Relatório da reunião com Dr. Adilor Danieli (Juiz da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Balneário Camboriú – SC), membros da OAB/BC, advogados e integrantes de redes de atendimento à criança e adolescente e Dra. Mary Ann da Corregedoria Geral de Justiça - CEJA.
05 de abril de 2010, 19h30min - finalizou 21h15min.
Dra. Reti Jane, como presidente da OAB Subseção de Balneário Camboriú – SC abriu os trabalhos agradecendo a disposição do Magistrado em agendar e conversar com os advogados sobre as questões da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Balneário Camboriú. Seguiu com a palavra o Dr. Adilor, que disse estar iniciando um novo trabalho, e quer contar com a ajuda também da OAB e de todos os advogados que militam na Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude. Informou que solicitou para a OAB essa conversa com os advogados, pois foi o mesmo método utilizado em Itajaí e Navegantes quando atuou na Vara da Família, e entende que o olhar externo também é importante para melhorar o andamento dos trabalhos. Inicialmente fez ampliação do gabinete para que todos os assessores trabalhem em um mesmo ambiente junto ao magistrado, facilitando assim sanar as dúvidas e fazer as devidas orientações do andamento processual, além de poder inibir qualquer tipo de desídia, apenas por estar no mesmo ambiente. Comentou o magistrado que fará, no início de maio de 2010, uma semana de conciliações, em atendimento simultâneo em quatro salas junto àquela Vara, que serão realizadas por conciliadores e simultaneamente acompanhadas pelo Magistrado. Com tal medida, readequando a pauta das audiências de conciliação, pretende remarcar as audiências de instrução já designadas para 2012 e 2011. Acredita ainda que o reagrupamento das audiências em uma única semana irá facilitar o cumprimento dos atos pelo cartório. Outra medida já definida é que nos processos em que forem realizados acordos, imediatamente serão feitos os ofícios e mandados de averbação, se os advogados renunciarem ao prazo recursal, utilizando alguns minutos a mais na audiência, mas poupando serviços posteriores ao cartório e demora no cumprimento para as partes e advogados. Presente ainda nos trabalhos a representante da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA – vinculada a Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina – Dra. Mary Ann, que expôs sobre algumas questões relacionadas à adoção. Iniciou a coordenação das manifestações o Dr. Luiz Fernando Ozawa, como primeiro inscrito, repassando os seguintes pontos que entende, particularmente, que precisam ser verificados e melhorados na Vara: a) Na parte administrativa: 1) exigência de furar folhas, colocar CEP e CPF do Procurador e da parte adversa; 2) “indeferimento” de petições no balcão da distribuição; 3) falta de espaço físico adequado para o atendimento ao advogado, poucas cadeiras; 4) questão de preferência no atendimento aos idosos e advogados; 5) distribuição de senha pelo segurança do edifício; 6) demora no atendimento do balcão; 7) falta de acesso do advogado ao processo e aos funcionários da Vara; 8) atendimento apenas através de estagiários sem “poder” e as vezes, sem conhecimento adequado; 9) Rigor excessivo na carga de processos; b) Na parte jurisdicional: 1) demora na designação de audiência; 2) falta de publicação dos atos na Vara da Infância; 3) demora no cumprimento dos atos; 4) demora no trâmite de cautelares; 5) exigências demasiadas para homologação de acordo/demora na homologação; 6) devolução de custas em acordo, cálculo de custas remanescentes; 7) descumprimento de Lei Federal (CPC) e ECA com instituição de “Portarias”; 8) cautela na Impugnação à Justiça Gratuita; 9) maior agilidade no cumprimento de mandados (citação/intimação/execução). Como foram muitos assuntos abordados o Magistrado falou sobre alguns e disse que irá verificar os demais. Entende que a reunião das audiências de conciliações em uma única semana irá facilitar o cumprimento dos atos pelo cartório. Com relação aos dados na petição acredita ser determinação da CGJ/SC, mas irá verificar além dos demais assuntos. Em seguida usaram da palavra
Dra. Karina Joedil Ferreira Reges que comentou que quando atende pessoas durante o PLANTÃO o Juiz ou Escrivão de Plantão não conseguem ter acesso aos processos que estão na Vara da Família. Dr. Adilor comentou que as chaves do imóvel ficam com a vigilância, e que tentará resolver essa questão; Dr. Rubens Adriano Zappelini, ratificou os itens ditos pelo Dr. Ozawa e acrescentou a necessidade de ter mais funcionários capacitados e maior agilidade no cumprimento dos atos. Dr. Adilor disse que com relação aos funcionários está conversando com todos os que aqui estão, e que hoje recebeu a nova Escrivã – Senira Mantovani, que também era da 2ª Vara Cível, acreditando que poderá ajudar em tais cumprimentos. Comentou que a proposta de uma pauta de conciliações em uma única semana facilitará o cumprimento dos atos pelos servidores, e fará com que se agilizem os processos, pois da forma como está a pauta de audiências