Brasília – A inclusão da advocacia no Supersimples, aprovada pela Câmara dos Deputados, é uma das maiores vitórias da atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, que há mais de um ano batalha por uma tributação mais justa para os advogados. Segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão do Congresso beneficiará milhares de profissionais, principalmente os em começo de carreira.
Já no primeiro mês de sua presidência, Marcus Vinicius reuniu-se com a então ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, e com o então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, para defender a pauta. “Trata-se de matéria de grande relevância sobretudo para os advogados mais modestos, que têm menor arrecadação financeira e precisam um tratamento tributário mais adequado”, afirmou na audiência.
Ainda em abril, comitiva da OAB esteve em audiência com secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para tratar de dois importantes projetos defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. A OAB foi representada por Marcus Vinicius e o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o conselheiro federal por Sergipe Henri Clay Andrade; o integrante da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Marco Antônio Innocenti; e o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
No dia seguinte, Marcus Vinicius e membros da diretoria da OAB foram ao Senado entregar ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), o relatório e o voto aprovados na em sessão do Conselho Federal favoráveis à inclusão das sociedades de advogados no rol das pessoas jurídicas beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, além da aplicação de uma tabela diferenciada para a advocacia. A advocacia acabou incluída na Tabela IV, como pleiteado pela Ordem --desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.
O dia 2 de julho marcou a primeira vitória dessa histórica luta da OAB: o Senado Federal aprovou, por 63 votos a favor e apenas uma abstenção, a inclusão da advocacia no Supersimples. “"Hoje temos 761 mil advogados e penas 20 mil pessoas jurídicas, o que significa a possibilidade do aumento da base de cálculo com o estímulo à formalização advindo da aprovação do Simples”, afirmou Marcus Vinicius no dia da votação, acompanhada no Plenário pela diretoria da Ordem.
Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde a Ordem dos Advogados do Brasil se fez presente para conversar com os parlamentares sobre a importância da inclusão da advocacia entre as atividades contempladas pelo Supersimples e sobre a tributação mais adequada. A Ordem também entregou um requerimento de urgência urgentíssima para o presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), na apreciação da matéria. Diversos partidos declararam apoio ao pelito da OAB, assim como o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), o que ficou claro na votação do projeto: 341 votos a favor e apenas 9 contra, com duas abstenções.
Em outubro de 2013, o Conselho Federal constituiu grupo de trabalho com a Receita Federal para aprofundar os estudos sobre instituição do Simples e da Sociedade Individual. “Essa é uma importante bandeira que irá favorecer e facilitar o desempenho da advocacia, a formalização de todos os colegas. A instituição do Simples aos advogados brasileiros beneficiará principalmente os profissionais mais necessitados, aqueles que têm menor renda, portanto, os que necessitam do braço forte da OAB em seu favor”, destacou o presidente.
Em fevereiro deste ano, Marcus Vinicius reuniu-se com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Na ocasião, a Ordem selou com a pasta federal um compromisso para integração de esforços com vistas a estimular, proteger e favorecer as micro e pequenas empresas. O ministro Afif também foi enfático quanto à inclusão dos advogados no Simples Nacional. “Não se trata de uma reivindicação coletiva da advocacia, mas da defesa de um princípio constitucional, que é tratar os pequenos de forma diferenciada. Não é justo excluir quaisquer atividades do Simples”, afirmou Afif.
Destaque legislativo
No último dia 13 de maio, Marcus Vinicius e toda a diretoria nacional da entidade ofereceram um almoço a deputados e senadores na sede do Conselho Federal da OAB. Na ocasião, foi oficialmente apresentada a Agenda Legislativa da Ordem para 2014. O principal tema do encontro foi a então recente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 295/13, que altera o Estatuto da OAB e inclui, na tributação via Supersimples, os serviços advocatícios que sejam prestados por micro e pequenas sociedades constituídas para este fim. “Destaco e agradeço a aprovação do projeto de lei do Supersimples, ocorrida na última semana na Câmara dos Deputados. É uma primeira vitória, mas muito significativa para a sociedade e que contempla os advogados de forma justa e equânime”, agradeceu Marcus Vinicius.
Estiveram presentes os presidentes Sergio Freire, da OAB-RN; Luís Viana, da OAB-BA; Homero Mafra, da OAB-ES; Thiago Bonfim, da OAB-AL; Ibaneis Rocha, da OAB-DF; Júlio César, da OAB-MS; Jarbas Vasconcelos, da OAB-PA; Willian Guimarães, da OAB-PI; Juliano Breda, da OAB-PR; Marcelo Bertoluci, da OAB-RS; Andrey Cavalcante, da OAB-RO; Tullo Cavallazi, da OAB-SC; Paulo Campelo, da OAB-AP, além do presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Carlos Eduardo Gomes Pugliesi.
Entre os parlamentares presentes estavam o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); o senador Romero Jucá (PMDB-RR), representando o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL); o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e o coordenador da mesma, deputado Fabio Trad (PMDB-MS); o relator do projeto de lei do Supersimples, deputado Cláudio Puty (PT-PA); os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Pedro Simon (PMDB-RS); deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), além dos líderes do PSB, deputado Moreira Mendes (RO); do DEM, deputado Mendonça Filho (PE); e do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).
Na ocasião, a OAB externou seu pedido de alteração das tabelas de tributação, passando os advogados da Tabela VI para a IV. O deputado Cláudio Puty (PT-SP), relator do Supersimples, declarou apoio ao pleito. “Na comparação direta vemos que a tributação da Tabela 4 envolve alíquotas consideravelmente menores, o que reforça este pleito da Ordem que tem nosso apoio”, frisou.
Também estiveram presentes Marcelo Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Cláudio Neiva Peixoto e Simone Ambrósio, delegado e diretora-geral, respectivamente, da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; os conselheiros do CNJ, Fabiano Silveira e Paulo Teixeira; do CNMP, Esdras Dantas; e os consultores legislativos da OAB, Igor Tokarski, e do Senado Federal, Bruno Dantas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do CFOAB
A Subseção de Balneário Camboriú destaca a atuação do Conselho de Notáveis, que teve uma participação inestimável através de sua presidente, Dra. Maria Cecília Sada de Amorim, no que tange a urgência para a aprovação da proposta.
