Transparência da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina

Texto de: Advogado Reinaldo Assis Pellizzaro

E-mail: reinaldo@pellizzaro.adv.br

Na campanha eleitoral da ultima eleição da nossa OAB/SC, os candidatos eleitos colegas advogados Tullo Cavallazzi Filho e Luiz Mário Bratti, assumiram compromisso de transparência total na administração da OAB e especialmente da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA.

Todos os sabemos da importância do PLANO DE SAÚDE CAASC/UNIMED, para todos os advogados, que ainda é custo elevado – a aposentadoria recebida por um grande numero de antigos profissionais, não é sequer suficiente para pagar seu PLANO DE SAÚDE-, mas se constitui na única garantida de atendimento medico condigno que temos.

Agora o balancete mensal está sendo publicado pela internet, e isto deve ser registrado como uma conquista, que merece todo nosso reconhecimento a aplausos, está realmente de PARABÉNS toda nossa Diretoria Corporativa, especialmente nosso Presidente PAULO BRINCAS e o Tesoureiro RAFAEL GRAF.

TRANSPARENCIA É A PALAVRA DE ORDEM, precisamos conhecer e saber como são gastos os recursos de nossa Corporação, e se esta é a disposição da atual administração, devemos aplaudir de pé; testemunhando o quanto estamos satisfeitos e confiantes com essa publicação regular.

Em sua mensagem afirma a nova direção da CAASC que até que esteja concluído o PORTAL, já podemos ter acesso ao balancete, em nosso sítio eletrônico da Caixa de Assistência; de nossa parte enviamos uma mensagem onde reiteramos enfaticamente, que por nenhum motivo, por mais relevante e insuperável, se deixe de fazer essa publicação, importante e imprescindível para todos nós ADVOGADOS.

PARABÉNS, a nova direção de nossa OAB-SC/CAASC, pelo cumprimento desse compromisso de campanha, repetindo que: TRANSPARÊNCIA DEVE SER A PALAVRA DE ORDEM! Fazemos nosso o convite feito pela atual Direção da CAASC: “Convidamos a todos os colegas para que leiam com atenção as informações prestadas e nos ajudem a melhorá-las, aperfeiçoando o processo que levará à transparência total da nossa gestão financeira. Qualquer dúvida, esclarecimento adicional, ou sugestão pode ser encaminhada via e-mail através do contato no website.

Contem conosco.”

Projeto de lei concede tratamento tributário especial para advogados

Brasília - A Câmara dos Deputados está analisando proposta que concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.

A diferença ocorre no caso de todos os profissionais liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros impostos. 

Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício (ano) seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agencia Câmara)

Fonte: Conselho Federal OAB