acaba consumindo os serviços para o cumprimento das diligências. Será feita, por experiência, a semana de conciliação em maio (1ª semana) e depois em junho, e uma avaliação junto com a OAB/SC-BC e os Advogados sobre o que foi realizado. Comentou que durante os poucos dias que já atuou na Vara da Família pode se interar das situações ali vividas, inclusive recebeu com surpresa uma petição para despacho apenas “para vista de um processo” que estava em gabinete, dizendo que era inconcebível tal procedimento, não só para os advogados, mas também para o próprio magistrado, pois acaba criando mais serviços, quando na verdade o advogado pode ver diretamente processo no Gabinete. Sobre o espaço físico citado por Dr. Ozawa, disse que está em conversas com a direção do Fórum para que a Vara seja instalada naquele edifício (no Fórum Central). A respeito há apenas conversas, mas que isso iria resolver a questão do espaço. Dr. Adilor explicou que excepcionalmente poderá atender somente a parte, pois senão não tem como dar conta de todo o serviço, mas sempre e em qualquer horário atenderá os advogados. Disse ainda que não haverá sistema de atendimento exclusivo de pautão, ficando a critério de cada advogado comparecer com as partes, quando for necessário apenas homologação de acordo ou ratificação de separações e divórcios, principalmente no horário de 13 à 14 horas, ou entre as audiências durante os demais horários, conforme houver possibilidade. Não é necessário marcar, precisa apenas juntar os documentos necessários e o processo, e convidar todas as partes interessados. Dra. Laura Bailer comentou que entende que a Vara está um pouco “amarrada” em relação ao andamento dos processos, e diz que precisa ter uma equipe melhor preparada, e que as questões que não estiverem sendo observadas, o magistrado deve imediatamente chamar a atenção do funcionário. Dr. Volnei Carlos Danielli não concorda com a posição do Dr. Ozawa quanto a furar as petições, e que pode sim fazer isso no escritório. Elogiou o magistrado pela nova etapa que se propôs enfrentar junto a Vara da Família e Infância. Criticou a ação dos Conselheiros Tutelares, perguntando ainda a respeito dos conciliadores. Dra. Mary Ann sugeriu uma conversa com os Conselheiros Municipais e Tutelares, como hoje está sendo feita, e também com os demais integrantes da rede de atendimento à criança e ao adolescente. Dr. Adilor informou que os conciliadores não serão retirados, mas que as audiências, na medida do possível, terão a participação do magistrado. Dr. Volnei disse ainda que o cartório do Juizado Especial Cível é exemplar, e deve ser seguido como modelo para os demais cartórios judiciais. Dra. Reti Jane leu pedidos de colegas advogados que não puderam estar presentes no evento por compromissos particulares já agendados – Dr. Germano criticou a postura da funcionária Lilian (Gabinete), e a Dra. Emelise disse que a vara está “amarrada”. Dra. Reti disse ainda que vê grandes problemas no atendimento da equipe técnica que atende junto à Vara, principalmente em relação a pessoas pobres, pois testemunhou enorme discriminação e preconceito, o que considera absurdo, pois são realmente as pessoas que mais necessitam do atendimento do Estado. Relatou questões em que o direito de partes foi violado; que foram feitas adoções sem respeito à legalidade, pois havia possibilidade de recolocação das crianças com parentes e às vezes até com os próprios pais, que apenas precisavam de apoio. Questionou sobre o convênio feito pela gestão da OAB/SC-BC anterior a respeito da “Advocacia de Plantão”, a respeito do que pessoalmente não é a favor; citou duas advogadas que foram nomeadas para o ato de audiência, como defensoras de duas pessoas pobres (uma negra e outra índia) em que as advogadas, nomeadas para a defesa, “pediram a condenação das partes”, sem qualquer objeção pelo juiz. Relatou um caso em que a mãe tem alguns filhos, normalmente um de cada pai, e não tem condições de sustento dos mesmos, procura o apoio do Estado e acaba sendo sumariamente destituída do poder familiar, por sua incapacidade de dar melhor cuidado aos filhos, quando justamente o contrário deveria ocorrer, ou seja, o Estado deveria garantir condições de auxílio a essa mãe e seus filhos para viverem juntos, pois na grande maioria das vezes o que a mãe e os filhos querem é isso. Que, apesar desses abusos, nunca viu nenhuma ação pedindo a prisão do Prefeito, do Governando ou do Presidente da República, que deixam de cumprir o que a Lei determina, que é dar prioridade absoluta às crianças e adolescentes, e isso inclui programas de atendimento às famílias. Dr. Adilor disse que entende bem a questão da relação da mãe e adoção dos filhos, da convivência com a equipe que faz a intermediação, e ainda que ser pobre não deve ser encarado dessa forma, pois que todos merecem o devido respeito. Disse ainda que em relação aos conciliações estará sempre presente tentando o acordo, mas que se não for possível dará continuidade ao feito em respeito ao direito das partes. Com relação aos Plantonistas