Por maioria de votos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região deu provimento parcial ao Recurso Administrativo da OAB/SC para
determinar a suspensão de prazos, audiências, julgamentos, intimações e etc.
entre os dias 07 de janeiro e 19 de janeiro de 2014. As audiências já marcadas
para esse período ficam mantidas e seu eventual adiamento fica a critérios das
partes e do magistrado titular da Vara do Trabalho. O julgamento ocorreu nesta
segunda-feira e contou com a sustentação oral do presidente da OAB/SC, Tullo
Cavallazzi Filho.
“Conseguimos prolongar o recesso legal, que iria até 6 de
janeiro, para o 19 de janeiro, o que garantirá, de forma efetiva, merecido
descanso aos advogados catarinenses”, explica o advogado Gustavo Villar Mello
Guimarães, conselheiro estadual e integrante da Comissão de Assuntos
Judiciários. Também participaram da articulação os presidentes das comissões de
Direito do Trabalho, Felipe Caliendo, e de Assuntos Judiciários, Cesar
Winckler.
A decisão deve ser publicada pelo Tribunal nos próximos
dias. O pedido da Seccional foi protocolado em agosto. Com a decisão, os
advogados catarinenses já têm garantida suspensão de prazos processuais junto
ao TJ/SC, TRE/SC, TCE/SC e TRT/SC. O mesmo pedido tramita na Justiça Federal.
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