carreiras em cima dos preceitos da Justiça.
Hoje é o Dia dos Direitos Humanos e aproveitamos para cumprimentar todos que trabalham em prol desse respeito entre todos nós. Como disse Nelson Mandela, "negar ao povo os seus direitos humanos é pôr em causa a sua humanidade".
Na ocasião, a CAPPAZ declamou poesias comemorativas pela data. Você pode conferi-las aqui.
Confira abaixo todas as fotos da nossa celebração de ontem.
dezembro 09, 2014
dezembro 08, 2014
Participação no "Panorama Geral"
Nesta segunda-feira (8), os Drs. Leandro Molin Hannibal e Jaína Atanásio dos Santos, Presidente e Secretária Geral da 15ª Subseção, estiveram no programa "Panorama Geral", apresentado por Gilberto Luz na TV Panorama.
Representando a OAB/BC, os Diretores comentaram sobre a importância do Dia da Justiça e também do Dia dos Direitos Humanos. Em celebração a ambas as datas, nossa Subseção organizou uma homenagem a ser realizada amanhã no átrio do Fórum de Balneário Camboriú, às 18h.
dezembro 05, 2014
Tarde de visitas aos magistrados
A Diretoria da OAB Balneário
Camboriú, representada pelo Dr. Leandro Molin Hannibal (Presidente) e Dra.
Jaína Atanásio dos Santos (Secretária Geral e Presidente da semana), esteve em
visitas a magistrados na tarde desta sexta-feira (05).
Os dois conversaram com todos os
juízes do judiciário de Balneário Camboriú tratando sobre assuntos de interesse
da advocacia local. Um assunto recorrente foi a utilização do sistema de
peticionamento eletrônico, com propostas para melhorias sendo estudadas por
parte de ambos.
Os magistrados foram convidados
para prestigiar a Homenagem ao Dia da Justiça e Dia dos Direitos Humanos,
organizada pela OAB/BC e marcada para o próximo dia 09, às 18h no átrio do
Fórum de Balneário Camboriú.
dezembro 03, 2014
03/12/2014 - Reunião da Diretoria
Na manhã desta quarta-feira (03) a Diretoria da OAB Balneário Camboriú se reuniu no auditório da Subseção. Estiveram presentes, além dos diretores, os Drs.: Marcelo Azevedo dos Santos, Thiago Turossi, Rogério Luís Pankratz e Clair Isolani Salomé Pereira.
Confira todas as fotos abaixo.
Central de Inclusão Digital OAB/SC agora tem linha gratuita de atendimento
A Central de Inclusão Digital da OAB/SC
agora conta com uma linha gratuita para prestação de informações sobre processo
eletrônico. O número é 0800-323.9350 (das 8 às 19 horas). Os telefones (48)
3239-3660 e 3239-3661 permanecem em operação nessa faixa de horário. Das 19 às
23 horas, o atendimento continua pela Linha Direta (48) 9191-7618.
Criada em 2013, a
Central de Inclusão Digital da OAB/SC é um canal para advogados tirarem suas
dúvidas sobre o processo eletrônico - incluindo esclarecimentos sobre
configuração de equipamentos e protocolos. O atendimento também está disponível
na modalidade presencial, na própria Seccional e nos postos de atendimento espalhados pelo Estado.
Fonte: Assessoria de
Comunicação da OAB/SC
dezembro 02, 2014
01/12/2014 - Reunião de Notáveis
Na noite desta segunda-feira (01), o Conselho de Notáveis se reuniu no auditório da OAB/BC para uma solenidade de diplomação dos vencedores do concurso cultural literário "Eu, Um Pequeno Cidadão", realizado pela 15ª Subseção da OAB/SC.
O concurso de redações foi realizado entre alunos do ensino fundamental e premiou os 15 melhores textos. Felicitamos todas as crianças agraciadas e ao Conselho de Notáveis por sua participação nessa iniciativa. Confira todas as fotos da noite abaixo.
dezembro 01, 2014
28/11/2014 - Luau de Encerramento do Ano
Na noite da última sexta-feira (28), a OAB Balneário Camboriú realizou, em parceria com a CAASC-BC, o Luau de Encerramento do Ano. O evento foi prestigiado por centenas de advogado e seus familiares que vieram confraternizar a passagem de mais um ano. A Subseção de Balneário Camboriú realizou dezenas de eventos ao longo de 2014 e para o próximo ano, que marca o aniversário de 35 da OAB/BC, promete bem mais. Fique ligado nos nossos meios de comunicação para saber o que estamos preparando para os profissionais da advocacia.
Confira todas as fotos abaixo.
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