está se inteirando sobre o assunto e irá conversar sobre essa questão nas próximas Audiências. A representante da CEJA, Dra. Mary Ann disse que é necessário um correto acompanhamento familiar, com programas desenvolvidos para esse fim, ampliação da rede de atendimento, e ajuda com Políticas Públicas. Informou que lamentavelmente o sistema judiciário não é tão eficiente com as adoções nacionais quanto o é com as adoções internacionais. Dra. Reti comentou sobre o Projeto “P.A.I.S” que tem como coordenadora a Psicóloga Graziela. Dra. Mary Ann disse que é necessário maior envolvimento do Poder Público, mais programas na rede de atendimento, e que está disposta a fazer novas reuniões com o Poder Público para ajudar a ampliar o atendimento. Dr. Leandro M. Hannibal, Vice-presidente da OAB/SC-BC comentou sobre dificuldade de acesso aos autos em gabinete; audiências para 2011 e 2012 que acabam criando um forte impacto negativo para as partes; que as conciliatórias devem ser acompanhadas pelo Magistrado; apesar do esforço dos conciliadores, entende que com a presença do Juiz é diferente a postura das partes, mencionando que em duas oportunidades chegou a haver ameaça de agressão física, em que apesar de solicitado não houve a presença da magistrada, tendo que contar apenas com o segurança para que não chegassem as “vias de fato”; Precisa melhorar a “cela” da delegacia da mulher que abriga adolescentes em conflito com a lei, pois não é local próprio para a apreensão dos mesmos, chegando ao absurdo de ficarem trinta (30) dias naquele local, que deveria ser apenas transitório. Dr. Adilor comentou que a “cela” é para apenas cinco (5) dias no máximo, e que há graves problemas de vagas nos CIP´s (centros de internação provisória), relatando que não conseguiu deixar um adolescente sequer por uma noite, pois estava lotado. Dra. Mary Ann disse que precisamos melhorar o tipo de acomodação ao adolescente infrator, que não pode apenas ser colocado em uma “cela” fechada, onde não existe qualquer ventilação ou condições humanas para permanência; que precisamos, em conjunto, cobrar do poder público melhores condições de tratamento ao adolescente infrator, para que possa realmente ser sócio-educado como prevê a lei. A assistente Kátia Cilene Alexandre, da Casa da Criança do Brasil, perguntou sobre uma GUIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL que recebeu da assistente social forense no dia de hoje. Foi explicado pela representante da CEJA que o procedimento está sendo adequado ao pedido do CNJ para que toda criança ou adolescente que seja acolhido institucionalmente tenha comunicação ao juiz no prazo de 24 horas, e que após isso, seja emitida uma guia de acolhimento institucional conforme o modelo que apresentou no ato, mas que a que foi remetida à A. S. está incorreta, pois ela deve ser preenchida pela assistente social forense. Uma advogada que acompanha os processos de ADOÇÃO informou que falta interação entre as equipes que cuidam desse assunto, seja em relação aos procedimentos de várias adoções ou apenas uma, com dados precários e atendimentos conflitantes entre as equipes; precisa ser melhor avaliado pois existem pareceres divergentes em uma mesma equipe, a respeito da situação de crianças alvo de adoções. Dr. Gilmar Capellari comentou que existe rapidez na determinação dos alimentos, mas que não vê a mesma agilidade no procedimento da execução de tais alimentos. Dra. Tânia Westarb comentou sobre um episódio com o Conselho Tutelar, informando que a Conselheira Cláudia foi até seu cliente informar que o Juiz havia determinado a modificação da guarda da criança, quando na verdade não havia qualquer determinação neste sentido. Dr. Adilor pediu para reduzir a termo esse fato e que irá pedir explicações. A Psicóloga Elisa Garcia (Casa da Criança do Brasil) disse que é necessário melhor atenção nas adoções, pois algumas vezes tem recebido telefonemas dizendo que os pais adotivos estão indo até a casa para buscar a criança, sem a menor possibilidade de preparação da criança para isso, pois é direito dela, da criança, ter um tempo de preparação, que não é feito. A representante da CEJA informou que estamos ainda muito deficitários em relação aos procedimentos de adoção por brasileiros, e quando se trata de estrangeiros esse problema não existe. Existe ainda a situação de separar irmãos, o que acaba prejudicando a vida da família. É necessário criar um entrosamento para a adoção. Precisa haver acompanhamento nas adoções nacionais. Foi deixado com a mesa dos trabalhos pedido da Dra. Clair I. S. Pereira para que possam ser juntados comprovantes de pagamento de CUSTAS sem necessidade de petição. Dr. Ozawa propôs encaminhamento para nova reunião com o Magistrado no mês de Julho, sendo que o Dr. Adilor disse querer a reunião antes, de preferência após a primeira semana de conciliação em maio/2010. Sendo assim os trabalhos foram encerrados, com agradecimento por parte do Magistrado, e da Dra. Mary Ann. Nada mais a tratar a reunião foi encerrada, que iniciou as 19h30m e finalizou as 21h15m.
