junho 04, 2012
Meio ambiente em pauta
Por Luís Silveira da Costa
Estima-se que existam no Brasil, aproximadamente, 500.000 ONGs (Organizações não governamentais), que são entidades sem fins lucrativos, visando normalmente desempenhar um serviço em áreas não atendidas ou parcialmente atendidas pelo Estado.
STF decide em breve queda de braço entre OAB e Defensoria Pública
O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu, na última semana, liminar a um defensor público
de São Paulo para que ele possa exercer a função, mesmo sem estar
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, suspendendo decisão de
desembargador do Tribunal de Justiça estadual, para quem qualquer
advogado — inclusive o defensor público concursado — está obrigado a
regularizar sua situação na OAB. Marco Aurélio não entrou no mérito do
assunto, mas considerou que se tratava de matéria eminentemente
constitucional, a ser resolvida pelo STF.
Tribunais têm 15 dias para apresentar sugestões
Os tribunais de Justiça têm, a partir
desta sexta-feira (1º/06), 15 dias para apresentar sugestões de aperfeiçoamento
da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais, informa o
conselheiro Jefferson Kravchychyn. A proposta em tramitação no Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das
custas judiciais pelos tribunais. Hoje não há padronização, o que gera enormes
discrepâncias nos valores cobrados.
Câmara vai priorizar projeto de eleições diretas na OAB
O presidente da Câmara, deputado Marco
Maia (PT-RS), disse que vai priorizar a votação do projeto de lei que cria eleições diretas
para o cargo de presidente do Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil.
Em reunião com o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, Maia disse
que o projeto deverá seguir da Câmara para o Senado em um ou dois meses.
TRF-3 decide que OAB não é "congênere" e pode executar inadimplentes
Brasília - O Tribunal Regional Federal
(TRF) da 3ª Região, em uma série de decisões esta semana, reiterou o
entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de
que a Ordem dos Advogados do Brasil “constitui-se serviço público independente,
ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro,
o que o difere dos demais órgãos de fiscalização profissional”. O entendimento
foi fixado principalmente pela 3ª Turma do TRF-3, em apelações da
Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul contra sentenças de primeiro grau que
extinguiram execuções da entidade contra advogados
inadimplentes.
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