O LXXVII Colégio de Presidentes
das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina,
reunido na cidade de Itapema, no dia 04 de abril de 2014, para cumprimento do
art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do art. 12, II e art. 18, parágrafo
único do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções
institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 – Conclamar a Advocacia
Catarinense para a XVII Conferência Estadual dos Advogados, a realizar-se nos
dias 21, 22 e 23 de setembro de 2014, na Cidade de Brusque;
02 – Denunciar a ainda precária e
insuficiente estrutura do Sistema Prisional Catarinense, mas reconhecer a
louvável ampliação de oferta de trabalho à comunidade carcerária, medida
imprescindível à oportunidade de ressocialização;
03 – Recomendar ao Conselho
Seccional que oficie o Poder Judiciário e ao Ministério Público para que não
concedam promoção a seus membros sem prévia garantia de lotação da unidade pelo
sucessor efetivo, em observância ao disposto no art. 93, II, “e” da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
04 – Protestar pela
disponibilização eletrônica da certidão de indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico, pelo Tribunal de Justiça, imediatamente após à
paralisação do sistema por mais de uma hora.
05 – Repudiar o aviltamento de
honorários, prática irregular que desonra a classe e desvaloriza o trabalho dos
profissionais que, imbuídos da ética, respeitam a tabela de honorários,
incentivando que cada subseção procure, junto aos seus advogados, meios de
conscientizar sobre a importância do tema.
06 – Apoiar os projetos de lei em
trâmite no Congresso Nacional de inclusão da atividade de advocacia no Simples
Nacional e de Advocacia Individual, bem como apoiar o projeto de lei PL
3.962/12;
07 – Enaltecer, através de Moção
de Aplausos, a notável atuação da Comissão de Assuntos Prisionais e Direitos
Humanos da Subseção de Criciúma/SC junto ao Presídio Santa Augusta, intervenção
esta que culminou na negociação que pôs fim a rebelião ocorrida na data em que
fora realizado o presente Colégio de Presidentes.
Itapema, 04 de abril de 2014.
Fonte: Assessoria de Comunicação
da OAB/SC
Confira abaixo fotos tiradas pela Dra. Maria Cecília Sada de Amorim, Presidente do Conselho de Notáveis.
