Os advogados catarinenses aprovaram há pouco a Carta de Florianópolis, na cerimônia de encerramento da XVI Conferêncua dos Advogados de Santa Catarina, realizada na Capital catarinense.
C A R T A D E F L O R I A N Ó P O L I S
Os Advogados Catarinenses, reunidos em Florianópolis - SC, na XVI Conferência Estadual dos Advogados de Santa Catarina, para debater o tema “A EFICÁCIA DO DIREITO E DA CIDADANIA: A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL”, decidiram, em síntese:
01) Enfatizar aos advogados catarinenses a importância de manter a constante luta pela valorização da Advocacia, pelo respeito às prerrogativas profissionais, pela manutenção da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e pelo combate ao aviltamento dos honorários;
02) Demonstrar ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais entidades representativas a urgência em garantir o acesso igualitário a uma Justiça plenamente efetivada e democrática, buscando uma imediata e profunda reforma do sistema judicial brasileiro;
03) Ampliar a divulgação da campanha da OAB/SC, “ÁGUAS LIMPAS”, que alerta para a necessidade de se preservar os recursos hídricos no Estado, despertando a sociedade para a importância da preservação e despoluição de nossas praias, baías, lagoas e rios, bem como motivar as demais entidades de classe, poderes constituídos e iniciativa privada para que Santa Catarina se configure no grande destino turístico do país e também amplie a qualidade de vida da sua população;
04) Alertar a sociedade catarinense para a legitimidade e legalidade do sistema de defensoria dativa, o que melhor atende, e com mais amplitude, os carentes do Estado inteiro, bem como para a irracionalidade de se criar mais um órgão público, com o imenso custo necessário para tal;
05) Incentivar todas ações relativas à Campanha “ADOÇÃO – LAÇOS DE AMOR”, de iniciativa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, OAB/SC, Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado, criada para estimular a adoção de crianças mais velhas, com deficiências física e mental e irmãos, que apresentam uma baixa taxa de acolhimento;
06) Repudiar os crescentes casos de corrupção no país, principal câncer que corrói as instituições nacionais, bem como a impunidade e o uso espúrio dos institutos de foro privilegiado e imunidade, os quais colocam os agentes políticos brasileiros numa espécie de redoma;
07) Apoiar o Conselho Federal na OAB na realização da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que se realizará em Curitiba (PR) de 20 a 24 de novembro de 2011, com o tema “Liberdade – Democracia – Meio Ambiente”;
08) Pugnar pela efetiva e imediata melhoria da qualidade do atendimento dos advogados em todas as esferas de atuação, em cumprimento ao que reza o artigo 133 da Constituição Federal;
09) Lutar pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, que fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição, uma vez que o problema principal de lentidão da Justiça não está nos recursos judiciais, mas na falta de estrutura do judiciário;
10) Manifestar o apoio da Seccional Catarinense da OAB à Federalização da Fundação Universidade Regional de Blumenau – Furb, pelos benefícios que trará à sociedade catarinense;
11) Enaltecer o trabalho abnegado dos colegas advogados que, diariamente, trabalham pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina e pela sociedade catarinense e que, além de meras palavras, ajudam a construir efetivamente uma sociedade mais justa, com trabalho e esforço;
12) Estimular e divulgar a importância do instituto da arbitragem no Brasil, registrada a necessidade da figura do advogado em todo o devido processo legal.
13) Registrar a independência da OAB/SC, instituição a serviço unicamente dos advogados, como entidade livre, democrática e que não está sujeita aos tacões de qualquer tipo de poder para bem representar a sociedade civil.
Florianópolis, 13 de agosto de 2011.
Paulo Roberto de Borba
Presidente da OAB/SC
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
